Estatuto dos Servidores do Tocantins Flashcards
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins aplica-se a quais servidores?
Servidores dos Poderes, autarquias e fundações.
Art. 1º.
De acordo com o estatuto, diferencie os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão?
Art. 3º, §2º.
- EFETIVO: cujos titulares são selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de proas ou de provas e títulos.
- COMISSÃO: livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes de Poder, para funções de:
a) direção;
b) chefia;
c) assessoramento;
d) gerência; e
e) comando.
De acordo com o art. 4º, em que consiste “Função Pública”?
RELAÇÃO SUBORDINATIVA E VINCULANTE que se estabelece entre os serviços públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.
Como podem ser classificadas as funções públicas, segundo a sua natureza?
- Comando, direção, chefia ou gerência;
- TÉCNICA: natureza instrumental, de apoio ao processo decisório;
- DE APOIO: à instrumentalização das demais funções e serviços do Estado.
Verdadeiro ou Falso:
As FUNÇÕES DE CONFIANÇA destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupação PRIVATIVA DE SERVIDORES EFETIVOS OU ESTABILIZADOS.
Verdadeiro.
Art. 5º.
Dentre os requisitos para a investidura em cargo público, quem é isento da obrigatoriedade apresentar a quitação do serviço militar?
Art. 6º, §1º.
Interessado com 45 anos, ou mais, de idade.
Dentre os requisitos para a investidura em cargo público, que é isento da obrigatoriedade apresentar a quitação do serviço militar?
Art. 6º, §1º.
O interessado com 45 anos, ou mais, de idade.
De acordo com o regime jurídico dos servidores do Tocantins, qual percentual das vagas deve ser reservado às pessoas com deficiência?
Art. 7º, §4º.
20% do total das vagas.
Qual é o prazo de validade do concurso público?
Art. 8º.
Até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A investidura em cargo público ocorre com o quê?
Art. 10.
Com a posse.
Quais são as formas de provimento de cargo público?
Art. 11.
- Nomeação;
- Reversão;
- Reintegração;
- Readaptação;
- Recondução; e
- Aproveitamento.
Qual é o prazo que o nomeado possui para tomar posse? Qual é o termo inicial se o interessado estiver prestando serviço militar obrigatório?
Art. 14, §1º.
- 30 dias, a contar da publicação do ato de provimento, admitida a prorrogação, por mais 30 dias, de ofício ou mediante requerimento escrito do interessado.
- Se estiver prestando serviço militar obrigatório, o prazo começa a partir do PRIMEIRO DIA ÚTIL seguinte ao término das atividades relativas à convocação.
Qual é o prazo que o servidor empossado possui para entrar em exercício?
Art. 16, §1º.
15 dias, a contar da data da posse.
Em caso de servidor designado para função de confiança, quando se dá o exercício?
Art. 16, §3º.
O exercício é considerado NA DATA DA PUBLICAÇÃO do ato de designação para função de confiança.
Se estiver de licença ou afastado, a data do exercício será no PRIMEIRO DIA ÚTIL seguinte ao desimpedimento, RESPEITADO SEMPRE O PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS.
Caso um servidor seja removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município, qual é o prazo que ele possui para se apresentar?
Art. 18.
10 dias, a contar da publicação do ato.
Complete:
Art. 19. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a DURAÇÃO MÁXIMA do trabalho semanal de _____ e observados os limites mínimo e máximo de ___________, respectivamente.
40 horas.
6 horas e 8 horas diárias.
Para fins de aquisição da estabilidade, o servidor em estágio probatório será submetido à Avaliação Especial de Desempenho por uma comissão especialmente designada para esse fim.
Quais fatores serão levados em consideração?
Art. 20, §1º.
- Disciplina;
- Idoneidade moral;
- Aptidão para a função;
- Conduta; e
- Integração do servidor ao serviço e às atribuições do cargo.
Complete:
Art. 20, §3º. ______ antes de findo o período do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho do servidor é submetida à homologação de autoridade competente, que é completada ao término do Estágio Probatório.
Quatro meses.
Qual é a nota mínima para que o servidor seja aprovado no estágio probatório?
60% dos pontos possíveis.
Quando o servidor será considerado reprovado no estágio probatório?
Art. 20, §5º.
- Não alcançar média aritmética de 60%.
- Obter desempenho insatisfatório (notas 1 ou 2):
- Em 3 fatores de julgamento numa mesma etapa da avaliação;
- Em um mesmo fator em 2 etapas, consecutivas ou não. - Obter, no período do estágio, mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor reprovado no Estágio Probatório tem seu processo encaminhado à Comissão de Revisão, em recurso de ofício, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
Art. 20, §9º.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, assim como pode ser cedido a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da U, E, DF, M, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercer, exclusivamente, cargo de provimento em comissão.
Verdadeiro.
Art. 20, §§10.
Que licenças podem ser atribuídas ao servidor em estágio probatório?
Art. 20, §11.
