Resolução 7/2019 - MPPA

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Não é admitida a notícia de fato anônima.

Answer 1

Falso.

Art. 3º. A notícia de fato anônima não implicará a ausência de providências, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita a sua identificação e localização, sob pena de indeferimento liminar

Question 2

Se a notícia de fato se der verbalmente, o que deve ser feito?

Art. 4º.

Answer 2

Deverão ser reduzidas a termo.

Question 3

Complete:

Art. 5º. A notícia de fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

§1º. Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a notícia de fato será ____________.

§2º Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão de execução ou outro Ministério Público, promoverá _________________.

§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com o devido registro no sistema próprio, se ____ ______________________.

Answer 3

Distribuída por prevenção.

A sua remessa ao ente ministerial habilitado para tanto.

A ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação do CSMP.

Question 4

Qual é o prazo para que a notícia de fato seja apreciada?

Art. 7º.

Answer 4

30 dias, prorrogável uma vez, ATÉ 90 DIAS.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Durante o prazo para apreciar a notícia de fato, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo VEDADA a expedição de requisições.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 7º, p. ú.

Question 6

Quando que a notícia de fato será arquivada?

Art. 8º.

Answer 6

1. O fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;
2. A lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos da jurisprudência consolidada ou orientação do CSMP; ou
3. For desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração e o noticiante não atender à intimação para completá-la.

Question 7

Complete:

Art. 8º, §1º. O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico pessoal, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares ou por contato telefônico, mediante prévia e voluntária adesão em termo próprio em que concorda com o teor da intimação eletrônica, informando ao órgão os dados pertinentes e mantendo-os sempre atualizados, interpretando-se o
seu silêncio como ______.

§3º. As partes podem, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do sistema de comunicações processuais por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares.

Answer 7

Recusa.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A comunicação ao noticiante é OBRIGATÓRIA no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em decorrência de dever de ofício.

Answer 8

Falso.

É facultativa (art. 8º, §4º).

Question 9

Do arquivamento da notícia de fato caberá o quê?

Answer 9

Recurso ao CSMP, no prazo de 10 DIAS.

Question 10

No tocante à notícia de fato, a comunicação ao interessado só produz efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de ________

Answer 10

Até 3 dias.

Art. 8º, §8º

Question 11

Protocolo o recurso contra o arquivamento da Notícia de Fato, qual é o prazo para que haja a remessa ao CSMP?

Art. 8º, §10.

Answer 11

3 dias, caso não haja reconsideração.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Será indeferida a instauração de notícia de fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 8º, §11.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O membro do Ministério Público, verificado que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo para conclusão da notícia de fato, instaurará o procedimento próprio.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 11.

Question 14

Complete:

Art. 12.É VEDADO ao órgão de execução ARQUIVAR a notícia de fato ou INSTAURAR qualquer tipo de procedimento sob o único fundamento de que ________________, caso não conste nos autos a realização de diligências preliminares ou enquanto houver diligência pendente.

Answer 14

O prazo mencionado nesta Resolução se esgotou.

Question 15

De acordo com o art. 13, em que consiste o “procedimento preparatório”?

Answer 15

Procedimento formal, prévio ao inquérito civil, que visa apurar elementos voltados à identificação dos investigados ou do objeto.

Question 16

Qual é o prazo para conclusão do “procedimento preparatório”?

Art. 13, §1º.

Answer 16

90 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Question 17

Vencido o prazo para a conclusão do procedimento preparatório, o que o membro do Ministério Público poderá fazer?

Art. 13, §2º.

Answer 17

1. Arquivar o procedimento;
2. Ajuizar a ACP; ou
3. Converte-lo-á em inquérito civil.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento preparatório deverá ser autuado, as folhas numeradas e registrado em sistema informatizado próprio, MANTENDO-SE A NUMERAÇÃO quando de eventual conversão.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 14.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Para que haja a conversão de procedimento preparatório em inquérito civil, é necessária a edição de nova portaria.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 15, caput.

Question 20

Complete:

Art. 17. O INQUÉRITO CIVIL é a investigação administrativa, de caráter _______, ______ e _______, instaurado e presidido por membro Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a _______________________, ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Answer 20

Inquisitorial.

Unilateral.

Facultativo.

Direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Question 21

Complete:

Art. 17. O INQUÉRITO CIVIL é a investigação administrativa, de caráter _______, ______ e _______, instaurado e presidido por membro Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a _______________________, ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Answer 21

Inquisitorial.

Unilateral.

Facultativo.

Direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Question 22

Como que o inquérito civil poderá ser instaurado?

Art. 18.

Answer 22

1. De ofício;
2. Notícia de fato apresentada por qualquer pessoa, ou comunicação de outro órgão do Ministério Público ou de qualquer autoridade, desde que forneça as informações necessárias; ou
3. Por designação do PGJ, do CSMP e dos demais órgãos superiores da instituição.

