Resolução 7/2019 - MPPA Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Não é admitida a notícia de fato anônima.
Falso.
Art. 3º. A notícia de fato anônima não implicará a ausência de providências, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita a sua identificação e localização, sob pena de indeferimento liminar
Se a notícia de fato se der verbalmente, o que deve ser feito?
Art. 4º.
Deverão ser reduzidas a termo.
Complete:
Art. 5º. A notícia de fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
§1º. Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a notícia de fato será ____________.
§2º Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão de execução ou outro Ministério Público, promoverá _________________.
§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com o devido registro no sistema próprio, se ____ ______________________.
Distribuída por prevenção.
A sua remessa ao ente ministerial habilitado para tanto.
A ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação do CSMP.
Qual é o prazo para que a notícia de fato seja apreciada?
Art. 7º.
30 dias, prorrogável uma vez, ATÉ 90 DIAS.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o prazo para apreciar a notícia de fato, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo VEDADA a expedição de requisições.
Verdadeiro.
Art. 7º, p. ú.
Quando que a notícia de fato será arquivada?
Art. 8º.
- O fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;
- A lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos da jurisprudência consolidada ou orientação do CSMP; ou
- For desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração e o noticiante não atender à intimação para completá-la.
Complete:
Art. 8º, §1º. O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico pessoal, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares ou por contato telefônico, mediante prévia e voluntária adesão em termo próprio em que concorda com o teor da intimação eletrônica, informando ao órgão os dados pertinentes e mantendo-os sempre atualizados, interpretando-se o
seu silêncio como ______.
§3º. As partes podem, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do sistema de comunicações processuais por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares.
Recusa.
Verdadeiro ou Falso:
A comunicação ao noticiante é OBRIGATÓRIA no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em decorrência de dever de ofício.
Falso.
É facultativa (art. 8º, §4º).
Do arquivamento da notícia de fato caberá o quê?
Recurso ao CSMP, no prazo de 10 DIAS.
No tocante à notícia de fato, a comunicação ao interessado só produz efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de ________
Até 3 dias.
Art. 8º, §8º
Protocolo o recurso contra o arquivamento da Notícia de Fato, qual é o prazo para que haja a remessa ao CSMP?
Art. 8º, §10.
3 dias, caso não haja reconsideração.
Verdadeiro ou Falso:
Será indeferida a instauração de notícia de fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.
Verdadeiro.
Art. 8º, §11.
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público, verificado que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo para conclusão da notícia de fato, instaurará o procedimento próprio.
Verdadeiro.
Art. 11.
Complete:
Art. 12.É VEDADO ao órgão de execução ARQUIVAR a notícia de fato ou INSTAURAR qualquer tipo de procedimento sob o único fundamento de que ________________, caso não conste nos autos a realização de diligências preliminares ou enquanto houver diligência pendente.
O prazo mencionado nesta Resolução se esgotou.
De acordo com o art. 13, em que consiste o “procedimento preparatório”?
Procedimento formal, prévio ao inquérito civil, que visa apurar elementos voltados à identificação dos investigados ou do objeto.
Qual é o prazo para conclusão do “procedimento preparatório”?
Art. 13, §1º.
90 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caso de motivo justificável.
Vencido o prazo para a conclusão do procedimento preparatório, o que o membro do Ministério Público poderá fazer?
Art. 13, §2º.
- Arquivar o procedimento;
- Ajuizar a ACP; ou
- Converte-lo-á em inquérito civil.
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento preparatório deverá ser autuado, as folhas numeradas e registrado em sistema informatizado próprio, MANTENDO-SE A NUMERAÇÃO quando de eventual conversão.
Verdadeiro.
Art. 14.
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a conversão de procedimento preparatório em inquérito civil, é necessária a edição de nova portaria.
Verdadeiro.
Art. 15, caput.
Complete:
Art. 17. O INQUÉRITO CIVIL é a investigação administrativa, de caráter _______, ______ e _______, instaurado e presidido por membro Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a _______________________, ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Inquisitorial.
Unilateral.
Facultativo.
Direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Complete:
Art. 17. O INQUÉRITO CIVIL é a investigação administrativa, de caráter _______, ______ e _______, instaurado e presidido por membro Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a _______________________, ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Inquisitorial.
Unilateral.
Facultativo.
Direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Como que o inquérito civil poderá ser instaurado?
Art. 18.
- De ofício;
- Notícia de fato apresentada por qualquer pessoa, ou comunicação de outro órgão do Ministério Público ou de qualquer autoridade, desde que forneça as informações necessárias; ou
- Por designação do PGJ, do CSMP e dos demais órgãos superiores da instituição.
Em caso de conflito negativo ou positivo de competência, dentro do MPPA, será dirigida ao PGJ, que decidirá em que prazo?
30 dias.
Art. 18, §6º.
Complete:
Art. 19. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria numerada em ordem crescente, renovada __________.
Anualmente.
Verdadeiro ou Falso:
Se no curso do inquérito civil novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
Verdadeiro.
Art. 19, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Se a complexidade dos fatos comprometer a eficiência da apuração do inquérito civil, o presidente poderá determinar o desentranhamento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.
Verdadeiro.
Art. 19, §2º.