- Para tratamento de saúde;
- Motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro;
- Maternidade;
- Adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção;
- Para o serviço militar obrigatório;
- Para atividade pública;
- Para o desempenho de mandato classista;
- Por motivo de afastamento do cônjuge ou afastamento.
Que afastamentos podem ser atribuídos ao servidor em estágio probatório?
Art. 20, §11.
- Para servir a outro órgão ou entidade do E, dos Poderes da U, E, DF, M, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercício de CARGO EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
- Para exercer mandato eletivo;
- Para realizar missão oficial no exterior;
- Participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.
Quais são as hipóteses em que as licenças e afastamentos suspendem o Estágio Probatório?
Art. 20, §12.
- Licença para tratamento da própria saúde: SUPERIOR A 120 DIAS, durante uma mesma etapa da avaliação;
- Licença por DOENÇA em pessoa da família: SUPERIOR A 90 DIAS, numa mesma etapa da avaliação;
- Serviço militar;
- Para ATIVIDADE POLÍTICA, se superior a 90 dias;
- Afastamento para mandato eletivo;
- Para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso;
- Demais licenças e afastamentos, desde que a soma dos respectivos períodos numa mesma etapa da avaliação, atinjam limite superior a 120 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Não suspendem o estágio probatório as licenças por motivo de maternidade, adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção, e o afastamento para fins de exercício de mandato eletivo.
Verdadeiro.
Art. 20, §12, IV.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o estágio probatório, o servidor somente pode ser removido por necessidade justificada do serviço.
Verdadeiro.
Art. 20, §14.
Caso um servidor estável seja nomeado para novo cargo efetivo, quando tempo ele possui para solicitar retorno ao seu cargo de origem?
Art. 20, §§16 e 17.
- Se o novo cargo estiver sujeito a estágio probatório, durante o estágio.
- Se não sujeito a estágio probatório: possui o prazo de 3 anos da vacância do cargo anteriormente ocupado.
Verdadeiro ou Falso:
São INDEPENDENTES as instâncias administrativas de exoneração por reprovação em estágio probatório e de demissão resultante de PAD.
Verdadeiro.
Art. 20, §18.
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento da exoneração decorrente de reprovação em estágio probatório NÃO É PREJUDICADO na superveniência de PAD.
Falso.
É prejudicado, sim (art. 20, §20.
Em que consiste a READAPTAÇÃO e quando será cabível?
Art. 23.
- Consiste na investidura do servidor ESTÁVEL (ou estabilizado) em CARGO compatível com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção medica.
- REQUISITOS:
a) 2 anos de remanejamento (aproveitamento em funções compatíveis com suas limitações); e
b) Respeito a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Em que consiste a REVERSÃO e quando é cabível?
Art. 25.
É o retorno do servidor aposentado:
- Por invalidez, quando a junta médica declara inexistentes os motivos;
- A pedido, observado o interesse da Administração e a dotação orçamentária, desde que:
a) Aposentadoria voluntária e nos 5 anos anteriores;
b) Estável, quando na atividade; e
c) Haja vaga.
Em caso de reversão, os proventos da nova aposentadoria do servidor serão calculadas com base em quais regras?
Art. 25, §3º.
Com base nas regras vigentes quando da nova ocupação, desde que permaneça em exercício por, pelo menos, 5 anos.
Como se dá a reversão por invalidez insubsistente em caso de cargo PROVIDO ou EXTINTO?
Art. 26.
- PROVIDO: exerce como excedente, até a ocorrência da vaga.
2. EXTINTO: exerce cargo afim, observada a equivalência de vencimento.
Verdadeiro ou Falso:
Não pode reverter o aposentado que tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória.
Verdadeiro.
Art. 27.
Em que consiste a REINTEGRAÇÃO?
Art. 28.
Consiste na reinvestidura do servidor ESTÁVEL (ou estabilizado) ao cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.
Quando sua demissão tiver sido invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Em caso de reintegração, o que ocorre se o cargo tiver sido extinto? E se o cargo estiver provido?
- Se extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
- Se provido, o seu ocupante, se estável ou estabilizado, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro, ou posto em disponibilidade.
Quem tem direito à recondução?
Art. 29.
O servidor estável ou estabilizado, quando decorre de:
- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- Inabilitação em contrato de experiência referente a emprego público inacumulável;
- Reintegração conferida ao ocupante anterior do cargo;
- Anulação do concurso a que se tenha submetido para o cargo ou emprego público que passou a ocupar;
- Qualquer forma de invalidação, administrativa ou judicial, do provimento do cargo que passou a ocupar, sujeito ou não a estágio probatório;
- desistência de permanecer ocupando o cargo ou emprego público no qual se encontre em estágio probatório ou em contrato de experiência; e
- Desistência do servidor em permanecer ocupando cargo não sujeito a estágio probatório, no período de 3 anos da vacância.
A vacância do cargo público decorre de quê?
Art. 32.
- Exoneração;
- Demissão;
- Readaptação;
- Aposentadoria;
- Posse em cargo inacumulável; e
- Falecimento.
