Regime Jurídico dos Servidores de Rondônia - LC 68/92

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A LC 68/92 aplica-se, no que couber, aos servidores da Assembleia Legislativa, do TJ, do TC e MPE.

Answer 1

Verdadeiro.

Art. 2º.

Question 2

Complete:

Art. 5º, §1º. Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em ______.

Answer 2

Grupos ocupacionais.

Question 3

Complete:

Art. 6º. É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerente ao cargo de que seja o titular. salvo quando designado para _______, ______ ou ______.

Answer 3

Cargo em comissão.

Função gratificada.

Comissão ou grupo de trabalho.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

É plenamente admissível a prestação de serviços gratuitos.

Answer 4

Falso.

É proibida, salvo nos casos previstos em lei.

Question 5

Complete:

Art. 10. A investidura em cargo público ocorre com _____.

Answer 5

A posse.

Question 6

Quais são as formas de provimento em cargo público?

Answer 6

1. Nomeação;
2. Promoção;
3. Readaptação;
4. Reversão;
5. Aproveitamento;
6. Reintegração;
7. Recondução.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concursos públicos DEVERÃO SER PRESTADO pela rede de serviço público de saúde.
Tais exames deverão ser entregues ao interessado em tempo hábil para a investidura ou posse.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 13-A.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 14, §2º.

Question 9

De acordo com o art. 14, §3º, o edital de concurso público poderá prever o aproveitamento dos aprovados em concurso público para provimento em órgão diverso do Poder Executivo, para atender interesse público, desde que atendidos que requisitos?

Answer 9

1. Inexistência de concurso público válido com candidatos aprovados para o cargo em que se pretende aproveitar;
2. Igual denominação, descrição, atribuições, competências, direitos e deveres do cargo;
3. Iguais requisitos de habilitação acadêmica e profissional;
4. Lotação na mesma localidade de opção do edital;
5. Observância da ordem de classificação;
6. Situação excepcional do órgão requisitante;
7. Autorização do órgão que elaborou o concurso;
8. Remuneração e estrutura de carreira análogas; e
9. Opção expressa do candidato.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

No caso de aproveitamento do candidato aprovado em concurso público diverso, não poderá ocorrer o retorno ou ingresso no cargo ao qual concorreu no concurso público.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 14, §4º.

Question 11

Complete:

Art. 16. A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, para _______;

II - em caráter temporário, para _________;

III - em caráter temporário, para ________.

Answer 11

I - Cargos de carreira.

II - Cargos em comissão, de livre provimento e exoneração.

III - Para substituição de cargos em comissão.

Question 12

Qual é o prazo para o nomeado tomar posse? Qual é a consequência se não tomar no prazo?

Art. 17, §1º.

Answer 12

30 dias + 30 dias (a requerimento do interessado).

Começa a contar a partir do ato de nomeação.

Se não tomar posse no prazo, o ato será tornado sem efeito.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite a posse por procuração específica.

Answer 13

Falso.

É admitida. (Art. 17, §3º)

Question 14

A posse somente ocorre em que tipo de provimento?

Art. 17, §4º.

Answer 14

NOMEAÇÃO

Question 15

Quais são as autoridades competentes para dar posse?

Answer 15

1. Governador, Presidentes da AL, do TJ, do TC e o PGJ: às autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas;
2. Secretários e Dirigentes de Entidades: aos cargos comissionados e funções de confiança vinculadas às respectivas pastas.
3. Secretários de Estado aos demais funcionários do Executivo, exceção da Polícia Civil, cuja posse será dada pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

Question 16

Qual é o prazo que o servidor tem para entrar em exercício (art. 20, §1º)?

Answer 16

30 dias, a contar da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

Será exonerado se não entrar em exercício no prazo.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 21.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A progressão NÃO INTERROMPE o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 22.

Question 19

Qual é o prazo que o servidor deslocado para outra localidade possui para entrar em exercício?

Art. 23.

Answer 19

30 dias, a partir da publicação do ato.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações, nenhum servidor poderá ter exercício em quadro diferente daquele em que for lotado.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 24.

Question 21

Caso o servidor tenha sido autorizado a se afastar do exercício, sem perda de direitos, para frequentar curso, quando que poderá gozar licença para tratar de interesse particular?

Art. 25, §2º

Answer 21

Somente após ter decorrido prazo igual ao afastamento, salvo se ressarcir as despesas havidas com o referido curso.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

LOTAÇÃO é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada Poder, Órgão ou Entidade.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 27.

Question 23

Quais são os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório?

Art. 28, §1º.

Answer 23

PPADRI

1. Pontualidade;
2. Produtividade;
3. Assiduidade;
4. Disciplina;
5. Responsabilidade; e
6. Iniciativa.

Question 24

Complete:

Art. 28, §2º. A verificação dos requisitos (p/ aquisição da estabilidade) será efetuada por _______, onde houver, ou por _______, que será designada pelo titular do Órgão onde o servidor nomeado vier a ter exercício e far-se-á mediante apuração ________ em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho.

§3º Nessa comissão participará, OBRIGATORIAMENTE, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.

Answer 24

Comissão Permanente.

Comissão composta por, no mínimo, 3 membros.

Semestral.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua avaliação pelo tempo de cedência, a critério do órgão cedente.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 28, §5º.

Question 26

Em que consiste a readaptação?

Art. 31

Answer 26

Consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental.

Question 27

Em que consiste a Reversão?

Art. 32.

Answer 27

Consiste no reingresso do servidor aposentado. Pode se dar:

(1) Compulsoriamente, quando declarados insubsistentes as razões que deram causa à aposentadoria por invalidez;
(2) Voluntariamente, a pedido do aposentado, a critério da Administração.

Question 28

Acerca da reversão, complete:

Art. 32, §1º. A reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento.

§2. Encontrando-se provido o cargo, o servidor _________.

Art. 33. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ______.

Answer 28

Exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

70 anos de idade.

Question 29

Em que consiste a Reintegração?

O que acontece com o eventual ocupante do cargo em que ocorre a reintegração?

Art. 34.

Answer 29

É a reinvestidura do SERVIDOR ESTÁVEL em cargo anteriormente ocupado ou resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.

