Regimento Interno da Câmara de Cuiabá Flashcards
Onde fica localizada a sede da Câmara Municipal de Cuiabá?
Art. 1º, caput.
Rua Barão de Melgaço s/n, na Praça Paschoal Moreira Cabral.
De acordo com o regimento interno, qual é o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Cuiabá?
Art. 1º, parágrafo único.
- De segunda à sexta.
- Das 7h30m às 13h30m.
Cite quais são as funções da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 2º, caput.
- Institucional;
- Legislativa;
- Fiscalizadora;
- Julgadora;
- Administrativa;
- Integrativa; e
- Assessoramento.
Serão executadas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.
Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:
INSTITUCIONAL.
Art. 2º, §1º.
É exercida quando da POSSE dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, EXTINÇÃO DOS MANDATOS, CONVOCAÇÃO dos suplentes e COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL acerca das vagas a serem preenchidas.
Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:
LEGISLATIVA.
Art. 2º, §2º.
Exercida no PROCESSO LEGISLATIVO por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos, respeitadas as competências dos demais entes.
Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:
FISCALIZADORA.
Art. 2º, §3º.
Exercida por meio de REQUERIMENTOS sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo CONTROLE EXTERNO da execução orçamentária do Município, com o auxílio do TCE.
Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:
JULGADORA.
Art. 2º, §4º.
Quando necessário JULGAR o prefeito, vice-prefeito e os vereadores, quando tiverem como INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS previstas em lei, bem como as CONTAS DO PREFEITO.
Verdadeiro ou Falso:
A Câmara Municipal de Cuiabá, no exercício de sua função fiscalizadora, pode julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores pela prática de crimes de responsabilidade.
Falso.
A Câmara julga apenas as infrações político-administrativas.
Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:
ADMINISTRATIVA.
Art. 2º, §5º.
Refere-se ao seu funcionamento.
É restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos serviços auxiliares.
Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:
INTEGRATIVA.
Art. 2º, §6º.
É exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das Leis Municipais.
Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:
DE ASSESSORAMENTO.
Art. 2º, §7º.
Exercida por meio de indicações.
Sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo.
Qual será a duração da legislatura?
Possui duração de 4 anos, dividida em 4 sessões legislativas anuais.
Complete:
Art. 3º, §1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao Recinto do Plenário ou causa
que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação
da ______ dos membros da Câmara.
§2º. Quaisquer autoridades ou pessoas, somente serão admitidas no recinto reservado aos Vereadores, quando ________.
§3º. As autoridades ou pessoas convidadas para as Sessões deverão se apresentar vestidos em ______.
- Maioria absoluta.
- Expressamente convidadas pela Mesa.
- Traje de passeio completos.
Acerca da Sessão Preparatória e da Posse dos Vereadores, complete:
Art. 4º Às ____ do dia ______ do primeiro ano de cada
legislatura, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da
Câmara, INDEPENDENTEMENTE de convocação, para a solenidade de posse.
Art. 5º Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais ____ dentre os
presentes e, na falta deste, a presidência será ocupada pelo Vereador mais ____ na nova
legislatura, ou ainda, declinando este da prerrogativa, pelo mais ____ dentre os que a
aceitarem.
Art. 6º Declarando aberta a sessão, “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS
EM NOME DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA”, o Presidente convidará ___
Vereadores de partidos diferentes, dentre as ______, para servir de 1º e 2º
Secretários.
- 15 horas.
- primeiro de janeiro.
- Votado.
- Idoso.
- Idoso.
- Dois.
- Maiores bancadas.
Na Sessão de Preparatória, ao declarar aberta a sessão, qual é a frase que deverá ser dita pelo Presidente da Mesa?
Art. 6º.
“INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS EM NOME DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA”.
Verdadeiro ou Falso:
Na Sessão Preparatória, constituída a Mesa Provisória, procederá o Presidente ao recolhimento
[1] dos Diplomas, [2] das Declarações de bens e [3] das certidões de quitação eleitoral atualizadas e, em
seguida, tomará o compromisso legal dos Vereadores.