Verdadeiro ou Falso:
A vacância ocorre automaticamente, dispensada a publicação de ato específico.
Verdadeiro.
Art. 32, § único.
Em que hipóteses será cabível a exoneração de ofício do servidor efetivo?
Art. 33.
- Não aprovação no estágio probatório; ou
2. Insuficiência de desempenho, nos termos da legislação e de regulamento.
De acordo com o art. 35, em que consiste a REMOÇÃO?
Realocação do servidor estável ou estabilizado, de ofício ou a pedido.
- De um órgão a outro do mesmo Poder; ou
- De uma unidade a outra do mesmo órgão.
Como a remoção pode se dar?
Art. 35, §§1º a 3º.
- DE OFÍCIO, a interesse da Administração.
- Se a remoção se der para provimento de cargo em comissão ou função de confiança, será considerada de ofício.
- POR REQUERIMENTO, a interesse do servidor, por motivo de saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que comprovado pela Junta Médica Oficial.
- POR PERMUTA, a critério da Administração, desde que haja pedido de ambos os interessados.
Em que consiste a REDISTRIBUIÇÃO?
Art. 36.
Consiste no DESLOCAMENTO DO CARGO, seja efetivo ou comissionado, ocupado ou vago, DE UM PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MESMO PODER.
Se dá desde que cumpridos os seguintes requisitos:
1. Interesse da Administração;
- Equivalência de vencimentos;
- Manutenção da essência das atribuições do cargo;
- Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
- Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional exigido para o cargo, vedado o desvio de função;
- Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Verdadeiro ou Falso:
Se a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade suceder de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, o servidor efetivo estável ou o estabilizado, que não for redistribuído, é colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
Verdadeiro.
Art. 36, §2º.
Complete:
Art. 37. Os servidores investidos em cargo de provimento em comissão de ____________ ou, ainda, em função de confiança com atribuições próprias de _____________ devem ter substitutos indicados pelo dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade.
§ 1º O substituto de que trata o caput deste artigo assume as atribuições inerentes ao cargo para o qual fora designado, automática e cumulativamente, ____ prejuízo do cargo que ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do substituído.
§ 2º O substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a qual deve ser identificada por meio de Ato do dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, paga na __________________.
Direção, chefia ou coordenação.
Direção, chefia ou coordenação.
Sem.
Proporção dos dias de efetiva substituição.
Diferencie Vencimento, Subsídio e Remuneração.
Art. 38.
I - VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em lei;
II - SUBSÍDIO: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias;
III - REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Verdadeiro ou Falso:
É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado ou sua remuneração relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificação de representação atribuída ao cargo de provimento em comissão.
Verdadeiro.
Art. 38, p. ú.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo por imposição legal, mandado judicial, para atender programa de caráter social oficializado e para programa de capacitação funcional, ou nos casos de convênios com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsídio, remuneração ou provento do servidor.
Verdadeiro.
Art. 41, caput.
Complete:
Art. 41, Parágrafo único. As consignações facultativas, em favor de instituições credenciadas, só podem ser efetuadas mediante autorização escrita do servidor e respeitando-se o limite de _________, conforme regulamento específico.
30% da sua remuneração.
Complete:
Art. 42. As reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados, são previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista no prazo máximo de _____, podendo ser o pagamento parcelado, a pedido do interessado.
Trinta dias.
A reposição e a indenização poderão ser feitas em parcelas que não excederão que percentagem da remuneração, provento ou subsidio?
Art. 42, §§2º e 3º.
10%.
Complete:
Art. 43. O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada em débito com o erário ou que tenha dívida relativa à reposição ____ o valor de sua remuneração pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a ____ da remuneração ou dos proventos havidos.
[…]
2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, devem ser repostos no prazo de ____, contados da notificação para fazê-los, sob pena de inscrição em dívida ativa.
5x.
20%.
30 dias.
Complete:
Art. 44. O subsídio, a remuneração e o provento não são objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de _____________.
Prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Que vantagens podem ser pagas ao servidor público?
Art. 45.
- Indenizações;
- Gratificações;
- Indenizações pecuniárias; e
- Auxílios-pecuniários.
De acordo com o parágrafo único do art. 45, que vantagens não se incorporam aos subsídios ou processos para qualquer efeito?
- Indenizações; e
2. Auxílios-pecuniários.
Verdadeiro ou Falso:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Verdadeiro.
Art. 46.
Quais indenizações podem ser concedidas ao servidor público?
Art. 47.
- Ajuda de custo; e
2. Diárias.
Verdadeiro ou Falso:
A ajuda de custo não pode ser paga em duplicidade, no caso de o cônjuge ou companheiro de um servidor deter esta condição e, a qualquer tempo, também vier a ter exercício na mesma sede.
Verdadeiro.
Art. 49, §1º.
A ajuda de custo é paga mediante a comprovação das despesas realizadas. Qual é o limite desse benefício?
3 meses de remuneração.
Art. 49, §2º.