Se estável, será reconduzido ao seu cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

Question 30

Em que consiste a recondução? Quando será cabível? O que ocorre se o cargo estiver ocupado?

Art. 35.

Answer 30

É o retorno do SERVIDOR ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado.

Se dá nas hipóteses de:

1. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou
2. Reintegração do anterior ocupante.

Se estiver provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de igual remuneração.

Question 31

Complete:

Art. 37. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que ______, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Answer 31

Estável.

Question 32

Cite quais são as formas de remoção de pessoal?

Art. 44.

Answer 32

1. Remoção;
2. Relotação; e
3. Cedência.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA A REMOÇÃO “EX OFFICIO” de servidor que esteja regularmente matriculado em IES de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 45.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderem ser movimentados serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 46.

Question 35

Complete:

Art. 47. REMOÇÃO é a movimentação do servidor, A PEDIDO ou “EX OFFICIO” de __________, SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL, respeitada a existência de vagas, COM OU SEM MUDANÇA de sede, por ato do _________.

Art. 48. Dar-se-á remoção:

I - De __________;

II - De __________;

III - De _________.

Answer 35

De um para outro órgão ou unidade.

Chefe do Poder Executivo.

I - Secretaria, Autarquia ou Fundação para outra;

II - Secretaria, Autarquia ou Fundação para órgão diretamente subordinado ao Governador e vice-versa;

III - Órgão subordinado ao Governador para outro da mesma natureza.

Question 36

Por quais modos a remoção será processada?

Art. 49.

Answer 36

1. POR PERMUTA: mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que haja compatibilidade dos cargos e anuência dos superiores;
2. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO:
   - Sendo ambos servidores, o cônjuge for removido para outra localidade no interesse do serviço;
   - Para acompanhar cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório;
   - Tratamento de saúde, independendo de vaga.
3. NO INTERESSE DO SERVIÇO: ajuste do quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, NÃO SE ADMITE REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, exceto (1) no interesse do serviço público; e (2) para acompanhar cônjuge compulsoriamente deslocado.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 50, caput.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Quando a remoção ocorrer com mudança de sede terá o servidor, o cônjuge ou companheiro e seus dependentes direito à transferência escolar, independente de vaga nas escolas de qualquer nível do SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 51.

Question 39

Complete:

Art. 52. RELOTAÇÃO é a movimentação do servidor A PEDIDO ou “EX OFFICIO”, de ____________, por ato do _______, COM OU SEM ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA, respeitadas a existência de vagas no quadro lotacional.

§1º. São unidades administrativas, para efeito deste artigo, as unidades escolares, sanitárias, hospitalares, regionais, residenciais, as Delegacias, as representações e os órgãos colegiados.

§3. A relotação dar-se-á exclusivamente para __________.

Answer 39

De uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão.

Titular do órgão.

Ajustamento de pessoal às necessidades de serviço.

Question 40

Complete:

Art. 53. Cedência é o ato através do qual o servidor é ___________.

§1º A cedência só será admitida quando se tratar de servidor _______ e SEMPRE ________, por ato do _______, ressalvadas as cedência que tenham contraprestação para os partícipes, e, nos casos de servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo da área de _____ que poderão ser cedidos, por ato do Governador, aos municípios do Estado, com ônus para ________.

Answer 40

Estado, Poder, Órgão, Município ou Entidade.

Efetivo estável.

Sem ônus ao órgão cedente.

Chefe do Poder Executivo.

Saúde.

Poder Executivo Estadual.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é assegurada sua vaga na lotação do órgão de origem.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 53, §2º.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar cargo em comissão.

Answer 42

.Verdadeiro.

Art. 53, §3º.

Question 43

Complete:

Art. 53, §4º. A cedência dos servidores que compõem o quadro funcional da SEDUC, SEJUS, SESDEC e SESAU, limitar-se-á ao máximo de ______ do total de servidores ativos do quadro lotacional.

Answer 43

10%.

Question 44

Complete:

Art. 54, §2º. Em caso de substituição, o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular, superior a _____, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Answer 44

30 dias.

Question 45

Qual é a jornada de trabalho a que está sujeito o ocupante de cargo de provimento efetivo?

Art. 55.

Answer 45

40 horas semanais, salvo disposição diversa.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O exercício de cargo em comissão ou função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que haja interesse da administração.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 55, §2º.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

A jornada de trabalho dos professores poderá ser de 20 horas e 40 horas semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 56, caput.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos efetivos de professores poderá ser reduzida de 40 para 20 horas semanais, a pedido do funcionário e com a consequente redução proporcional da sua remuneração.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 56, p. ú.

Question 49

Complete:

Art. 56-A. A jornada de trabalho dos profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada, poderá ser compreendida pela cumulação de dois vínculos, desde que não haja incompatibilidade de horário e não ultrapasse _____, bem como trabalhem _______.

Answer 49

80 horas semanais.

Em regime de plantão em pelo menos um dos vínculos.

Question 50

De acordo com o art. 56-A, §2º, o regime de plantão pode ser cumprido de quais formas?

Answer 50

• 6 horas corridas;
• 12 horas corridas; ou
• 24 horas corridas.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, SEMPRE, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.

Answer 51

Falso.

Sempre QUE POSSÍVEL (art. 57).

Question 52

1. O horário especial ao servidor estudante somente será concedido quando (art. 57, §1º)?
2. Durante as férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir a jornada integral de trabalho?

Answer 52

1. Quando o servidor não possuir curso superior.

2. Fica sim (§3º)

Question 53

As faltas ao serviço por motivo de doença, seja do servidor ou de pessoa da família, serão justificadas e abonadas, mediante atestado médico expedido pelo órgão oficial em que prazo?

Answer 53

24 horas.

Art. 61, §§ 1º e 2º.

Question 54

As faltas ao serviço por motivo de doença, seja do servidor ou de pessoa da família, serão justificadas e abonadas, mediante atestado médico expedido pelo órgão oficial em que prazo?

Answer 54

24 horas.

Art. 61, §§ 1º e 2º.

Question 55

Complete:

Art. 63. Aos poderes constituídos, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, dentro da política de valorização profissional, compete planejar, organizar, promover e executar cursos, estágios e treinamento para capacitação dos Recursos Humanos.

