Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

Question 1

Onde fica localizada a sede da Câmara Municipal de Cuiabá?

Art. 1º, caput.

Answer 1

Rua Barão de Melgaço s/n, na Praça Paschoal Moreira Cabral.

Question 2

De acordo com o regimento interno, qual é o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Cuiabá?

Art. 1º, parágrafo único.

Answer 2

• De segunda à sexta.

- Das 7h30m às 13h30m.

Question 3

Cite quais são as funções da Câmara Municipal de Cuiabá.

Art. 2º, caput.

Answer 3

1. Institucional;
2. Legislativa;
3. Fiscalizadora;
4. Julgadora;
5. Administrativa;
6. Integrativa; e
7. Assessoramento.

Serão executadas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.

Question 4

Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:

INSTITUCIONAL.

Art. 2º, §1º.

Answer 4

É exercida quando da POSSE dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, EXTINÇÃO DOS MANDATOS, CONVOCAÇÃO dos suplentes e COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL acerca das vagas a serem preenchidas.

Question 5

Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:

LEGISLATIVA.

Art. 2º, §2º.

Answer 5

Exercida no PROCESSO LEGISLATIVO por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos, respeitadas as competências dos demais entes.

Question 6

Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:

FISCALIZADORA.

Art. 2º, §3º.

Answer 6

Exercida por meio de REQUERIMENTOS sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo CONTROLE EXTERNO da execução orçamentária do Município, com o auxílio do TCE.

Question 7

Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:

JULGADORA.

Art. 2º, §4º.

Answer 7

Quando necessário JULGAR o prefeito, vice-prefeito e os vereadores, quando tiverem como INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS previstas em lei, bem como as CONTAS DO PREFEITO.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A Câmara Municipal de Cuiabá, no exercício de sua função fiscalizadora, pode julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores pela prática de crimes de responsabilidade.

Answer 8

Falso.

A Câmara julga apenas as infrações político-administrativas.

Question 9

Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:

ADMINISTRATIVA.

Art. 2º, §5º.

Answer 9

Refere-se ao seu funcionamento.

É restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos serviços auxiliares.

Question 10

Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:

INTEGRATIVA.

Art. 2º, §6º.

Answer 10

É exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das Leis Municipais.

Question 11

Fale acerca da seguinte função da Câmara Municipal de Cuiabá:

DE ASSESSORAMENTO.

Art. 2º, §7º.

Answer 11

Exercida por meio de indicações.

Sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo.

Question 12

Qual será a duração da legislatura?

Answer 12

Possui duração de 4 anos, dividida em 4 sessões legislativas anuais.

Question 13

Complete:

Art. 3º, §1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao Recinto do Plenário ou causa
que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação
da ______ dos membros da Câmara.

§2º. Quaisquer autoridades ou pessoas, somente serão admitidas no recinto reservado aos Vereadores, quando ________.

§3º. As autoridades ou pessoas convidadas para as Sessões deverão se apresentar vestidos em ______.

Answer 13

1. Maioria absoluta.
2. Expressamente convidadas pela Mesa.
3. Traje de passeio completos.

Question 14

Acerca da Sessão Preparatória e da Posse dos Vereadores, complete:

Art. 4º Às ____ do dia ______ do primeiro ano de cada
legislatura, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da
Câmara, INDEPENDENTEMENTE de convocação, para a solenidade de posse.

Art. 5º Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais ____ dentre os
presentes e, na falta deste, a presidência será ocupada pelo Vereador mais ____ na nova
legislatura, ou ainda, declinando este da prerrogativa, pelo mais ____ dentre os que a
aceitarem.

Art. 6º Declarando aberta a sessão, “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS
EM NOME DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA”, o Presidente convidará ___
Vereadores de partidos diferentes, dentre as ______, para servir de 1º e 2º
Secretários.

Answer 14

• 15 horas.
• primeiro de janeiro.
• Votado.
• Idoso.
• Idoso.
• Dois.
• Maiores bancadas.

Question 15

Na Sessão de Preparatória, ao declarar aberta a sessão, qual é a frase que deverá ser dita pelo Presidente da Mesa?

Art. 6º.