Acerca da ajuda de custo, complete:
Art. 49, §3º. Se na nova sede, o servidor falecer, são assegurados à família deste, dentro do prazo de _____,
contado do óbito, transporte e ajuda de custo para o retorno à localidade de origem.
1 ano.
Verdadeiro ou Falso:
O agente que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, não fará jus à ajuda de custo, ainda que com mudança de domicílio.
Falso.
Fará jus, sim (art. 50).
Complete:
Art. 50, p. ú. Nos casos de cessão de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando cabível, a ajuda de custo é paga pelo _______.
Órgão cessionário.
Verdadeiro ou Falso:
É concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumí-lo em virtude de mandato eletivo.
Falso.
NÃO É DEVIDA (art. 51).
Quando que o servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo?
Art. 52.
Quando não se apresentar na nova sede no prazo de 10 dias, injustificadamente.
Verdadeiro ou Falso:
A diária (devida em caso de afastamento da sede em caráter eventual ou transitório) é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não
exigir pernoite fora da sede.
Verdadeiro.
Art. 33, §1º.
Complete:
Art. 53, §3º. Não faz jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana ou administrativa, cuja jurisdição e competência dos órgãos e entidades considera-se estendida, SALVO se houver pernoite fora da sede ou necessidade de alimentação, casos em que as diárias pagas são sempre as fixadas para os afastamentos dentro do Estado, reduzidas na primeira hipótese em ____, e na segunda hipótese, em ___.
50%.
70%.
Complete:
Art. 54. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, deve restituí-las, no prazo de ____.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo
5 dias.
Quais auxílios pecuniários são pagos ao servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado e à sua família?
Art. 55.
- Auxílio-funeral;
- Auxílio-natalidade;
- Auxílio-reclusão; e
- Salário-família.
Acerca do auxílio-funeral, responda:
- Quando será cabível?
- Qual será o valor?
- E se o servidor acumular legalmente dois cargos, como será o pagamento?
- Qual é o prazo para pagamento do auxílio?
- E se o servidor estiver a serviço fora do local de trabalho, quem custeará as despesas de transporte do corpo?
Arts. 56 a 58.
- Será cabível em caso de falecimento do servidor ou de seu cônjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido (caso em que se será pago ao servidor).
- Será equivalente a um mês de remuneração.
- Será pago em razão do cargo de maior remuneração.
- É pago no prazo de 48 horas.
- As despesas de traslado serão pagas pelo Estado.
Complete:
Art. 59. O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ____________, vigente à época do evento, _______ no caso de natimorto.
§ 1º Caso pai e mãe sejam servidores, o auxílio-natalidade é devido ________ deles.
§ 2º Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio é acrescido de ____ do inicial.
Ao menor vencimento do serviço público estadual.
Inclusive.
Apenas a um.
50%.
Para efeito de salário-família, quem é considerado dependente econômico do servidor público efetivo, ativo ou inativo?
Art. 61.
- Filhos;
- Enteados; e
- Tutelado.
Desde que:
a) Solteiros;
b) Menores de 14 ou inválidos.
Acerca do salário-família, quando ambos os pais forem servidores e se enquadram na faixa legal, quem recebe o benefício?
Art. 62.
Qualquer um deles, sendo destinado a quem tenha a guarda de filho ou de dependente econômico.
Verdadeiro ou Falso:
O salário-família é isento de tributação e não serve de base para contribuição ou previdência social. Do mesmo modo, não se incorpora, para qualquer efeito, ao subsídio ou remuneração.
Verdadeiro.
Art. 63, caput.
A quais gratificações o servidor público faz jus?
Art. 65.
- Pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
- Natalina.
Cite quais as indenizações pecuniárias a que fazem jus os servidores públicos?
Art. 70.
- Serviço extraordinário;
- Serviço noturno;
- Insalubridade e periculosidade;
- Complementação remuneratória de férias;
- Instrutória;
- Transportes e diárias.
Qual será o acréscimo do serviço extraordinário e qual é o limite de horas do serviço extraordinário?
Art. 71.
50% de acréscimo em relação à hora normal.
Limite de 2 horas por jornada diária.
Acerca do serviço extraordinário, qual será o acréscimo? Qual será o horário considerado noturno? Qual a duração da hora?
Art. 72.
- 25% sobre a hora normal.
- Das 22h às 5h.
- A hora terá 52m30s.
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte, fazem jus a indenização pecuniária incidente sobre o MENOR SUBSÍDIO do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios respectivo.
Verdadeiro.
Art. 73.
Quais são as características da indenização por insalubridade ou periculosidade, de acordo com o art. 74?
- Não tem caráter salarial;
- Não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias, complementação remuneratória de férias ou gratificação natalina;
- Não será devida quando:
a) o servidor estiver em gozo de licença para tratar da própria saúde por período superior a 90 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho;
b) em gozo de licença ou afastamento não-remunerados;
c) afastamento por convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor que fizer jus às indenizações por insalubridade e por periculosidade receberá as duas.
Falso.
Art. 74, §2º. O servidor que fizer jus às indenizações por insalubridade e por periculosidade deve optar por uma
delas.