Verdadeiro.
Art. 7º.
Ainda acerca da Sessão Preparatória, Complete:
Art. 8º O Presidente proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO
MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS, PROMOVER O BEM
GERAL DO POVO CUIABANO E SUSTENTAR A INTEGRIDADE E INDEPENDÊNCIA
DO MUNICÍPIO”. Em Ato contínuo, feita a chamada pelo ______, cada Vereador
declarará: “ASSIM O PROMETO.”
§1º. O mesmo compromisso será prestado, em sessão ou junto à Mesa Diretora da Câmara, pelos Vereadores que se empossarem posteriormente.
§2º. O SUPLENTE de Vereador que haja prestado o Compromisso uma vez é DISPENSADO de fazê-lo novamente em convocação subsequente.
1º Secretário.
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem…?
Art. 8º, §3º.
Prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo de 15 dias.
Complete:
Art. 8º, §4º. O Vereador que não se empossar no prazo de _____, considerar-se-á haver renunciado, salvo ____.
- 15 dias.
- Motivo justo.
No tocante à Sessão Preparatória, complete:
Art. 9º. TOMADO O COMPROMISSO dos Vereadores, o Presidente declarará
empossado os mesmos; em seguida, RECOLHERÁ A INDICAÇÃO do líder e do vice-líder, se houver,
de cada bancada, que será feita por escrito pelo PRESIDENTE DO DIRETEÓRIO MUNICIPAL, e facultar-lhe-á o uso da palavra, por ____ minutos.
3 MINUTOS.
No tocante à Sessão Preparatória, complete:
Art. 10. Ouvidos os líderes de cada bancada, o Presidente declarará encerrada
a sessão, convocando outra para o mesmo dia, com início às ____ horas, PARA ELEIÇÃO
E POSSE dos MEMBROS DA MESA DIRETORA;
E outra, com início às _____ horas, para posse
do PREFEITO e do VICE-Prefeito.
17 horas.
19 horas.
Verdadeiro ou Falso:
Constituída e empossada a Mesa Diretora, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Câmara Municipal, prestando o mesmo compromisso feito pelos Vereadores.
Verdadeiro.
Art. 11.
Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Mesa Diretora facultará a palavra a quem e por quanto tempo?
Art. 12.
Será facultada aos representantes da bancadas e à maior autoridade estadual e federal presentes, por 5 MINUTOS.
Ainda no que se refere à sessão preparatória, concluídos os pronunciados, o Presidente da Mesa Diretora dará por encerrados os trabalhos, anunciando para o dia _____ a primeira reunião da sessão legislativa que se inicia.
Art. 13.
2 de fevereiro.
Acerca da inauguração da legislatura, em que dia e horário se dará sua inauguração?
Art. 14, “caput”.
Se dará no dia 2 de fevereiro, às 9 horas, em sessão solene.
A sessão legislativa se inicia no dia 2 de fevereiro. O que acontece se cair em sábado, domingo ou feriado?
A data fixada será transferida para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 14, parágrafo único.
Complete:
Art. 15. A Sessão Inaugural terá CUNHO SOLENE, quando o Prefeito Municipal APRESENTARÁ MENSAGEM do Poder Executivo aos representantes do povo e o PRESIDENTE FACULTARÁ A PALAVRA AOS LÍDERES das respectivas bancadas para pronunciamento, no prazo de ____ para cada um, sobre o acontecimento.
05 (cinco) minutos.
Verdadeiro ou Falso:
Cessadas as manifestações dos líderes das bancadas na sessão de abertura da legislatura, o Presidente SOLICITARÁ AOS LÍDERES A INDICAÇÃO DOS NOMES dos Vereadores para integrarem as COMISSÕES PERMANENTES, observada a proporcionalidade na composição partidária, condizente ao número de representantes na Câmara, e encerrará a sessão.
Verdadeiro.
Art. 16.
Quando se inicia e quando termina a sessão legislativa ordinária?
Art. 18.
Inicia: 2 de fevereiro.
Termina: 22 de dezembro.
