RJU do Espírito Santo - LC 46/94 Flashcards
1
Q
A LC 46/94 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos vinculados a quem?
Art. 1º.
A
Servidores públicos CIVIS vinculados a:
- Administração Direta;
- Autarquias; e
- Das fundações públicas, de qualquer dos seus Poderes.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais [1] a criação por lei, em número certo, [2] com denominação própria, [3] atribuições definidas e [4] pagamento pelos Cofres do Estado.
A
Verdadeiro.
Art. 3º, parágrafo único.
3
Q
Quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público?
Art. 6º.
A
- Nacionalidade brasileira ou equiparada;
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- Idade mínima de 18 anos;
- Sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
- Atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.
4
Q
Complete:
Art. 7º. […] Os editais para abertura de concursos públicos de Provas ou de Provas e Títulos reservarão percentual de ________ das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência.
A
ATÉ 20%.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os editais para abertura de concursos públicos de Provas ou de Provas e Títulos reservarão percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência.
A
Falso.
É de “ATÉ 20%”.
6
Q
Quais são as formas de provimento dos cargos públicos?
Art. 8º.
A
- Nomeação;
- Aproveitamento;
- Reintegração;
- Reversão.
7
Q
Complete:
Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a ______, completando-se com _______.
A
[1] A posse.
[2] O exercício.
8
Q
Em que consiste o “vencimento” do servidor?
Art. 66.
A
É a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os VENCIMENTOS do servidor, ACRESCIDOS das vantagens de caráter permanente, e os PROVENTOS SÃO IRREDUTÍVEIS, observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.
A
Verdadeiro.
Art. 67, caput
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são IDÊNTICOS para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se como parâmetro aqueles atribuídos aos servidores do Poder EXECUTIVO.
A
Verdadeiro.
Art. 68.
11
Q
Em que consiste a “remuneração” do servidor?
Art. 69.
A
VENCIMENTO acrescido das VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
A REVISÃO GERAL da remuneração dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre NA MESMA DATA E NOS MESMOS ÍNDICES.
A
Verdadeiro.
Art. 70, caput.
13
Q
Complete:
Art. 70, §1º. Os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o _______ do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, se tal preço ultrapassar o ______ do mês subseqüente ao vencido, com base nos índices oficiais de variação da economia do país.
A
Último dia útil.
Décimo dia.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
As vantagens pecuniárias devidas ao servidor público serão pagas com base nos valores vigentes no mês de pagamento INCLUSIVE quanto às parcelas em atraso.
A
Verdadeiro.
Art. 70, §2º.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como REMUNERAÇÃO, em espécie, a qualquer título, por membro da __________, _________ e ________, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença.
A
[1] Assembleia Legislativa.
[2] Desembargador.
[3] Secretário de Estado.
16
Q
Quais são as verbas que estão excluídas do teto da remuneração?
Art. 71, §1º.
A
- Gratificação:
a. Por exercício de atividades em condições insalubres, perigosas e penosas;
b. De execução de trabalho com risco de vida;
c. De prestação de serviço extraordinário;
d. De serviço noturno;
e. Por encargo de professor ou auxiliar em curso oficialmente instituído, para treinamento e aperfeiçoamento funcional;
f. Produtividade.
- Adicional de:
a. Tempo de serviço;
b. Férias;
c. Assiduidade;
- Gratificação de representação.
- Décimo Terceiro;
- Indenizações;
- Auxílios pecuniários.
17
Q
Complete:
Art. 71, §2º. O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a _______ do maior vencimento, na forma deste artigo, _________ (incluída/excluída) a gratificação de representação, quando houver.
A
Um trinta avos.
INCLUÍDA.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão acumulará ambos os vencimentos.
A
Falso.
Art. 72 - O servidor público efetivo enquanto em exercício de cargo em comissão DEIXARÁ DE PERCEBER o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO.
19
Q
Complete:
Art. 73 - O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I – ______________, resultante de decisão judicial; e
II – Reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedentes a _________ da remuneração, ou provento.
A
I - Prestação de alimentos.
II - Vinte por cento.
20
Q
Complete:
Art. 73, §1º. Caso o servidor público receba indevidamente valores superiores à _______ da remuneração que deveria receber, fica obrigado a devolvê-lo de uma só vez no prazo de ________.
A
50%.
Setenta e duas horas.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos legais será feita de uma só vez, em valores atualizados.
Se demitido, exonerado ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, o prazo para pagamento será de 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
A
Verdadeiro.
Art. 73, §§2º e 4º.
22
Q
Complete:
Art. 73, §3º. O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até ______, a partir da publicação do ato, para quitá-lo.
§4º. A não-quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.
A
60 (Sessenta) dias.
23
Q
Mediante autorização do servidor público, poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, custeada pela entidade correspondente, a critério da administração.
A soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá ultrapassar quantos por cento do vencimento e vantagens permanentes atribuídos ao servidor público?
Art. 74, parágrafo único.
A
70% (SETENTA POR CENTO) do vencimento e vantagens permanentes atribuídos ao servidor público.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de receber será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente ou à pessoa a quem o alvará judicial determinar.
A
Verdadeiro.
Art. 75.