Answer 15

“INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS EM NOME DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA”.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Na Sessão Preparatória, constituída a Mesa Provisória, procederá o Presidente ao recolhimento
[1] dos Diplomas, [2] das Declarações de bens e [3] das certidões de quitação eleitoral atualizadas e, em
seguida, tomará o compromisso legal dos Vereadores.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 7º.

Question 17

Ainda acerca da Sessão Preparatória, Complete:

Art. 8º O Presidente proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO
MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS, PROMOVER O BEM
GERAL DO POVO CUIABANO E SUSTENTAR A INTEGRIDADE E INDEPENDÊNCIA
DO MUNICÍPIO”. Em Ato contínuo, feita a chamada pelo ______, cada Vereador
declarará: “ASSIM O PROMETO.”

§1º. O mesmo compromisso será prestado, em sessão ou junto à Mesa Diretora da Câmara, pelos Vereadores que se empossarem posteriormente.

§2º. O SUPLENTE de Vereador que haja prestado o Compromisso uma vez é DISPENSADO de fazê-lo novamente em convocação subsequente.

Answer 17

1º Secretário.

Question 18

O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem…?

Art. 8º, §3º.

Answer 18

Prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo de 15 dias.

Question 19

Complete:

Art. 8º, §4º. O Vereador que não se empossar no prazo de _____, considerar-se-á haver renunciado, salvo ____.

Answer 19

• 15 dias.

- Motivo justo.

Question 20

No tocante à Sessão Preparatória, complete:

Art. 9º. TOMADO O COMPROMISSO dos Vereadores, o Presidente declarará
empossado os mesmos; em seguida, RECOLHERÁ A INDICAÇÃO do líder e do vice-líder, se houver,
de cada bancada, que será feita por escrito pelo PRESIDENTE DO DIRETEÓRIO MUNICIPAL, e facultar-lhe-á o uso da palavra, por ____ minutos.

Answer 20

3 MINUTOS.

Question 21

No tocante à Sessão Preparatória, complete:

Art. 10. Ouvidos os líderes de cada bancada, o Presidente declarará encerrada
a sessão, convocando outra para o mesmo dia, com início às ____ horas, PARA ELEIÇÃO
E POSSE dos MEMBROS DA MESA DIRETORA;

E outra, com início às _____ horas, para posse
do PREFEITO e do VICE-Prefeito.

Answer 21

17 horas.

19 horas.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Constituída e empossada a Mesa Diretora, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Câmara Municipal, prestando o mesmo compromisso feito pelos Vereadores.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 11.

Question 23

Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Mesa Diretora facultará a palavra a quem e por quanto tempo?

Art. 12.

Answer 23

Será facultada aos representantes da bancadas e à maior autoridade estadual e federal presentes, por 5 MINUTOS.

Question 24

Ainda no que se refere à sessão preparatória, concluídos os pronunciados, o Presidente da Mesa Diretora dará por encerrados os trabalhos, anunciando para o dia _____ a primeira reunião da sessão legislativa que se inicia.

Art. 13.

Answer 24

2 de fevereiro.

Question 25

Acerca da inauguração da legislatura, em que dia e horário se dará sua inauguração?

Art. 14, “caput”.

Answer 25

Se dará no dia 2 de fevereiro, às 9 horas, em sessão solene.

Question 26

A sessão legislativa se inicia no dia 2 de fevereiro. O que acontece se cair em sábado, domingo ou feriado?

Answer 26

A data fixada será transferida para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 14, parágrafo único.

Question 27

Complete:

Art. 15. A Sessão Inaugural terá CUNHO SOLENE, quando o Prefeito Municipal APRESENTARÁ MENSAGEM do Poder Executivo aos representantes do povo e o PRESIDENTE FACULTARÁ A PALAVRA AOS LÍDERES das respectivas bancadas para pronunciamento, no prazo de ____ para cada um, sobre o acontecimento.

Answer 27

05 (cinco) minutos.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Cessadas as manifestações dos líderes das bancadas na sessão de abertura da legislatura, o Presidente SOLICITARÁ AOS LÍDERES A INDICAÇÃO DOS NOMES dos Vereadores para integrarem as COMISSÕES PERMANENTES, observada a proporcionalidade na composição partidária, condizente ao número de representantes na Câmara, e encerrará a sessão.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 16.

Question 29

Quando se inicia e quando termina a sessão legislativa ordinária?

