Lei 10.432 (PCCS dos Servidores do MPPB) Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.
A
Falso.
É proibida, salvo os casos previstos em lei (art. 2º).
2
Q
Complete:
Art. 5º, §1º. O Ministério Público do Estado da Paraíba destinará, no mínimo, ________ do total geral de cargos em comissão aos integrantes das Carreiras do Ministério Público do Estado da Paraíba.
I – No mínimo, 15% a partir da publicação desta lei;
II – No mínimo, ____ a partir de 1º de julho de 2016;
III - No mínimo, ____% a partir de 1º de julho de 2018;
IV - No mínimo, ____ a partir de 1º de julho de 2020;
V - No mínimo, ____ a partir de 1º de julho de 2022;
VI - No mínimo, ____ a partir de 1º de julho de 2024.
A
22%.
30%.
35%.
40%.
45%.
50%.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão, de cônjuge, companheiro(a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, ATÉ O 3º GRAU, inclusive, dos respectivos membros e servidores, SALVO SE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO da Carreira dos Servidores do Ministério Público da Paraíba, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade, situação
que se aplica à função de confiança
A
Verdadeiro.
Art. 6º.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público do Estado da Paraíba deverá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
A
Falso.
PODERÁ incluir.
Art. 7º, parágrafo único.
5
Q
- Qual é o prazo para o agente nomeado tome posse (art. 9º)?
- Qual é o prazo para a entrada em exercício (art. 11)?
A
- 30 dias.
- 15 dias + 15.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a posse mediante procuração específica.
A
Falso.
É permitida (art; 9º, §1º).
7
Q
O que acontece com o ato de provimento se não ocorrer a posse no prazo de 30 dias?
Art. 9º, §3º.
A
Será tornado SEM EFEITO.
8
Q
Qual será a consequência caso o servidor nomeado para cargo efetivo ou para função de confiança não entre em exercício no prazo legal?
Art. 11, §2º.
A
No primeiro caso, SERÁ EXONERADO.
No segundo caso, será TORNADO SEM EFETIVO O ATO DE DESIGNAÇÃO.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de INTEGRAL dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração
A
Verdadeiro.
Art. 13, §2º.
10
Q
Complete;
Art. 14. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento dos cargos das carreiras de Servidores do Ministério Público da Paraíba, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras e atendidos os requisitos a serem estabelecidos em norma regulamentar, sendo-lhes
reservadas _______ das vagas oferecidas no concurso.
A
ATÉ 20%.
11
Q
Complete:
Art. 15. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
A
RAPIDE.
Responsabilidade;
Assiduidade;
Pontualidade;
Iniciativa;
Disciplina; e
Eficiência.
12
Q
De quem é a competência para realizar a avaliação dos servidores em estágio probatório e com que frequência esses requisitos serão apurados?
Art. 15, §1º.
A
Competência do Corregedor-Geral.
Apuração QUADRIMESTRAL.
13
Q
Acerca da avaliação no estágio probatório, complete:
Art. 15, §2º. Se a conclusão do relatório for desfavorável à efetivação, o Procurador-Geral de Justiça ouvirá, no prazo de ______, o servidor interessado, facultando-lhe ampla defesa.
A
10 dias.
14
Q
De quem é a competência para homologar a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório?
A
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 15, §3º.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, sendo VEDADA SUA CESSÃO a outro órgão ou entidade pública, da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.
A
Verdadeiro.
Art. 15, §5º.
16
Q
Verdadeiro ou Falso;
Terá o tempo do seu estágio probatório SUSPENSO o servidor que estiver exercendo cargo ou função, cujas atribuições não guardarem relação com as do seu cargo de provimento efetivo.
A
Verdadeiro.
Art. 15, §6º.
17
Q
A quem será dirigido o pedido de prorrogação do prazo para o início do exercício do servidor?
Art. 11, §1º.
A
Ao Procurador-Geral de Justiça.
18
Q
Qual é a duração máxima da jornada de trabalho dos servidores do MPPB?
Art. 13.
A
Máximo de 30 horas semanais.
Mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas diárias.
19
Q
Qual será a consequência caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório?
Art. 15, §4º.
A
Será EXONERADO.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada, para fins de progressão ou promoção funcional, a utilização de tempo de serviço,
graduação ou pós-graduação que já tenha sido utilizada para idêntica finalidade.
A
Verdadeiro.
Art. 17, §2º.
21
Q
Complete:
Art. 18. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e
promoção.
§1º. A PROGRESSÃO FUNCIONAL é a movimentação do servidor de ____________, observado o interstício de ______.
§2º. A PROMOÇÃO é a movimentação do servidor do __________, observado o interstício de _______ em relação à progressão funcional
imediatamente anterior;
§4º A primeira progressão funcional dar-se-á após ________.
A
Um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe.
Dois anos.
Último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.
Três anos.
O cumprimento do estágio probatório.
22
Q
Complete:
Art. 19. A progressão e promoção funcional, somente aplicável ao servidor que estiver desempenhando suas funções no Ministério Público do Estado da Paraíba, ocorrerão com a obtenção de, no mínimo, _______ de participação em cursos e/ou eventos de aperfeiçoamento funcional relacionados com o seu cargo ou função, realizados oficialmente pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no decorrer do período disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior.