Verdadeiro ou Falso:
A indenização pecuniária por insalubridade ou periculosidade NÃO É DEVIDA aos servidores cedidos para os Municípios, Estados, Distrito Federal ou União.
Verdadeiro.
Art. 77.
O servidor que opera com “Raios X” ou substâncias radioativas deve ser submetido a exames médicos com que frequência?
Art. 78, p. ún.
A cada 6 meses.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo da complementação remuneratória de férias.
Verdadeiro.
Art. 79, p. ún.
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor público que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos no âmbito dos Poderes do Estado, é devida uma indenização, cujo valor e forma de pagamento são definidos em regulamentos a serem baixados pelos respectivos Chefes dos Poderes do Estado
Verdadeiro.
Art. 81.
A que são devidos transporte e diárias?
Art. 82.
- SERVIDOR CONVOCADO para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de TESTEMUNHA;
- MEMBROS DE COMISSÃO OU DE CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA, quando se deslocarem da sede dos trabalhos para outro Município, a fim de realizarem audiência ou quaisquer atos essenciais ao esclarecimento dos fatos.
As férias do servidor público podem ser acumuladas até o máximo de quantos períodos? E pode haver o parcelamento em quantas etapas?
Art. 83.
- Até 2 períodos acumulados, de 30 dias cada.
2. Pode ser parcelado em duas etapas.
Quantos dias de férias possui o servidor que opera direta e permanentemente com “Raio-X” ou substância radioativa?
Art. 85.
20 dias consecutivos a cada semestre.
Vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.
Em quanto tempo ocorre a prescrição sobre o direito de gozo de férias vencidas e não usufruídas?
Art. 87.
Em 5 anos, a contar da aquisição do segundo período de férias.
Quais licenças podem ser concedidas aos servidores?
Art. 88.
- Para tratamento de saúde;
- Por motivo de doença em pessoa da família;
- Maternidade;
- Tutoria ou adoção;
- Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Para o serviço militar;
- Para atividade política;
- Para capacitação;
- Para tratar de interesses particulares; e
- Para desempenho de mandato classista.
Para licença para tratamento de saúde superior a _____, deve ser precedida de perícia pela Junta Médica Oficial do Estado.
3 dias.
Complete:
Art. 92. Quando o servidor estiver afastado pelo prazo de _____ de licença ininterrupta e pela mesma patologia, cabe à Junta Médica Oficial do Estado, mediante nova inspeção, concluir pela volta ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria do servidor.
Parágrafo único. Para fim de aposentadoria, o prazo acima referido pode ser desconsiderado pela Junta Médica Oficial quando a doença se apresentar como patologia de incapacitação permanente.
24 meses.
Verdadeiro ou Falso:
Mediante comprovação, atestada pela Junta Médica Oficial do Estado, pode ser atribuída licença ao servidor efetivo ou remanescente de Goiás vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
Verdadeiro.
Art. 95.
Quanto receberá de remuneração o servidor que estiver de licença por motivo de doença em pessoa da família?
Art. 95, §3º.
- INTEGRAL: até 3 meses.
- 2/3: Entre 4 e 12 meses.
- METADE: acima de 12 meses.
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja concedida nova licença para tratamento de saúde de pessoa da família, é necessário igual período de exercício, a contar do término da licença anterior.
Falso.
Não é necessário qualquer interstício quando se trata de NOVA LICENÇA.
Por outro lado, se for licença em razão da mesma patologia, é exigido interstício correspondente ao tempo em que ficou de licença em momento anterior. Não respeitado o prazo estabelecido, será considerada como prorrogação da licença anterior.
Art. 95, §§5º a 7º.
Qual será a duração da licença maternidade da servidora? E em caso de natimorto? E em caso de aborto?
Art. 96.
a. REGRA: 120 dias + 60 dias, se no âmbito do Poder Executivo.
b. NATIMORTO: 30 dias de licença.
c. ABORTO: 30 dias.
Complete:
Art. 97. Para amamentar o próprio filho, até a idade de _____, a servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a ______ de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de _____.
6 meses.
Uma hora.
Meia hora.
Verdadeiro ou Falso:
A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e SEM remuneração.
Verdadeiro.
Art. 99, §1º.
De acordo com o p. único do art. 100, o servidor convocado para o serviço militar obrigatório possui quanto tempo para reassumir o exercício do cargo, após concluído o serviço militar?
30 dias sem remuneração.
A licença para atividade política será concedida durante qual período? Será com ou sem remuneração?
Art. 101
- Será no período entre sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- Será sem remuneração.
Acerca da licença para capacitação ou especialização:
- Quando é adquirido?
- Qual sua duração?
- Finalidade?
Art. 102.
- A cada 5 anos de exercício.
- Duração de até 3 meses.
- Para fins de participar de curso de capacitação ou especialização, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo e seja ministrado por instituição legalmente reconhecida por órgãos reguladores oficiais.
A licença para tratar de interesses particulares poderá ter duração de quanto tempo? Será com ou sem remuneração?
Art. 103.
