LC 79/2013 - Amapá Flashcards
Complete:
Art. 4º, §1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais pertencentes ao Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia ___ cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurada em relação à previsão orçamentária.
20.
O Ministério Público do Amapá compreende quais órgãos?
Art. 5º.
- Órgãos da Administração Superior;
- Órgãos de Administração;
- Órgãos de Execução; e
- Órgãos Auxiliares.
Quais são os Órgãos da Administração Superior do Ministério Público?
Art. 6º.
- Procuradoria-Geral de Justiça;
- Colégio de Procuradores de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Corregedoria-Geral do Ministério Público;
- Ouvidoria do Ministério Público.
Quais são os Órgãos de Administração do Ministério Público?
Art. 7º.
- Procuradorias de Justiça; e
2. Promotorias de Justiça.
Quais são os Órgãos de Execução do Ministério Público?
Art. 8º.
- Procurador-Geral de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Procuradores de Justiça;
- Promotores de Justiça; e
- Grupos Especializados de Atuação Funcional.
Quais são os Órgãos Auxiliares do Ministério Público?
Art. 9º.
- Subprocuradorias-Gerais de Justiça;
- Secretaria do Ministério Público;
- Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
- Centros de Apoio Operacional;
- Comissão de Concurso;
- Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
- Coordenadorias das Procuradorias de Justiça;
- Coordenadorias das Promotorias de Justiça;
- Órgãos de Apoio Técnico, Jurídico e Administrativo;
- Estagiários.
Qual é a linha sucessória do Procurador-Geral de Justiça?
Art. 10, §1º.
- Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos e Institucionais;
- Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos; e
- Membro mais Antigo do Colégio de Procuradores.
Verdadeiro ou Falso:
Os cargos de Subprocuradores-Gerais, privativos de Procuradores de Justiça, serão de livre escolha, nomeação e exoneração do Procurador-Geral de Justiça e seus exercícios cessarão com o término do mandato deste.
Verdadeiro.
Art. 10, §2º.
Quando deverá ocorrer a eleição dos membros que irão compor a lista tríplice para ser escolhido Procurador-Geral de Justiça?
Quem pode concorrer na eleição?
Art. 11, §1º.
- Ocorrerá na primeira quinzena de dezembro.
- Podem concorrer:
- Os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça de Entrância Final;
- Com mais de 35 anos de idade na data do término do mandato do PGJ;
- Mais de 10 anos de carreira; e
- Tenham requerido ao presidente da comissão eleitoral até 3 dias, após a publicação do edital no Diário Eletrônico do MP.
Quem é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça?
Art. 11, §2º.
O membro do MP que:
- Estiver afastado do cargo ou carreira, salvo se reassumir até 180 dias do término do mandato do PGJ;
- Não tiver decorrido entre o pleito e a reabilitação, no mínimo, 6 meses em caso de condenação por crime doloso ou ato de improbidade administrativa;
- Tiver sofrido sanção administrativa nos 6 meses anteriores ao pleito; e
- Estiver exercendo mandato no CNMP ou CNJ e não tenha se afastado do cargo no prazo de 60 dias antes da eleição.
Verdadeiro ou Falso:
A lista tríplice para concorrer ao cargo de PGJ será composta pelos membros do Ministério Público mais votados, mediante eleição por voto direto, secreto e OBRIGATÓRIO DE TODOS OS MEMBROS ATIVOS, podendo cada eleitor votar em até 3 CANDIDATOS.
Será NULA a cédula que indicar mais de 3 nomes.
Verdadeiro.
Complete:
Art 11, §5º. § 5º Os pedidos de registro serão dirigidos à Comissão Eleitoral, que publicará suas decisões até ____ depois de encerrado o prazo respectivo, sendo que o indeferimento do pedido ensejará recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de ____, que o julgará nos _____ imediatos.
72 horas.
24 horas.
2 dias úteis.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo desistência ou impedimento decorrente de motivo tardiamente conhecido, a lista não poderá ser complementada pelos demais candidatos.
Verdadeiro.
Art. 11, §11.