Parágrafo único. A exigência para cumprimento do caput deste artigo perderá a eficácia se a
Administração Superior, por meio do CEAF ou outro órgão da Instituição, não efetuar os cursos e treinamentos ou não oferecer vagas para todos os servidores que se inscrevam, de forma que a
progressão e a promoção referida ocorrerá por mero decurso do período disposto nos parágrafos
primeiro e segundo do anterior.
A
Sessenta horas.
23
Q
Em que hipóteses ficará SUSPENSO o interstício para a movimentação na carreira?
Art. 20.
A
- Suspensão do vínculo funcional;
- Prisão decorrente de decisão judicial;
- Afastamento para exercer atividade política ou mandato eletivo;
- Licença para tratar de interesse particular; e
- Cessão para servir em outro órgão, ou entidades não integrantes do MPPB.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não suspendem o interstício para a desenvolvimento funcional, nem constituem desvio de função o exercício de cargo de provimento em comissão do quadro dos servidores de Carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba e a convocação para o exercício de outras atividades no interesse da administração.
A
Verdadeiro.
Art. 20, parágrafo único.
25
Complete:
Art. 21. Para efeito de desenvolvimento na carreira, NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO no cargo:
I - ____________;
II - ____________;
III - ___________;
IV - ___________;
V - ____________;
VI - ___________.
I – Licença para tratar de interesse particular;
II – Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
III – Suspensão disciplinar;
IV – Tempo que o servidor permanecer preso desde que condenado por decisão definitiva;
V – Indisponibilidade;
VI – Licença para atividade política e para o exercício de mandato eletivo.
26
Em que hipóteses será VEDADA a concessão de progressão ou promoção ao servidor?
Art. 22.
1. Em disponibilidade;
2. Não cumpriu os interstícios legais;
3. Não esteja no efetivo exercício do cargo;
4. Esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 meses imediatamente anteriores.
27
Complete:
Art. 26. O planejamento ANUAL do Programa Permanente de Capacitação destinado aos serviços auxiliares, será organizado pelo CEAF para realização no ano subsequente, contando na seleção de cursos a serem ministrados com a colaboração de servidores, com carga horária não inferior a ____.
30h.
28
De acordo com o art. 28, quais são as formas de provimento do cargo público?
1. Nomeação;
2. Readaptação;
3. Reversão;
4. Aproveitamento;
5. Reintegração;
6. Recondução.
29
Complete:
Art. 29. Readaptação é a investidura do servidor ________________.
Em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
30
Quais são os requisitos necessários á reversão do servidor aposentado no interesse da administração?
Art. 30.
1. Solicitação da reversão;
2. A aposentadoria tenha sido voluntária;
3. Estável quando na atividade;
4. Aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores á solicitação; e
5. Haja cargo vago.
31
Verdadeiro ou Falso;
O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria
Verdadeiro.
Art. 30, §4º.
32
Complete:
Art. 32. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado _________.
70 anos de idade.
33
Complete:
Art. 33. A reintegração é a __________, quando ___________, com ______________.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no
cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
34
Complete:
Art. 34. Recondução é o _____________ e decorrerá de:
I - _____________;
II - ____________.
Retorno do SERVIDOR ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado.
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e
II - Reintegração do anterior ocupante.
35
Em que hipóteses haverá a vacância do cargo público?
Art. 38.
1. Exoneração;
2. Demissão;
3. Remoção;
4. Readaptação;
5. Aposentadoria;
6. Posse em cargo inacumulável; e
7. Falecimento.
36
A exoneração de ofício no cargo de provimento efetivo dar-se-á em que hipóteses?
Art. 39.
1. Não aprovação no estágio probatório; e
2. Tendo tomado pose, não entrar em exercício no prazo legal.
37
Complete:
Art. 41. REMOÇÃO é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no ________________.
Âmbito do MESMO QUADRO, com mudança de região e existência de cargo vago.
38
Quais são as modalidades de remoção?
Art. 41, parágrafo único.
1. De ofício, no interesse da administração;
2. A pedido, a critério da administração;
3. A pedido, para outra localidade, independentemente de interesse da administração:
a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos entes, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta média oficial.
4. Por permuta, desde que não haja prejuízo ao serviço público, para outra localidade;
5. Por concurso de remoção.
39
Quando que o servidor não poderá solicitar permuta/
Art. 42, II.
a) Nos 2 anos que antecedem a aposentadoria compulsoria;
b) Se estiver em processo de aposentadoria voluntária; ou
c) Estiver em lotação em caráter provisório.
40
Caso haja dois ou mais servidores interessados em permutar, quem terá preferência?
Art. 42, V.
Aquele que tiver mais tempo de serviço no MPPB.
41
Verdadeiro ou Falso:
Antes de nomear novos concursados, o Ministério Público do Estado da Paraíba promoverá
concurso de remoção entre os seus servidores efetivos.
Verdadeiro.
Art. 43.
42
Complete:
Art. 44. O Concurso de Remoção deverá ser aberto mediante edital de convocação, que a Secretaria-Geral fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com prazo de ______ para a inscrição dos interessados.