- Até 3 anos consecutivos, podendo ser prorrogada a pedido do interessado.
- Sem remuneração.
De acordo com o art. 104, quantos servidores poderão estar em gozo de licença ara desempenho de mandato classista, de acordo com o número de associados de cada entidade? E somente podem ser licenciados se eleitos para quais cargos?
a) Até 500: 2 servidores.
b) De 501 a 3000: 4 servidores.
c) Mais de 3000: 6 servidores.
Somente se eleitos para cargos de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO.
Em que hipóteses poderá o servidor afastar-se?
Art. 105.
- Servir a outro órgão ou entidade;
- Exercer mandato eletivo;
- Estudar no país o no exterior;
- Realizar missão oficial no exterior;
- Atender convocação da Justiça Eleitoral, durante o período eletivo;
- Servir no Tribunal do Júri.
Em que hipóteses o servidor efetivo e o estabilizado poderá ser cedido? Quem tem a competência para emitir o ato de cessão?
Art. 106.
- Exercício de cargo em comissão ou função de confiança (ônus para o requisitante);
- Hipóteses previstas em leis específicas; e
- Execução de acordos, contratos e convênios, que prevejam cessão de servidor.
A competência pertence aos respectivos Chefes de Poder.
Após cessada a investidura no cargo ou função de confiança ou vencido o prazo pactuado, qual é o prazo que o servidor possui para retornar ao órgão ou entidade de origem?
Art. 106, §3º.
10 dias.
Qual será a duração máxima do afastamento para estudo em outra unidade da federação ou no exterior?
Art. 108, §2º.
Até 4 anos. Concluído o estudo, novo afastamento pelo mesmo fundamento somente é admitido após decorrido igual período.
Verdadeiro ou Falso:
O afastamento do servidor estável ou estabilizado para missão oficial se dá sem perda da remuneração ou subsídio.
Por outro lado, se para servir em organismo internacional, será com perda total da remuneração.
Verdadeiro.
Art. 110.
Em que hipóteses o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo?
Art. 111.
a) UM DIA: doação de sangue.
b) DOIS DIAS: alistamento como eleitor.
c) OITO DIAS CONSECUTIVOS:
- Casamento;
- Se pai, nascimento ou adoção de filho;
- Falecimento de cônjuge, companheiros, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados;
d) ATÉ DEZ DIAS CONSECUTIVOS: para finalizar o trabalho de final de curso, e não forem utilizados licenças ou afastamentos.
Complete:
Art. 112. É de ______ ininterruptas o período de trabalho do servidor público que tenha cônjuge, companheiro ou companheira, filhos ou pais portadores de necessidades especiais.
6 horas diárias.
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração Pública é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Essa regra estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem assim aos menores sob sua guarda, autorizada judicialmente.
Verdadeiro.
Art. 114.
Verdadeiro ou Falso:
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Verdadeiro.
Art. 116.
Quantas vezes é cabível o pedido de reconsideração à autoridade que expediu um ato ou proferiu uma decisão?
Art. 121.
Apenas uma vez.
Acerca do direito de petição, em qual prazo o requerimento e o pedido de reconsideração devem ser despachados e decididos?
Art. 121, p. ú.
5 dias.
30 dias.
A quem deve ser dirigido o recurso?
Art. 122, §1º.
É dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferida a decisão e, sucessivamente, às demais autoridades.
No caso de aplicação das sanções de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, à autoridade que a prolatou.
Qual é o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso?
Art. 123.
30 dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.
O direito de petição prescreve em quanto tempo?
Art. 125.
a) 5 ANOS: atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e de créditos resultantes das relações de trabalho;
b) 120 DIAS: demais casos, salvo outro prazo estabelecido em lei.
Verdadeiro ou Falso:
São fatais e improrrogáveis os prazos recursais e prescricionais, salvo por motivo de força maior.
Verdadeiro.
Art. 130.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (não se aplicando aos conselhos de administração e fiscal das estatais, suas subsidiárias e controladas).
Verdadeiro.
Art. 136.
Em caso de acumulação indevida de cargos públicos, qual é o prazo que o servidor possui para fazer a opção? E se não fizer a opção?
Art. 138.
a) 10 dias.
b) Será aberto um PAD, em rito SUMARÍSSIMO, para apurar os fatos.
Verdadeiro ou Falso:
Se o servidor que acumular licitamente cargos efetivos for nomeado para cargo em comissão, se não houver compatibilidade, será afastado de ambos os cargos efetivos, sem direito a remuneração.
Verdadeiro.
Art. 139, p. ú.
Diferencie a responsabilidade civil e administrativa do servidor público.
Arts. 141 e 144;
- CIVIL: resultante de qualquer ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- ADMINISTRATIVA: resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
Quando que a absolvição penal afasta a responsabilidade civil e administrativa?
Art. 146.
- Negativa do fato; ou
2. Negativa da autoria.
Quando que o servidor infrator poderá celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta?
Art. 147.
