Estatuto dos Servidores do Tocantins Flashcards
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins aplica-se a quais servidores?
Servidores dos Poderes, autarquias e fundações.
Art. 1º.
De acordo com o estatuto, diferencie os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão?
Art. 3º, §2º.
- EFETIVO: cujos titulares são selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de proas ou de provas e títulos.
- COMISSÃO: livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes de Poder, para funções de:
a) direção;
b) chefia;
c) assessoramento;
d) gerência; e
e) comando.
De acordo com o art. 4º, em que consiste “Função Pública”?
RELAÇÃO SUBORDINATIVA E VINCULANTE que se estabelece entre os serviços públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.
Como podem ser classificadas as funções públicas, segundo a sua natureza?
- Comando, direção, chefia ou gerência;
- TÉCNICA: natureza instrumental, de apoio ao processo decisório;
- DE APOIO: à instrumentalização das demais funções e serviços do Estado.
Verdadeiro ou Falso:
As FUNÇÕES DE CONFIANÇA destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupação PRIVATIVA DE SERVIDORES EFETIVOS OU ESTABILIZADOS.
Verdadeiro.
Art. 5º.
Dentre os requisitos para a investidura em cargo público, quem é isento da obrigatoriedade apresentar a quitação do serviço militar?
Art. 6º, §1º.
Interessado com 45 anos, ou mais, de idade.
Dentre os requisitos para a investidura em cargo público, que é isento da obrigatoriedade apresentar a quitação do serviço militar?
Art. 6º, §1º.
O interessado com 45 anos, ou mais, de idade.
De acordo com o regime jurídico dos servidores do Tocantins, qual percentual das vagas deve ser reservado às pessoas com deficiência?
Art. 7º, §4º.
20% do total das vagas.
Qual é o prazo de validade do concurso público?
Art. 8º.
Até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A investidura em cargo público ocorre com o quê?
Art. 10.
Com a posse.
Quais são as formas de provimento de cargo público?
Art. 11.
- Nomeação;
- Reversão;
- Reintegração;
- Readaptação;
- Recondução; e
- Aproveitamento.
Qual é o prazo que o nomeado possui para tomar posse? Qual é o termo inicial se o interessado estiver prestando serviço militar obrigatório?
Art. 14, §1º.
- 30 dias, a contar da publicação do ato de provimento, admitida a prorrogação, por mais 30 dias, de ofício ou mediante requerimento escrito do interessado.
- Se estiver prestando serviço militar obrigatório, o prazo começa a partir do PRIMEIRO DIA ÚTIL seguinte ao término das atividades relativas à convocação.
Qual é o prazo que o servidor empossado possui para entrar em exercício?
Art. 16, §1º.
15 dias, a contar da data da posse.
Em caso de servidor designado para função de confiança, quando se dá o exercício?
Art. 16, §3º.
O exercício é considerado NA DATA DA PUBLICAÇÃO do ato de designação para função de confiança.
Se estiver de licença ou afastado, a data do exercício será no PRIMEIRO DIA ÚTIL seguinte ao desimpedimento, RESPEITADO SEMPRE O PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS.
Caso um servidor seja removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município, qual é o prazo que ele possui para se apresentar?
Art. 18.
10 dias, a contar da publicação do ato.
Complete:
Art. 19. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a DURAÇÃO MÁXIMA do trabalho semanal de _____ e observados os limites mínimo e máximo de ___________, respectivamente.
40 horas.
6 horas e 8 horas diárias.
Para fins de aquisição da estabilidade, o servidor em estágio probatório será submetido à Avaliação Especial de Desempenho por uma comissão especialmente designada para esse fim.
Quais fatores serão levados em consideração?
Art. 20, §1º.
- Disciplina;
- Idoneidade moral;
- Aptidão para a função;
- Conduta; e
- Integração do servidor ao serviço e às atribuições do cargo.
Complete:
Art. 20, §3º. ______ antes de findo o período do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho do servidor é submetida à homologação de autoridade competente, que é completada ao término do Estágio Probatório.
Quatro meses.
Qual é a nota mínima para que o servidor seja aprovado no estágio probatório?