§1º. A aplicação do concurso de remoção é restrita às vagas originalmente publicadas no edital e àquelas decorrentes do próprio processo de remoção, não alcançando as lotações que,
independentemente do referido processo, venham a vagar após a publicação do edital de abertura.
05 (CINCO) dias.
43
No concurso de remoção, quais são os critérios de desempate caso haja mais de um interessado na vaga/
Art. 46.
1. Maior TEMPO DE EXERCÍCIO no respectivo cargo;
2. Maior TEMPO DE EXERCÍCIO em cargo de provimento efetivo no MPPB;
3. Maior TEMPO DE EXERCÍCIO, anterior à ocupação do cargo efetivo no MPPB, como ocupante de cargo em comissão ou como requisitado no MPPB;
4. Maior NÚMERO DE DEPENDENTES econômicos registrados em seus assentamentos funcionais;
5. Maior IDADE.
44
Relativamente ao concurso de remoção, complete;
Art. 47, §1º. Os candidatos terão o prazo decadencial de ______, até o encerramento do expediente oficial do Ministério Público, para solicitarem a desistência do concurso de remoção e manifestarem interesse por vaga remanescente não contemplada no resultado preliminar, podendo os interessados, no mesmo periodo, impugnar a relação dos inscritos, protocolando requerimento, devidamente instruído com as provas pertinentes, dirigidos ao Secretário-Geral, que proferirá a decisão no prazo de _______, contados da data do protocolo.
§2º. Da decisão do Secretário-Geral acerca da classificação ou impugnação à relação dos inscritos caberá recurso ao Procurador-Geral de justiça, no prazo de ______, a contar da ciência do interessado, cuja intimação será feita por e-mail institucional, previamente informado no ato da impugnação.
§3º. Interposto o recurso, a Secretaria-Geral intimará os demais interessados para que, no prazo de ________, apresentem alegações.
§4º. Os recursos serão decididos no prazo de ______, contados da respectiva data de
conclusão ao Procurador-Geral de Justiça.
01 (UM) dia.
02 (DOIS) dias úteis.
03 (TRÊS) dias.
03 (TRÊS) dias.
5 (CINCO) dias.
45
Complete:
Art. 48. O servidor removido para outro município terá, no máximo, _____, a contar da publicação do ato de remoção, para assumir a lotação para qual foi removido.
§2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas _________.
15 (QUINZE) dias.
Do servidor.
46
Verdadeiro ou Falso:
A remoção do servidor NÃO INTERROMPERÁ o interstício para efeito de promoção ou de
progressão funcional.
Verdadeiro.
Art. 50.
47
Verdadeiro ou Falso:
A remoção efetivada em decorrência de aprovação no concurso de remoção NÃO GERA para o servidor contemplado o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.
Verdadeiro.
Art. 51.
48
Complete:
Art. 55. O servidor removido por permuta ou por concurso de remoção deverá permanecer por, no mínimo, _______ anos de efetivo exercício na nova sede ou promotoria, ressalvados os casos de remoção no interesse da Administração.
2 (DOIS).
49
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração (vencimento básico + vantagens de caráter permanente) é irredutível.
Verdadeiro.
Art. 56, §1º.
50
Complete:
Art. 56, §2º. Salvo por__________, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento do servidor sem o prévio procedimento que oportunize a sua defesa.
Imposição legal ou mandado judicial.
51
Verdadeiro ou Falso:
O substituto do servidor investido em cargo ou função fará jus à retribuição pelo exercício do cargo de direção, chefia ou assessoramento, nos casos de vacância, férias, licenças, afastamento ou impedimentos legais do titular, PAGA NA PROPORÇÃO dos dias de efetiva substituição.
Verdadeiro.
Art. 57, §1º.
52
Verdadeiro ou Falso:
Ao cônjuge (ou companheiro) sobrevivente ou aos dependentes são devidos os vencimentos e vantagens
correspondentes aos períodos de licença em caráter especial não gozados, em caso de falecimento do servidor.
Verdadeiro.
Art. 58.
53
Complete:
Art. 60. O adicional por tempo de serviço (anuênio) será devido à razão de _______ por ano de
serviço, limitado a _______, calculado com base, exclusivamente, no vencimento do cargo do servidor.
1% (UM por cento).
35% (trinta e cinco por cento).
54
Verdadeiro ou Falso:
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas deverá optar por uma delas.
Verdadeiro.
Art. 61, §1º.
55
Complete;
Art. 62. A hora extraordinária, quando não utilizado o Banco de Horas, será remunerada com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho e somente será permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de _______ por jornada de trabalho.
50% (cinquenta por cento).
02 (duas) horas
56
Art. 63. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as __________, terá o valor acrescido de _-_________, computando-se cada hora como __________.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da ____________.
22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
25% (vinte e cinco por cento).
52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Hora normal de trabalho.
57
Acerca da gratificação natalina, complete:
Art. 64, §1º. A fração igual ou superior a ________ será considerada como mês integral
15 dias.
58
Complete;
Art. 65. O adicional de férias será pago ao servidor que a ele tiver direito, independentemente de solicitação, no mês que antecede a seu respectivo gozo, e corresponderá a _________ da remuneração no período.
1/3 (um terço).