25
Juntamente com o vencimento, que vantagens pecuniárias serão pagas aos servidores públicos?
Art. 76.
1. Indenização;
2. Auxílios financeiros;
3. Gratificações e adicionais; e
4. Décimo terceiro vencimento.
26
Quais vantagens pecuniárias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito?
Art. 76, §1º.
1. Indenizações; e
2. Auxílios financeiros.
27
Verdadeiro ou Falso:
As vantagens pecuniárias NÃO serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Verdadeiro.
Art. 76, §2º.
28
Complete:
Art. 76, §3º. As ________ e os ________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Gratificações.
Adicionais.
29
Verdadeiro ou Falso:
Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser concedida sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Verdadeiro.
Art. 76, §4º.
30
Cite quais são as INDENIZAÇÕES cabíveis aos servidores públicos?
Art. 77.
1. Ajuda de custo;
2. Diárias; e
3. Transporte.
31
Em quais hipóteses a Ajuda de Custo será devida? Em que momento deve ser pago?
Art. 78.
1. Compensar despesas da mudança de domicílio do servidor para novo local, em caráter permanente, no interesse do serviço;
2. Afastamento do Município de origem em caráter eventual ou transitório, quando por prazo SUPERIOR A 15 dias; e
3. Afastamento para cumprir missão de interesse público e daquele que estiver licenciado para tratamento médico e, por exigência médica, precisar se deslocar para outro ponto do território nacional.
Deve ser paga ANTECIPADAMENTE.
32
Verdadeiro ou Falso:
Nas hipóteses de cabimento de ajuda de custo, correrão à conta da administração pública as despesas com transporte do servidor público e de sua família, inclusive um empregado.
Verdadeiro.
Art. 78, §1º.
33
Verdadeiro ou Falso:
À família do servidor público que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.
Verdadeiro.
Art. 78, §3º.
34
Quem tem competência para fixar a Ajuda de Custo e qual será o valor máximo?
Art. 79.
1. A competência pertence ao Chefe do Poder Competente.
2. Será calculada sobre a remuneração mensal, não podendo exceder o equivalente a TRÊS MESES DE VENCIMENTO, salvo missão no exterior.
35
Quando o servidor não fará jus à Ajuda de Custo?
Art. 80.
1. Afastado para exercer mandato eletivo;
2. Cedido; ou
3. Afastado.
36
Quando o servidor restituirá a ajuda de custo?
Art. 81.
1. Não se transportar para a nova sede no prazo determinado;
2. Pedir exoneração ou abandonar o serviço;
3. Não comprovar a participação em missão de interesse público; ou
4. Retornar à origem antes do prazo definido.
36
Quando o servidor restituirá a ajuda de custo?
Art. 81.
1. Não se transportar para a nova sede no prazo determinado;
2. Pedir exoneração ou abandonar o serviço;
3. Não comprovar a participação em missão de interesse público; ou
4. Retornar à origem antes do prazo definido.
37
Quando que o servidor público não estará obrigado a restituir a ajuda de custo?
Art. 81, parágrafo único.
1. Quando seu regresso à sede anterior for determinado de ofício; ou
2. Decorrer de doença comprovada na sua pessoa ou em pessoa de sua família.
38
Verdadeiro ou Falso:
Será concedida a ajuda de custo àquele que, sendo servidor público do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Verdadeiro.
Art. 82.
39
Complete:
Art. 83 - Ao servidor público que a serviço, se afastar do Município onde tenha exercício regular em CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, por período de até _______, será concedida, ALÉM DA PASSAGEM, DIÁRIA para cobrir as despesas com ____________, na forma disposta em regulamento.
§1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo também devida em valores a serem definidos em regulamento, QUANDO NÃO HOUVER PERNOITE, e será paga ________.
15 dias.
Pousada e alimentação.
Antecipadamente.
40
Complete:
Art. 83, §4º. Não será devida diária quando o deslocamento do servidor ocorrer entre os municípios da ________________, entre municípios limítrofes ou quando a distância entre as suas sedes for inferior a _________, salvo, neste último caso, se ocorrer pernoite.
Região Metropolitana da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana).
150 (cento e cinqüenta quilômetros).
41
Quando que o servidor será obrigado a restituir o valor total das diárias recebidas? Qual é o prazo para a devolução?
Art. 84.
Hipóteses:
1. Não se afastar da sede, por qualquer motivo;
2. Retornar à sede em prazo inferior ao previsto para o seu afastamento.
Prazo para devolução em CINCO DIAS, a contar do recebimento ou retorno, conforme o caso.
42
Verdadeiro ou Falso:
Ocorrendo reajuste no valor da diária durante o afastamento do servidor público, será este reembolsado da diferença.
Verdadeiro.
Art. 86.
43
Quando que o servidor fará jus à Indenização de Transporte?
Art. 87.
1. Quando utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, mediante apresentação de relatório.
2. Depende de prévia e expressa autorização.
44
Cite quais são os auxílios financeiros a que faz jus o servidor público?
Art. 88.
1. Auxílio-transporte;
2. Auxílio-alimentação;
3. Auxílio-creche; e
4. Bolsa de estudo.
45
O auxílio-creche será devido a servidor público ATIVO que possua filho de que idade?
