LC 79/2013 - Amapá Flashcards
Complete:
Art. 4º, §1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais pertencentes ao Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia ___ cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurada em relação à previsão orçamentária.
20.
O Ministério Público do Amapá compreende quais órgãos?
Art. 5º.
- Órgãos da Administração Superior;
- Órgãos de Administração;
- Órgãos de Execução; e
- Órgãos Auxiliares.
Quais são os Órgãos da Administração Superior do Ministério Público?
Art. 6º.
- Procuradoria-Geral de Justiça;
- Colégio de Procuradores de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Corregedoria-Geral do Ministério Público;
- Ouvidoria do Ministério Público.
Quais são os Órgãos de Administração do Ministério Público?
Art. 7º.
- Procuradorias de Justiça; e
2. Promotorias de Justiça.
Quais são os Órgãos de Execução do Ministério Público?
Art. 8º.
- Procurador-Geral de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Procuradores de Justiça;
- Promotores de Justiça; e
- Grupos Especializados de Atuação Funcional.
Quais são os Órgãos Auxiliares do Ministério Público?
Art. 9º.
- Subprocuradorias-Gerais de Justiça;
- Secretaria do Ministério Público;
- Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
- Centros de Apoio Operacional;
- Comissão de Concurso;
- Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
- Coordenadorias das Procuradorias de Justiça;
- Coordenadorias das Promotorias de Justiça;
- Órgãos de Apoio Técnico, Jurídico e Administrativo;
- Estagiários.
Qual é a linha sucessória do Procurador-Geral de Justiça?
Art. 10, §1º.
- Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos e Institucionais;
- Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos; e
- Membro mais Antigo do Colégio de Procuradores.
Verdadeiro ou Falso:
Os cargos de Subprocuradores-Gerais, privativos de Procuradores de Justiça, serão de livre escolha, nomeação e exoneração do Procurador-Geral de Justiça e seus exercícios cessarão com o término do mandato deste.
Verdadeiro.
Art. 10, §2º.
Quando deverá ocorrer a eleição dos membros que irão compor a lista tríplice para ser escolhido Procurador-Geral de Justiça?
Quem pode concorrer na eleição?
Art. 11, §1º.
- Ocorrerá na primeira quinzena de dezembro.
- Podem concorrer:
- Os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça de Entrância Final;
- Com mais de 35 anos de idade na data do término do mandato do PGJ;
- Mais de 10 anos de carreira; e
- Tenham requerido ao presidente da comissão eleitoral até 3 dias, após a publicação do edital no Diário Eletrônico do MP.
Quem é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça?
Art. 11, §2º.
O membro do MP que:
- Estiver afastado do cargo ou carreira, salvo se reassumir até 180 dias do término do mandato do PGJ;
- Não tiver decorrido entre o pleito e a reabilitação, no mínimo, 6 meses em caso de condenação por crime doloso ou ato de improbidade administrativa;
- Tiver sofrido sanção administrativa nos 6 meses anteriores ao pleito; e
- Estiver exercendo mandato no CNMP ou CNJ e não tenha se afastado do cargo no prazo de 60 dias antes da eleição.
Verdadeiro ou Falso:
A lista tríplice para concorrer ao cargo de PGJ será composta pelos membros do Ministério Público mais votados, mediante eleição por voto direto, secreto e OBRIGATÓRIO DE TODOS OS MEMBROS ATIVOS, podendo cada eleitor votar em até 3 CANDIDATOS.
Será NULA a cédula que indicar mais de 3 nomes.
Verdadeiro.
Complete:
Art 11, §5º. § 5º Os pedidos de registro serão dirigidos à Comissão Eleitoral, que publicará suas decisões até ____ depois de encerrado o prazo respectivo, sendo que o indeferimento do pedido ensejará recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de ____, que o julgará nos _____ imediatos.
72 horas.
24 horas.
2 dias úteis.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo desistência ou impedimento decorrente de motivo tardiamente conhecido, a lista não poderá ser complementada pelos demais candidatos.
Verdadeiro.
Art. 11, §11.
A partir da lista tríplice, qual é o prazo que o Governador possui para escolher o PGJ? E se não escolher?
Art. 11, §13.
Possui o prazo de 15 dias corridos, a contar do recebimento da lista tríplice.
Se não o fizer, o Conselho de Procuradores nomeará o membro mais votado.
Qual é a solução para o caso de vacância do cargo de PGJ?
Art. 11, §§14 e 15.
- FALTANDO MAIS DE 6 MESES PARA O TÉRMINO DO MANDATO: o Colégio de Procuradores, no prazo de 5 dias, convocará novas eleições.
- FALTANDO MENOS DE 6 MESES DO TÉRMINO DO MANDATO: o membro mais antigo do Colégio de Procuradores concluirá o mandato.