59
Acerca do adicional de qualificação, complete:
Art. 68. O adicional de qualificação incidirá sobre o vencimento do cargo do servidor, observado o seguinte:
I - ______, aos portadores de título de Doutor;
II - _____, aos portadores de título de Mestre;
III - _____, aos portadores de Certificado de Especialização;
IV - ______, aos portadores de diploma de curso superior;
I - 12,5%.
II - 10%.
III - 7.5%.
IV - 5%.
60
Verdadeiro ou Falso:
O integrante da carreira dos servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba cedido a outro órgão ou entidade do Estado, da União, ou do Distrito Federal e dos Municípios, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de qualificação.
Verdadeiro.
Art. 68, §3º.
61
Verdadeiro ou Falso:
O adicional de qualificação não servirá de base de cálculo para pagamento de qualquer outra parcela remuneratória.
Verdadeiro.
Art. 68, §4º.
62
Complete:
Art. 69. Ao servidor efetivo que, cumulativamente com suas atribuições, participar, em caráter
eventual, de Comissão constituída no interesse da Administração, será devido adicional no percentual de ________ sobre o vencimento do cargo do servidor.
§1º. A convocação para Comissão a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar o período de _____, salvo se aquela tiver prazo certo, ou o servidor estiver em cargo em comissão ou função de confiança.
15% (quinze por cento).
Um ano.
63
Complete:
Art. 70. A gratificação de interiorização será paga ao servidor, inclusive quando investido em cargo
em comissão ou função de confiança, que passar a desempenhar as atribuições do seu cargo em local de difícil provimento, conforme definido por ato do Procurador-Geral de
Justiça, no interesse da Administração Superior do Ministério Público da Paraíba.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo corresponderá a _______ do vencimento do cargo do servidor, sendo VEDADA A CONCESSÃO da mesma para o servidor que tiver prestado concurso público para provimento de vaga naquela localidade de difícil provimento.
60% (sessenta por cento).
64
Complete:
Art. 72. Os servidores públicos efetivos provenientes de outros órgãos ou esfera de Poder, que estejam à disposição do Ministério Público da Paraíba e desempenhem suas atribuições em regime de dedicação exclusiva, receberão do Ministério Público da Paraíba, unicamente, _______.
Auxílio-alimentação.
65
Cite quais são as verbas indenizatórias devidas ao servidor?
Art. 73.
1. Ajuda de custo;
2. Diárias;
3. Auxílio alimentação;
4. Auxílio saúde;
5. Auxílio natalidade;
6. Auxílio funeral;
7. Auxílio transporte;
8. Indenização de férias não gozadas;
9. Licença especial convertida em pecúnia.
66
Verdadeiro ou Falso:
Sobre as verbas indenizatórias não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda.
Verdadeiro.
Art. 73, §1º.
67
Verdadeiro ou Falso:
As verbas indenizatórias devidas ao servidor serão anualmente revistas, em índice nunca inferior ao da inflação oficial.
Verdadeiro.
Art. 73, §2º.
68
Complete:
Art. 74. A ajuda de custo destina-se a compensar as __________ do servidor efetivo que, no ________, passar a ter exercício em órgão do Ministério Público localizado em outra
cidade, com ____________, VEDADO O DUPLO PAGAMENTO de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§1º. Correm por conta _________ as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§2º. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de ________, contado do óbito.
§3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de ____________.
Art. 75. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Despesas de instalação.
Interesse do serviço.
Mudança de domicílio em caráter permanente.
Da administração.
1 ano.
Remoção A PEDIDO DO SERVIDOR, com ou sem interesse da Administração.
69
Verdadeiro ou Falso:
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Verdadeiro.
Art. 76.
70
Complete:
Art. 77. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova localidade no prazo de ________.
30 (TRINTA) dias.
71
Verdadeiro ou Falso:
Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede.
Verdadeiro.
Art. 78, §3º.
72
Complete:
Art. 80. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao ______________, _______ no caso de natimorto.
§1º. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de _________ por
nascituro.
§2º. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando ___________.
Menor vencimento da carreira dos servidores efetivos.
Inclusive.
50% (cinquenta por cento).
A parturiente não for
servidora.
73
Complete:
Art. 81. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em
valor equivalente a __________.
§1º. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago __________.
§2º. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado _______________.
§3.º Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior,
as despesas de transporte do corpo correrão ___________.
Um mês da remuneração ou provento.
Somente em razão do cargo de
maior remuneração.
No limite das despesas efetivamente
comprovadas, até o limite do valor estabelecido no caput.
À conta de recursos da Administração.
74
Complete:
Art. 83. A indenização de férias não gozadas poderá ser paga ao servidor, em face da acumulação de um ou mais períodos aquisitivos, não usufruídos por imperiosa necessidade do serviço, devendo corresponder a _________, tomando-se por base de cálculo o valor da remuneração a
que fizer jus, observada a conveniência da Administração.
1/3 (um terço) das férias.
75
Quais são os beneficiários do servidor do Ministério Público para fins de pensão por morte?
Art. 85, parágrafo único.
1. Cônjuge ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável;
2. Filho menor não emancipado ou inválido de qualquer idade, se a causa da invalidez for anterior ao óbito;
3. O menor sob sua tutela que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação; e
4. Os pais, se dele economicamente dependentes.
76
Complete:
Art. 86. O auxílio reclusão é devido à FAMÍLIA do SERVIDOR ATIVO, observado o seguinte:
I - _______ da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a mesma;
II - _______ da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, ou sentença definitiva, quando a pena não ensejar a perda do cargo;
§1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que ________.