Art. 91.
De 0 a 6 anos, em creche.
46
Verdadeiro ou Falso:
Fará jus a bolsa de estudos o servidor público regularmente matriculado em curso específico de formação inicial ou curso de especialização, em qualquer nível, e em estabelecimento oficial de ensino, ou na Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo, quando exigido em cargo da mesma carreira em que se encontre.
Verdadeiro.
Art. 92, caput.
47
Quais são as gratificações que podem ser concedidas aos servidores públicos?
Art. 93, I, III e IV.
1. Exercício de função gratificada;
2. Exercício de cargo em comissão;
3. Exercício de atividades em condições insalubres, perigosas e penosas;
4. Execução de trabalho com risco de vida;
5. Prestação de serviço extraordinário;
6. Prestação de serviço noturno;
7. Encargo de professor ou auxiliar em curso oficialmente instituído, para treinamento e aperfeiçoamento funcional;
8. Produtividade;
9. De representação; e
10. Especial de participação em comissão de licitação e de pregão.
48
Quais são os adicionais que podem ser concedidos aos servidores públicos?
Art. 93, II.
1. Tempo de serviço;
2. Férias; e
3. Assiduidade.
49
O pagamento da Gratificação por Exercício de Função Gratificada será pago isoladamente ou em conjunto com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo?
Art. 94.
O pagamento se dará concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
50
Quem faz jus à Gratificação por Exercício de Cargo em Comissão e como se dará o seu pagamento? E qual será o valor?
Art. 96.
1. Fará jus o servidor que opte pelo vencimento do cargo efetivo.
2. Corresponderá a 65% do vencimento do cargo em comissão.
51
Complete:
Art. 97. [...]
§1º. Considera-se ________ o trabalho realizado em contato com portadores de MOLÉSTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, poluentes e radioativas ou em atividades capazes de produzir sequelas.
§2º. Considera-se _______ o trabalho realizado em contato permanente com INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS e em setores de ENERGIA ELÉTRICA sob condições de periculosidade.
§3º. Consideram-se ________ as atividades normalmente CANSATIVAS ou EXCEPCIONALMENTE DESGASTANTES exercidas com habitualidade pelo servidor público, na forma prevista em regulamento.
Insalubre.
Perigoso.
Penosas.
52
De quanto será a gratificação por exercício de atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas?
Art. 97, §4º.
Será fixado de 15% a 40% do respectivo vencimento.
53
A quem será proibida a atribuição de trabalho em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas?
Art. 99.
À gestante ou lactante.
Art. 99.
54
De quanto será a gratificação pela execução de trabalho com risco de vida?
Art. 100, §1º.
De 20% a 40% sobre o vencimento.
55
Verdadeiro ou Falso:
A gratificação por execução de trabalho com risco de vida poderá ser cumulado com a gratificação por exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas.
Falso.
Não poderá ser cumulado (art. 100, §3º).
56
Acerca da gratificação por prestação de serviço extraordinário, complete:
Art. 101. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho.
§1º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de ______ diárias, e não excederá ________.
§2º. A gratificação somente será devida ao servidor público ______ que trabalhe além da jornada normal, vedada sua incorporação à remuneração.
50%.
2 horas diárias.
180 dias por ano.
Efetivo.
57
Acerca da gratificação por prestação de serviço noturno, complete:
Art. 102 - O serviço noturno será remunerado com o acréscimo de ______ ao valor da hora normal, considerando-se para os efeitos deste artigo, os serviços prestados em horário compreendido entre as ___________.
Parágrafo único: A hora de trabalho do serviço noturno será computada como de _________.
20%.
22h de um dia e as 5h horas do dia seguinte.
52m e 30s.
58
Quem fará jus à gratificação por produtividade?
Art. 105.
Apenas o servidor público EFETIVO.
59
Qual será o percentual do adicional de tempo de serviço?
Art. 106, caput.
5% a cada 5 anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.
Calculado sobre o valor do respectivo vencimento.
60
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de acúmulo legal, o adicional de tempo de serviço será devido em razão do tempo prestado em cada cargo.
Verdadeiro.
Art. 106, parágrafo único.
61
De quanto será o adicional de férias do servidor público?
Art. 107, caput.
Será de 1/3 da remuneração devida no mês em que se iniciar as férias.
O adicional só será devido uma vez em cada exercício.
62
Quando será devido o adicional de assiduidade e qual será o seu valor?
Art. 108.
Será devido a cada DECÊNIO (10 anos) ININTERRUPTO de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado.
Será de 2% do vencimento básico do cargo, até o limite de 15%.
63
Quais são as causas interruptivas do tempo de serviço para efeito de cômputo do decênio?
Art. 109, caput.
1. Licença para trato de interesses particulares;
2. Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando SUPERIORES A 30 DIAS ininterruptos ou não;
3. Licença para tratamento da própria saúde, quando SUPERIORES A 60 DIAS, ininterruptos ou não;
4. Faltas injustificadas;
5. Suspensão disciplinar, decorrente de conclusão de PAD;
6. Prisão mediante sentença judicial transitada em julgado.
64
Em regra, a licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 dias, interrompe o tempo de serviço para efeito de cômputo do decênio.
