Lei 66/93 - Amapá Flashcards
A lei 66/93 estabelece o Regime Jurídico Único de quais servidores?
Art. 1º.
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
Quais são os requisitos para ingresso no Serviço Público Estadual?
Art. 4º.
- Nacionalidade brasileira;
- Gozo dos direitos políticos;
- Quitação das obrigações militares e eleitorais;
- Escolaridade exigida;
- Idade mínima de 18 anos; e
- Aptidão física e mental.
A lei 66/93 reserva quantas vagas para pessoas com deficiência?
Art. 4º, p.ú.
ATÉ 20% das vagas do concursos.
Complete:
Art. 5º. O PROVIMENTO dos cargos públicos far-se-á _______, enquanto a INVESTIDURA ocorrerá com ______.
- Mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
2. A posse.
De acordo com a Lei 66/93, quais são as formas de provimento consideradas inconstitucionais pelo STF?
Art. 6º.
- Ascenção;
- Transferência; e
- Opção.
Distinga Progressão de Promoção.
- PROGRESSÃO: é o avanço ANUAL do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe.
- 1 Não poder havido AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ou sofrido PENA DISCIPLINAR.
- PROMOÇÃO: passagem do servidor estável para a CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
- A primeira promoção deve obedecer o INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 ANOS de efetivo exercício na CLASSE.
Complete:
Art. 17. Extinto o cargo e declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com vencimentos ____.
Integrais.
Inconstitucional, pq a CF dispõe que será proporcional.
De acordo com o art. 22 da Lei 66/93, em que hipóteses será cabível a readaptação?
- Modificação do estado de saúde do servidor que lhe diminuam a eficiência para a função;
- O nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder ás exigências da função;
- O servidor não possuir habilitação profissional exigida em lei para o cargo.
- - Constitucionalidade suspeita.
Verdadeiro ou Falso:
A readaptação independe da existência de vaga e não acarretará decesso de vencimento.
Falso.
DEPENDE de vaga. Art. 24.
Verdadeiro ou Falso:
Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso público.
Verdadeiro.
Art. 25.
Qual é o prazo para:
- Posse.
- Exercício.
- POSSE: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
- Sob pena de tornar sem efeito.
- EXERCÍCIO: 30 dias.
- Sob pena de ser exonerado.
Verdadeiro ou Falso:
A promoção não interrompe o exercício.
Verdadeiro.
Art. 34, §1º.
No serviço público estadual do Amapá, qual é a jornada normal?
40 horas semanais, salvo duração diversa.
Quais fatores serão observados durante o estágio probatório do servidor?
Art. 37, caput.
PADRI.
- Produtividade;
- Assiduidade;
- Disciplina;
- Responsabilidade; e
- Iniciativa.
Complete:
Art. 37, §1º _____ antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou o Regulamento do Sistema de Carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
Quatro meses.
Acerca da movimentação dos servidores públicos, diferencie (art. 40):
- Remoção.
- Relotação.
- Disposição ou cedência.
- REMOÇÃO: movimentação ex officio ou a pedido, ENTES ÓRGÃOS OU ENTIDADES do mesmo Poder, por ato do Chefe do Poder Executivo, sem alteração de sua situação funcional.
- RELOTAÇÃO: movimentação ex officio ou a pedido, de uma unidade administrativa para outra DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, por ato do titular do órgão, sem alteração de sua situação funcional.
- DISPOSIÇÃO OU CEDÊNCIA: ato pelo qual o servidor é colocado à disposição para OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE, inclusive de outros Poderes dos demais entes.
- Será sempre sem ônus para o órgão de origem.
Verdadeiro ou Falso:
Sendo os cônjuges servidores, a transferência “ex-officio”, de um, assegurará o direito de transferência de outro, a pedido.
Verdadeiro.
Art. 41.
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a transferência “ex-officio” do servidor que esteja regularmente matriculado em curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional, mantido por instituição oficial do Estado, ou em curso que guarde correspondência com as atribuições da respectiva carreira ministrado por entidade de ensino superior ou instituição conveniada.
Verdadeiro.
Art. 42.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor, quando respondendo a processo administrativo, só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.
Verdadeiro.
Art. 47.
Verdadeiro ou Falso:
O substituto fará jus à gratificação pelo exercício de função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição;
Verdadeiro.
Art. 48, §2º.
Complete:
Art. 49, p. ú. Nenhum servidor receberá, a título de _____, a importância inferior ao salário mínimo.