§2º O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for
posto em liberdade, ________ condicional.
2/3 (DOIS terços).
Metade.
Absolvido.
Ainda que.
77
Complete:
Art. 87. O servidor fará jus anualmente ao período mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de ____, salvo por necessidade do serviço.
§1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§2º As férias poderão ser parceladas em até ______, desde que assim requeridas pelo servidor, e
no interesse da Administração Superior.
§5º Em qualquer hipótese, as férias convertidas ou não em pecúnia, são devidas com o adicional de
_______.
§6º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Dois.
Três etapas.
Um terço.
78
Verdadeiro ou Falso:
As licenças, com exceção da destinada a tratar de interesses particulares, serão concedidas sem prejuízo da remuneração, verbas indenizatórias ou quaisquer direitos inerentes ao
cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.
Verdadeiro.
Art, 89.
79
Complete:
Art. 91. É obrigatória a perícia médica para embasar a concessão da licença para tratamento de saúde, independentemente do prazo de sua duração, quando o servidor, durante o período de ________, já tenha atingido o limite de _______ correspondentes a anteriores licenças para
tratamento de saúde, CONSECUTIVOS OU NÃO.
§1º A inspeção médica será feita pela Junta Médica do Ministério Público, SALVO QUANDO NÃO atingido o limite de até __________ de licença, consecutivos ou não, no período de ________, hipótese em que a inspeção incumbirá a perito singular da Instituição.
§2º O servidor deverá apresentar-se diretamente ao setor médico, em até _______, para a devida inspeção médica.
§3º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§4º Inexistindo médico do órgão na localidade onde lotado o servidor, será aceito atestado emitido
por médico particular.
1 (UM) ano.
15 (QUINZE) dias.
90 (NOVENTA) dias.
Um ano.
5 (CINCO) dias corridos.
80
Complete:
Art. 94. O servidor deverá, no prazo de até ________, comunicar o motivo de sua ausência ao trabalho à chefia imediata.
§1º Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela
volta ao serviço, pela prorrogação ou pela aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
§2º A licença para tratamento de saúde concedida dentro de ______ do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
24 horas.
60 dias.
81
Complete:
Art. 97. Será concedida a licença a servidora gestante por ________, sem prejuízo de sua remuneração integral.
§1º. A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, por requerimento da interessada, salvo antecipação por prescrição médica.
§2º No caso de nascimento prematuro ou de não requerimento da interessada na hipótese do
parágrafo 1º, a licença terá início a partir do parto.
§3º Em se tratando de natimorto ou de aborto, haverá direito a ________ de repouso remunerado, e, findo tal prazo, a servidora será submetida a exame médico, e, se julgada apta,
reassumirá o exercício.
§4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a _______ de repouso remunerado.
§5º O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do caput do artigo
180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
30 (trinta) dias.
30 (trinta) dias
82
Complete:
Art. 98. Pelo nascimento e adoção de filhos, o servidor terá direito a licença paternidade por __________.
08 (oito) dias consecutivos.
83
Complete:
Art. 99. Para amamentar o próprio filho, até a idade de ______, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a ________ de descanso que poderá ser parcelada em ________.
6 meses.
1 hora.
Dois períodos de trinta minutos.
84
Acerca da licença para tratamento de saúde em pessoa da família, complete;
Art. 100. [...] §3º A licença, quando exceder a ______, consecutivos ou não, no período de _____, será
precedida de exame por perícia médica oficial, podendo, comprovada a necessidade, ser renovada, desde que o período de afastamento não exceda a ________.
30 (trinta) dias.
Um ano.
120 (cento e vinte) dias.
85
Complete:
Art. 101. Poderá ser concedida licença, por prazo ________ e ____ remuneração, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro estado da federação, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Indeterminado.
Sem.
86
Complete:
Art. 102. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até ______, _____ remuneração para reassumir o exercício do cargo.
30 (TRINTA) dias.
Sem.
87
Acerca da Licença para Atividade Política, Complete:
Art. 103. O servidor terá direito a licença REMUNERADA, durante o período que mediar entre a ________________.
Parágrafo Único. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir ________________.
Sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte a realização pleito.
Do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte a realização pleito.
88
Complete:
Art. 104. A licença em caráter especial será devida, após cada quinquênio de efetivo exercício, pelo prazo de ________, a quem não houver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo.
§1º A licença em caráter especial poderá ser convertida, pelo menos _______ em pecúnia, com base na remuneração do servidor.
§2º A licença poderá ser gozada de uma só vez ou fracionada em períodos de ________.
90 (noventa) dias.
Um terço.
30 (TRINTA) dias.
89
Ácerca da licença para tratar de interesses particulares, responda:
1. Qual é a condição para que o servidor efetivo possa requerer tal licença?
2. Qual sua duração?
3. É remunerada?
Art. 105.
1. É necessário que seja estável.
2. Duração de até 3 anos consecutivos.
3. Não é remunerada.
90
Em regra, a licença para desempenho de mandato classista é sem remuneração (art. 106, caput).