Quais são as exceções?
Art. 109, §§2º e 3º.
1. Licença por acidente em serviço ou doença profissional;
2. Aqueles superiores a SESSENTA DIAS ININTERRUPTOS concedidos por junta médica oficial; e
3. Afastamento para tratamento de doenças graves determinado por junta médica oficial, independentemente do período de licença.
65
Verdadeiro ou Falso:
Licenças concedidas em decorrência de DOENÇA EM SERVIÇO após o período de 60 dias, desde que necessárias ao prosseguimento de tratamento terapêutico, serão consideradas como de EFETIVO EXERCÍCIO para a concessão do adicional de assiduidade.
Verdadeiro.
Art. 109, §4º.
66
Verdadeiro ou Falso:
As licenças da natureza gravídica da servidora concedidas antes ou após a licença de gestação, serão também consideradas como de efetivo exercício para a concessão do adicional de assiduidade
Verdadeiro.
Art. 109, §5º.
67
Complete:
Art. 110. As faltas injustificadas ao serviço, bem como as decorrentes de penalidades disciplinares e de suspensão, retardarão a concessão da assiduidade na proporção de __________.
Sessenta dias por falta.
68
Complete:
Art. 111. O servidor público com direito ao adicional de assiduidade poderá optar pelo gozo de __________.
3 (três) meses de férias-prêmio.
69
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de acumulação legal, o servidor público fará jus ao adicional de assiduidade em relação a cada um dos cargos isoladamente.
Verdadeiro.
Art. 112.
70
Complete:
Art. 113, §1º. A gratificação de representação NÃO poderá ser percebida CUMULATIVAMENTE pelo servidor público que ocupe cargo efetivo e em comissão aos quais a mesma seja atribuída, distintamente, sendo facultada, nesta hipótese, __________.
§2º. A gratificação de representação será fixada por lei até o limite máximo de _______________.
A opção pela de maior valor.
50% do vencimento do cargo.
71
Acerca da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e Pregão, complete:
Art. 113-A. Aos presidentes e membros das comissões de licitação, aos pregoeiros e aos membros das equipes de pregão será atribuída uma gratificação especial, a ser PAGA MENSALMENTE, observada a seguinte especificação por modalidade de licitação:
I - Concorrência ou tomada de preços - ______ Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;
II - carta convite - _____ VRTEs;
III - pregão:
a) ________ VRTEs, quando o valor for equivalente à concorrência ou tomada de preços, e
b) ________ VRTEs, quando o valor for referente à carta convite.
§1º A gratificação prevista no “caput” deste artigo, devida aos PRESIDENTES e PREGOEIROS, será acrescida de _______.
§2º Independente da quantidade de licitação ou pregão realizado por mês, o pagamento da gratificação prevista no “caput” deste artigo não será inferior a _______ VRTEs e não poderá ultrapassar a _________ VRTEs.
§3º Para fins de remuneração da gratificação instituída neste artigo, o número de integrantes das comissões de licitação e do pregão não poderá ser superior a ________ efetivos.
§4º O membro suplente somente receberá a gratificação quando formalmente designado para substituição durante o período de férias de membro efetivo da respectiva comissão ou equipe.
60 (sessenta).
40 (quarenta).
60 (sessenta).
40 (quarenta).
20 % (vinte por cento).
300 (trezentos).
550 (quinhentos e cinqüenta) .
04 (quatro).
72
Complete:
Art. 114. O servidor público terá direito anualmente ao décimo terceiro vencimento, com base no número de meses de efetivo exercício no ano, na remuneração integral que estiver percebendo ou no valor do provento a que o mesmo fizer jus, conforme dispuser o regulamento.
§1º. O 13º vencimento será pago no mês de ________, proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no ano.
§2º. A fração _______ será considerada como mês integral.
§3º. No mês de _________ será efetuado o pagamento de adiantamento do 13º vencimento, deduzidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária do servidor, os quais serão liquidados no mês de dezembro.
§4º. Quando a admissão do servidor ocorrer durante o decurso do ano civil, o pagamento do 13º vencimento será feito exclusivamente no mês de dezembro, na proporção dos meses de efetivo exercício.
§5º. Quando o servidor se afastar do exercício do cargo, ANTES do recebimento do adiantamento do 13º vencimento, o pagamento será efetuado no mês _________, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
§6º. Quando ocorrer o afastamento do exercício do cargo, APÓS o recebimento do adiantamento do 13º vencimento, o servidor restituirá ao Erário os valores antecipados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado no ano em curso.
Dezembro.
Igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Aniversário do servidor.
Subsequente ao do afastamento.
73
quais são as hipóteses de afastamento para fins de pagamento do 13º vencimento?
Art. 114, §7º.
1. Licença sem vencimento;
2. Afastamento para exercício de mandato eletivo;
3. Exoneração;
4. Falecimento; e
5. Aposentadoria.
74
Complete:
Art. 115 - O servidor público terá direito ANUALMENTE ao gozo de um período de férias por ano de efetivo exercício, que poderão ser acumuladas até o máximo de _________, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando ____________;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de ___________;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de ________;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de ____________.