Question 23

Em caso de conflito negativo ou positivo de competência, dentro do MPPA, será dirigida ao PGJ, que decidirá em que prazo?

Answer 23

30 dias.

Art. 18, §6º.

Question 24

Complete:

Art. 19. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria numerada em ordem crescente, renovada __________.

Answer 24

Anualmente.

Question 25

Verdadeiro ou Falso: Se no curso do inquérito civil novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

Answer 25

Verdadeiro. Art. 19, §1º.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: Se a complexidade dos fatos comprometer a eficiência da apuração do inquérito civil, o presidente poderá determinar o desentranhamento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 19, §2º.

Question 27

Em caso de indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil, o membro do Ministério Público poderá indeferir o pedido. 1. Qual é o prazo? Como se dará a ciência dos interessados? 2. Cabe recurso? 3. Qual é o prazo para a remessa ao órgão competente para julgar o recurso? Art. 20.

Answer 27

1. Deverá decidir em 30 dias, devendo haver ciência PESSOAL do representante e do representado. 2. Sim, recurso administrativo ao CSMP, no prazo de 10 dias. 3. Em 3 dias, se não houver reconsideração.

Question 28

Quem tem competência para inquérito civil?

Answer 28

Membro do Ministério Público. Art. 21, caput.

Question 29

Quem será designado para secretariar o inquérito civil?

Answer 29

Servidor designado pelo membro do MP, lotado no respectivo órgão de execução. Na sua ausência, será designado servidor de outro órgão de execução.

Question 30

No inquérito civil, todas as diligências serão documentadas, bem como as declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo ou auto circunstanciado, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, por __________. Art. 21, §4º.

Answer 30

2 testemunhas.

Question 31

Complete: Art. 21, §5º. O membro do Ministério Público, presidente do inquérito civil, solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a expedição de citações, requisições, intimações ou outras correspondências necessárias, sempre que elas se destinem ao _________________, as quais serão encaminhadas, no prazo de ______, pelo Procurador-Geral de Justiça, NÃO CABENDO A ESTE A VALORAÇÃO DO CONTEÚDO do expediente, podendo deixar de encaminhar os que não contenham os ________________________.

Answer 31

Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo estadual e dos tribunais. 10 dias. Requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.

Question 32

No inquérito civil, as intimações para comparecimento deverão ser feitas com que antecedência? Art. 21, §7º.

Answer 32

72 horas, sob pena de adiamento.

Question 33

Verdadeiro ou Falso: No inquérito civil, em caso de ausência injustificada do intimado, previamente advertido das consequências jurídicas de seu não comparecimento ao ato, o presidente do procedimento investigativo poderá requisitar à autoridade policial competente a condução coercitiva do investigado.

Answer 33

Verdadeiro. Art. 21, §8º.

Question 34

Embora o inquérito civil possua natureza inquisitorial, o investigado poderá remeter fornecer os elementos de prova que considerar pertinentes. Qual é o prazo? Art; 21, §9º.

Answer 34

10 dias úteis.

Question 35

Complete: Art. 21, §11. A diligência investigatória a realizar-se em outro órgão de execução será cumprida por meio de CARTA PRECATÓRIA, no prazo de ________.

Answer 35

15 dias.

Question 36

Em que prazo o inquérito civil deverá ser concluído? Art. 23.

Answer 36

Em 1 ano, prorrogável pelo mesmo prazo, 2 vezes.

Question 37

Verdadeiro ou Falso: Aplica-se ao inquérito civil o princípio da PUBLICIDADE dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações.

Answer 37

Verdadeiro. Art. 24, caput.

Question 38

Verdadeiro ou Falso: As despesas decorrentes da extração de cópias dos autos do inquérito civil correrão por conta do erário.

Answer 38

Falso. Correrão por conta de quem as requereu (art. 24, §3º).

Question 39

Após a instauração do INQUÉRITO CIVIL ou do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão a quem? Art. 26.

Answer 39

Ao referendo do CSMP, no prazo de 3 dias.

Question 40

Para que o órgão de execução do Ministério Público possa arquivar Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório, é necessário que submeta ao exame e deliberação de quem? Art. 27, §1º.

Answer 40

Do CSMP, no prazo de 3 dias.

Question 41

Caso o CSMP deixe de homologar a promoção de arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório, que providências poderão ser adotadas?

Answer 41

1. Converter o julgamento em diligência, destinado ao mesmo membro do MP que determinou o arquivamento; 1. 1. Em caso de recusa deste, ao PGJ, para designar novo membro do MP para atuar na causa; ou 2. Prosseguimento do Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, designando outro membro do MP para atuação.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: Não oficiará nos autos do procedimento preparatório, do inquérito civil ou da ação civil pública o membro responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo CSMP,

Answer 42

Verdadeiro. Art. 28.