Art. 18.

Answer 29

Inicia: 2 de fevereiro.

Termina: 22 de dezembro.

Question 30

Complete:

Art. 18, §1º. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do _______, o qual deverá ser precedido necessariamente de ______ para discutir o Orçamento Municipal por meio da participação popular.

Answer 30

Projeto de LDO.

Audiência Pública.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Serão extraordinárias as sessões realizadas em horários diversos das prefixadas para as ordinárias.

Answer 31

Verdadeiro.

Art. 19.

Question 32

De acordo com o art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, quando serão convocadas as SESSÕES SOLENES?

Answer 32

As sessões convocadas para:

1. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito;
2. Eleição e posse da Mesa Diretora, salvo casos especificados no Regimento Interno e na LO;
3. Comemorar fatos históricos e, obrigatoriamente, o aniversário de Cuiabá;
4. Inaugurar a legislatura e a instalação da sessão legislativa anual do segundo biênio;
5. Proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 20, parágrafo único.

Question 34

Cite quais são os órgãos que integram a Câmara Municipal de Cuiabá.

Answer 34

1. Mesa Diretora; e

2. Comissões.

Question 35

Qual é a composição da Mesa Diretora?

Art. 21.

Answer 35

• Presidente;
• 1º e 2º Vice-Presidente; e
• 1º e 2º Secretário.

Question 36

Complete:

Art. 22. A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura será realizada pelo sistema de _____, apresentadas pelos candidatos, em requerimento escrito ao Presidente dos trabalhos, contendo o nome, pela ordem, daqueles que comporão as mesmas.

Answer 36

Chapas

Question 37

Acerca da votação dos membros da Mesa Diretora, complete:

Art. 22. [,,,]

§1º A votação será _____.

§2º. Através da chamada oral, nominal dos Vereadores, em ordem ______, pelo Presidente, proceder-se-á ao processo de votação.

§3º. Se nenhuma chapa obtiver maioria dos votos, proceder-se-á imediatamente NOVA VOTAÇÃO NOMINAL, concorrendo ______, considerando-se vencedora a que alcançar o maior número de votos e, no caso de persistência no empate, dar-se-á como vencedora a chapa que _______.

§4º. Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora, serão empossados mediante termo lavrado pelo ______, na sessão que se realizar sua eleição e entrarão IMEDIATAMENTE EM EXERCÍCIO.

Answer 37

Nominal.

Alfabética.

Apenas as duas chapas mais votadas.

Possuir o candidato à Presidente mais idoso.

1º Secretário.

Question 38

Qual é a duração do mandato dos membros da Mesa Diretora? Quando ocorrerá a nova eleição?

Answer 38

1. A duração será de 2 sessões legislativas. Ou seja, haverá 1 mandato no primeiro biênio da legislatura, e outro mandato no segundo biênio da legislatura.
2. A eleição para o 2º biênio se dará no dia 25 de agosto do último ano do mandato, com posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A posse oficial para o 2º biênio da Nova Mesa Diretora será levada a efeito em sessão solene.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 23, §1º.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite a recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora na mesma Legislatura.

Answer 40

Falso.

Admite-se, sim.

Art. 23, §2º.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

NÃO SE CONSIDERA RECONDUÇÃO a eleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 23, §3º.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O Vereador Suplente poderá fazer parte da Mesa Diretora.

Answer 42

Falso.

Não poderá fazer parte.

Art. 23, §4º.

Question 43

Complete:

Art. 24. Constituída a nova Mesa Diretora, encerrar-se-á a sessão quando o Presidente anunciar para o dia _____, às _____, a instalação da sessão legislativa anual do 2º biênio.

Answer 43

02 de fevereiro.

9 horas.

Question 44

O que acontece caso haja a renúncia ou impedimento de qualquer membro titular da Mesa Diretora?

Answer 44

1. O seu substituto assumirá o cargo vago definitivamente.

2. Por outro lado, abre-se eleição suplementar para o preenchimento do cargo deixado pelo substituto.

Question 45

Por quais motivos considera-se vago qualquer cargo da Mesa Diretora?

