Resolução 7/2019 - MPPA Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Não é admitida a notícia de fato anônima.
Falso.
Art. 3º. A notícia de fato anônima não implicará a ausência de providências, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita a sua identificação e localização, sob pena de indeferimento liminar
Se a notícia de fato se der verbalmente, o que deve ser feito?
Art. 4º.
Deverão ser reduzidas a termo.
Complete:
Art. 5º. A notícia de fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
§1º. Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a notícia de fato será ____________.
§2º Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão de execução ou outro Ministério Público, promoverá _________________.
§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com o devido registro no sistema próprio, se ____ ______________________.
Distribuída por prevenção.
A sua remessa ao ente ministerial habilitado para tanto.
A ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação do CSMP.
Qual é o prazo para que a notícia de fato seja apreciada?
Art. 7º.
30 dias, prorrogável uma vez, ATÉ 90 DIAS.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o prazo para apreciar a notícia de fato, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo VEDADA a expedição de requisições.
Verdadeiro.
Art. 7º, p. ú.
Quando que a notícia de fato será arquivada?
Art. 8º.
- O fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;
- A lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos da jurisprudência consolidada ou orientação do CSMP; ou
- For desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração e o noticiante não atender à intimação para completá-la.
Complete:
Art. 8º, §1º. O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico pessoal, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares ou por contato telefônico, mediante prévia e voluntária adesão em termo próprio em que concorda com o teor da intimação eletrônica, informando ao órgão os dados pertinentes e mantendo-os sempre atualizados, interpretando-se o
seu silêncio como ______.
§3º. As partes podem, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do sistema de comunicações processuais por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares.
Recusa.
Verdadeiro ou Falso:
A comunicação ao noticiante é OBRIGATÓRIA no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em decorrência de dever de ofício.
Falso.
É facultativa (art. 8º, §4º).
Do arquivamento da notícia de fato caberá o quê?
Recurso ao CSMP, no prazo de 10 DIAS.
No tocante à notícia de fato, a comunicação ao interessado só produz efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de ________
Até 3 dias.
Art. 8º, §8º
Protocolo o recurso contra o arquivamento da Notícia de Fato, qual é o prazo para que haja a remessa ao CSMP?
Art. 8º, §10.
3 dias, caso não haja reconsideração.
Verdadeiro ou Falso:
Será indeferida a instauração de notícia de fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.
Verdadeiro.
Art. 8º, §11.
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público, verificado que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo para conclusão da notícia de fato, instaurará o procedimento próprio.
Verdadeiro.
Art. 11.
Complete:
Art. 12.É VEDADO ao órgão de execução ARQUIVAR a notícia de fato ou INSTAURAR qualquer tipo de procedimento sob o único fundamento de que ________________, caso não conste nos autos a realização de diligências preliminares ou enquanto houver diligência pendente.
O prazo mencionado nesta Resolução se esgotou.
De acordo com o art. 13, em que consiste o “procedimento preparatório”?
Procedimento formal, prévio ao inquérito civil, que visa apurar elementos voltados à identificação dos investigados ou do objeto.
Qual é o prazo para conclusão do “procedimento preparatório”?
Art. 13, §1º.
90 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caso de motivo justificável.
Vencido o prazo para a conclusão do procedimento preparatório, o que o membro do Ministério Público poderá fazer?
Art. 13, §2º.
- Arquivar o procedimento;
- Ajuizar a ACP; ou
- Converte-lo-á em inquérito civil.
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento preparatório deverá ser autuado, as folhas numeradas e registrado em sistema informatizado próprio, MANTENDO-SE A NUMERAÇÃO quando de eventual conversão.
Verdadeiro.
Art. 14.
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a conversão de procedimento preparatório em inquérito civil, é necessária a edição de nova portaria.
Verdadeiro.
Art. 15, caput.
Complete:
Art. 17. O INQUÉRITO CIVIL é a investigação administrativa, de caráter _______, ______ e _______, instaurado e presidido por membro Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a _______________________, ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Inquisitorial.
Unilateral.
Facultativo.
Direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Complete:
Art. 17. O INQUÉRITO CIVIL é a investigação administrativa, de caráter _______, ______ e _______, instaurado e presidido por membro Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a _______________________, ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Inquisitorial.
Unilateral.
Facultativo.
Direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Como que o inquérito civil poderá ser instaurado?
Art. 18.