60% dos pontos possíveis.
Quando o servidor será considerado reprovado no estágio probatório?
Art. 20, §5º.
- Não alcançar média aritmética de 60%.
- Obter desempenho insatisfatório (notas 1 ou 2):
- Em 3 fatores de julgamento numa mesma etapa da avaliação;
- Em um mesmo fator em 2 etapas, consecutivas ou não. - Obter, no período do estágio, mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor reprovado no Estágio Probatório tem seu processo encaminhado à Comissão de Revisão, em recurso de ofício, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
Art. 20, §9º.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, assim como pode ser cedido a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da U, E, DF, M, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercer, exclusivamente, cargo de provimento em comissão.
Verdadeiro.
Art. 20, §§10.
Que licenças podem ser atribuídas ao servidor em estágio probatório?
Art. 20, §11.
- Para tratamento de saúde;
- Motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro;
- Maternidade;
- Adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção;
- Para o serviço militar obrigatório;
- Para atividade pública;
- Para o desempenho de mandato classista;
- Por motivo de afastamento do cônjuge ou afastamento.
Que afastamentos podem ser atribuídos ao servidor em estágio probatório?
Art. 20, §11.
- Para servir a outro órgão ou entidade do E, dos Poderes da U, E, DF, M, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercício de CARGO EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
- Para exercer mandato eletivo;
- Para realizar missão oficial no exterior;
- Participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.
Quais são as hipóteses em que as licenças e afastamentos suspendem o Estágio Probatório?
Art. 20, §12.
- Licença para tratamento da própria saúde: SUPERIOR A 120 DIAS, durante uma mesma etapa da avaliação;
- Licença por DOENÇA em pessoa da família: SUPERIOR A 90 DIAS, numa mesma etapa da avaliação;
- Serviço militar;
- Para ATIVIDADE POLÍTICA, se superior a 90 dias;
- Afastamento para mandato eletivo;
- Para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso;
- Demais licenças e afastamentos, desde que a soma dos respectivos períodos numa mesma etapa da avaliação, atinjam limite superior a 120 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Não suspendem o estágio probatório as licenças por motivo de maternidade, adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção, e o afastamento para fins de exercício de mandato eletivo.
Verdadeiro.
Art. 20, §12, IV.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o estágio probatório, o servidor somente pode ser removido por necessidade justificada do serviço.
Verdadeiro.
Art. 20, §14.
Caso um servidor estável seja nomeado para novo cargo efetivo, quando tempo ele possui para solicitar retorno ao seu cargo de origem?
Art. 20, §§16 e 17.
- Se o novo cargo estiver sujeito a estágio probatório, durante o estágio.
- Se não sujeito a estágio probatório: possui o prazo de 3 anos da vacância do cargo anteriormente ocupado.
Verdadeiro ou Falso:
São INDEPENDENTES as instâncias administrativas de exoneração por reprovação em estágio probatório e de demissão resultante de PAD.
Verdadeiro.
Art. 20, §18.
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento da exoneração decorrente de reprovação em estágio probatório NÃO É PREJUDICADO na superveniência de PAD.
Falso.
É prejudicado, sim (art. 20, §20.
Em que consiste a READAPTAÇÃO e quando será cabível?
Art. 23.
- Consiste na investidura do servidor ESTÁVEL (ou estabilizado) em CARGO compatível com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção medica.
- REQUISITOS:
a) 2 anos de remanejamento (aproveitamento em funções compatíveis com suas limitações); e
b) Respeito a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Em que consiste a REVERSÃO e quando é cabível?
Art. 25.
É o retorno do servidor aposentado:
- Por invalidez, quando a junta médica declara inexistentes os motivos;
- A pedido, observado o interesse da Administração e a dotação orçamentária, desde que:
a) Aposentadoria voluntária e nos 5 anos anteriores;
b) Estável, quando na atividade; e
c) Haja vaga.
Em caso de reversão, os proventos da nova aposentadoria do servidor serão calculadas com base em quais regras?
Art. 25, §3º.
Com base nas regras vigentes quando da nova ocupação, desde que permaneça em exercício por, pelo menos, 5 anos.