Parágrafo único. A Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia, elaborará, até o dia _____ de cada ano o plano anual de treinamento do exercício seguinte.

Answer 55

31 de julho.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de indenização paga por meio da gratificação de representação do cargo em comissão.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 65, §1º.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O VENCIMENTO do cargo efetivo, acrescido as vantagens de CARÁTER PERMANENTE, é IRREDUTÍVEL.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 65, §2º.

Question 58

Quais são as hipóteses em que o servidor perderá sua remuneração?

Art. 66.

Answer 58

1. Remuneração dos dias que faltar ao serviço;
2. Parcela da remuneração diária, proporcional aos atraso, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 MINUTOS;
3. METADE DA REMUNERAÇÃO, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão quando, por conveniência do serviço, a penalidade for convertida em multa, NA BASE 50%, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Question 59

Complete:

Art. 68. As reposições ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes a ____ da remuneração ou proventos.

Answer 59

10%.

Question 60

Os aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deverão se submeter ao censo cadastral previdenciário, que deverá realizar-se com que frequência?

O que ocorre se não atender à convocação de recenseamento no prazo de 30 dias?

E se ultrapassado o prazo de 90 dias sem a devida regularização?

Art. 68-A.

Answer 60

Anualmente, no mês de aniversário do aposentado ou pensionista.

Será suspenso o benefício, o qual será restabelecido o pagamento no mês seguinte à regularização.
Os valores retroativos, não pagos pela suspensão, serão pagos em 10 dias, sem incidências de juros e correção.

Será o beneficiário excluído da folha de pagamento, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Question 61

Além do vencimento, os servidores terão que vantagens?

Answer 61

1. Indenizações;
2. Gratificações;
3. Adicionais; e
4. Auxílios.

Question 62

Quais são as indenizações a que fazem jus os servidores?

Art. 71.

Answer 62

1. Ajuda de custo;
2. Diárias; e
3. Transporte.

Question 63

À família do servidor que falecer na nova sede assegura-se ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de ______.

Answer 63

1 ano, a contar do óbito.

Art. 73, §2º.

Question 64

De quanto será a ajuda de custo?

Art. 73, §3ºe 4º.

Answer 64

Em regra, 700 reais, admitindo-se a revisão desse valor.

Em se tratando de viagem para fora do Brasil, a ajuda poderá ser fixada até o teto remuneratório do Executivo. Nesse caso, o servidor deve:

1. No prazo de 30 dias do regresso, apresentar relatório circunstanciado, comprovando a realização da viagem.
2. Caso não apresente, deve devolver o valor imediatamente, sem prejuízo da sanção cabível.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

A ajuda de custo será paga antecipadamente, facultando o seu recebimento na nova sede.

Answer 65

Art. 73, §5º.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

NÃO será devida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 74.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

SERÁ CONCEDIDA ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para Cargo em Comissão, com mudança de domicílio.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 75.

Question 68

Quando que o servidor deverá restituir a ajuda de custo?

Art. 76.

Answer 68

1. Não se transportar para a nova sede nos prazos determinados;
2. Antes de terminar a missão, regressa voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Question 69

Quando que o servidor não será obrigado a restituir a ajuda de custo?

Art. 77.

Answer 69

1. Regressar obedecendo a ordem superior;
2. Regressar por motivo de sua própria saúde; ou
3. Exoneração a pedido, após 365 dias de exercício na nova sede.

Question 70

Complete:

Art. 80. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de _____, sujeito a punição disciplinar se recebida de má-fé.

Answer 70

5 dias,

Question 71

Quais são as penalidades aplicáveis ao servidor que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos?

Art. 81.

Answer 71

Suspensão e, em caso de reincidência, demissão.

Devendo, ainda, repor a importância correspondente.

Question 72

Cite quais são os auxílios pecuniários a que fazem jus os servidores?

Art. 81.

Answer 72

1. Transporte; e

2. Diferença de caixa.

Question 73

Quando será devido e como será pago o auxílio-transporte? E quando estará desobrigado de pagar o auxílio-transporte?

Art. 84.

Answer 73

1. Será devido ao servidor em razão do seu deslocamento de ida e volta, de sua residência ao local de trabalho.
2. 1. Deve ser paga mensalmente e por antecipação, para utilização do transporte coletivo, vedado o uso de transportes especiais.
3. Não será obrigado o pagamento se o órgão transportar seus servidores por meios próprios.

Question 74

Quem tem direito ao auxílio diferença de caixa e como será pago?

Art. 85.

Answer 74

Será devido ao servidor que, no exercício de suas funções, pagar ou receber em moeda corrente.

O auxílio será 20% do vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa.

Question 75

Quais são os adicionais que fazem jus os servidores?

Art. 86.

Answer 75

1. Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
2. Adicional noturno; e
3. Adicional de férias.

Question 76

Acerca dos adicional de serviço extraordinário, responda:

1. De quanto será o adicional?
2. Qual é o limite diário?

Arts. 92 e 93.

Answer 76

1. 50% da hora normal de trabalho.

2. Limite de 2 horas diárias.

Question 77

No tocante ao serviço extraordinário, complete:

Art. 95. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:

I - ___________;

II - ___________.

Answer 77

I - atestar falsamente a prestação de trabalho extraordinário;

II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao 1/3 de férias, este será calculado sobre sua remuneração, incluindo cargo em comissão ou função de confiança. Do mesmo modo, se estiver em regime de acumulação geral, receberá o adicional para cada cargo.

Answer 78

Verdadeiro.

Art. 98, §§1º e 2º.

Question 79

Cite quais são as gratificações a que fazem jus os servidores?

Art. 99.

Answer 79

1. Pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência;
2. Natalina;
3. Pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos; e
4. Outros.

Question 80

Acerca da gratificação natalina, responda:

1. Como será o seu cálculo?
2. Quando deve ser pago?
3. E se o servidor for exonerado?
4. Se o servidor receber receber remuneração com parte variável?

Arts. 103 a 106.

Answer 80

1. Será calculado na proporção de 1/12 da remuneração de dezembro, para cada mês de exercício.
2. Será pago até 20 de dezembro.
3. Se exonerado, será proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
4. Corresponderá à soma da parte fixa com a média aritmética da parte variável até o mês de novembro.