2 (DOIS) períodos.
Não houver faltado mais de 05 (cinco) vezes.
06 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
75
Após vencidos quantos períodos de férias, deverá ser, obrigatoriamente, concedido um deles?
Art. 115, §1º.
Vencidos DOIS PERÍODOS de férias.
Deve ser concedido um deles antes de completado o terceiro período.
76
Verdadeiro ou Falso:
Somente após completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público, o direito a gozar férias.
Verdadeiro.
Art 115, §2º.
77
Verdadeiro ou Falso:
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Verdadeiro.
Art. 115, §3º.
78
Complete:
Art. 115, §4º. As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento, em um só mês, de mais de _________ de cada setor.
UM TERÇO dos servidores públicos.
79
Verdadeiro ou Falso:
Nos caso de afastamento para mandatos eletivos, serão considerados como de férias os PERÍODOS DE RECESSO.
Verdadeiro.
Art. 115, §5º.
80
Em quais hipóteses as férias poderão ser interrompidas?
Art. 115, §11.
1. Calamidade pública;
2. Convocação para júri;
3. Serviço militar ou eleitoral; ou
4. Necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
81
Complete:
Art. 115, §13. As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges poderão ser usufruídas no mesmo mês, desde que ________, ainda que os servidores estejam lotados em órgãos distintos da Administração Pública Estadual, e que não tragam prejuízos para o funcionamento da máquina administrativa
REQUERIDAS.
82
Complete:
Art. 115, §14. As férias regulamentares de servidores públicos poderão ser fracionadas para serem gozadas em ____ períodos de ________ dias cada, a pedido do servidor e no interesse da administração pública.
Dois.
15 (quinze).
83
Complete:
Art. 116. Os afastamentos por motivo de licença para o trato de interesses particulares e para frequentar cursos com duração superior a ______, suspendem o período aquisitivo para efeito de férias, reiniciando-se a contagem a partir do retorno do servidor público.
Doze meses.
84
Quais são os períodos de férias do servidor público que opere direta e permanentemente com Raios X e substâncias radioativas?
Art. 117.
20 dias a cada semestre, PROIBIDA, em qualquer hipótese a acumulação.
85
O servidor que fizer jus ao adicional de assiduidade poderá optar pelas férias-prêmio (3 meses).
O servidor que optar pelo benefício, deverá requê-lo com que antecedência?
Art. 118, parágrafo único.
60 DIAS imediatamente anteriores à data prevista para aquisição do direito.
86
Acerca das férias-prêmio, complete:
Art. 119. O número de servidores públicos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior à _______ do total da lotação da respectiva unidade administrativa.
§1º. Quando o número de servidores públicos existentes na unidade administrativa for menor que ____, somente um deles poderá ser afastado, a cada mês.
§2º. Na hipótese prevista neste artigo, terá preferência para entrada em gozo de férias-prêmio o servidor público que ___________.
Art. 120 - O servidor público terá, a contar da publicação do ato respectivo, o prazo de ______ para entrar em gozo de férias-prêmio.
Sexta parte.
Seis.
Contar maior tempo de serviço público prestado ao Estado.
30 dias.
87
Verdadeiro ou Falso:
As férias-prêmio poderão ser divididas em até 2 vezes.
Falso.
Deverão ser gozadas de uma só vez. (art. 119, §3º)
88
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a interrupção das férias-prêmio durante o período em que for concedida.
Verdadeiro.
Art. 121.
89
Quais licenças NÃO se aplicam aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão?
Art. 122, §1º.
Por motivo de:
1. Deslocamento do cônjuge ou companheiro;
2. Serviço militar obrigatório;
3. Atividade política;
4. Trato de interesses particulares e licença especial;
5. Desempenho de mandato classista.
90
Para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão, qual é a duração máxima da licença por motivo de doença em pessoa da família?
Art. 122, §4º.
15 dias.
91
Finda a licença, qual é o prazo que o servidor público tem para reassumir o exercício do cargo?
Art. 123, caput.
Deve reassumir IMEDIATAMENTE.
92
Em caso de deferimento de licença a servidor público que esteja fora do Estado, qual será sua duração máxima?
Art. 124, parágrafo único.
30 dias, prorrogável por até 2 vezes.
93
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença poderá ser concedida em apenas um deles, quando o motivo prender-se exclusivamente, ao exercício de um dos cargos.
Verdadeiro.
Art. 126.
94
Verdadeiro ou Falso:
Ao licenciado para tratamento de saúde que se deslocar do Estado para outro ponto do território nacional, por exigência de laudo médico oficial, será concedido transporte, por conta do Estado, inclusive para uma pessoa da família.
Verdadeiro.
Art. 128.
95
Verdadeiro ou Falso:
A licença para tratamento da própria saúde será concedido a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que o servidor público fizer jus.
Falso.
A PEDIDO ou de OFÍCIO.
Art. 129.
96
Complete:
Art. 130 - As inspeções médicas para concessão de licenças serão feitas:
I – pela unidade CENTRAL de perícias médicas, para as licenças por qualquer período e em prorrogação;
II – pelas unidades REGIONAIS de saúde, para:
a) licença por prazo de ________; e
b) licença para _______.
a) licença por prazo de até trinta dias; e
b) licença para gestação.
