Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Flashcards
Complete:
Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e
competência, os princípios fundamentais e os direitos ______, _____, _____ e ______
universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.
Individuais, coletivos, sociais e políticos.
Complete:
Art. 2.º A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante:
I - ________;
II - _______;
III - _______;
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular.
De acordo com o art. 19 da Constituição do RS, quais são os princípios que regem a Administração Pública?
- Legalidade;
- Legitimidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Motivação;
- Publicidade;
- Transparência;
- Participação; e
- Razoabilidade.
Verdadeiro ou Falso:
A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, AINDA QUE NÃO CUSTEADAS DIRETAMENTE POR ESTA, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes,
“slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
Verdadeiro.
Art. 19, §1º
Verdadeiro ou Falso:
A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por CONSELHOS POPULARES, na forma da lei.
Verdadeiro.
Art. 19, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental,
DESENVOLVER PLATAFORMAS DIGITAIS e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
Verdadeiro.
Art. 19, §2º.
Nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, os pontos referentes à titulação poderão valer quantos pontos do concurso público?
25% do total.
Art. 20, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Os cargos em comissão destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento
Verdadeiro.
Art. 20, §4º.
Complete:
Art. 20, §5º. Os cargos em comissão não podem ser ocupados por CÔNJUGES ou COMPANHEIROS e
PARENTES, consangüíneos, afins ou por adoção, ATÉ O 2º GRAU:
I - do ____________, no
âmbito da administração direta do Poder Executivo;
II - dos ___________, no âmbito do Poder Judiciário;
III - dos _________, no âmbito da Assembleia Legislativa;
IV - dos _________, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça;
V - dos ____________, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado;
VI - dos ____________, no âmbito da respectiva autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.
I - Do Governador, do Vice-Governador, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral do Estado e dos Secretários de Estado, ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados.
II - Dos Desembargadores e Juízes de 2.º grau.
III - Dos Deputados Estaduais.
IV - Procuradores de Justiça.
V - Dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros.
VI - Presidentes, Diretores-Gerais, ou titulares de cargos equivalentes, e dos Vice-Presidentes, ou equivalentes.
Verdadeiro ou Falso:
As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado SÃO EQUIPARADAS às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
Verdadeiro.
No tocante à Administração Pública Indireta, complete:
Art. 22. Dependem de lei específica, mediante aprovação por _______ dos membros da Assembleia Legislativa:
I - A ________________;
II - A ________________.
Maioria absoluta.
Criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração
indireta.
Alienação do controle acionário de sociedade de economia mista.
Complete:
Art. 22, §1º. A criação de subsidiárias das entidades da adm. indireta, assim como a participação delas em empresa privada, dependerão de _________.
Autorização legislativa.
Verdadeiro ou Falso:
Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo VEDADO qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.
Verdadeiro.
Art. 22, §3º.
Complete:
Art. 23. Todas as pessoas têm direito, INDEPENDENTEMENTE de pagamento de qualquer natureza,
à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das
entidades governamentais ou de caráter público.
§ 1.º Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a _______________.
§ 2.º Qualquer pessoa poderá exigir, por via ADMINISTRATIVA, em processo sigiloso OU NÃO, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.
Convicção política, filosófica ou religiosa
As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, quantos representantes dos empregados?
Esses representantes terão estabilidade?
É assegurada a eleição de, no mínimo, quantos delegados sindicais em cada uma dessas entidades?
Art. 25.
- No mínimo, 1 representante, eleito pelos próprios empregados.
- Sim. A estabilidade se dará a partir do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
- No mínimo, 1 delegado sindical em cada uma dessas entidades.
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.
Verdadeiro.
Art. 26.
Complete:
Art. 27. É assegurado: I - aos sindicatos e associações dos servidores da administração direta ou indireta: a) Participar \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_; b) Descontar \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_; c) Eleger \_\_\_\_\_\_\_\_\_;
II - aos REPRESENTANTES das entidades mencionadas no inciso anterior, nos casos previstos em lei, o desempenho, com dispensa de suas atividades funcionais, de mandato em confederação, federação, sindicato e associação de servidores públicos, sem _____________;
III - Aos servidores públicos e empregados da administração indireta, estabilidade a partir do
registro da candidatura até um ano após o término do mandato sindical, salvo _____________.
a) Participar das decisões de interesse da categoria.
b) Descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e demais parcelas, a favor da entidade, desde que aprovadas em assembleia geral.
c) Eleger delegado sindical.
II - Qualquer prejuízo para sua situação funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento.
III - Demissão precedida de
processo administrativo disciplinar ou judicial.
Verdadeiro ou Falso:
O órgão estadual encarregado da formulação da política salarial contará com a PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA de representantes dos servidores públicos e empregados da administração pública.
Verdadeiro.
Art. 28, §2º.