Question 81

Em que hipóteses será devida a Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalhos Técnicos ou Científicos?

Art. 107.

Answer 81

1. Trabalho que venha resultar em benefícios à humanidade;
2. Melhoria nas condições econômicas da Nação ou Estado, ou no bem-estar da coletividade;
3. Melhoria sensível para a Administração Pública, ou em benefício do público, ou de seus próprios serviços;
4. Trabalho elaborado por determinação do Governador ou Secretário, tornando-se Projeto de Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Executivo.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

A gratificação pela participação ou execução de trabalhos técnicos ou científicos é vinculada ao trabalho que lhe deu origem, e seu pagamento dar-se-á em tantas parcelas, quantos forem os meses de sua duração, coincidentes às datas de pagamento do servidor.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 108, §2º

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

A elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico só poderá ser gratificada, quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente no desempenho de suas funções.

Answer 83

Verdadeiro.

Art. 109.

Question 84

Quando deverá ser elaborada a escala de férias?

Art. 110, §1º.

Answer 84

Será elaborada no mês de novembro de cada ano.

Question 85

Complete:

Art. 110. […] §4º. É proibida a acumulação de férias, salvo __________.

Answer 85

Por absoluta necessidade do serviço, pelo máximo de 2 períodos.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Os professores, desde que em regência de classe, gozarão férias durante o período letivo.

Answer 86

Falso.

Fora do período letivo (art. 110, §5º).

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA a concessão de férias superiores a 30 dias, consecutivos ou não, por a qualquer servidor público estadual, com exceção das hipóteses legais.

Answer 87

Verdadeiro.

Art. 112.

Question 88

Complete:

Art. 113. É facultado ao servidor converter ____ das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos ______.

P. Ú. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor _______.

Answer 88

1/3

60 dias de antecedência.

Adicional de férias.

Question 89

Quanto tempo de férias possuirá o servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substância radioativa?

Art. 114.

Answer 89

20 dias, semestralmente, sendo vedada a acumulação.

Question 90

Em que hipóteses será concedida licença ao servidor público?

Art. 116.

Answer 90

1. Para tratamento de saúde;
2. Por motivo de doença em pessoa da família;
3. Por motivo de afastamento do cônjuge;
4. Para o serviço militar;
5. Para atividade política;
6. Prêmio por assiduidade;
7. Para tratar de interesse particular;
8. Para mandato classista; e
9. Para participar de curso de especialização ou aperfeiçoamento.

Question 91

Qual é a duração máxima das licenças?

Art. 116, §2º

Answer 91

Até 24 meses, exceto:

1. Afastamento do cônjuge ou companheiro;
2. Para serviço militar;
3. Para atividade política;
4. Desempenho de mandato classista; e
5. Para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento.

Question 92

A partir de que momento a licença para tratamento de saúde será paga pelo IPERON?

Art. 116, §4º.

Answer 92

A partir do 16º dia.

Question 93

Complete:

Art. 117. A licença concedida dentro de _____ do término de outra da mesma espécie, será considerada como PRORROGAÇÃO.

Answer 93

60 dias.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento.

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 118.

Question 95

Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, responda:

1. Duração e remuneração?
2. Sendo os membros da família servidores estaduais, a licença pode ser concedida a todos?
3. Cessado o fato gerador da licença, quanto tempo o servidor possui para voltar ao trabalho sem que haja a aplicação de falta?

Art. 119.

Answer 95

1. Duração de 90 dias + 90, com remuneração; excedendo esse prazo, será sem remuneração.
2. Não. Pode ser concedido a apenas um deles.
3. 7 dias. Após o oitavo dia, será considerado ausência.

Question 96

Acerca da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, responda:

1. Quem tem direito?
2. Será remunerada?
3. Duração?

Art. 120.

Answer 96

1. O servidor que quiser acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outro estado, país ou para mandato eletivo.
2. Será sem remuneração, salvo se na localidade houver unidade pública estadual onde possa exercer as atividades do seu cargo.
3. Tempo indeterminado. Pode ser renovada de 2 em 2 anos.

Question 97

Concluído o serviço militar, qual é o prazo que o servidor possui para retornar ao exercício do cargo?

Art. 121, §2º.

Answer 97

30 dias, sem remuneração.

Question 98

Acerca da licença para atividade política, responda:

1. Quando será sem remuneração?
2. Quando terá remuneração?

Answer 98

1. SEM REMUNERAÇÃO: entre o dia da escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura pela a Justiça Eleitoral;
2. COM REMUNERAÇÃO: a partir do registro da candidatura e o 15º dia após o pleito.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º dia seguinte ao do pleito.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 122, §1º.

Question 100

Acerca da licença prêmio por assiduidade, responda:

1. Quando o servidor adquire e sua duração?
2. Possibilidade de conversão em pecúnia.

Art. 123.

Answer 100

1. O servidor adquire a cada 5 anos de efetivo exercício, tendo duração de 3 meses, com remuneração integral do cargo e função que exercia.
2. Quando acumular 2 ou mais quinquênio não gozados, poderá converter um em pecúnia. Em caso de falecimento, seus beneficiários terão direito à pecúnia referente a todos os quinquênios.
3. 1. Também será possível a conversão em pecúnia em caso de acúmulo de um período, e a Administração entenda ser necessário mantê-lo em exercício.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de acumulação legal de cargos, a licença será concedida em relação a cada um deles.

Answer 101

Verdadeiro.

Art. 124.

Question 102

Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo:

Art. 125.

Answer 102

1. For punido com pena de suspensão.
2. Quer afastar-se do cargo em virtude de:
3. 1. Licença para tratar de interesses particulares;
4. 2. Licença para acompanhar cônjuge;
5. 3. Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; ou
6. 4. Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Question 103

Complete:

Art. 125, p. ú. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio, na proporção de ______.

Answer 103

1 mês para cada falta.

Question 104

Complete:

Art. 126. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a _____ da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Answer 104

1/3.

Question 105

Acerca da licença para tratamento de interesse particular, responda:

1. Será com ou sem remuneração?
2. Qual sua duração?
3. Após o cumprimento da licença, o servidor não poderá ser demitido por quanto tempo?
4. Após o término da licença, qual é o prazo de retorno ao serviço?
5. É possível a desistência ou interrupção da licença por interesse da administração?