VENCIMENTO.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Verdadeiro.
Art. 51.
Em que hipóteses o servidor público perderá sua remuneração?
Art. 52.
- INTEGRAL DIÁRIA: nos dias em que faltar ao serviço.
- Parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 MINUTOS.
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração do servidor público não sofrerão redução, SALVO acordo ou convenção coletiva.
Verdadeiro.
Art. 53.
Fale acerca de como deverá se dar a indenização ou restituição devida pelo servidor à Fazenda Pública Estadual?
Art. 54.
- REGRA: será descontada em parcelas não excedentes a 10% do vencimento ou remuneração (seja ativo, aposentado ou disposição).
- DEMITIDO, EXONERADO, CASSADO OU FALECIDO: deve ser pago de uma só vez, no prazo de 30 dias, respondendo da mesma forma o espólio.
Quais vantagens podem ser pagas aos servidores públicos?
Art. 57.
- Indenizações;
- Gratificações; e
- Adicionais.
Verdadeiro ou Falso:
Os adicionais e as gratificações se incorporam ao vencimento ou provento dos servidores públicos.
Verdadeiro.
Art. 57, §1º.
Que indenizações podem ser pagas aos servidores públicos?
Art. 58.
- Ajuda de custo;
- Diárias; e
- Transporte.
Em que hipóteses será cabível a ajuda de custo?
- Compensação por despesas em razão da mudança de sede no interesse da administração;
- Despesas de viagem fora do país, em objeto do serviço;
- À família de servidor falecido na nova sede, para voltar à localidade de origem, se feito o pedido em 1 ano.
Como se dará o cálculo da ajuda de custo?
Art. 60.
Sobre a remuneração do servidor, não podendo ultrapassar a importância correspondente a 3 meses.
Em que hipóteses o servidor restituirá a ajuda de custo?
Art. 62.
- Não se transportar para a nova sede em 30 dias;
- Antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
- Retornar no prazo de 12 meses à sede de origem, salvo exoneração.
Verdadeiro ou Falso:
SERÁ CONCEDIDA ajuda de custo àquele que, NÃO sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com MUDANÇA DE DOMICÍLIO.
Verdadeiro.
Art. 63.
Qual é o prazo que o servidor possui para restituir diárias, caso as receba indevidamente ou em excesso?
5 dias.
Art. 66.
Complete:
Art. 68. Será punido com __________, o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado a reposição da importância correspondente.
Pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão.
Quais são os adicionais e gratificações que podem ser concedidos aos servidores públicos?
Art. 70.
ADICIONAIS:
- De serviço extraordinário;
- Noturno;
- De tempo de serviço;
- De insalubridade, periculosidade, penosidade e raios-X;
- Férias;
GRATIFICAÇÕES:
- Exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência;
- Natalina;
- De produtividade;
- De gerência de classe;
- De interiorização;
- Por operações especiais;
- Por tempo integral;
- De nível superior, incidente sobre a remuneração; e
- Por encargos de curso ou concurso.
Verdadeiro ou Falso:
Os adicionais e gratificações incidirão sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, sem que não for estabelecida outra forma.
Verdadeiro.
Art. 70, §1º.
Complete:
Art. 70, §3º. Aos servidores designados para participar do Conselho de Recursos Fiscais será concedida uma gratificação por ________.
Participação em órgão de deliberação coletiva.
Em que hipóteses será devido ao servidor a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso?
Art. 70-A.
Ao servidor que EVENTUALMENTE:
- Atuar como instrutor em curso regularmente instituído no âmbito da administração pública estadual;
- Participar de banca examinadora ou de comissão;
- Participar da logística de preparação e de realização de concurso público; ou
- Participar da aplicação, fiscalização ou avaliar provas de processo seletivo ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Que regras deverão ser observadas para a fixação da gratificação por Encargo de Curso ou Concurso?
- Será calculadas em horas;
- Não pode ultrapassar 120 horas anuais, salvo em caso de excepcionalidade (+ 120 horas);
- O valor máximo da hora aula, calculada sobre o vencimento será de:
- 10%, graduação;
- 15%, especialização;
- 18%, mestrado;
- 20%, doutorado.
Verdadeiro ou Falso:
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos, da aposentadoria e das pensões.
Verdadeiro.
Art. 70-A, §3º.
Para fazer jus à gratificação como instrutor ou orientador em programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e eventos de aprendizagem para servidores públicos, o servidor deverá, obrigatoriamente, possuir o quê?