Como se dá a reversão por invalidez insubsistente em caso de cargo PROVIDO ou EXTINTO?
Art. 26.
- PROVIDO: exerce como excedente, até a ocorrência da vaga.
2. EXTINTO: exerce cargo afim, observada a equivalência de vencimento.
Verdadeiro ou Falso:
Não pode reverter o aposentado que tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória.
Verdadeiro.
Art. 27.
Em que consiste a REINTEGRAÇÃO?
Art. 28.
Consiste na reinvestidura do servidor ESTÁVEL (ou estabilizado) ao cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.
Quando sua demissão tiver sido invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Em caso de reintegração, o que ocorre se o cargo tiver sido extinto? E se o cargo estiver provido?
- Se extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
- Se provido, o seu ocupante, se estável ou estabilizado, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro, ou posto em disponibilidade.
Quem tem direito à recondução?
Art. 29.
O servidor estável ou estabilizado, quando decorre de:
- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- Inabilitação em contrato de experiência referente a emprego público inacumulável;
- Reintegração conferida ao ocupante anterior do cargo;
- Anulação do concurso a que se tenha submetido para o cargo ou emprego público que passou a ocupar;
- Qualquer forma de invalidação, administrativa ou judicial, do provimento do cargo que passou a ocupar, sujeito ou não a estágio probatório;
- desistência de permanecer ocupando o cargo ou emprego público no qual se encontre em estágio probatório ou em contrato de experiência; e
- Desistência do servidor em permanecer ocupando cargo não sujeito a estágio probatório, no período de 3 anos da vacância.
A vacância do cargo público decorre de quê?
Art. 32.
- Exoneração;
- Demissão;
- Readaptação;
- Aposentadoria;
- Posse em cargo inacumulável; e
- Falecimento.
Verdadeiro ou Falso:
A vacância ocorre automaticamente, dispensada a publicação de ato específico.
Verdadeiro.
Art. 32, § único.
Em que hipóteses será cabível a exoneração de ofício do servidor efetivo?
Art. 33.
- Não aprovação no estágio probatório; ou
2. Insuficiência de desempenho, nos termos da legislação e de regulamento.
De acordo com o art. 35, em que consiste a REMOÇÃO?
Realocação do servidor estável ou estabilizado, de ofício ou a pedido.
- De um órgão a outro do mesmo Poder; ou
- De uma unidade a outra do mesmo órgão.
Como a remoção pode se dar?
Art. 35, §§1º a 3º.
- DE OFÍCIO, a interesse da Administração.
- Se a remoção se der para provimento de cargo em comissão ou função de confiança, será considerada de ofício.
- POR REQUERIMENTO, a interesse do servidor, por motivo de saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que comprovado pela Junta Médica Oficial.
- POR PERMUTA, a critério da Administração, desde que haja pedido de ambos os interessados.
Em que consiste a REDISTRIBUIÇÃO?
Art. 36.
Consiste no DESLOCAMENTO DO CARGO, seja efetivo ou comissionado, ocupado ou vago, DE UM PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MESMO PODER.
Se dá desde que cumpridos os seguintes requisitos:
1. Interesse da Administração;
- Equivalência de vencimentos;
- Manutenção da essência das atribuições do cargo;
- Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
- Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional exigido para o cargo, vedado o desvio de função;
- Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Verdadeiro ou Falso:
Se a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade suceder de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, o servidor efetivo estável ou o estabilizado, que não for redistribuído, é colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
Verdadeiro.
Art. 36, §2º.
Complete:
Art. 37. Os servidores investidos em cargo de provimento em comissão de ____________ ou, ainda, em função de confiança com atribuições próprias de _____________ devem ter substitutos indicados pelo dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade.
§ 1º O substituto de que trata o caput deste artigo assume as atribuições inerentes ao cargo para o qual fora designado, automática e cumulativamente, ____ prejuízo do cargo que ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do substituído.
§ 2º O substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a qual deve ser identificada por meio de Ato do dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, paga na __________________.
Direção, chefia ou coordenação.
Direção, chefia ou coordenação.
Sem.
Proporção dos dias de efetiva substituição.