- De ofício;
- Notícia de fato apresentada por qualquer pessoa, ou comunicação de outro órgão do Ministério Público ou de qualquer autoridade, desde que forneça as informações necessárias; ou
- Por designação do PGJ, do CSMP e dos demais órgãos superiores da instituição.
Em caso de conflito negativo ou positivo de competência, dentro do MPPA, será dirigida ao PGJ, que decidirá em que prazo?
30 dias.
Art. 18, §6º.
Complete:
Art. 19. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria numerada em ordem crescente, renovada __________.
Anualmente.
Verdadeiro ou Falso:
Se no curso do inquérito civil novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
Verdadeiro.
Art. 19, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Se a complexidade dos fatos comprometer a eficiência da apuração do inquérito civil, o presidente poderá determinar o desentranhamento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.
Verdadeiro.
Art. 19, §2º.
Em caso de indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil, o membro do Ministério Público poderá indeferir o pedido.
- Qual é o prazo? Como se dará a ciência dos interessados?
- Cabe recurso?
- Qual é o prazo para a remessa ao órgão competente para julgar o recurso?
Art. 20.
- Deverá decidir em 30 dias, devendo haver ciência PESSOAL do representante e do representado.
- Sim, recurso administrativo ao CSMP, no prazo de 10 dias.
- Em 3 dias, se não houver reconsideração.
Quem tem competência para inquérito civil?
Membro do Ministério Público.
Art. 21, caput.
Quem será designado para secretariar o inquérito civil?
Servidor designado pelo membro do MP, lotado no respectivo órgão de execução.
Na sua ausência, será designado servidor de outro órgão de execução.
No inquérito civil, todas as diligências serão documentadas, bem como as declarações
e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo ou auto circunstanciado, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, por __________.
Art. 21, §4º.
2 testemunhas.
Complete:
Art. 21, §5º. O membro do Ministério Público, presidente do inquérito civil, solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a expedição de citações, requisições, intimações ou outras correspondências necessárias, sempre que elas se destinem ao _________________, as quais serão encaminhadas, no prazo de ______, pelo Procurador-Geral de Justiça, NÃO CABENDO A ESTE A VALORAÇÃO DO CONTEÚDO do expediente, podendo deixar de encaminhar os que não contenham os ________________________.
Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo estadual e dos tribunais.
10 dias.
Requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.
No inquérito civil, as intimações para comparecimento deverão ser feitas com que antecedência?
Art. 21, §7º.
72 horas, sob pena de adiamento.
Verdadeiro ou Falso:
No inquérito civil, em caso de ausência injustificada do intimado, previamente advertido das consequências jurídicas de seu não comparecimento ao ato, o presidente do procedimento investigativo poderá requisitar à autoridade policial competente a condução coercitiva do investigado.
Verdadeiro.
Art. 21, §8º.
Embora o inquérito civil possua natureza inquisitorial, o investigado poderá remeter fornecer os elementos de prova que considerar pertinentes. Qual é o prazo?
Art; 21, §9º.
10 dias úteis.
Complete:
Art. 21, §11. A diligência investigatória a realizar-se em outro órgão de execução
será cumprida por meio de CARTA PRECATÓRIA, no prazo de ________.
15 dias.
Em que prazo o inquérito civil deverá ser concluído?
Art. 23.
Em 1 ano, prorrogável pelo mesmo prazo, 2 vezes.
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se ao inquérito civil o princípio da PUBLICIDADE dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações.
Verdadeiro.
Art. 24, caput.
Verdadeiro ou Falso:
As despesas decorrentes da extração de cópias dos autos do inquérito civil correrão por conta do erário.
Falso.
Correrão por conta de quem as requereu (art. 24, §3º).
Após a instauração do INQUÉRITO CIVIL ou do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão a quem?
Art. 26.
Ao referendo do CSMP, no prazo de 3 dias.
Para que o órgão de execução do Ministério Público possa arquivar Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório, é necessário que submeta ao exame e deliberação de quem?
Art. 27, §1º.
Do CSMP, no prazo de 3 dias.
Caso o CSMP deixe de homologar a promoção de arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório, que providências poderão ser adotadas?
- Converter o julgamento em diligência, destinado ao mesmo membro do MP que determinou o arquivamento;
- Em caso de recusa deste, ao PGJ, para designar novo membro do MP para atuar na causa; ou
- Prosseguimento do Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, designando outro membro do MP para atuação.