Arts. 128 a 130.

Answer 105

d

Question 106

Acerca da licença para tratamento de interesse particular, responda:

1. Será com ou sem remuneração?
2. Qual sua duração?
3. Após o cumprimento da licença, o servidor não poderá ser demitido por quanto tempo?
4. Após o término da licença, qual é o prazo de retorno ao serviço?
5. É possível a desistência ou interrupção da licença por interesse da administração?

Arts. 128 a 130.

Answer 106

1. Sem remuneração.
2. Duração de 3 anos, prorrogável por igual período, vedada sua interrupção, respeitado o interesse da Administração.
3. Não poderá ser demitido por 1 ano.
4. 30 dias, sob pena de abandono do cargo.
5. Sim. No caso de interesse público, deve retornar à atividade em 15 dias.

Question 107

Acerca da licença para desempenho de Mandato Classista, responda:

1. De quem será o ônus?
2. Qual a duração da licença?
3. Qual o número máximo de servidores licenciados por entidade?

Art. 131.

Answer 107

1. O ônus é para o órgão de origem.
2. A licença tem a duração do mandato, admissível renovação em caso de reeleição.
3. Até 4 servidores por entidade.

Question 108

Quando que o servidor poderá gozar de licença para frequentar curso de aperfeiçoamento e qualificação profissional?

Art. 132, §2º.

Answer 108

1. O curso seja compatível com a formação e/ou com as funções exercidas pelo servidor, e de interesse do Estado;
2. O servidor esteja no exercício da função por, no mínimo, 3 anos;
3. Haja efetivo suficiente para a função do requerente, no órgão em que estiver lotado;
4. Haja necessidade somente em horário regular e integral;
5. Não haja oferta do curso em horário diverso;
6. Seja validado pela comissão de avaliação;
7. Tenha o servidor cumprido o prazo de retorno e compromisso referente a afastamento anterior;
8. Não esteja respondendo a processo cível, criminal e/ou administrativo; e
9. Não tenha sofrido repreensão ou suspensão nos últimos 2 anos.

Question 109

Qual é a duração da licença de aperfeiçoamento, nos seguintes casos?

1. Mestrado:
2. Doutorado:
3. Pós-doutorado:
4. Intercâmbio e Estágio Profissional:

Answer 109

1. Até 24 meses.
2. Até 48 meses.
3. Até 12 meses.
4. Até 6 meses.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Ao servidor autorizado a frequentar curso de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento, COM ÔNUS, é assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter, mensalmente, o comprovante de frequência do referido curso ao órgão de lotação.
A ausência da frequência implica suspensão automática da licença e da remuneração, devendo o servidor retornar ao serviço no prazo de 30 DIAS.

Answer 110

Verdadeiro.

Art. 132, §§4º e 5º.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Findo o estudo, somente após transcorrido período igual ao do afastamento será permitido novo afastamento.

Answer 111

Verdadeiro.

Art. 132, §6º.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

Concedida a licença para aperfeiçoamento, o Estado NÃO PODERÁ arcar com o pagamento do curso de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento profissional.

Answer 112

Verdadeiro.

Art. 132, §9º.

Question 113

Como se dará a composição da Comissão de Avaliação dos requerimentos de solicitação e prorrogação das licenças de aperfeiçoamento?

Art. 132-B,

Answer 113

Será composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.

Question 114

Complete:

Art. 132-B. A licença para frequentar cursos de graduação será restrita àqueles _________.

Answer 114

Não oferecidos por Instituições de Ensino Superior existentes no Estado.

Question 115

Quais são os requisitos para que se admitida a prorrogação da licença de aperfeiçoamento por prazo que ultrapasse o período legal?

Art. 132-B, §2º.

Answer 115

1. Justificativa da Instituição Ministrante do curso, a ser analisada pela Comissão de Avaliação;
2. Solicitação da prorrogação com antecedência mínima de 60 dias; e
3. Homologação da solicitação e da justificativa pela Comissão de Avaliação.

Question 116

De acordo com o art. 133, que regras devem ser observadas após a conclusão da licença de aperfeiçoamento ou especialização?

Answer 116

1. Ao servidor não poderá ser concedida exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida;
2. 1. Se o Estado tiver pago o curso, deverá ressarcir todo o valor custeado, devidamente corrigido.
3. O servidor obriga-se a prestar serviço no órgão de lotação, por período mínimo igual ao do seu afastamento e, SE O ESTADO CUSTEAR A TODALIDADE DO CURSO, prestará pelo DOBRO DO PERÍODO, excetuados os casos de relotação por interesse da Administração Pública.

Question 117

De acordo com o art. 135, sem qualquer período, poderá o servidor ausentar-se do serviço em que hipóteses?

Answer 117

a) 1 dia, para doação de sangue;
b) 2 dias, para alistamento eleitoral;

c) 8 dias consecutivos, nos casos de:
- Casamento;
- Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sua guarda e irmão.

Question 118

Complete:

Art. 137. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de ______.

P. ún. Feita a conversão, os dias restantes até _____ não será computados, arredondando-se para 01 ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

Answer 118

365 dias.

180 dias.

Question 119

Além das concessões, que outras ausências serão consideradas como efetivo exercício?

Art. 138.

Answer 119

1. Férias;
2. Convocação para o serviço militar, júri e outros serviços legais;
3. Exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações INSTITUÍDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA;
4. Exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por NOMEAÇAO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
5. Exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO;
6. Desempenho de mandato deliberativo em estatal SOB O CONTROLE ACIONÁRIO DE RONDÔNIA;
7. Licença especial;
8. Licença gestante ou adotante;
9. Licença paternidade;
10. Licença para tratamento de saúde, até 24 meses;
11. Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
12. Licença por acidente ou doença funcional;
13. Trânsito do servidor, não superior a 30 dias;
14. Missão ou estudo no país ou no exterior, seja o afastamento for COM OU SEM remuneração;
15. Exercício de mandato eletivo, mesmo que em licença constitucional remunerada;
16. Disponibilidade.

Question 120

Contar-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço…

Art. 139.