Answer 45

1. EXTINGUIR-SE o mandato político do respectivo ocupante, ou se este O PERDER;
2. LICENCIAR-SE o membro da Mesa Diretora do mandato de Vereador;
3. Houver RENÚNCIA do cargo pelo seu titular; e
4. For o Vereador DESTITUÍDO da Mesa Diretora por decisão do Plenário.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

No caso de licença de Vereador membro da Mesa Diretora, o eleito ocupará o cargo vago somente no período em que perdurar a licença.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será feita mediante COMUNICAÇÃO ESCRITA e será tida como efetivada mediante a SIMPLES LEITURA EM PLENÁRIO.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Como se dará o preenchimento de cargo vago na Mesa Diretora, caso não haja substituto?

Answer 48

Será feita ELEIÇÃO SUPLEMENTAR, na primeira sessão seguinte, ou em sessão extraordinária para este fim convocada.

Poderá o eleito, nesta hipótese, recandidatar-se na próxima eleição, a qualquer cargo da mesa.

Question 49

Complete:

Art. 30. Os membros da Mesa Diretora NÃO PODERÃO fazer parte de qualquer ________, EXCETUANDO-SE os _________, ficando, todavia, impedidos de nelas funcionar no curso do exercício da ________ e da _______.

Answer 49

Comissão Permanente ou Temporária.

Vice-Presidentes e o 2º Secretário.

Presidência e da 1ª Secretaria.

Question 50

Acerca da destituição do membro da Mesa Diretora, responda:

1. Em que hipóteses ocorrerá?
2. Quem tem legitimidade para propor a destituição?
3. Qual é o quórum necessário?

Answer 50

1. HIPÓTESES:
   - Comportamento desidioso;
   - Ineficiente; ou
   - Prevalecido do cargo para fins ilícitos.
2. Depende de representação formalizada por qualquer Vereador.
3. Quórum de 2/3 dos membros da Câmara, com votação em Plenário.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental, oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria e, em caso de recebimento, sobre o imediato afastamento do cargo.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 32, caput.

Question 52

No tocante à representação da destituição de membro da Mesa Diretora, complete:

Art. 32, §1º. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, esta será autuada pelo _____ e o _____, ou seu substituto legal, se for denunciado, determinará o _______ entre os Vereadores desimpedidos e a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo máximo de _____, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Answer 52

1º Secretário

Presidente.

O sorteio da Comissão Processante.

15 dias.

Question 53

No tocante à representação da destituição de membro da Mesa Diretora, se houver defesa anexada, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de _____.

Answer 53

5 dias.

Question 54

No tocante à representação da destituição de membro da Mesa Diretora, caso não haja defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado RELATOR para o processo e convocar-se-á SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de ______.

Answer 54

3, para cada lado.

Question 55

Quem NÃO poderá ser relator do processo que visa a destituição de membro da Mesa?

Answer 55

Outro membro da Mesa.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Na sessão extraordinária do processo de destituição de membro da Mesa, o relator, que se servirá de FUNCIONÁRIO EFETIVO DA CÂMARA para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular perguntas do que se lavrará assentada.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 32, §5º.

Question 57

Na sessão extraordinária do processo de destituição de membro da Mesa, finda a inquirição, o PRESIDENTE DA CÂMARA concederá _____ para se manifestarem individualmente, o REPRESENTANTE, o ACUSADO e o RELATOR, seguindo-se votação da matéria pelo Plenário.

Answer 57

30 minutos.

Question 58

Complete:

Se o Soberano Plenário decidir por _____ dos votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado PROJETO DE RESOLUÇÃO pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o ______, ou o substituto legal, declarará destituído o Membro da Mesa.

Answer 58

2/3.

Presidente da Câmara.

Question 59

Complete:

Art. 33. A Mesa Diretora é o Órgão de Direção os Trabalhos _______ e ______ da Câmara.

Answer 59

Legislativos e Administrativos.

Question 60

Quais são as competências privativas da Mesa Diretora, na parte legislativa?

Answer 60

1. Propor Projetos que criem, transformem ou extingam CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES dos serviços do Poder Legislativo, bem como fixação e alteração da respectiva REMUNERAÇÃO;
2. Apresentar projetos que fixem os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
3. Apresentar projetos de Decreto Legislativo concessivos de LICENÇA E AFASTAMENTO AO PREFEITO;
4. Determinar, no início da Legislatura, o ARQUIVAMENTO das proposições NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR;
5. Elaborar Regulamento Interno de atribuições dos Órgãos da Câmara.