Verdadeiro ou Falso:
Não oficiará nos autos do procedimento preparatório, do inquérito civil ou da ação civil pública o membro responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo CSMP,
Verdadeiro.
Art. 28.
Complete:
Art. 29. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de _____ após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
6 meses.
A que se destina o procedimento administrativo?
Art. 31.
- Acompanhar o cumprimento das cláusulas de TAC celebrado;
- Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou institucionais;
- Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; e
- Embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento administrativo tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa em razão de um ilícito específico.
Falso.
NÃO TEM (art. 31, parágrafo único).
Qual é o prazo de conclusão do Procedimento Administrativo?
1 ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período.
Art. 34.
Em que hipótese de arquivamento do procedimento administrativo caberá recurso ao CSMP, e qual será o prazo? Qual é o prazo para a remessa?
Art. 37.
Quando tiver sido instaurado para a tutela de direitos individuais indisponíveis.
Prazo de 10 dias.
A remessa deverá se dar em 3 dias, caso não haja reconsideração.
Verdadeiro ou Falso:
Quando a parte ou o interessado possuir advogado constituído nos autos do procedimento administrativos, as intimações serão realizadas por publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Pará ou pela imprensa oficial.
Verdadeiro.
Art. 37, §1º.
Complete:
Art. 39. O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos cuja defesa incumbe ao Ministério Público, com natureza de __________ que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de _______________ a partir da celebração.
Negócio jurídico.
Título executivo extrajudicial.
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa.
Falso.
Art. 39, §2º. É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses
configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.
Verdadeiro ou Falso:
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, o reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.
Verdadeiro.
Art. 39, §3º.
De acordo com o art. 41, o Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá ser firmado em que momento?
Em qualquer fase da investigação, no inquérito civil ou procedimento correlato, ou no curso de ação judicial.
Verdadeiro ou Falso:
O compromisso de ajustamento de conduta, quando o compromissário for pessoa física, poderá firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato público ou particular.
Verdadeiro.
Art. 41, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de empresa pertencente a grupo econômico, o COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONCUTA deverá ser assinado pelo representante legal da empresa jurídica controladora à qual esteja vinculado, sendo admissível a representação por procurador com poderes especiais outorgado pelo representante.
Verdadeiro.
Art. 41, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
Verdadeiro.
Art. 42.
Qual é o prazo para que o Órgão Superior dê publicidade ao extrato do compromisso de ajustamento de conduta?
Art. 45.
15 dias..
De acordo com o art. 49, descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, qual é o prazo para que se promova a execução judicial do título executivo extrajudicial?
Art. 49.
60 dias, ressalvados os casos de urgência.
Verdadeiro ou Falso:
A RECOMENDAÇÃO é instrumento da atuação extrajudicial do Ministério Público, por intermédio do qual este expõe, em ato formal, as razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição,
atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
Verdadeiro.
Art. 52.
A “recomendação” possui caráter coercitivo?
Art. 52, §1º.
Não.
Complete:
Quando entre os destinatários da recomendação figurar autoridades para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de correspondência, citação ou intimação, incumbe a este, ou ao órgão do Ministério Público a quem essa atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo Promotor ou Procurador de Justiça natural, no prazo de _______, não cabendo à
chefia institucional a valoração do conteúdo da recomendação, expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta Resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.
10 dias.
Sendo cabível a recomendação, esta deve ser manejada antes ou depois de ajuizada a ação?
Antes.
Art. 56.
Verdadeiro ou Falso:
O atendimento da recomendação será apurado nos autos do inquérito civil, do procedimento administrativo ou do procedimento preparatório em que foi expedida.
Verdadeiro.
Art. 58, p. ú.
Verdadeiro ou Falso:
As intimações de procedimentos extrajudiciais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, podem ser efetuadas por meio de APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ou recursos tecnológicos similares.
Verdadeiro.
Art. 69.
De acordo com o art. 70, em que hipóteses é vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares?
Art. 70.
- CITAÇÃO;
2. Previsão normativa que obrigue a intimação pessoal.
Complete:
Art. 72.O envio das intimações por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada ________________.
A comunicação de medidas urgentes.
Qual foi o prazo que o membros do MPPA possuíram para adequar seus procedimentos em tramitação aos termos da resolução 007/2019?
1 ano.