Complete:
Art. 18, §1º. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do _______, o qual deverá ser precedido necessariamente de ______ para discutir o Orçamento Municipal por meio da participação popular.
Projeto de LDO.
Audiência Pública.
Verdadeiro ou Falso:
Serão extraordinárias as sessões realizadas em horários diversos das prefixadas para as ordinárias.
Verdadeiro.
Art. 19.
De acordo com o art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, quando serão convocadas as SESSÕES SOLENES?
As sessões convocadas para:
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito;
- Eleição e posse da Mesa Diretora, salvo casos especificados no Regimento Interno e na LO;
- Comemorar fatos históricos e, obrigatoriamente, o aniversário de Cuiabá;
- Inaugurar a legislatura e a instalação da sessão legislativa anual do segundo biênio;
- Proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
Verdadeiro ou Falso:
As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.
Verdadeiro.
Art. 20, parágrafo único.
Cite quais são os órgãos que integram a Câmara Municipal de Cuiabá.
- Mesa Diretora; e
2. Comissões.
Qual é a composição da Mesa Diretora?
Art. 21.
- Presidente;
- 1º e 2º Vice-Presidente; e
- 1º e 2º Secretário.
Complete:
Art. 22. A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura será realizada pelo sistema de _____, apresentadas pelos candidatos, em requerimento escrito ao Presidente dos trabalhos, contendo o nome, pela ordem, daqueles que comporão as mesmas.
Chapas
Acerca da votação dos membros da Mesa Diretora, complete:
Art. 22. [,,,]
§1º A votação será _____.
§2º. Através da chamada oral, nominal dos Vereadores, em ordem ______, pelo Presidente, proceder-se-á ao processo de votação.
§3º. Se nenhuma chapa obtiver maioria dos votos, proceder-se-á imediatamente NOVA VOTAÇÃO NOMINAL, concorrendo ______, considerando-se vencedora a que alcançar o maior número de votos e, no caso de persistência no empate, dar-se-á como vencedora a chapa que _______.
§4º. Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora, serão empossados mediante termo lavrado pelo ______, na sessão que se realizar sua eleição e entrarão IMEDIATAMENTE EM EXERCÍCIO.
Nominal.
Alfabética.
Apenas as duas chapas mais votadas.
Possuir o candidato à Presidente mais idoso.
1º Secretário.
Qual é a duração do mandato dos membros da Mesa Diretora? Quando ocorrerá a nova eleição?
- A duração será de 2 sessões legislativas. Ou seja, haverá 1 mandato no primeiro biênio da legislatura, e outro mandato no segundo biênio da legislatura.
- A eleição para o 2º biênio se dará no dia 25 de agosto do último ano do mandato, com posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Verdadeiro ou Falso:
A posse oficial para o 2º biênio da Nova Mesa Diretora será levada a efeito em sessão solene.
Verdadeiro.
Art. 23, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora na mesma Legislatura.
Falso.
Admite-se, sim.
Art. 23, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SE CONSIDERA RECONDUÇÃO a eleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
Verdadeiro.
Art. 23, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
O Vereador Suplente poderá fazer parte da Mesa Diretora.
Falso.
Não poderá fazer parte.
Art. 23, §4º.
Complete:
Art. 24. Constituída a nova Mesa Diretora, encerrar-se-á a sessão quando o Presidente anunciar para o dia _____, às _____, a instalação da sessão legislativa anual do 2º biênio.
02 de fevereiro.
9 horas.
O que acontece caso haja a renúncia ou impedimento de qualquer membro titular da Mesa Diretora?
- O seu substituto assumirá o cargo vago definitivamente.
2. Por outro lado, abre-se eleição suplementar para o preenchimento do cargo deixado pelo substituto.
Por quais motivos considera-se vago qualquer cargo da Mesa Diretora?
- EXTINGUIR-SE o mandato político do respectivo ocupante, ou se este O PERDER;
- LICENCIAR-SE o membro da Mesa Diretora do mandato de Vereador;
- Houver RENÚNCIA do cargo pelo seu titular; e
- For o Vereador DESTITUÍDO da Mesa Diretora por decisão do Plenário.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de licença de Vereador membro da Mesa Diretora, o eleito ocupará o cargo vago somente no período em que perdurar a licença.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será feita mediante COMUNICAÇÃO ESCRITA e será tida como efetivada mediante a SIMPLES LEITURA EM PLENÁRIO.