Answer 120

1. Como contratado ou qualquer outra forma de admissão, desde que remunerada pelo cofres públicos;
2. Em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento público;
3. Público prestado a União, aos Estados, Municípios e DF;
4. Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração;
5. Licença para atividade política;
6. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
7. Em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

Question 121

Art. 139, §3º. Será contado em DOBRO o tempo de serviço prestado ________.

Answer 121

Às forças armadas em operações de guerra.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

A comprovação de tempo de serviço para efeito de averbação exige certidão original, sendo admissível justificação judicial apenas em caso de impossibilidade de sua emissão.

Answer 122

Verdadeiro.

Art. 140.

Question 123

Complete:

Art. 142. O REQUERIMENTO é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio _________.

Answer 123

Daquele a quem o requerente estiver imediatamente subordinado.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

Cabe pedido de reconsideração, que pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Answer 124

Falso.

NÃO pode ser renovado (art 143, caput).

Question 125

Qual é o prazo para que sejam decididos o requerimento e o pedido de reconsideração?

Art. 143, p. ú.

Answer 125

30 dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

O requerimento inicial do servidor sempre precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado.

Answer 126

Falso.

Não precisará vir acompanhado de tais elementos, se constarem de seu assentamento individual.

Art. 145.

Question 127

Em que hipóteses caberá recurso?

Art. 146.

Answer 127

1. Do indeferimento do pedido de reconsideração;

2. Das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos.

Question 128

A quem é dirigido o recurso e qual é o prazo para o seu julgamento?

Art. 146, §1º.

Answer 128

1. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que decidiu, e assim sucessivamente, na escala ascendente.
2. Prazo de 30 dias para ser decidido.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

Answer 129

Verdadeiro.

Art. 146, §2º.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

Os pedidos de RECONSIDERAÇÃO e os RECURSOS NÃO TÊM EFEITOS SUSPENSIVOS; porém, se providos, retroagirão à data do ato impugnado.

Answer 130

Verdadeiro.

Art. 146, §4º.

Question 131

Qual é o prazo para a interposição do pedido de consideração ou de recurso?

Art. 147.

Answer 131

30 dias.

Question 132

Quando prescreve o direito de requerer?

Art. 148.

Answer 132

• 5 ANOS: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho.
• 180 DIAS: nos demais casos.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

Interrompida a prescrição, o prazo COMEÇA A CORRER PELO RESTANTE, no dia em que cessar a interrupção.

Answer 133

Verdadeiro.

Art. 149.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

São fatais e improrrogáveis os prazos prescricionais, salvo motivo de força maior.

Answer 134

Verdadeiro.

Art. 153.

Question 135

Quais são os deveres do servidor?

Art. 154.

Answer 135

1. Assiduidade e pontualidade;
2. Urbanidade;
3. Lealdade às instituições a que servir;
4. Observância das normas legais e regulamentares;
5. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
6. ATENDER PRONTAMENTE às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;
7. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
8. Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
9. Levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;
10. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Question 136

Complete:

Dentre as proibições ao servidor público encontra-se:

Art. 155, XI. Atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo ____________.

Answer 136

Quando se tratar tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente ATÉ O 2º GRAU e de cônjuge ou companheiro.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

O servidor vinculado ao regime único da LC 68, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, FICARÁ AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 157.

Question 138

Verdadeiro ou Falso:

É PERMITIDA a acumulação de provento, com remuneração do exercício de cargos acumulados legalmente.

Answer 138

Verdadeiro.

Art. 158.

Question 139

Complete:

Art. 159. Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor é obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de _______.

Parágrafo único. Decorrido o prazo deste artigo, sem que manifeste a sua opção ou caracterizada a má fé, o servidor é sujeito às sanções disciplinares cabíveis, restituindo o que tenha percebido indevidamente.

Answer 139

5 dias.

Question 140

Complete:

Art. 161. A responsabilidade civil decorre de ________________.

Art. 162. A responsabilidade administrativa resulta de _________.

Answer 140

Procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.

Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

Question 141

Quais são as penalidades disciplinares admitidas?

Art. 166.

Answer 141

1. Repreensão;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de disponibilidade;
5. Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

Question 142

Quais são as infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão?

Art. 167.

Answer 142

1. Inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;
2. Deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;
3. Desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;
4. Deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
5. Deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.

Question 143

Quais são as infrações disciplinares puníveis com suspensão de ATÉ 10 DIAS?

Art. 168.

Answer 143

1. Reincidência nas infrações sujeitas à repreensão;
2. Dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o SABE INOCEDENTE;
3. FALTAR À VERDADE, com má-fé, no exercício das funções
4. DEIXAR, por condescendência, DE PUNIR subordinado que tenha cometido infração disciplinar;
5. Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito;
6. Delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;
7. Indisciplina ou insubordinação;
8. Retirar, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA do superior, qualquer documento ou objeto da repartição;
9. Deixar de atender:
   a) requisição para defesa da Fazenda Pública;

b) Pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado.

Question 144

Quais são as infrações disciplinares puníveis com suspensão de ATÉ 30 DIAS?

Art. 169.

Answer 144

1. Reincidência de qualquer das condutas puníveis com suspensão de até 10 dias;
2. Ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
3. Obstar o pleno exercício da atividade administrativa;
4. Receber diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
5. Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, SALVO EM SE TRATANDO DE PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;
6. Aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;
7. NÃO AUTUAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e NÃO APREENSÃO de mercadorias em trânsito nos casos previstos lei.

Question 145

Quais são as infrações disciplinares puníveis com demissão?

Art. 170.

Answer 145

1. Crime contra a Administração Pública;
2. Abandono do cargo;
3. Inassiduidade habitual;
4. Improbidade administrativa;
5. Incontinência pública e conduta escandalosa;
6. Insubordinação grave em serviço;
7. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
8. Aplicação irregular de dinheiro público;
9. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do carg;
10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
11. Corrupção;
12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
13. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
14. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

15, Atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de perante até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

16, Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

17, Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

18. Praticar usura sob qualquer de suas formas;
19. Proceder de forma desidiosa;
20. Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares;
21. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
22. Reincidência em aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;
23. Reincidência na não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável

Question 146

A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por até quanto tempo?

Art. 170, §1º.