97
Complete:
Art. 130. §5º. A concessão de licença superior a _______ dependerá SEMPRE de inspeção por junta médica oficial.
30 dias.
98
Complete:
Art. 130. §7º. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a _________, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido.
24 meses.
99
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o atestado médico ou laudo da junta médica não fará referência ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público.
Verdadeiro.
Art. 132.
100
Acerca da licença por acidente em serviço ou doença profissional, Complete:
Art. 133 - Considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor público que se relacione mediata ou imediatamente com o exercício das atribuições inerentes ao cargo, provocando uma das seguintes situações:
I – lesão corporal;
II – perturbação física que possa vir a causar a morte;
III – perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
§ 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) _______________;
b) _______________;
c) _______________.
a) Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor público no exercício de suas atribuições, INCLUSIVE QUANDO EM VIAGEM para o desempenho de missão oficial ou objeto de serviço;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
c) sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.
101
Acerca da licença por gestação, lactação e adoção, responda:
1. Via de regra, qual é o prazo da licença?
2. Quando a licença terá início?
3. Em caso de natimorto ou de aborto não criminoso, qual será a duração da licença?
Art. 137.
1. Duração de 180 dias.
2. Tem início a partir do primeiro dia do nono mês, salvo antecipação por prescrição médica.
2.1. Se prematuro, terá início a partir da data do parto.
3. Em caso de natimorto ou aborto não criminoso, a licença será de 30 dias.
102
Verdadeiro ou Falso:
No caso de internação hospitalar da criança ou da servidora pública, em decorrência do parto, por mais de 14 (QUATORZE) dias, a licença será prorrogada por idêntico prazo.
Verdadeiro.
Art. 137, §5º.
103
Complete:
Art. 138. Para amamentar o próprio filho, até a idade de _______, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a ______ de descanso, que poderá ser parcelada em _________.
Parágrafo único: A servidora pública lactante deverá submeter-se _________ a inspeção médica oficial, para fins de obtenção do competente laudo médico pericial relativo ao aleitamento.
12 meses.
1 hora.
Dois períodos, de meia hora cada.
Mensalmente.
104
Complete:
Art. 139. Aos servidores públicos que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de criança serão concedidos __________ de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único. Quando ocorrer a adoção ou guarda judicial por casal, em que ambos sejam servidores públicos, ________ terá direito à licença.
180 (cento e oitenta) dias.
Somente um servidor.
105
Complete:
Art. 142. O servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do _______________, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos.
106
Nos termos do art. 142, §2º, a licença por motivo de doença em pessoa da família será:
a) com remuneração integral, até ______;
b) com redução de um terço, após este prazo até _______; e
c) a partir do ______, sem remuneração.
§4º. Em qualquer hipótese, a licença prevista neste artigo será obrigatoriamente renovada de _________.
a) 1 ano.
b) 24º mês.
c) 24º mês.
d) três em três meses.
107
Complete:
Art. 143 - Será concedida licença ao SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO para acompanhar cônjuge ou companheiro, TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, que for deslocado para servir em outro ponto do território estadual, ou fora deste, inclusive para o exterior, ou, ainda, quando eleito para exercício de mandato eletivo ou nomeado para cargo público que implique transferência de residência.
§1º. A licença dependerá de requerimento devidamente instruído e será concedida pelo prazo de até _________ e ____ remuneração.
§2º. Existindo no novo local, repartição do serviço público estadual em que possa exercer o seu cargo, o servidor público efetivo será nela localizado e nela terá exercício enquanto ali durar a permanência de seu cônjuge ou companheiro.
§3º - Finda a causa da licença, o servidor público efetivo deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, sob pena de __________.
Quatro anos.
Sem.
Ficar incurso em abandono de cargo.
108
Acerca da licença para Serviço Militar Obrigatório, complete:
Art. 144 - Ao servidor público efetivo que for convocado para o serviço militar obrigatório e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença ____ remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.
§1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§2º - Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor público efetivo terá o prazo de ______ para reassumir o exercício do cargo.
Com.
15 dias.
109
De acordo com o art. 145, quando o servidor público terá direito À licença para atividade política?
Quando candidato a cargo eletivo.
110
Complete:
Art. 146. A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor público estável licença para o trato de interesses particulares, ____ remuneração, pelo prazo máximo de até _____.
§1º. Requerida a licença, o servidor público AGUARDARÁ EM EXERCÍCIO a decisão.
Sem.
Dez anos.
111
A quem a licença para tratamento de interesses particulares NÃO será concedida?
Art. 146, §4º.
1. Ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
2. Em estágio probatório;
3. Aquele que tenha sido colocado à disposição de outro órgão e, após o retorno, não tenha permanecido a serviço do órgão de origem por PRAZO IGUAL AO DO AFASTAMENTO.
112
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público estável licenciado para fins particulares CONTINUA COMO SEGURADO do instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado, SENDO FACULTADO O RECOLHIMENTO das contribuições devidas junto à entidade referida como condição para o cômputo do período de licença para fins de aposentadoria.
Verdadeiro.
Art. 146, §6º.