- Graduação;
- Participação de curso de Formação de Facilitadores;
- Comprovação, através de diploma, certificado ou atestado, de que possui conhecimento específico dos conteúdos a serem ministrados;
- Apresentar Plano de Trabalho contendo todos os aspectos didáticos e metodológicos a serem aplicados.
Complete:
Art. 70-A, §8º. É vedado o desempenho das atividades que dão jus à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos servidores que estiverem em gozo de férias, licenças, afastamentos, benefício previdenciário, exceto _____.
Licença Prêmio.
Complete:
Art. 71. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ____ em relação à hora normal de trabalho.
Art. 72. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de ____ horas por jornada.
50%.
2 horas.
Complete:
Art. 73. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ______, terá o valor hora acrescido de ____, computando-se cada hora como ____.
22h e 5h.
25%.
52m30s.
Como será calculado o adicional por tempo de serviço?
Art. 74.
1% a cada ano de efetivo exercício, incidente sobre o vencimento.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Verdadeiro.
Art. 75, §1º.
Os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos com que frequência?
Art. 78, p. u.
A cada 6 meses.
Complete:
Art. 81, p. ú. No cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a ____ será considerada integral.
15 dias.
Complete:
Art. 82. A gratificação natalina será paga até o dia _____ do mês de _______, juntamente com a respectiva remuneração ou proventos.
20.
Dezembro.
Complete:
Art. 83. Quando o servidor perceber, além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a gratificação corresponderá à soma da _________.
§ 1º No caso de acumulação constitucional, será _____ a bonificação natalina em ambos os cargos.
§ 2º A gratificação natalina ____ levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.
Parte fixa mais a média aritmética da parte variável para o mês de novembro, inclusive.
Devida.
Será.
Verdadeiro ou Falso:
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Verdadeiro.
Art. 85.
Quais são os servidores que fazem jus à gratificação de produtividade?
Art. 86.
Ocupantes dos cargos de:
- Fiscal de tributos; e
- Auxiliar de fiscal.
Quais são os servidores que fazem jus à gratificação de regência de classe?
Art. 87.
Ocupantes de cargos do Grupo Magistério.
Quais são os servidores que fazem jus à gratificação por operações especiais?
Art. 89.
Dos Grupos:
- Polícia Civil;
- Polícia Técnico-Científica;
- Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública; e
- Departamento de Polícia Técnico-Científica.
Via de regra, o servidor público pode acumular as férias por, no máximo, quantos períodos?
2 períodos.
Art. 90, caput.
De acordo com o art. 91, o pagamento da remuneração das férias será efetuado com qual antecedência?
Até 2 dias antes do início do respectivo período.
Fale acerca da possibilidade da conversão de férias em abono pecuniário.
Art. 91, §§1ºe 2º.
Depende de pedido do servidor, com antecedência mínima de 60 dias do início do gozo.
É possível a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, a juízo da Administração Pública.
Qual é a duração máxima das licenças dos servidores?
- REGRA: não pode ultrapassar 24 meses.
- EXCEÇÃO:
a. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
b. Serviço militar;
c. Atividade Política; e
d. Mandato classista.
Verdadeiro ou Falso:
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Verdadeiro.
Art. 93, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o _____ e do cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
2º grau.
Fale acerca do pagamento de remuneração no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família.
- COM REMUNERAÇÃO: 90 dias + 90 dias (180 dias).
- SEM REMUNERAÇÃO: 180 dias até 24 meses.
Art. 96.
Qual será a duração da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro?
Não possui prazo máximo. Entretanto, deverá ser renovado a cada 2 anos.
Art. 97, p. ún.
O servidor dispensado do serviço militar possui quantos dias para reassumir seu cargo?
Art. 99.
30 dias.
Fale acerca da licença para atividade política.
Art. 100.
- Entre sua escolha, em convenção partidária, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral: SEM REMUNERAÇÃO.
- Entre o registro da candidatura e 15º dia após o pleito; COM REMUNERAÇÃO, como se em atividade estivesse.
Acerca da licença prêmio por assiduidade, responda:
- Período aquisitivo?
- Hipóteses de interrupção da contagem para efeito de apuração do benefício?
- A cada 5 anos de efetivo exercício, 3 meses de licença, com a remuneração do cargo.
- Hipóteses:
a. Licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 dias, consecutivos ou não;
b. Licença para tratar de interesses particulares;
c. Licença para mandato eletivo;
d. Falta injustificada, A 30 DIAS do quinquênio;
e. Pena de suspensão; e
f. Desempenho de mandato classista.