Verdadeiro.
Como se dará o preenchimento de cargo vago na Mesa Diretora, caso não haja substituto?
Será feita ELEIÇÃO SUPLEMENTAR, na primeira sessão seguinte, ou em sessão extraordinária para este fim convocada.
Poderá o eleito, nesta hipótese, recandidatar-se na próxima eleição, a qualquer cargo da mesa.
Complete:
Art. 30. Os membros da Mesa Diretora NÃO PODERÃO fazer parte de qualquer ________, EXCETUANDO-SE os _________, ficando, todavia, impedidos de nelas funcionar no curso do exercício da ________ e da _______.
Comissão Permanente ou Temporária.
Vice-Presidentes e o 2º Secretário.
Presidência e da 1ª Secretaria.
Acerca da destituição do membro da Mesa Diretora, responda:
- Em que hipóteses ocorrerá?
- Quem tem legitimidade para propor a destituição?
- Qual é o quórum necessário?
- HIPÓTESES:
- Comportamento desidioso;
- Ineficiente; ou
- Prevalecido do cargo para fins ilícitos. - Depende de representação formalizada por qualquer Vereador.
- Quórum de 2/3 dos membros da Câmara, com votação em Plenário.
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental, oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria e, em caso de recebimento, sobre o imediato afastamento do cargo.
Verdadeiro.
Art. 32, caput.
No tocante à representação da destituição de membro da Mesa Diretora, complete:
Art. 32, §1º. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, esta será autuada pelo _____ e o _____, ou seu substituto legal, se for denunciado, determinará o _______ entre os Vereadores desimpedidos e a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo máximo de _____, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
1º Secretário
Presidente.
O sorteio da Comissão Processante.
15 dias.
No tocante à representação da destituição de membro da Mesa Diretora, se houver defesa anexada, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de _____.
5 dias.
No tocante à representação da destituição de membro da Mesa Diretora, caso não haja defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado RELATOR para o processo e convocar-se-á SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de ______.
3, para cada lado.
Quem NÃO poderá ser relator do processo que visa a destituição de membro da Mesa?
Outro membro da Mesa.
Verdadeiro ou Falso:
Na sessão extraordinária do processo de destituição de membro da Mesa, o relator, que se servirá de FUNCIONÁRIO EFETIVO DA CÂMARA para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular perguntas do que se lavrará assentada.
Verdadeiro.
Art. 32, §5º.
Na sessão extraordinária do processo de destituição de membro da Mesa, finda a inquirição, o PRESIDENTE DA CÂMARA concederá _____ para se manifestarem individualmente, o REPRESENTANTE, o ACUSADO e o RELATOR, seguindo-se votação da matéria pelo Plenário.
30 minutos.
Complete:
Se o Soberano Plenário decidir por _____ dos votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado PROJETO DE RESOLUÇÃO pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o ______, ou o substituto legal, declarará destituído o Membro da Mesa.
2/3.
Presidente da Câmara.
Complete:
Art. 33. A Mesa Diretora é o Órgão de Direção os Trabalhos _______ e ______ da Câmara.
Legislativos e Administrativos.
Quais são as competências privativas da Mesa Diretora, na parte legislativa?
- Propor Projetos que criem, transformem ou extingam CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES dos serviços do Poder Legislativo, bem como fixação e alteração da respectiva REMUNERAÇÃO;
- Apresentar projetos que fixem os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
- Apresentar projetos de Decreto Legislativo concessivos de LICENÇA E AFASTAMENTO AO PREFEITO;
- Determinar, no início da Legislatura, o ARQUIVAMENTO das proposições NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR;
- Elaborar Regulamento Interno de atribuições dos Órgãos da Câmara.
Quais são as competências privativas da Mesa Diretora, na parte administrativa?