Em qual caso a licença será remunerada (§2º).
Apenas para ocupar o cargo de PRESIDENTE de entidade representativa dos servidores do MPPB.
91
Qual será a duração para casamento?
Art. 110.
8 dias consecutivos.
92
Complete:
Art. 111. A licença por luto será:
I - ________, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filho, irmão, avós, netos ou dependente que viva às expensas do servidor do Ministério Público;
II - ________, por motivo de falecimento dos sogros, genro, nora, padrasto, madrasta, enteado.
I - De oito dias.
II - De quatro dias.
93
Complete:
Art. 112. Para frequência a congressos, palestras, seminários e cursos de curta duração, nas áreas
afetas às suas atribuições, será deferida licença ao servidor, pelo prazo máximo de ________, requeridas com antecedência de, pelo menos, _______.
8 (OITO) dias.
15 (QUINZE) dias.
94
De acordo com o art. 113, quais são as hipóteses de afastamento do servidor?
1. Servir a outro órgão ou entidade;
2. Para exercício de mandato eletivo;
3. Para estudo ou missão no exterior;
4. Para participação em programa de pós-graduação.
95
Verdadeiro ou Falso:
Mediante autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, o servidor poderá ter exercício em outros órgãos da Administração Pública Estadual Direta desde que não possua quadro de pessoal
próprio, para fim determinado e prazo certo.
Verdadeiro.
Art. 114, §2º.
96
Verdadeiro ou Falso:
No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Verdadeiro.
Art. 115, §1º.
97
Acerca do afastamento para estudo ou missão no exterior, complete:
Art. 116. §1º. A ausência não excederá a ______, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ____________.
Art. 117. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com ___________.
4 (QUATRO) anos.
Ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Perda total da remuneração.
98
Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação, complete:
Art. 118. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração integral, para participar em programa de pós-graduação em instituição de ensino superior no País.
§1º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade, há pelo menos ________ para mestrado e ________ para doutorado, INCLUINDO o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos ________ anteriores à data da solicitação de afastamento.
§2º Os servidores beneficiados pelo afastamento previsto neste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§3º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no §2º deste artigo, deverá ressarcir o Ministério Público dos
gastos com seu aperfeiçoamento.
§4º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Procurador-Geral de Justiça
3 (três) anos.
4 (quatro) anos.
2 (dois) anos.
99
Complete:
Art. 119. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - ________, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a ______;
III - por ______, na data do respectivo aniversário.
Por 1 (um) dia.
2 dias.
1 dia.
100
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere,
em qualquer época, independentemente de vaga.
Verdadeiro.
Art. 121.
101
Verdadeiro ou Falso:
Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigida compensação de horário, atendendo-se ao interesse da Administração.
Falso.
No caso de servidor deficiente, independe de compensação de horário.
Art. 120, §2º.
102
Complete:
Art. 122, §1º. Será aposentado por invalidez o servidor do Ministério Público que, após _________ contínuos de licença para tratamento de saúde ou por acidente de serviço, for considerado inapto para o exercício de suas funções, não tendo efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferior a ________.
24 (VINTE E QUATRO) meses.
60 (sessenta) dias.
103
Complete:
Art. 127-B, parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de _______ e decididos dentro de ________.
5 (cinco) dias.
30 (trinta) dias.
104
Complete:
Art. 129. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de ________, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
30 (trinta) dias.
105
Art. 131. O direito de requerer prescreve:
I - _________, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - ________, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Em 5 (cinco) anos.
Em 120 (cento e vinte) dias.
106
Complete:
Art. 141, §1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em parcelas mensais não excedentes a _______ da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
10%.
107
Complete:
Art. 141. A responsabilidade civil decorre de ________________.
Art. 143. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ________________.
Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
108
O servidor do MPPB está sujeito a quais penas disciplinares?
Art. 147.
1. Advertência;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
5. Destituição de cargo comissionado ou função comissionada.
109
Qual será a duração da pena de suspensão?
Art. 149.
- Até 60 dias: nos casos de reincidência em falta punida com advertência.
- De 60 a 90 dias: em caso de reincidência em falta punida com suspensão de até 60 dias.
110
Verdadeiro ou Falso:
A pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.
Verdadeiro.
Art. 149, §2º.
111
Complete:
Art. 150. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de _______ de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativo
03 (TRÊS) e 05 (CINCO) anos.
112
Verdadeiro ou Falso:
Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos. Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo
Verdadeiro.
Art. 151, §§1º e 2º.
113
Diferencie abandono de cargo e inassiduidade habitual?
Arts. 156 e 157.
1. ABANDONO DE CARGO: é a ausência injustificada por 30 dias consecutivos.
2. INASSIDUIDADE HABITUAL: é a ausência injustificada por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses.
114
Quem é competente para aplicar as penalidades disciplinares?
Art. 159.
O Procurador-Geral de Justiça.
115
Complete:
Art. 160. Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração dentro do prazo de _______, contados do trânsito em julgado da decisão que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
Cinco anos.
116
Complete:
Art. 161. A ação disciplinar prescreverá:
I - ________, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - ________, quanto à suspensão ou censura;
III - ________, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da ___________.
Em 05 (cinco) anos.
Em 02 (dois) anos.
Em 180 (cento e oitenta) dias.