Question 61

Quais são as competências privativas da Mesa Diretora, na parte administrativa?

Answer 61

1. Elaborar a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
2. Baixar ato para ALTERAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA com recursos destinados às despesas da Câmara;
3. ORGANIZAR CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS da Câmara, vinculadas ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo, bem como dos créditos suplementares, quando for o caso;
4. DEVOLVER ao Executivo, no final de cada exercício, o SALDO DE CAIXA, se houver;
5. ENVIAR ao Executivo as CONTAS DO LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO PRECEDENTE, para incorporação às contas do Município;
6. DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos do quadro da Câmara, homologá-lo e designar a banca examinadora.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo o Plenário, bem como a todos os serviços auxiliares do Legislativo, em conformidade com as atribuições que lhe conferirem o Regimento.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Complete:

São as competências do Presidente da Câmara, quanto às SESSÕES EM GERAL:

a) PRESIDI-LAS, abrindo-as, conduzindo-as e encerrando-as;
b) SUSPENDÊ-LAS OU LEVANTÁ-LAS sempre que julgar conveniente ao bom andamento técnico e disciplinar dos trabalhos;
c) Fazer observar o Regimento e, quando julgar necessário à ordem dos trabalhos, MANDAR EVACUAR as galerias;
d) FAZER LER a ata, o expediente e as comunicações pelo ______;
e) CONCEDER A PALAVRA aos Vereadores;
f) CONVIDAR O ORADOR a declarar, quando for o caso, se vai falar a favor ou contra a proposição;
g) INTERROMPER O ORADOR que se desviar da matéria em debate, falar sobre o vencido ou faltar com a consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros, ADVERTINDO-O, e, em caso de insistência, RETIRANDO-O A PALAVRA;
h) DETERMINAR O NÃO REGISTRO EM ATA de discurso ou aparte quando antirregimental;
i) CONVIDAR O VEREADOR A RETIRAR-SE DO RECINTO DO PLENÁRIO, quando perturbar a ordem;
j) COMUNICAR ao orador que dispõe de _____ para conclusão de seu pronunciamento, CHAMAR-LHE A ATENÇÃO ao esgotar-se o tempo a que tem direito, e impedir que, nesse ínterim, sofra ele apartes;
k) Decidir sobre as QUESTÕES DE ORDEM E AS RECLAMAÇÕES, ou atribuir a decisão ao Plenário, em caso de _____;
l) FAZER-SE SUBSTITUIR NA PRESIDÊNCIA, quando tiver que deixar o Recinto do Plenário ou quando tiver que exercer o voto secreto e CONVOCAR SUBSTITUTOS EVENTUAIS para a Secretaria, na ausência, licença ou impedimento dos Secretários;
m) ANUNCIAR a Ordem do Dia e a SOLICITAR A VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM presente;
n) SUBMETER à discussão e votação as matérias constantes da pauta;
o) ANUNCIAR, antes do encerramento da sessão, OS VEREADORES que estiverem PRESENTES e os que estiverem AUSENTES aos seus trabalhos;
p) ORGANIZAR, caso o Colégio de Líderes não faça, A ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE;
q) CONVOCAR [1] Sessões Extraordinárias, [2] Secretas e [3] Solenes;
r) PROMULGAR as Leis, as Resoluções e os Decretos Legislativos;
s) DECLARAR EMPOSSADOS os Vereadores RETARDATÁRIOS E SUPLENTES, bem como o Prefeito quando tratar-se do Presidente da Câmara no exercício substituto da Chefia do Executivo Municipal;
t) DECLARAR EXTINTOS OS MANDATOS do Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei, e, em face da deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de perda de mandato;
u) CONVOCAR SUPLENTE de Vereador, quando for o caso;
v) DECLARAR DESTITUÍDO O MEMBRO da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos;
x) ASSINAR, juntamente com o Secretário, AS ATAS das sessões e os atos da Mesa;
z) JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE VEREADORES.

Answer 63

1º Secretário.

Um minuto.

Recurso.