- A infração não tiver resultado em efetiva lesão ao erário, ao serviço ou a princípios da Administração Pública;
- Não tiver sido praticada com dolo ou má-fé;
- Quando o histórico funcional lhe abonem a conduta.
Complete:
Art. 150. O compromisso de ajuste de conduta firmado pelo servidor perante a Comissão Permanente ou Especial deve ser acompanhado por advogado ou defensor “ad hoc” e sua homologação cabe ao _________________.
Corregedor Administrativo ou Geral ou à autoridade máxima da Unidade Administrativa ou Entidade Pública Estadual na qual se efetivou.
Quais são as penalidades disciplinares e quais são as autoridades competentes para aplicá-las?
Art. 152.
- Advertência (chefe da repartição ou autoridade equivalente);
- Suspensão (Secretário de Estado ou equivalente);
- Destituição de função de confiança (Secretário de Estado ou equivalente);
- Demissão (chefe de poder ou delegado);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade (chefe de poder ou delegado);
- Destituição de cargo em comissão (chefe de poder ou delegado).
No que se refere à aplicação de sanções disciplinares, o que se considera como circunstância agravante da falta?
Art. 153, §1º.
Se a infração sido praticado em concurso de dois ou mais agentes.
Verdadeiro ou Falos:
A pena de advertência será aplicada de forma verbal ou escrita.
Falso.
Será aplicada de forma ESCRITA.
Art. 154.
Qual será a duração máxima da penalidade de suspensão?
Art. 155.
90 dias.
Em quanto tempo as penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados no assento funcional do servidor
Art. 156.
- ADVERTÊNCIA: 3 anos.
- SUSPENSÃO: 5 anos.
Desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar.
Em que hipóteses será cabível a penalidade de demissão?
Art. 157.
- Crime contra a Administração Pública;
- Abandono de cargo;
3; Inassiduidade habitual;
- Improbidade administrativa;
- Insubordinação grave em serviço;
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de terceiro;
- Aplicação irregular do erário público;
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ou nacional;
- Corrupção ativa ou passiva;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em detrimento da dignidade da função pública;
- Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;
- Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro e de parentes até o 2º grau;
- Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
- Praticar usura sob qualquer de suas formas;
- Proceder com desídia;
- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
- Destruir, subtrair ou queimar documentos do serviço público;
- Auto-intitular-se oralmente ou por escrito como autoridade ou chefe de qualquer órgão ou entidade sem que o seja;
- Assédio moral no trabalho;
- Incontinência de conduta.
Para a apuração de acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, será instaurado um processo administrativo disciplinar sumário.
- Qual é o prazo que a corregedoria administrativa ou a comissão possui para indiciar o infrator?
- Qual é o prazo para este apresentar defesa escrita? E se o servidor fizer a opção por um dos cargos no prazo para a defesa?
- Após a apresentação do relatório, qual é o prazo que a autoridade julgadora possui para decidir?
- Qual é o prazo para a conclusão do processo?
a) 3 dias.
b) 5 dias.
b. 1. Fica caracterizada a boa-fé, hipótese em que converte-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
c) 5 dias.
4) 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Verdadeiro ou Falso:
É cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão
Verdadeiro.
Art. 159.
Complete:
Art. 160. A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de _________.
Suspensão e de demissão.
A demissão ou destituição de cargo em comissão, em PAD, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, de igual provimento, por quanto tempo?
5 anos.
Para fins de demissão, o que se entende por abandono de cargo e inassiduidade habitual?
Arts. 162 e 163.
- ABANDONO DE CARGO: falta, sem justificativa, por mais de 30 dias consecutivos.
- INASSIDUIDADE HABITUAL: falta, sem justificativa, por período igual ou superior a 60 dias, intercaladamente, no período de 12 meses.
Em quanto tempo prescreve a ação disciplinar?
Art. 165.
a) 5 ANOS: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
b) 2 ANOS: suspensão.
c) 180 DIAS: advertência.
A abertura de sindicância ou instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final.
Quando ocorre a prescrição intercorrente?
Art. 165, §§2º a 4º.
Quando o processo ficar parado por MAIS DE 2 ANOS.
O procedimento administrativo disciplinar ordinário compreende dois procedimentos. Quais são?
Art. 166.
- Sindicância;
2. Processo Administrativo Disciplinar.
Quando será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar?
- Quando a infração praticada for punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;
- For possível de ensejar ao indiciado a obrigação de reparar ao erário.
Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
Art. 166, §3º.
30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
De acordo com o art. 168, as denúncias fundadas em irregularidades somente serão objeto de apuração desde que cumpram que requisitos?
Art. 168.
- Seja formulado por escrito; e
2. Contenham a identificação e o endereço do denunciante.
De acordo com o art. 171, fale acerca do prazo de afastamento do servidor do seu cargo, no curso do processo administrativo disciplinar.
- Será de 60 dias + 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
- No caso de alcance ou malversação de erário ou de comoção pública, o afastamento é obrigatório durante todo o período do PAD.