Answer 146

Até 5 anos.

Question 147

Quando se caracteriza “abandono de cargo” e “inassiduidade habitual”?

Art. 170, §§2º e 3º.

Answer 147

ABANDONO DE CARGO: ausência injustificada por 15 dias consecutivos.

INASSIDUIDADE HABITUAL: ausência injustificada por 30 dias não consecutivos, no período de 12 meses.

Question 148

Complete:

Art. 173. Será destituído do cargo em comissão o servidor que praticar infração disciplinar, punível com _________.

Answer 148

Suspensão ou demissão.

Question 149

Quais são as circunstâncias agravantes da pena?

Art. 176.

Answer 149

1. Premeditação;
2. Reincidência;
3. Conluio;
4. Continuação:
5. Cometimento do ilícito:
   - Mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;

• Com abuso de autoridade;
• Durante o cumprimento da pena;
• Em público.

Question 150

Quais são as circunstâncias atenuantes da pena?

Art. 177.

Answer 150

1. Mínima cooperação do servidor na prática da infração;
2. Ter o agente:
   a) Procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração ou em tempo, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE as consequências, ou ter, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO civil;

b) Cometido a infração SOB COAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO, a quem não tivesse como resistir, ou SOB INFLUÊNCIA DE EMOÇÃO VIOLENTA, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DE TERCEIROS;
c) CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DA INFRAÇÃO, ignorada ou imputada a outrem;
d) MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO COM BOM COMPORTAMENTO, no período anterior à infração.

Question 151

Complete:

Art. 179. Prescreve em _____ a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de _____, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo _______.

Answer 151

5 anos.

3 anos.

Prazo previsto na Lei Penal.

Question 152

Por meio de qual ato será formalizada a instauração de uma sindicância?

Art. 184.

Answer 152

Será formalizada por meio de Portaria.

Question 153

Durante o processo de sindicância, quantas testemunhas poderá o sindicado apresentar?

Art. 185.

Answer 153

No máximo, 3 (TRÊS).

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

Durante a sindicância, a autoridade sindicante NÃO PODERÁ indeferir diligências.

Answer 154

Falso.

Poderá indeferir as diligências consideradas procrastinatórias ou desnecessárias (art. 186).

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

A sindicância é meio eficaz para apurar, em primeiro plano, a VERACIDADE de denúncia ou a existência de irregularidades passíveis de punição, podendo ensejar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 189, caput.

Question 156

Quando que a Sindicância será arquivada?

Art. 189, §1º.

Answer 156

1. O fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal; ou
2. Evidenciada a falta de indício suficiente para a instauração do PAD.

Question 157

Qual é o prazo de conclusão da Sindicância?

Art. 189, §2º.

Answer 157

30 dias + 5 dias, a critério da autoridade competente.

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

A fase instrutória encerra-se com o relatório de instrução no qual são resumidos os fatos e as respectivas provas, tipificada, ou não, a infração disciplinar visando o encerramento ou continuação do feito através de arquivamento e/ou abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Answer 158

Verdadeiro.

Art. 189, §3º.

Question 159

Quando que o conclusão da sindicância ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar?

Art. 190.

Answer 159

Quando concluir pela existência de ilícito que ensejar a imposição de pena que não seja de competência da autoridade responsável pela sindicância.

Nesse caso, os autos serão remetidos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

Question 160

Por quanto tempo poderá o servidor ser suspenso preventivamente do exercício do seu cargo em razão de Processo Administrativo Disciplinar?

Art. 191.

Answer 160

30 dias + 50, sem prejuízo da remuneração.

Após o término desse prazo, cessam os efeitos da suspensão.

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

A LC 68 prevê o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para fins disciplinares. Esta ferramenta não possui caráter punitivo, podendo ser utilizado para compor irregularidade ou infração.

Answer 161

Verdadeiro.

Art. 192-B.

Question 162

Verdadeiro ou Falso:

O Ajustamento de Conduta proposto ao servidor DISPENSA instauração de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar, EXCLUI eventual aplicação de pena e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço, mediante a compreensão da transgressão por parte do infrator.

Answer 162

Verdadeiro.

Art. 192-B.

Question 163

Complete:

Art. 192-B, §2º. A confecção e a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC serão realizadas pelo Corregedor-Geral ou Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e pelo servidor, NA PRESENÇA de seu advogado constituído ou de pelo menos duas testemunhas, competindo ao __________ a homologação.

Answer 163

Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas.

Question 164

Que critérios devem ser observados para que seja possível a adoção do TAC?

Art. 192-B, §4º.

Answer 164

1. Inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
2. A pena aplicável, em tese, seja de (a) Repreensão ou (b) Suspensão por até 10 dias;
3. O servidor não esteja em estágio probatório;
4. O servidor já não esteja sendo beneficiado por um TAC;
5. A medida deve se mostrar a mais adequada ao caso.

Question 165

Quais serão os prazos de duração do TAC?

Art. 192-B, §7º.

Answer 165

• 12 MESES, se a conduta for punida com repreensão.

- 24 MESES, se a conduta for punida com suspensão de até 10 dias.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

O TAC será publicado.

Answer 166

Falso.

Não será publicado. Art. 192-B, §10.

Question 167

Verificada a possibilidade de se celebrar o termo de ajustamento de conduta, o servidor será convidado à respectiva assinatura, tendo quanto tempo para se manifestar?

Qual a consequência da não manifestação?

Art. 192-D.

Answer 167

5 dias. O Silêncio importa RECUSA da proposta.

A recusa implica prosseguimento do feito, mediante Sindicância ou PAD.

Question 168

Quantos membros compõem a comissão do PAD?

Art. 194.

Answer 168

3 servidores dentre os componentes da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Question 169

Que pessoas estão impedidas de participar da Comissão do PAD ou da Sindicância

Art. 194, §3º.

Answer 169

Cônjuge ou companheiro, ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, ATÉ O 3º GRAU.

Question 170

Qual é o prazo que a comissão do PAD possui para relatar o processo?

Art. 195.

Answer 170

50 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

Em qualquer hipótese, a publicação da portaria de instauração do PAD é obrigatória.

Answer 171

Verdadeiro.

Art. 195, §1º.

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

Os autos da sindicância integram o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.