- Elaborar a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
- Baixar ato para ALTERAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA com recursos destinados às despesas da Câmara;
- ORGANIZAR CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS da Câmara, vinculadas ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo, bem como dos créditos suplementares, quando for o caso;
- DEVOLVER ao Executivo, no final de cada exercício, o SALDO DE CAIXA, se houver;
- ENVIAR ao Executivo as CONTAS DO LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO PRECEDENTE, para incorporação às contas do Município;
- DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos do quadro da Câmara, homologá-lo e designar a banca examinadora.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo o Plenário, bem como a todos os serviços auxiliares do Legislativo, em conformidade com as atribuições que lhe conferirem o Regimento.
Verdadeiro.
Complete:
São as competências do Presidente da Câmara, quanto às SESSÕES EM GERAL:
a) PRESIDI-LAS, abrindo-as, conduzindo-as e encerrando-as;
b) SUSPENDÊ-LAS OU LEVANTÁ-LAS sempre que julgar conveniente ao bom andamento técnico e disciplinar dos trabalhos;
c) Fazer observar o Regimento e, quando julgar necessário à ordem dos trabalhos, MANDAR EVACUAR as galerias;
d) FAZER LER a ata, o expediente e as comunicações pelo ______;
e) CONCEDER A PALAVRA aos Vereadores;
f) CONVIDAR O ORADOR a declarar, quando for o caso, se vai falar a favor ou contra a proposição;
g) INTERROMPER O ORADOR que se desviar da matéria em debate, falar sobre o vencido ou faltar com a consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros, ADVERTINDO-O, e, em caso de insistência, RETIRANDO-O A PALAVRA;
h) DETERMINAR O NÃO REGISTRO EM ATA de discurso ou aparte quando antirregimental;
i) CONVIDAR O VEREADOR A RETIRAR-SE DO RECINTO DO PLENÁRIO, quando perturbar a ordem;
j) COMUNICAR ao orador que dispõe de _____ para conclusão de seu pronunciamento, CHAMAR-LHE A ATENÇÃO ao esgotar-se o tempo a que tem direito, e impedir que, nesse ínterim, sofra ele apartes;
k) Decidir sobre as QUESTÕES DE ORDEM E AS RECLAMAÇÕES, ou atribuir a decisão ao Plenário, em caso de _____;
l) FAZER-SE SUBSTITUIR NA PRESIDÊNCIA, quando tiver que deixar o Recinto do Plenário ou quando tiver que exercer o voto secreto e CONVOCAR SUBSTITUTOS EVENTUAIS para a Secretaria, na ausência, licença ou impedimento dos Secretários;
m) ANUNCIAR a Ordem do Dia e a SOLICITAR A VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM presente;
n) SUBMETER à discussão e votação as matérias constantes da pauta;
o) ANUNCIAR, antes do encerramento da sessão, OS VEREADORES que estiverem PRESENTES e os que estiverem AUSENTES aos seus trabalhos;
p) ORGANIZAR, caso o Colégio de Líderes não faça, A ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE;
q) CONVOCAR [1] Sessões Extraordinárias, [2] Secretas e [3] Solenes;
r) PROMULGAR as Leis, as Resoluções e os Decretos Legislativos;
s) DECLARAR EMPOSSADOS os Vereadores RETARDATÁRIOS E SUPLENTES, bem como o Prefeito quando tratar-se do Presidente da Câmara no exercício substituto da Chefia do Executivo Municipal;
t) DECLARAR EXTINTOS OS MANDATOS do Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei, e, em face da deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de perda de mandato;
u) CONVOCAR SUPLENTE de Vereador, quando for o caso;
v) DECLARAR DESTITUÍDO O MEMBRO da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos;
x) ASSINAR, juntamente com o Secretário, AS ATAS das sessões e os atos da Mesa;
z) JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE VEREADORES.
1º Secretário.
Um minuto.
Recurso.