Data em que o fato se tornou conhecido.
117
Complete:
Art. 161, §3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar _______ a prescrição, até a decisão final proferida.
§5º. A celebração da transação administrativa disciplinar _______ a prescrição
Interrompe.
Suspende.
118
Complete:
Art. 161-A . O __________, antes da instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar ou durante o seu trâmite, até findo o prazo para ________, de ofício ou por provocação do interessado, poderá celebrar transação administrativa disciplinar, mediante instauração de procedimento, visando à resolução consensual do fato, quando constatada a prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo e atendidos os demais requisitos previstos em Ato da Corregedoria-Geral.
§1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com ________.
§2º A celebração da transação administrativa disciplinar SUSPENDE a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, ficando vedada a prática de qualquer ato de instrução, salvo a ______________.
Corregedor-Geral.
Oferecimento de razões finais.
Advertência.
Antecipação de provas urgentes, cuja irrepetibilidade possa gerar prejuízo irreparável.
119
Quais são os meios administrativos para a apuração de infrações?
Art. 162.
1. Reclamação disciplinar;
2. Sindicância; ou
3. Processo administrativo disciplinar.
120
Verdadeiro ou Falso:
A representação oferecida por pessoa estranha ao MP deverá ser formulada por escrito ou reduzida a termo, devendo ser confirmada sua autenticidade e contendo a IDENTIFICAÇÃO e o ENDEREÇO do representante, sem o que não será processada.
Verdadeiro.
Art. 162, §1º.
121
Complete:
Art. 164. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, _________________.
Cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
122
De acordo com o art. 165, quando será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar?
Quando a conduta for punida com:
1. Suspensão superior a 60 dias;
2. Demissão;
3. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ou
4. Destituição de cargo em comissão.
123
Complete:
Art. 165-A. Serão registradas como ________ as comunicações de irregularidades no serviço apresentadas à Corregedoria-Geral, bem como as por esta determinadas de ofício.
Reclamação disciplinar.
124
Complete:
165-B. Após o registro da reclamação disciplinar, o Corregedor-Geral remeterá os autos para processamento perante o
________, que notificará o servidor reclamado para apresentar informações, no prazo de ______, podendo, antes, realizar diligências para apuração preliminar da verossimilhança da imputação.
[...]
§2º Após a emissão do parecer, com ou sem informações do servidor reclamado, o Subcorregedor-Geral adotará, no prazo de ________, uma das seguintes providências:
a) ___________;
b) ___________.
Subcorregedor-Geral.
10 (dez) dias.
10 (dez) dias.
a) arquivamento da reclamação disciplinar;
b) remessa dos autos ao Corregedor-Geral, para deliberação sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar.
125
Complete:
Art. 165-C. A sindicância será instaurada para a apuração
de irregularidade no serviço punida com as penas de _______________.
§1º A sindicância será conduzida por Comissão presidida por __________ e composta por __________ e _________ designados pelo Procurador-Geral, devendo o servidor ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§2° O prazo para conclusão da sindicância não excederá
__________, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado, _________, por igual período, a critério do Corregedor-Geral.
Advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.
Um Promotor Corregedor.
Um Promotor de Justiça.
Um servidor estável.
45 (quarenta e cinco) dias.
Uma única vez.
126
Complete:
Art. 165-D. No relatório conclusivo da sindicância, a Comissão sugerirá:
I - _____________;
II - ____________;
III - ___________.
I - o arquivamento do processo;
II - a aplicação de penalidade de advertência, censura ou suspensão de até 60 (sessenta) dias;
III - a instauração pela Corregedoria-Geral de processo administrativo disciplinar quando a falta disciplinar identificada for punida com pena mais grave do que aquelas previstas no inciso II deste artigo.
127
Verdadeiro ou Falso:
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Verdadeiro.
Art. 165-D, §1º.
128
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, será encaminhada cópia dos
autos ao órgão ministerial com atribuição na matéria, independentemente da
imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Verdadeiro.
Art. 165-D.
129
Complete:
Art. 165-E. Na sindicância, serão observadas as seguintes regras:
I - na defesa prévia, poderão ser arroladas até _____ testemunhas;
II - sempre que possível, o interrogatório do acusado será
realizado na mesma audiência, logo após a oitiva do denunciante e das
testemunhas arroladas pela comissão e pela defesa;
III - o prazo para oferecimento das alegações finais é de _____ dias.
Três.
Três.
130
Complete:
Art. 166. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou por conveniência do serviço, o Corregedor-Geral poderá solicitar e o Procurador Geral determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até __________,
_____ prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por _______, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
60 (sessenta) dias.
Sem.
Igual prazo.
131
Complete:
Art. 168. O processo administrativo disciplinar será conduzido por Comissão presidida pelo __________ e composta por __________ designado pelo Corregedor-Geral e __________ designado pelo Procurador-Geral, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do acusado.
Parágrafo único. Ficam impedidos de participar da comissão de processo administrativo disciplinar ____________.
Subcorregedor-Geral.
Um Promotor Corregedor.
Um servidor estável.
Os integrantes da comissão processante de sindicância que o antecedeu.
132
Complete:
Art. 169, §2º. Não poderá participar de comissão de de inquérito, ____________________.
Cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
133
De acordo com o art. 170, parágrafo único, As reuniões e as audiências das comissões de sindicância ou de inquérito, terão caráter ________.
Reservado.
134
Acerca da comissão de Processo Administrativo Disciplinar, complete:
Art. 171, §1º O presidente mandará citar o acusado, com a entrega
de cópia da portaria, do relatório final da reclamação disciplinar ou da
sindicância ou das peças informativas e da ata de instalação dos trabalhos, para apresentar defesa escrita no prazo de ______, podendo oferecer rol de testemunhas, até o máximo de ______, e requerer a produção de outras provas, que poderão ser indeferidas, em decisão fundamentada, se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
§2° Se o acusado não for encontrado ou se furtar à citação, esta será realizada por ______, com prazo de ______, publicado uma vez no órgão oficial.
Art. 172. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá ________, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por ________, quando as circunstâncias o exigirem.
Cinco dias.
Cinco.
Edital.
Cinco dias.
60 (sessenta) dias.
Igual prazo.
135
Acerca da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar, complete:
Art. 173, §4°. O acusado e seu procurador deverão ser intimados,
pessoalmente, de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de ________, quando não o forem em audiência.
Art. 174. Finda a instrução e realizado o interrogatório do acusado, o presidente da comissão processante, saneando o processo, por proposta da comissão ou a requerimento da defesa, determinará a complementação das provas e diligências necessárias, que deverão ser produzidas no prazo máximo de _______.
48 horas.
Três dias.
136
Complete:
Art. 175. Encerrada a instrução do processo administrativo disciplinar e concluindo a comissão processante pela prática de ocorrência de infração mais grave não constante da portaria de instauração, será
esta aditada.
Parágrafo único. Em caso de aditamento, será novamente o acusado citado e interrogado, sendo-lhe oferecida oportunidade para defesa prévia, na qual poderá produzir provas e arrolar até _____ testemunhas.
Três.
137
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, complete:
Art. 176. Encerrada a instrução, o acusado terá _______ para oferecer alegações finais.
Art. 177. Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o presidente determinar,
respeitado o limite máximo de _______.
Art. 178. As decisões da comissão processante serão tomadas por maioria de votos.
Art. 179. Esgotado o prazo de que trata o art. 176 desta Lei, a comissão processante, em _______, apreciará os elementos do processo,
apresentando o relatório, no qual proporá, fundamentadamente, a absolvição ou a punição do acusado, indicando a pena cabível.
§1º Havendo divergências nas conclusões, ficará constando do relatório o voto discrepante.
[...]
Art. 187. O órgão julgador decidirá no prazo de _______, contados da data do recebimento dos autos.
§1º Se o órgão julgador não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à
comissão processante para os fins que indicar, com prazo não superior a _______.
§2º Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em ______.
Cinco dias.
Dez dias.
Dez dias.
Vinte dias
Dez dias.
Dez dias.
138
Quem é compete para decidir a sindicância ou o processo administrativo disciplinar?
Art. 188.
1. Ao CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: quando punido com advertência.
2. Ao PROCURADOR-GERAL DO MP: nos demais casos.
139
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, complete:
Art.196. O recurso voluntário será interposto pelo interessado, pessoalmente, ou por seu procurador, no prazo de _______, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao ____________, e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente.
Art. 197. Recebido o recurso, o presidente do Colégio de
Procuradores de Justiça determinará, imediatamente, sua juntada ao processo e o distribuirá a um dos Procuradores de Justiça, na forma regimental.
Parágrafo único. Nas _______ seguintes à distribuição, o processo será entregue ao relator que terá o prazo de ______ para exarar o seu relatório, encaminhando-o, em seguida, ao revisor que o devolverá no prazo de _______, devendo o recurso ser submetido à apreciação
na primeira sessão ordinária a ser realizada, observadas as normas regimentais.
Cinco dias.
Colégio de Procuradores de Justiça.
48 horas.
Dez dias.
Cinco dias.
140
Verdadeiro ou Falso:
O recurso voluntário não poderá agravar a situação do recorrente.
Verdadeiro.
Art. 199.
141
Complete;
Art. 200. Será admitida, a qualquer tempo, a revisão da sindicância e do processo administrativo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando:
I - _________________;
II - _________________;
III – ________________.
I - A decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;
II - A decisão se fundar em depoimento, exame ou documento falso;
III – Se aduzam fatos ou circunstâncias novas suscetíveis de provar a inocência ou justificar a
imposição de pena mais branda.
142
Acerca do processo de revisão, complete:
Art. 205. A comissão revisora terá o prazo de _______ para exarar o seu parecer, encaminhando-o,
em seguida, ao Procurador-Geral de Justiça, que o apreciará no prazo de _______.
Dez dias.
10 dias.
143
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores à disposição do Ministério Público deverão ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, federal, estadual ou municipal, sendo VEDADO ao Ministério Público da Paraíba requisitar servidores exclusivamente comissionados ou meramente contratados, respeitados os critérios de temporariedade e impessoalidade.
Verdadeiro.
Art. 209.
144
Como se dará a contagem dos prazos previstos da lei do RJU dos servidores do MPPB?
Art. 212.
A contagem se dará em DIAS CORRIDOS, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em via em que não haja expediente.