Question 64

Complete:

São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS PROPOSIÇÕES:

a) DESPACHÁ-LAS à Secretaria de Apoio Legislativo e às Comissões Permanentes;
b) DETERMINAR A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA;
c) NÃO ACEITAR REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE COMISSÃO, quando [1] impertinente, ou quando [2] sobre a proposição já se tenham pronunciado as Comissões em número regimental;
d) MANDAR ARQUIVAR RELATÓRIO OU PARECER de Comissão Temporária que não haja concluído o Projeto;
e) DECLARAR PREJUDICADA QUALQUER PROPOSIÇÃO, que assim deva ser considerada;
f) DESPACHAR OS REQUERIMENTOS submetidos à sua apreciação, especialmente os que versem sobre pronunciamentos de Vereadores e atos do Poder Legislativo.
g) ASSINAR, por todos os seus membros, as RESOLUÇÕES e os DECRETOS LEGISLATIVOS.

Answer 64

-

Question 65

Complete:

São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS COMISSÕES:

a) Nomear, caso o Colégio de Líderes não faça no prazo regimental, os membros _______;
b) Nomear, na ausência do membro efetivo da Comissão, _______;
c) Declarar a perda de cargo de membro da Comissão quando o Vereador incidir no ______ previstas neste Regimento Interno;
d) Convocar Reunião Extraordinária DE COMISSÃO para apreciar proposição em regime de ____;
e) CONVIDAR o Relator ou outro membro da Comissão a EXPLICAR AS RAZÕES DO PARECER considerado inconclusivo, impreciso ou incompleto;
f) NOMEAR COMISSÃO TEMPORÁRIA OU DE INQUÉRITO, tendo preferência para presidi-la e compô-la os vereadores _______.

Answer 65

• Efetivos das Comissões Permanentes e seus Suplentes.
• Substituto ocasional.
• Número de faltas.
• Urgência.
• Autores da proposição

Question 66

Complete:

São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS REUNIÕES DA MESA DIRETORA:

a) Presidi-las;
b) TOMAR PARTE nas discussões e deliberações, ___ direito a voto e ASSINAR os respectivos atos;
c) SER AGENTE EXECUTOR DAS DECISÕES DA MESA cuja execução não foi atribuída a outro dos seus membros.

Answer 66

• Com.

Question 67

Complete:

São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO ÀS PUBLICAÇÕES:

a) NÃO PERMITIR A PUBLICAÇÃO de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais;
b) Determinar que as informações oficiais sejam publicadas por _______, ou que sejam somente referidas na ata;
c) ORDENAR A PUBLICAÇÃO das matérias que devam ser divulgadas.

Answer 67

Extenso ou apenas em resumo.

Question 68

Complete:

São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO AOS ATOS DE INTERCOMUNICAÇÃO COM O EXECUTIVO:

a) RECEBER AS MENSAGENS de proposição legislativa, FAZENDO-AS PROTOCOLAR;
b) ENCAMINHAR AO PREFEITO, por OFÍCIO, os Projetos de Lei de sua iniciativa aprovados ou rejeitados, os vetos rejeitados ou mantidos, bem como os Projetos Legislativos aprovados;
c) SOLICITAR AO PREFEITO INFORMAÇÕES pretendidas pelo Plenário.

Answer 68

-

Question 69

Complete:

São as competências do Presidente da Câmara, QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

a) ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA destinada aos Órgãos e Autoridades Federais, Estaduais e Municipais;
b) ZELAR PELO PRESTÍGIO E DECORO da Câmara;
c) AUTORIZAR a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários NO EDIFÍCIO DA CÂMARA;
d) Visar à carteira de identidade parlamentar fornecida aos Vereadores;
e) ORDENAR DESPESAS da Câmara e proceder, juntamente com a emissão de cheques e movimentação das contas bancárias da Casa em conjunto COM O 1º SECRETÁRIO e, na ausência deste, com o Secretário de Gestão Financeira da Câmara Municipal;
f) COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Plenário e fixar em local público, MENSALMENTE, o BALANCETE da Câmara DO MÊS ANTERIOR;
g) ADMINISTRAR O PESSOAL DA CÂMARA fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença;
h) Atribuir aos Servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas;
i) DETERMINAR A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE administrativa civil e criminal de Servidores faltosos e aplicar-lhes as penalidades;
j) Praticar quaisquer outros atos atinentes à área de Gestão de Pessoal;
k) MANDAR EXPEDIR CERTIDÕES requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações;
l) EXERCER ATOS DE POLÍCIA em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara, DENTRO OU FORA DE SEU RECINTO;
m) REPRESENTAR EM NOME DA CÂMARA junto aos Poderes da União e do Estado, inclusive em Juízo.