Answer 172

Verdadeiro.

Art. 195, §2º.

Question 173

Instaurado o PAD, a citação do acusado para o interrogatório se dará com antecedência mínima de quanto tempo?

Art. 196.

Answer 173

24 horas.

Question 174

No tocante ao PAD, complete:

Art. 199. Superado o interrogatório, a citação será para proporcionar o prazo de ______ para apresentação de defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer as provas a serem produzidas, apresentando o rol de testemunhas até o máximo de ____, as quais serão notificadas, se forem diversas daquelas inquiridas na sindicância.

§ 1º Havendo mais de um acusado, o prazo é comum e de _____.

§ 2º Achando-se o acuso em lugar incerto e não sabido, expedir-se-á edital, com prazo de _____, publicado _____ no Diário Oficial do Estado, e fixado no quadro de avisos do órgão ao qual o acusado é vinculado, para que o mesmo apresente-se para interrogatório e/ou protocolar sua defesa.

Answer 174

5 dias.

3 (três).

10 dias.

10 dias.

01 vez.

Question 175

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de revelia do acusado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados na acusação.

Answer 175

Verdadeiro.

Art. 201, §1º.

Question 176

Quem será designado para ser defensor dativo do servidor revel?

Art. 201, §2º.

Answer 176

Será designado servidor estável, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao indiciado.

Question 177

Qual é o prazo que o defensor dativo possuirá para oferecer a defesa?

Art. 201, §3º.

Answer 177

5 dias.

Question 178

Recebido os autos e o relatório do PAD, qual é o prazo que o Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas possui para julgá-lo? (Art. 203)

Qual é o prazo para publicação das decisões no Diário Oficial do Estado? (art. 205)

Answer 178

5 dias.

3 dias.

Question 179

As infrações de “abandono do cargo” ou de “inassiduidade habitual” deverão ser apurados por meio de….

Art. 206.

Answer 179

Processo disciplinar SUMARÍSSIMO.

Question 180

O processo sumaríssimo deve ser concluído em quanto tempo?

Art. 206, §2º.

Answer 180

20 dias.

Question 181

Complete:

Art. 207. No abandono de cargo ou emprego (assim como na inassiduidade habitual), a comissão providenciará, de imediato, a citação do servidor no endereço que constar de sua ficha funcional, uma publicação no Diário Oficial, e no máximo, uma publicação, em cada um dos dois jornais de maior circulação do local onde serve o servidor, do edital de chamamento para, no prazo de ______, o servidor se apresentar, que será contado a partir da data da citação, ou da última publicação.

Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o “caput” deste artigo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado um defensor para, em _____ a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa

Answer 181

5 dias.

3 dias.

Question 182

Concluído o processo sumaríssimo, qual é o prazo para julgamento:

Answer 182

5 dias, com publicação em 3 dias.

Question 183

Em caso de processo de revisão, qual será o prazo que a Comissão terá para a conclusão dos seus trabalhos?

Art. 223, p. ú.

Answer 183

30 dias + 30.

Question 184

Caso é o prazo para o julgamento do pedido de revisão?

Art. 224.

Answer 184

Caso não tenha sido constituída comissão, será de 10 dias.

Pode a autoridade requisitar diligências extrapolem esse prazo, salvo excepcionalmente, até o limite de 20 dias.

Question 185

Complete:

Art. 226. A revisão corre em ______ ao processo originário.

Answer 185

Apenso.

Question 186

Complete:

Art. 277. A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcional que estejam sob tratamento terapêutico, poderá ser dispensada do cumprimento de _____ da carga horária de trabalho diário.

§ 2º A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de _______________.

Answer 186

50%

01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um) ano.

Question 187

Que dia é comemorado o dia do servidor?

Answer 187

28 de outubro, sendo considerado “Ponto Facultativo”.

Question 188

Como se dará a contagem dos prazos da LC 68?

Answer 188

Em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.

Question 189

Complete:

Art. 285. A retenção dolosa da remuneração de servidor constitui ________ do titular do órgão ou responsável administrativo.

Answer 189

Crime de responsabilidade.

Question 190

Complete:

Art. 286. O servidor não poderá ser movimentado “ex-oficio”, para a função que deverá exercer fora da localidade de sua residência nos _________, para qualquer cargo eletivo, salvo com o consentimento do servidor.

Answer 190

03 (três) meses anteriores e posteriores às eleições estaduais, federais ou municipais.

Question 191

Complete:

Art. 288. É vedada a movimentação “ex-ofício” do servidor investido em mandato eletivo, __________.

Answer 191

A partir do dia da diplomação até o término do mandato.

Question 192

Em que hipóteses será o servidor promovido após sua morte?

Art. 290.

Answer 192

1. Quando do falecimento já tivesse direito à promoção;

2. Tenha falecido em consequência do estrito cumprimento do dever funcional.

Question 193

Com que frequência dar-se-á a progressão e a promoção dos servidores:

Art. 293.

Answer 193

PROGRESSÃO: de 2 em 2 anos.

PROMOÇÃO: de 4 em 4 anos.

Question 194

Complete:

Art. 294. Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.

Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até _____ antes da realização do evento e instituído com o documento do respectivo convite ou convocação.

Answer 194

3 dias.

Question 195

Em Rondônia, quando será o dia do professor?

Answer 195

15 de outubro, sendo “ponto facultativo” aos professores em regência de classe.

Art. 296.

Question 196

Verdadeiro ou Falso:

Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia, sob o regime celetista, dos atuais servidores regidos pela LC 68.

Answer 196

Verdadeiro.

Art. 297.

Question 197

Verdadeiro ou Falso:

Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício de horário especial poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.

Answer 197

Verdadeiro.

Art. 57, §2º.

Question 198

Em caso de vários servidores em disponibilidade, quem tem preferência para ocupar uma vaga que venha a surgir?

Answer 198

Tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 38.

Question 199

Quem tem competência para aplicar as seguintes sanções (art. 178):

1. No caso de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, __________;
2. No caso de suspensão, _____________;
3. No caso de repreensão, _________.

Answer 199

1. A autoridade competente para nomear ou aposentar.
2. O Secretário de Estado, autoridades equivalentes, dirigentes de autarquias e fundações públicas.
3. A chefia imediata.