Estatuto dos Servidores do Tocantins Flashcards
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins aplica-se a quais servidores?
Servidores dos Poderes, autarquias e fundações.
Art. 1º.
De acordo com o estatuto, diferencie os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão?
Art. 3º, §2º.
- EFETIVO: cujos titulares são selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de proas ou de provas e títulos.
- COMISSÃO: livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes de Poder, para funções de:
a) direção;
b) chefia;
c) assessoramento;
d) gerência; e
e) comando.
De acordo com o art. 4º, em que consiste “Função Pública”?
RELAÇÃO SUBORDINATIVA E VINCULANTE que se estabelece entre os serviços públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.
Como podem ser classificadas as funções públicas, segundo a sua natureza?
- Comando, direção, chefia ou gerência;
- TÉCNICA: natureza instrumental, de apoio ao processo decisório;
- DE APOIO: à instrumentalização das demais funções e serviços do Estado.
Verdadeiro ou Falso:
As FUNÇÕES DE CONFIANÇA destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupação PRIVATIVA DE SERVIDORES EFETIVOS OU ESTABILIZADOS.
Verdadeiro.
Art. 5º.
Dentre os requisitos para a investidura em cargo público, quem é isento da obrigatoriedade apresentar a quitação do serviço militar?
Art. 6º, §1º.
Interessado com 45 anos, ou mais, de idade.
Dentre os requisitos para a investidura em cargo público, que é isento da obrigatoriedade apresentar a quitação do serviço militar?
Art. 6º, §1º.
O interessado com 45 anos, ou mais, de idade.
De acordo com o regime jurídico dos servidores do Tocantins, qual percentual das vagas deve ser reservado às pessoas com deficiência?
Art. 7º, §4º.
20% do total das vagas.
Qual é o prazo de validade do concurso público?
Art. 8º.
Até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A investidura em cargo público ocorre com o quê?
Art. 10.
Com a posse.
Quais são as formas de provimento de cargo público?
Art. 11.
- Nomeação;
- Reversão;
- Reintegração;
- Readaptação;
- Recondução; e
- Aproveitamento.
Qual é o prazo que o nomeado possui para tomar posse? Qual é o termo inicial se o interessado estiver prestando serviço militar obrigatório?
Art. 14, §1º.
- 30 dias, a contar da publicação do ato de provimento, admitida a prorrogação, por mais 30 dias, de ofício ou mediante requerimento escrito do interessado.
- Se estiver prestando serviço militar obrigatório, o prazo começa a partir do PRIMEIRO DIA ÚTIL seguinte ao término das atividades relativas à convocação.
Qual é o prazo que o servidor empossado possui para entrar em exercício?
Art. 16, §1º.
15 dias, a contar da data da posse.
Em caso de servidor designado para função de confiança, quando se dá o exercício?
Art. 16, §3º.
O exercício é considerado NA DATA DA PUBLICAÇÃO do ato de designação para função de confiança.
Se estiver de licença ou afastado, a data do exercício será no PRIMEIRO DIA ÚTIL seguinte ao desimpedimento, RESPEITADO SEMPRE O PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS.
Caso um servidor seja removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município, qual é o prazo que ele possui para se apresentar?
Art. 18.
10 dias, a contar da publicação do ato.
Complete:
Art. 19. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a DURAÇÃO MÁXIMA do trabalho semanal de _____ e observados os limites mínimo e máximo de ___________, respectivamente.
40 horas.
6 horas e 8 horas diárias.
Para fins de aquisição da estabilidade, o servidor em estágio probatório será submetido à Avaliação Especial de Desempenho por uma comissão especialmente designada para esse fim.
Quais fatores serão levados em consideração?
Art. 20, §1º.
- Disciplina;
- Idoneidade moral;
- Aptidão para a função;
- Conduta; e
- Integração do servidor ao serviço e às atribuições do cargo.
Complete:
Art. 20, §3º. ______ antes de findo o período do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho do servidor é submetida à homologação de autoridade competente, que é completada ao término do Estágio Probatório.
Quatro meses.
Qual é a nota mínima para que o servidor seja aprovado no estágio probatório?
60% dos pontos possíveis.
Quando o servidor será considerado reprovado no estágio probatório?
Art. 20, §5º.
- Não alcançar média aritmética de 60%.
- Obter desempenho insatisfatório (notas 1 ou 2):
- Em 3 fatores de julgamento numa mesma etapa da avaliação;
- Em um mesmo fator em 2 etapas, consecutivas ou não. - Obter, no período do estágio, mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor reprovado no Estágio Probatório tem seu processo encaminhado à Comissão de Revisão, em recurso de ofício, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
Art. 20, §9º.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, assim como pode ser cedido a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da U, E, DF, M, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercer, exclusivamente, cargo de provimento em comissão.
Verdadeiro.
Art. 20, §§10.
Que licenças podem ser atribuídas ao servidor em estágio probatório?
Art. 20, §11.
- Para tratamento de saúde;
- Motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro;
- Maternidade;
- Adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção;
- Para o serviço militar obrigatório;
- Para atividade pública;
- Para o desempenho de mandato classista;
- Por motivo de afastamento do cônjuge ou afastamento.
Que afastamentos podem ser atribuídos ao servidor em estágio probatório?
Art. 20, §11.
- Para servir a outro órgão ou entidade do E, dos Poderes da U, E, DF, M, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercício de CARGO EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
- Para exercer mandato eletivo;
- Para realizar missão oficial no exterior;
- Participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.