Complete:
Art. 104. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a ____ da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
1/3.
Verdadeiro ou Falso:
Para apuração do quinquênio contar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo público seja Federal, Estadual ou Municipal, mesmo havendo entre um e outro prazo interrupto de exercício.
Verdadeiro.
Art. 105.
Acerca da licença para tratar de interesses particulares, responda:
- Quem tem direito?
- Qual sua duração?
- Em caso de interrupção da licença, qual é o prazo que o servidor possui para apresentar-se ao serviço?
- Quando não será concedida tal licença?
Arts. 107 a 110.
- O servidor efetivo.
- Duração máxima de até 2 anos, e só poderá ser renovada após decorridos 2 anos, não importando a duração da licença.
- 5 dias.
- Ao servidor em estágio probatório e ao que esteja respondendo a processo administrativo.
A licença para desempenho de mandato classista, COM REMUNERAÇÃO, é concedida a quem? Qual sua duração?
- Concedida aos servidores eleitos para cargos de direção ou representação, até o máximo de 3 por entidade.
- Duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleição, uma única vez.
O servidor estável e que não esteja respondendo a processo administrativo poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização.
Qual é a duração da licença?
Art. 112.
Duração de até 2 anos, só podendo ser renovada após 2 anos, não importando o tempo da licença.
Após o término da licença, deve prestar serviço ao Estado pelo tempo de duração da licença.
Em que hipóteses poderá o servidor ser cedido? A quem compete o ônus da remuneração?
Art. 113.
- Ocupar cargo em comissão ou função de confiança; e
- Outros casos previstos em lei.
Na hipótese 1, o ônus será o cessionário.
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos expressos da lei 66/93, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor terá garantida a progressão funcional e demais gratificações e contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Verdadeiro.
Art. 114, §1º.
Entretanto, é inconstitucional. Art. 38, IV.
Em que hipóteses poderá o servidor ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo?
Art. 115.
- UM DIA: doação de sangue.
- DOIS DIAS: para se alistar como eleitor;
- OITO DIAS:
- Casamento;
- Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmãos.
Fale acerca da possibilidade de concessão de horário especial ao servidor público.
Art. 116.
Tem direito à compensação de horário:
- Servidor estudante, desde que haja compensação de horário.
- Servidor com deficiência, comprovada por junta médica, independentemente de compensação de horário;
- Servidor que seja pai, cônjuge ou responsável por pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário;
- Servidor que cuide diretamente de pessoa com deficiência, que necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico:
- Terá redução de 50% da carga horária, sem prejuízo de remuneração, respeitada a carga mínima de 20 horas semanais.
- Se ambos os pais se enquadrarem, somente um faz jus ao benefício.
Quais afastamentos são considerados como efetivo exercício?
Art. 118.
- Férias;
- Convocação para o serviço militar;
- Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
- Exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta, autarquias ou em fundações instituídas pelo Estado do Amapá;
- Exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios;
- Licença prêmio:
- Licença gestante ou adotante;
- Licença paternidade;
- Licença para tratamento da própria saúde, ATÉ 24 MESES;
- Licença por motivo de doença em pessoa da família, ENQUANTO REMUNERADO;
- Licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
- Trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, ATÉ 15 DIAS;
- Missão ou estudo no país ou no exterior, QUANDO o afastamento for REMUNERADO;
- Exercício de mandato eletivo;
- Disponibilidade.
Verdadeiro ou Falso:
Não será contado o tempo de serviço que tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.
Verdadeiro.
Art. 119, §2º.
De acordo com o art. 120, não será computado, para nenhum efeito, tempo?
- Da licença para tratamento de doença em pessoa da família, quando não remunerada; e
- Da licença para tratar de interesses particulares.
Verdadeiro ou Falso:
O direito de petição será exercido perante a autoridade competente em razão da matéria e SEMPRE POR INTERMÉDIO daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquele a qual é interposta.
Verdadeiro.
Art. 122, §§1º e 2º.
Complete:
Art. 124. O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios dos direitos pleiteados, desde que _______.
Constem no assentamento individual do requerente.
Qual é o prazo para a interposição do pedido de reconsideração e qual é o prazo para a interposição de recurso?
Art. 125 e 126.
- RECONSIDERAÇÃO: 10 dias.
2. RECURSO: 30 dias.
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de reconsideração e o recurso TÊM efeito suspensivo. Provido qualquer deles, os seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Falso.
NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO (art. 127).
O direito de petição na esfera administrativa prescreve em quanto tempo?
Art. 128.
a. 5 ANOS: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, matéria patrimonial e critérios resultantes das relações de trabalho
b. 120 DIAS: demais casos.
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez.
Falso.
Até 2 vezes. Interrompido o prazo, o prazo recomeça a correr pelo restante, desde que não seja inferior à metade do prazo original.
Art. 130.
Verdadeiro ou Falso:
O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do servidor é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em instância administrativa.
Verdadeiro.
Art. 131.
O servidor poderá exercer seu direito de petição como?
Art. 132.
- Diretamente;
- Por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, com poderes expressos e essenciais; ou
- Advogado regularmente constituído.
Dentre os deveres dos servidores está a de atender com preterição de qualquer outro serviço…
Art. 133.
- Requisições para a defesa da Fazenda Pública;
- Expedições de certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos; e
- Ao público em geral.
Dentre as proibições aos servidores públicos, está o de “atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando ______”.
Se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ATÉ 2º GRAU, de cônjuge ou companheiro.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as proibições aos servidores públicos, esta a de usar, durante o serviço, MESMO EM QUANTIDADE INSIGNIFICANTE, bebida alcóolica de qualquer natureza.
Verdadeiro.
Art. 134, XXIII.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor NÃO poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Verdadeiro.
Art. 136.
O que acontece com o servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos e seja investido em cargo de provimento em comissão?
Art. 137.
Ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Verdadeiro ou Falso:
Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Verdadeiro.
Art. 138.
A responsabilidade civil do servidor público decorre de quê?
Art. 139, “caput”.
De ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda ou a terceiros.
A responsabilidade civil-administrativa decorre de quê?
Ato comissivo ou omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.
Quais são as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor?
Art. 143.
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão;
- Destituição em função gratificada; e
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Na aplicação das penas disciplinares, que fatores serão considerados?
Art. 144.
- Natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
- Danos dela decorrentes para o serviço público;
- Repercussão do fato;
- Antecedentes do servidor; e
- Reincidência.
Complete:
Art. 144, p. ú.: É circunstância agravante da falta disciplinar, haver ela sido praticada com o concurso de ______.
2 ou mais servidores.
Complete:
Art. 145. A pena de advertência, que será SEMPRE aplicada _______, deverá constar no assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da administração, consideradas de ______.
(1) Por escrito.
(2) Natureza leve.
- Quando que a pena de suspensão será aplicável?
- Qual é a duração máxima da penalidade?
- Qual será a pena aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente?
- Qual a consequência prática se o servidor for suspenso?
- Quando que a aplicação da pena de suspensão dependerá da apuração de falta em processo disciplinar?
Art. 146.
- Quando o servidor for reincidente em infração sujeita à pena de advertência ou praticar infração não sujeita à demissão.
- Terá duração máxima de 90 dias.
- Será suspenso, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- Perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- A lei informa que apenas quando a pena for superior a 30 dias.
Quando que as penas de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados?
Art. 147.
Advertência: 3 anos.
Suspensão: 5 anos.
De efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado, neste período, nova infração.
Quais condutas são punidas com demissão ou destituição de cago em comissão?
Art. 148.
- Crime contra a administração pública;
- Abandono do cargo:
- Inassiduidade habitual;
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
- Insubordinação grave em serviço;
- Aplicação irregular de dinheiros públicos;
- Ofensa física, em serviço, a servidor, ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
- Lesão dos cofres públicos e delapidação do patrimônio estadual;
- Corrupção;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
- Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;
- Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2º grau, de cônjuge ou companheiro;
- Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
- Praticar usuras sob qualquer de suas formas;
- Proceder de forma desidiosa;
- Utilizar pessoal ou recursos materiais das repartições em serviços ou atividades particulares;
Verdadeiro ou Falso:
Será cassada a aposentadoria e disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Verdadeiro.
Art. 150.
De acordo com os arts. 154 e 155, diferencie o abandono de cargo da inassiduidade habitual?
- ABANDONO: ausência injustificada ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
- INASSIDUIDADE: ausência injustificada por 45 dias, intercalados, durante o período de 12 meses.
A ação disciplinar prescreve em quanto tempo?
Art. 158.
a. 5 ANOS: infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
b. 2 ANOS: suspensão.
c. 180 DIAS: advertência.
Verdadeiro ou Falso:
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Verdadeiro.
Art. 158, §3º.