Diferencie Vencimento, Subsídio e Remuneração.
Art. 38.
I - VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em lei;
II - SUBSÍDIO: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias;
III - REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Verdadeiro ou Falso:
É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado ou sua remuneração relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificação de representação atribuída ao cargo de provimento em comissão.
Verdadeiro.
Art. 38, p. ú.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo por imposição legal, mandado judicial, para atender programa de caráter social oficializado e para programa de capacitação funcional, ou nos casos de convênios com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsídio, remuneração ou provento do servidor.
Verdadeiro.
Art. 41, caput.
Complete:
Art. 41, Parágrafo único. As consignações facultativas, em favor de instituições credenciadas, só podem ser efetuadas mediante autorização escrita do servidor e respeitando-se o limite de _________, conforme regulamento específico.
30% da sua remuneração.
Complete:
Art. 42. As reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados, são previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista no prazo máximo de _____, podendo ser o pagamento parcelado, a pedido do interessado.
Trinta dias.
A reposição e a indenização poderão ser feitas em parcelas que não excederão que percentagem da remuneração, provento ou subsidio?
Art. 42, §§2º e 3º.
10%.
Complete:
Art. 43. O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada em débito com o erário ou que tenha dívida relativa à reposição ____ o valor de sua remuneração pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a ____ da remuneração ou dos proventos havidos.
[…]
2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, devem ser repostos no prazo de ____, contados da notificação para fazê-los, sob pena de inscrição em dívida ativa.
5x.
20%.
30 dias.
Complete:
Art. 44. O subsídio, a remuneração e o provento não são objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de _____________.
Prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Que vantagens podem ser pagas ao servidor público?
Art. 45.
- Indenizações;
- Gratificações;
- Indenizações pecuniárias; e
- Auxílios-pecuniários.
De acordo com o parágrafo único do art. 45, que vantagens não se incorporam aos subsídios ou processos para qualquer efeito?
- Indenizações; e
2. Auxílios-pecuniários.
Verdadeiro ou Falso:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Verdadeiro.
Art. 46.
Quais indenizações podem ser concedidas ao servidor público?
Art. 47.
- Ajuda de custo; e
2. Diárias.
Verdadeiro ou Falso:
A ajuda de custo não pode ser paga em duplicidade, no caso de o cônjuge ou companheiro de um servidor deter esta condição e, a qualquer tempo, também vier a ter exercício na mesma sede.
Verdadeiro.
Art. 49, §1º.
A ajuda de custo é paga mediante a comprovação das despesas realizadas. Qual é o limite desse benefício?
3 meses de remuneração.
Art. 49, §2º.
Acerca da ajuda de custo, complete:
Art. 49, §3º. Se na nova sede, o servidor falecer, são assegurados à família deste, dentro do prazo de _____,
contado do óbito, transporte e ajuda de custo para o retorno à localidade de origem.
1 ano.
Verdadeiro ou Falso:
O agente que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, não fará jus à ajuda de custo, ainda que com mudança de domicílio.
Falso.
Fará jus, sim (art. 50).
Complete:
Art. 50, p. ú. Nos casos de cessão de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando cabível, a ajuda de custo é paga pelo _______.
Órgão cessionário.
Verdadeiro ou Falso:
É concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumí-lo em virtude de mandato eletivo.
Falso.
NÃO É DEVIDA (art. 51).
Quando que o servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo?
Art. 52.
Quando não se apresentar na nova sede no prazo de 10 dias, injustificadamente.
Verdadeiro ou Falso:
A diária (devida em caso de afastamento da sede em caráter eventual ou transitório) é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não
exigir pernoite fora da sede.
Verdadeiro.
Art. 33, §1º.
Complete:
Art. 53, §3º. Não faz jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana ou administrativa, cuja jurisdição e competência dos órgãos e entidades considera-se estendida, SALVO se houver pernoite fora da sede ou necessidade de alimentação, casos em que as diárias pagas são sempre as fixadas para os afastamentos dentro do Estado, reduzidas na primeira hipótese em ____, e na segunda hipótese, em ___.
50%.
70%.