113
Na hipótese de a licença para fins particulares ser interrompida no interesse do serviço, qual é o prazo que o servidor estável possui para reassumir o exercício?
Art. 146, §7º.
30 dias.
114
Complete:
Art. 146, §17. O servidor afastado em licença para trato de interesse particular que retornar à atividade somente poderá obter a licença de que trata este artigo decorrido o prazo de ____________.
01 (UM) ano contado da data em que reassumir o exercício do seu cargo efetivo.
115
Complete:
Art. 147 - É assegurado ao servidor público o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
§1º. Somente poderão ser licenciados servidores públicos eleitos para cargos de diretoria nas referidas entidades, em qualquer grau, até o máximo de ____, na forma da lei.
§2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
§3º. Quando for o servidor público ocupante de dois cargos em regime de acumulação legal e atendido o disposto no caput relativamente a ambos os cargos, poderá a licença de que trata este artigo ser concedida em ambos os cargos, quando _____________.
OITO.
Forem os mesmos integrantes da categoria representada.
116
Verdadeiro ou Falso:
Poderá ser concedida a licença para desempenho de mandato classista ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada.
Falso.
Não poderá.
Art. 147, §5º.
117
1. Qual é a duração da licença-paternidade do servidor público?
2. E se ocorrer o óbito da gestante durante o parto?
Art. 148.
a) regra: 20 dias.
b) Se houver o óbito da gestante quando do parto, o pai terá direito à licença por até 180 dias.
118
Acerca do Direito de Petição, responda:
O requerimento e o pedido de reconsideração deverá ser despachado em quanto e tempo e qual é o prazo para decisão?
Art. 151, parágrafo único.
5 dias para ser despachado.
30 dias para decisão.
119
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de reconsideração poderá ser renovado.
Falso.
Não pode ser renovado (art. 151).
120
Em que hipóteses caberá recurso?
Art. 152.
1. Indeferimento do pedido de reconsideração; e
2. Decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
121
Qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso?
Art. 154.
30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
122
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Verdadeiro.
Art. 155, parágrafo único.
123
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o recurso NÃO é dotado de efeito suspensivo.
Verdadeiro.
Art. 155, caput.
124
Quais são os prazos prescricionais para se pleitear na esfera administrativa?
Art. 156.
a) 5 (CINCO) ANOS:
1. Atos de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
2. Atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições.
b) 2 (DOIS) ANOS: faltas sujeitas à pena de suspensão.
c) 180 (CENTO E OITENTA) DIAS: nos demais casos, salvo se houver prazo diverso.
125
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
Art. 157, caput.
A contar da:
1. Publicação do ato impugnado; ou
2. Data da ciência, quando não for publicado.
126
Complete:
Art. 157, §1º. Para a REVISÃO do processo administrativo-disciplinar, a prescrição contar-se-á da data em que _________ os atos, fatos ou circunstâncias que deram motivo ao pedido de revisão.
Forem conhecidos.
127
Complete:
Art. 157, §2º. Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição começa a fluir ___________ e interrompe-se pela ____________.
Da data do referido evento.
Abertura da sindicância ou do processo administrativo-disciplinar.
128
Verdadeiro ou Falso:
O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, INTERROMPEM a prescrição.
Verdadeiro.
Art. 159.
129
Verdadeiro ou Falso:
A falta também prevista na lei penal como crime ou contravenção prescreverá juntamente com este.
Verdadeiro.
Art. 158.
130
Complete:
Art. 161. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração ___________, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§2º Para o cálculo da proporcionalidade será considerado __________ avos da remuneração a que se refere o parágrafo anterior, por ano de serviço, se o homem, e ______ avos, se mulher.
Proporcional ao tempo de serviço.
1/35 avos.
1/30 avos.
131
Verdadeiro ou Falso:
O servidor em disponibilidade não terá direito ao 13º vecimento.
Falso.
Terá sim, em valor equivalente ao que recebe em disponibilidade (art. 161, §4º).
132
Verdadeiro ou Falso:
Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, nele será obrigatoriamente aproveitado o servidor público posto em disponibilidade.
Verdadeiro.
Art. 162.
133
Verdadeiro ou Falso:
134
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público em disponibilidade que se tornar inválido será aposentado, independentemente do tempo de serviço constante de seu assentamento funcional.
Verdadeiro.
Art. 164, caput
135
Complete:
Art. 167. O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para __________.
Promoção por merecimento.
136
Art. 169. Contar-se-á para efeito de APOSENTADORIA e DISPONIBILIDADE:
I – Licença para ___________;
II – Serviço prestado sob qualquer forma de admissão, desde que ____________;
III – Afastamento por __________;
IV – Serviço militar _______ e outros __________;
V – Serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido _______________;
VI – Período de serviço militar ativo prestado _________, computando-se __________ em operação de guerra;
VII – Licença para ________;
VIII – O tempo correspondente ao desempenho de ____________ anterior ao ingresso no serviço público estadual.