A partir da lista tríplice, qual é o prazo que o Governador possui para escolher o PGJ? E se não escolher?
Art. 11, §13.
Possui o prazo de 15 dias corridos, a contar do recebimento da lista tríplice.
Se não o fizer, o Conselho de Procuradores nomeará o membro mais votado.
Qual é a solução para o caso de vacância do cargo de PGJ?
Art. 11, §§14 e 15.
- FALTANDO MAIS DE 6 MESES PARA O TÉRMINO DO MANDATO: o Colégio de Procuradores, no prazo de 5 dias, convocará novas eleições.
- FALTANDO MENOS DE 6 MESES DO TÉRMINO DO MANDATO: o membro mais antigo do Colégio de Procuradores concluirá o mandato.
Qual será o quórum necessário para que seja aprovada a destituição do PGJ?
Art. 14.
2/3 dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.
Se aprovada, será encaminhada à Assembleia Legislativa, para seguir o rito constitucional.
Caso iniciado o processo de destituição do PGJ no Colégio dos Procuradores, qual é o que o PGJ terá para apresentar defesa?
10 dias (art. 15, §1º).
Com que frequência o Colégio de Procuradores se reunirá?
Mensalmente ou, extraordinariamente, por convocação do PGJ ou 1/3 de seus membros.
Dentre as competências do Colégio dos Procuradores, está a de destituir o Corregedor-Geral e o Ouvidor do MP. Qual é o quórum?
2/3 de seus membros.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências do Colégio de Procuradores, está a de rever, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus integrantes, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária
Verdadeiro.
Art. 19, XI.
Qual é a função do Conselho Superior do Ministério Público e como se dará sua composição?
Art 20.
- Tem funções de fiscalização e superintendência da atuação do MP, bem como velar pelos seus princípios institucionais.
- Composição:
- PGJ;
- Corregedor-Geral do MP;
- 3 Procuradores de Justiça eleitos, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
Que pessoas são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público?
Art. 24.
- Procurador de Justiça afastado do cargo;
2. Procurador de Justiça que tenha se afastado do cargo por mais de 120 dias no biênio anterior, salvo motivo de saúde.
Com que frequência ocorrerão as reuniões do Conselho Superior do Ministério Público?
Art. 25.
Ordinariamente: Mensalmente.
Extraordinariamente: quando convocado pelo PGJ ou por, pelo menos, 2 de seus membros.
Quantas faltas ensejam a exclusão do Procurador de Justiça eleito do Conselho Superior do Ministério Público?
Art. 25, §2º.
Ausência injustificada por 3 reuniões consecutivas ou 10 alternadas, durante o ano.
Deve ser chamado, imediatamente, o suplente.
Qual é a função da Corregedoria-Geral do Ministério Público?
Art. 26.
Orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do MP.
De quem é a competência para escolher o Corregedor-Geral do Ministério Público?
Art. 28.
Colégio de Procuradores, por voto obrigatório e secreto de seus membros.
Para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
O que acontece caso o cargo de Corregedor-Geral vage ou haja afastamento de seu titular por mais de 180 dias?
Art. 29, §2º.
O Colégio de Procuradores fará nova eleição de 5 dias, e a posse deverá se dar em 10 dias.
De quem é a competência para instaurar processo disciplinar contra membro do Ministério Público, presidindo-o?
O Corregedor-Geral do MP.
Quem pode concorrer nas eleições para o cargo de Ouvidor do Ministério Público?
Art. 36.
- Apenas Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância final, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
- Idade mínima de 35 anos e 10 anos de carreira.
- Tenha requerido para participar das eleições, no prazo de 3 dias, após a publicação do edital do Diário Eletrônico do MP.
Verdadeiro ou Falso:
O período de exercício na função de estagiário do MPAP será considerado tempo de serviço público, para todos os fins.
Verdadeiro.
Art. 85.
A quem compete processar e julgar os membros do Ministério Público da ativa, nas infrações penais comuns e de responsabilidade?
Art. 87, §1º.
Competirá ao TJAP, salvo exceções de ordem constitucional.