Complete:
Art. 172. Os Chefes dos Poderes do Estado podem criar, nos respectivos âmbitos de atuação, UNIDADE DE CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA, cuja competência e atribuições são definidas em regulamento próprio, sendo impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante do procedimento, ou ainda, que possua em tais situações cônjuge ou companheiro, parente até o 3º grau e afins;
- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.;
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADO ao titular da Corregedoria Administrativa participar como presidente ou membro de sindicância ou processo administrativo disciplinar em trâmite na unidade administrativa que represente.
Verdadeiro.
Art. 172, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, COM efeito suspensivo.
Falso.
É sem efeito suspensivo.
Art. 172, §3º.
Quem pode conduzir a sindicância destinada à apuração de crime?
Art. 173.
- Unidade de corregedoria administrativa; ou
2. Comissão composta por ATÉ 3 SERVIDORES,
Quem não pode participar de comissão de sindicância?
Art. 173, §2º.
- Parente do sindicado, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;
- Quem, de alguma forma, tenha interesse relacionado aos fatos apurados.
Quando que a sindicância será instaurada?
Art. 174.
- INVESTIGATIVA: quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade.
- DECISÓRIA: para apurar a infração, cuja pena aplicável seja de advertência ou suspensão, por até 90 dias.
- Como preliminar de PAD.
Na sindicância, encerrada a instrução, qual é o prazo que o sindicado possui para apresentar alegações finais? Após as alegações finais, qual é o prazo para a comissão apresentar relatório?
Como o sindicado será notificado se não for localizado?
Art. 176.
a) Possui 3 dias para alegações finais. Possui 3 dias para o relatório.
b) Será notificado por edital, com prazo de 5 dias.
Que penas poderão advir do relatório?
- Advertência; ou
2. Suspensão, por até 90 dias.
Quem conduzirá processo administrativo disciplinar?
Art. 178.
- Unidade de corregedoria administrativa; ou
2. Comissão formada por 3 servidores estáveis, sendo que seu presidente deve ser detentor de formação jurídica.
Qual é o prazo de conclusão da sindicância?
Art. 179.
60 dias, prorrogáveis por mais 60.
No PAD, como será feito o interrogatório?
Art. 183, §2º.
Será ORALMENTE e reduzido a termo.
No PAD, como se dará a citação?
Art. 184, caput.
Será PESSOAL, podendo se dar:
- Por mandato; ou
- Aviso de recebimento dos correios.
Acerca do PAD, complete:
Art. 185. Dá-se a citação por edital:
I - com prazo de 5 dias, quando o indiciado _________________;
II - com prazo de 15 dias, quando o indiciado _______________.
- Estiver se ocultando ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação.
- Não for encontrado ou se achar em local incerto ou não sabido.
No PAD, qual é o prazo que o indiciado possui para apresentar defesa prévia, podendo arrolar quantas testemunhas? E se as testemunhas não forem encontradas ou não comparecerem na data e hora designadas para sua oitiva?
Arts. 188 e 189.
- 3 dias.
- Até 3 testemunhas.
- O indiciado, no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão, poderá indicar outras em substituição.
No PAD. após a inquirição das testemunhas, qual é o prazo que o indiciado possui para requerer novas diligências ou
juntada de novos documentos, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução?
Art. 192.
24 horas.
No PAD, após o final da instrução, qual é o prazo que o indiciado possui para apresentar alegações finais?
Art. 193.
5 dias.
Recebido os autos do PAD, qual é o prazo que a autoridade possui para decidir?
Art. 194.
- 30 dias.
Verdadeiro ou Falso:
No PAD, declarada a revelia do indiciado, deve ser-lhe nomeado defensor dativo, DEVOLVENDO-SE o prazo para a defesa prévia.
Verdadeiro.
Art. 198, p. ú.
No caso de instauração de incidente de sanidade mental no curso do PAD, a apuração da dúvida quanto à sanidade mental será processada incidentalmente ou em autos apartados?
Em autos apartados, que deve ser apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 199, p. ú.
O processo administrativo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
- Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos?
- Recebido o processo, qual é o prazo que a autoridade possui para julgar?
- 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
- 30 dias para julgar, podendo determinar a realização de diligências.
- Finda as diligências, o prazo para julgamento se renova.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, é vedada a prestação de serviços gratuitos.
Verdadeiro.
Art. 213.
Como se dá a contagem dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores do Tocantins?
Art. 219.
Serão contados em dias corridos.
Exclui-se o dia de começo e inclui-se o do vencimento. Se não houver expediente no dia do vencimento, será prorrogado ao 1º dia útil subsequente.
O compromisso de ajustamento de conduta pode ser celebrado em que momento?
Art. 149.
Pode ser ANTES ou DURANTE o processo disciplinar.
Caso seja celebrado o ajustamento de conduta, ao ser publicado, o termo de compromisso de ajuste de conduta deve PRESERVAR a identidade do compromissário.
Verdadeiro.
Art. 151.
Quais são os princípios que devem reger a conduta funcional dos servidores públicos do Tocantins?
131
Honestidade;
Decoro;
Eficiência; e
Exercício dos valores éticos e morais.