Complete:
Art. 160. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que _______.
Contenham:
- Identificação e endereço do denunciante;
- Seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.
Da sindicância poderá resultar o quê?
Art. 161.
- Arquivamento;
- Instauração de processo disciplinar;
- Aplicação das penalidades de (a) advertência e (b) sanção por até 30 dias.
Qual é o prazo para a conclusão da sindicância?
Art. 161, p. u.
30 dias, prorrogável por igual período.
Quando será cabível o afastamento preventivo do servidor e qual é o prazo de duração?
Art. 163.
- É cabível quando houver risco de o servidor poder influir na apuração da irregularidade.
- Duração de até 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, sem prejuízo da remuneração.
Como se dará a composição da comissão que conduzirá processo disciplinar?
Art. 165.
3 servidores ESTÁVEIS, designados pela autoridade competente.
A autoridade indicará um deles para ser o presidente.
Quem é impedido de participar da comissão de sindicância ou de inquérito?
Art. 165, §2º.
Cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ATÉ O 3º GRAU.
O processo disciplinar se desenvolve em quais fases?
Art. 167.
- Instauração, com publicação do ato de constituição da comissão;
- Inquérito, compreendendo instauração, defesa e relatório; e
- Julgamento.
Qual é o prazo para conclusão do processo disciplinar?
Art. 168.
60 dias, a contar da publicação do ato de constituição da comissão, prorrogável por mais 60 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.
Verdadeiro.
Art. 170, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Na fase de inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Verdadeiro.
Art. 172, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Na fase de inquérito, em caso de inquirição de testemunha servidor público, a expedição do mandato de intimação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Verdadeiro.
Art. 173, p. ú.
Verdadeiro ou Falso:
Na fase de inquérito, a inquirição das testemunhas serão feitas separadamente, de forma oral e reduzida a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-la por escrito.
Verdadeiro.
Art. 174, caput e §1º.
Verdadeiro ou Falso:
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Verdadeiro.
Art. 175, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Caso seja instaurado incidente de sanidade mental do acusado, este deverá ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Verdadeiro
Art. 176, p. u.
Qual será o prazo para a apresentação da defesa escrita na fase de inquérito?
Art. 177.
Regra: 10 dias.
Se houver 2 ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 dias.
Havendo diligências reputadas indispensáveis, o prazo poderá ser DOBRADO.
Complete:
Art. 179. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de ______, a partir da última publicação do Edital.
15 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Caso o indiciado seja considerado revel, será nomeado defensor dativo, que deve ocupar cargo de igual igual ou superior ao do indivíduo.
Verdadeiro.
Art. 180.
Recebidos os autos do processo da comissão, qual é o prazo que a autoridade possui para decidir?
20 dias.
Art. 183, caput.
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento do processo disciplinar deverá acatar o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Verdadeiro.
Art. 184.
Verdadeiro ou Falso:
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.
Verdadeiro.
Art. 186.
Verdadeiro ou Falso:
O processo disciplinar poderá ser revisto, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Verdadeiro.
Art. 190, caput.
A quem será dirigido o requerimento de revisão de processo?
Art. 193, caput.
Ao Secretário de Estado da Administração ou autoridade equivalente.
Se autorizar a revisão, será encaminhado o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão revisora de processo disciplinar?
60 dias.
Art. 195.
Recebido os autos do processo de revisão, qual é o prazo que autoridade revisora possui para julgamento?
Art; 197, p. ú.
20 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Verdadeiro.
Art. 198, caput.
Complete:
Art. 213. O pecúlio será concedido ao conjunto de dependentes, do segurado que falecer, sob forma de pagamento único, e valor de _____ o salário de contribuição do segurado ao mês anterior ao do falecido.
5 vezes.
Qual será o valor do auxílio natalidade?
Será equivalente ao menor salário de contribuição no serviço público do Amapá.
Será acrescido de 50% para cada nascituro, além do primeiro.
Qual será o valor do auxílio-reclusão?
Art. 217.
- 2/3 da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva;
II - METADE da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença delimitada, a pena que não determine a perda do cargo.
Qual será o valor do auxílio funeral? E quando prescreve?
Arts. 222 e 223.
Será equivalente a 1 mês de remuneração ou provento.
Prescreve em 1 ano, a contar do óbito.
Qual é a duração da licença maternidade e paternidade?
- MATERNIDADE: 180 dias.
- Em caso de aborto ou natimorto: 30 dias.
- PATERNIDADE: 15 dias consecutivos.