Complete:
São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS PROPOSIÇÕES:
a) DESPACHÁ-LAS à Secretaria de Apoio Legislativo e às Comissões Permanentes;
b) DETERMINAR A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA;
c) NÃO ACEITAR REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE COMISSÃO, quando [1] impertinente, ou quando [2] sobre a proposição já se tenham pronunciado as Comissões em número regimental;
d) MANDAR ARQUIVAR RELATÓRIO OU PARECER de Comissão Temporária que não haja concluído o Projeto;
e) DECLARAR PREJUDICADA QUALQUER PROPOSIÇÃO, que assim deva ser considerada;
f) DESPACHAR OS REQUERIMENTOS submetidos à sua apreciação, especialmente os que versem sobre pronunciamentos de Vereadores e atos do Poder Legislativo.
g) ASSINAR, por todos os seus membros, as RESOLUÇÕES e os DECRETOS LEGISLATIVOS.
-
Complete:
São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS COMISSÕES:
a) Nomear, caso o Colégio de Líderes não faça no prazo regimental, os membros _______;
b) Nomear, na ausência do membro efetivo da Comissão, _______;
c) Declarar a perda de cargo de membro da Comissão quando o Vereador incidir no ______ previstas neste Regimento Interno;
d) Convocar Reunião Extraordinária DE COMISSÃO para apreciar proposição em regime de ____;
e) CONVIDAR o Relator ou outro membro da Comissão a EXPLICAR AS RAZÕES DO PARECER considerado inconclusivo, impreciso ou incompleto;
f) NOMEAR COMISSÃO TEMPORÁRIA OU DE INQUÉRITO, tendo preferência para presidi-la e compô-la os vereadores _______.
- Efetivos das Comissões Permanentes e seus Suplentes.
- Substituto ocasional.
- Número de faltas.
- Urgência.
- Autores da proposição
Complete:
São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS REUNIÕES DA MESA DIRETORA:
a) Presidi-las;
b) TOMAR PARTE nas discussões e deliberações, ___ direito a voto e ASSINAR os respectivos atos;
c) SER AGENTE EXECUTOR DAS DECISÕES DA MESA cuja execução não foi atribuída a outro dos seus membros.
- Com.
Complete:
São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS PUBLICAÇÕES:
a) NÃO PERMITIR A PUBLICAÇÃO de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais;
b) Determinar que as informações oficiais sejam publicadas por _______, ou que sejam somente referidas na ata;
c) ORDENAR A PUBLICAÇÃO das matérias que devam ser divulgadas.
Extenso ou apenas em resumo.
Complete:
São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO AOS ATOS DE INTERCOMUNICAÇÃO COM O EXECUTIVO:
a) RECEBER AS MENSAGENS de proposição legislativa, FAZENDO-AS PROTOCOLAR;
b) ENCAMINHAR AO PREFEITO, por OFÍCIO, os Projetos de Lei de sua iniciativa aprovados ou rejeitados, os vetos rejeitados ou mantidos, bem como os Projetos Legislativos aprovados;
c) SOLICITAR AO PREFEITO INFORMAÇÕES pretendidas pelo Plenário.
-
Complete:
São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
a) ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA destinada aos Órgãos e Autoridades Federais, Estaduais e Municipais;
b) ZELAR PELO PRESTÍGIO E DECORO da Câmara;
c) AUTORIZAR a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários NO EDIFÍCIO DA CÂMARA;
d) Visar à carteira de identidade parlamentar fornecida aos Vereadores;
e) ORDENAR DESPESAS da Câmara e proceder, juntamente com a emissão de cheques e movimentação das contas bancárias da Casa em conjunto COM O 1º SECRETÁRIO e, na ausência deste, com o Secretário de Gestão Financeira da Câmara Municipal;
f) COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Plenário e fixar em local público, MENSALMENTE, o BALANCETE da Câmara DO MÊS ANTERIOR;
g) ADMINISTRAR O PESSOAL DA CÂMARA fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença;
h) Atribuir aos Servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas;
i) DETERMINAR A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE administrativa civil e criminal de Servidores faltosos e aplicar-lhes as penalidades;
j) Praticar quaisquer outros atos atinentes à área de Gestão de Pessoal;
k) MANDAR EXPEDIR CERTIDÕES requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações;
l) EXERCER ATOS DE POLÍCIA em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara, DENTRO OU FORA DE SEU RECINTO;
m) REPRESENTAR EM NOME DA CÂMARA junto aos Poderes da União e do Estado, inclusive em Juízo.