Question 43

Complete: Art. 29. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de _____ após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Answer 43

6 meses.

Question 44

A que se destina o procedimento administrativo? Art. 31.

Answer 44

1. Acompanhar o cumprimento das cláusulas de TAC celebrado; 2. Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou institucionais; 3. Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; e 4. Embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.

Question 45

Verdadeiro ou Falso: O procedimento administrativo tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa em razão de um ilícito específico.

Answer 45

Falso. NÃO TEM (art. 31, parágrafo único).

Question 46

Qual é o prazo de conclusão do Procedimento Administrativo?

Answer 46

1 ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período. Art. 34.

Question 47

Em que hipótese de arquivamento do procedimento administrativo caberá recurso ao CSMP, e qual será o prazo? Qual é o prazo para a remessa? Art. 37.

Answer 47

Quando tiver sido instaurado para a tutela de direitos individuais indisponíveis. Prazo de 10 dias. A remessa deverá se dar em 3 dias, caso não haja reconsideração.

Question 48

Verdadeiro ou Falso: Quando a parte ou o interessado possuir advogado constituído nos autos do procedimento administrativos, as intimações serão realizadas por publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Pará ou pela imprensa oficial.

Answer 48

Verdadeiro. Art. 37, §1º.

Question 49

Complete: Art. 39. O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos cuja defesa incumbe ao Ministério Público, com natureza de __________ que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de _______________ a partir da celebração.

Answer 49

Negócio jurídico. Título executivo extrajudicial.

Question 50

Verdadeiro ou Falso: Não é cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa.

Answer 50

Falso. Art. 39, §2º. É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, o reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.

Answer 51

Verdadeiro. Art. 39, §3º.

Question 52

De acordo com o art. 41, o Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá ser firmado em que momento?

Answer 52

Em qualquer fase da investigação, no inquérito civil ou procedimento correlato, ou no curso de ação judicial.

Question 53

Verdadeiro ou Falso: O compromisso de ajustamento de conduta, quando o compromissário for pessoa física, poderá firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato público ou particular.

Answer 53

Verdadeiro. Art. 41, §1º.

Question 54

Verdadeiro ou Falso: Em se tratando de empresa pertencente a grupo econômico, o COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONCUTA deverá ser assinado pelo representante legal da empresa jurídica controladora à qual esteja vinculado, sendo admissível a representação por procurador com poderes especiais outorgado pelo representante.

Answer 54

Verdadeiro. Art. 41, §3º.

Question 55

Verdadeiro ou Falso: O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.

Answer 55

Verdadeiro. Art. 42.

Question 56

Qual é o prazo para que o Órgão Superior dê publicidade ao extrato do compromisso de ajustamento de conduta? Art. 45.

Answer 56

15 dias..

Question 57

De acordo com o art. 49, descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, qual é o prazo para que se promova a execução judicial do título executivo extrajudicial? Art. 49.

Answer 57

60 dias, ressalvados os casos de urgência.

Question 58

Verdadeiro ou Falso: A RECOMENDAÇÃO é instrumento da atuação extrajudicial do Ministério Público, por intermédio do qual este expõe, em ato formal, as razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

Answer 58

Verdadeiro. Art. 52.

Question 59

A "recomendação" possui caráter coercitivo? Art. 52, §1º.

Answer 59

Não.

Question 60

Complete: Quando entre os destinatários da recomendação figurar autoridades para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de correspondência, citação ou intimação, incumbe a este, ou ao órgão do Ministério Público a quem essa atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo Promotor ou Procurador de Justiça natural, no prazo de _______, não cabendo à chefia institucional a valoração do conteúdo da recomendação, expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta Resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.

Answer 60

10 dias.

Question 61

Sendo cabível a recomendação, esta deve ser manejada antes ou depois de ajuizada a ação?

Answer 61

Antes. Art. 56.

Question 62

Verdadeiro ou Falso: O atendimento da recomendação será apurado nos autos do inquérito civil, do procedimento administrativo ou do procedimento preparatório em que foi expedida.

Answer 62

Verdadeiro. Art. 58, p. ú.

Question 63

Verdadeiro ou Falso: As intimações de procedimentos extrajudiciais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, podem ser efetuadas por meio de APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ou recursos tecnológicos similares.

Answer 63

Verdadeiro. Art. 69.

Question 64

De acordo com o art. 70, em que hipóteses é vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares? Art. 70.

Answer 64

1. CITAÇÃO; | 2. Previsão normativa que obrigue a intimação pessoal.

Question 65

Complete: Art. 72.O envio das intimações por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada ________________.

Answer 65

A comunicação de medidas urgentes.

Question 66

Qual foi o prazo que o membros do MPPA possuíram para adequar seus procedimentos em tramitação aos termos da resolução 007/2019?

Answer 66

1 ano.