Answer 69

-

Question 70

Complete:

Art. 36, VIII. Compete, ainda, ao Presidente da Câmara:

a) EXERCER, em substituição, a _______;
b) Representar a Câmara junto ao _____ e perante ______;
c) Fazer expedir convites para as Sessões Solenes;
d) Conceder, a seu critério, AUDIÊNCIAS AO PÚBLICO; e
e) Requisitar força, quando ________.

Answer 70

• Chefia do Poder Executivo Municipal.
• Prefeito e perante as entidades públicas e privadas em geral.
• Necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

EM QUALQUER MOMENTO o Presidente PODERÁ, DE SUA CADEIRA, fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou da Casa.

Answer 71

Verdadeiro.

Art. 36, §1º.

Question 72

Via de regra, o Presidente da Mesa Diretora não poderá votar.

Quais são as exceções?

Answer 72

1. Casos de empate;
2. Quórum qualificado de 2/3;
3. Eleição e Destituição dos Membros da Mesa Diretora;
4. Deliberações sobre a Perda de Mandato de Vereadores e do Prefeito; e
5. Apreciação do veto.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente da Câmara (que é o Presidente da Mesa) PRECISA DEIXAR a presidência.

Answer 73

Falso.

Não precisa deixar a Presidência.

Art. 36, §3º.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente da Câmara poderá solicitar aos Procuradores Legislativos, sempre que necessário, a elaboração de parecer jurídico por escrito sobre questões constitucionais, legais e regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias.

Answer 74

Verdadeiro.

Art. 36, §4º.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Os Vice-Presidentes substituirão o Presidente e farão parte do Colegiado de Direção da Mesa, tanto no Plenário quanto Administrativamente.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

O primeiro e o segundo Vice-Presidente PODERÃO, em conjunto ou isoladamente, desempenhar missões de caráter diplomático, cívico, cultural ou administrativo, por convite ou delegação do Presidente.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

1. Quando o Presidente da Câmara tiver que se ausentar do Município, quem o substituirá?
2. Essa substituição se dará onde?

Answer 77

• O 1º Vice, ou, na ausência desta, o 2º Vice ou substituto, nesta ordem.
• Se dará no Plenário e administrativamente.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

O substitutivo do Presidente da Câmara fará jus a todos os direitos e vantagens a este assegurados.

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

Quando que o 2º Secretário será o substituto imediato do 1º Secretário?

Answer 79

Nas hipóteses de licença, ausência ou impedimento deste.

Question 80

Complete:

O 2º Secretário quando substituir o 1º Secretário no seu impedimento ou licença por período superior a _____, fará jus aos direitos e vantagens a este assegurado.

Answer 80

15 dias.

Question 81

Quais são as competências do 1º Secretário?

1. SUPERINTENDER os _________;

II – Fazer a ______ ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando as _______, para efeito da percepção da parte variável da remuneração;

III – LER _______;

IV – Proceder à chamada dos Vereadores nas votações ______;

V – ASSINAR, juntamente com o Presidente, as ________;

VI – SUPERINTENDER a redação das atas, determinando os resumos das atas das Sessões;

VII – REGISTRAR em livro próprio os ______;

VIII – Fazer a INSCRIÇÃO DOS ORADORES na pauta dos trabalhos;

IX – Presidir as Sessões Plenárias em substituição do ______;

X – ASSUMIR, juntamente com o Presidente, toda a ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA da Câmara, inclusive ______.

Answer 81

1. Serviços administrativos e fazer observar o Regulamento Interno.
2. Chamada dos Vereadores.
3. Presenças e ausências.
4. A ata, as proposições e demais assuntos que devam ser do conhecimento da Casa.
5. Nominais e secretas.
6. Resoluções, atas das Sessões e os atos da Mesa.
7. Precedentes regimentais
8. 1º e 2º Vice-Presidentes.
9. Assinando cheques.