-
Complete:
Art. 36, VIII. Compete, ainda, ao Presidente da Câmara:
a) EXERCER, em substituição, a _______;
b) Representar a Câmara junto ao _____ e perante ______;
c) Fazer expedir convites para as Sessões Solenes;
d) Conceder, a seu critério, AUDIÊNCIAS AO PÚBLICO; e
e) Requisitar força, quando ________.
- Chefia do Poder Executivo Municipal.
- Prefeito e perante as entidades públicas e privadas em geral.
- Necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara.
Verdadeiro ou Falso:
EM QUALQUER MOMENTO o Presidente PODERÁ, DE SUA CADEIRA, fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou da Casa.
Verdadeiro.
Art. 36, §1º.
Via de regra, o Presidente da Mesa Diretora não poderá votar.
Quais são as exceções?
- Casos de empate;
- Quórum qualificado de 2/3;
- Eleição e Destituição dos Membros da Mesa Diretora;
- Deliberações sobre a Perda de Mandato de Vereadores e do Prefeito; e
- Apreciação do veto.
Verdadeiro ou Falso:
Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente da Câmara (que é o Presidente da Mesa) PRECISA DEIXAR a presidência.
Falso.
Não precisa deixar a Presidência.
Art. 36, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da Câmara poderá solicitar aos Procuradores Legislativos, sempre que necessário, a elaboração de parecer jurídico por escrito sobre questões constitucionais, legais e regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias.
Verdadeiro.
Art. 36, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
Os Vice-Presidentes substituirão o Presidente e farão parte do Colegiado de Direção da Mesa, tanto no Plenário quanto Administrativamente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O primeiro e o segundo Vice-Presidente PODERÃO, em conjunto ou isoladamente, desempenhar missões de caráter diplomático, cívico, cultural ou administrativo, por convite ou delegação do Presidente.
Verdadeiro.
- Quando o Presidente da Câmara tiver que se ausentar do Município, quem o substituirá?
- Essa substituição se dará onde?
- O 1º Vice, ou, na ausência desta, o 2º Vice ou substituto, nesta ordem.
- Se dará no Plenário e administrativamente.
Verdadeiro ou Falso:
O substitutivo do Presidente da Câmara fará jus a todos os direitos e vantagens a este assegurados.
Verdadeiro.
Quando que o 2º Secretário será o substituto imediato do 1º Secretário?
Nas hipóteses de licença, ausência ou impedimento deste.
Complete:
O 2º Secretário quando substituir o 1º Secretário no seu impedimento ou licença por período superior a _____, fará jus aos direitos e vantagens a este assegurado.
15 dias.
Quais são as competências do 1º Secretário?
- SUPERINTENDER os _________;
II – Fazer a ______ ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando as _______, para efeito da percepção da parte variável da remuneração;
III – LER _______;
IV – Proceder à chamada dos Vereadores nas votações ______;
V – ASSINAR, juntamente com o Presidente, as ________;
VI – SUPERINTENDER a redação das atas, determinando os resumos das atas das Sessões;
VII – REGISTRAR em livro próprio os ______;
VIII – Fazer a INSCRIÇÃO DOS ORADORES na pauta dos trabalhos;
IX – Presidir as Sessões Plenárias em substituição do ______;
X – ASSUMIR, juntamente com o Presidente, toda a ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA da Câmara, inclusive ______.
- Serviços administrativos e fazer observar o Regulamento Interno.
- Chamada dos Vereadores.
- Presenças e ausências.
- A ata, as proposições e demais assuntos que devam ser do conhecimento da Casa.
- Nominais e secretas.
- Resoluções, atas das Sessões e os atos da Mesa.
- Precedentes regimentais
- 1º e 2º Vice-Presidentes.
- Assinando cheques.