I – licença para tratamento da própria saúde e de pessoa da família;
II – serviço prestado sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos Cofres do Estado;
III – afastamento por aposentadoria ou disponibilidade;
IV – serviço militar obrigatório e outros encargos de segurança nacional;
V – serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento ou órgão do serviço público estadual;
VI – período de serviço militar ativo prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operação de guerra;
VII – licença para atividade política nos termos do art. 145;
VIII – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal anterior ao ingresso no serviço público estadual.
137
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA A CONTAGEM CUMULATIVA de tempo de serviço prestado CONCOMITANTEMENTE em mais de um cargo, emprego ou função em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Verdadeiro.
Art. 170.
138
Complete:
Art. 172. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de ________, salvo quando _______.
365 dias.
Bissexto.
139
Verdadeiro ou Falso:
A averbação de tempo de serviço será requerida em formulário próprio, acompanhado das respectivas certidões, NÃO SENDO ADMITIDAS outras formas de comprovação de tempo de serviço.
Verdadeiro.
Art. 175, §1º.
140
Complete:
Art. 221. Ao servidor público é proibido:
[...]
IV - Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o ______ grau civil;
[...]
XI – Atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de _________________ de cônjuge, companheiro e parentes até _______ grau civil;
Segundo.
Benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos.
Terceiro.
141
Complete:
SV 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o _______, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Terceiro grau.
142
Complete:
Art. 222 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto de:
I – ________________;
II – _______________;
III – _______________;
IV – _______________;
V – _______________.
I – Dois cargos de professor;
II – Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – Dois cargos privativos de médico;
IV – Um cargo de professor com outro de juiz;
V – Um cargo de professor com outro de promotor público.
143
Verdadeiro ou Falso:
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público.
Verdadeiro.
Art. 222, §2º.
144
Complete:
Art. 223. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de _________ do valor do vencimento do cargo em comissão.
65%.
145
Complete:
Art. 224 - Verificada em processo administrativo-disciplinar a acumulação proibida, e PROVADA A BOA-FÉ, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.
§ 1º - PROVADA A MÁ-FÉ, o servidor público perderá _______ os cargos, empregos ou funções e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Ambos.
146
Quais são as penas disciplinares?
Art. 231.
1. Advertência verbal ou escrita;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
5. Destituição de função de confiança ou de cargo em comissão.
147
Qual é a duração máxima da penalidade de advertência e qual será a sua consequência imediata?
Art. 233.
1. Duração máxima de 90 dias.
2. Consequência imediata o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.
148
Em que hipóteses será aplicada a pena de demissão?
Art. 234.
1. Crime contra a Administração Pública;
2. ABANDONO do cargo;
3. Inassiduidade habitual;
4. IMPROBIDADE administrativa;
5. INCONTINÊNCIA pública;
6. INSUBORDINAÇÃO GRAVE em serviço;
7. OFENSA FÍSICA, em serviço, a servidor público ou a particular, SALVO legítima defesa, própria ou de outrem;
8. APLICAÇÃO IRREGULAR de dinheiros públicos;
9. PROCEDIMENTO DESIDIOSO, entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções;
10. REVELAÇÃO DE SEGREDO apropriado em razão do cargo;
11. LESÃO AOS COFRES do Estado e DILAPIDAÇÃO do patrimônio estadual;
12. Corrupção;
13. ACUMULAÇÃO remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvadas as hipóteses do permissivo constitucional;
14. Participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado;
15. PRATICAR USURA sob qualquer de suas formas;
16. Falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento ou usá-los sabendo-os falsificados;
17. RETARDAR OU DEIXA DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
18. DAR CAUSA, mediante ação ou omissão, AO NÃO RECOLHIMENTO, no todo ou em parte, de tributos, ou contribuições devidas ao Estado;
19. FACILITAR A PRÁTICA DE CRIME contra a Fazenda Pública Estadual;
20. Valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência obtidas em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e
21. EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES INCOMPATÍVIES com o exercício do cargo ou função, ou ainda, com o horário de trabalho.
149
Complete:
Art. 235. Configura ABANDONO DE CARGO a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de _________.
Art. 236. Entende-se por INASSIDUIDADE HABITUAL a falta ao serviço sem causa justificada, por ________, durante o período de ______.
30 dias consecutivos.
40 dias interpoladamente.
12 meses.
150
Complete:
Art. 240. A demissão e a destituição de função de confiança ou de cargo em comissão incompatibilizam o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública estadual, por prazo não inferior a ____ e nem superior a _____ anos.
2 anos.
5 anos.
151
Complete:
Art. 244 - São circunstâncias agravantes:
I – ________;
II – ________;
III – ______;
IV – ______________;
V – ______________;
VI – ______________.
I – Premeditação;
II – Reincidência;
III – Conluio;
IV – Dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação disciplinar;
V – Prática continuada de ato ilícito;
VI – Cometimento do ilícito com abuso de poder.
152
Art. 245. São circunstâncias atenuantes:
I – Haver sido __________;
II – Ter o servidor público:
a) Procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, ___________________;
b) Cometido a infração sob ________
c) Confessado _____________;
d) Ter mais de __________________;
III – Quaisquer outras causas que hajam concorrido para a prática do ilícito, revestidas do princípio de justiça e de boa-fé.
I - Mínima a cooperação do servidor público no cometimento da infração.
II – Ter o servidor público:
a) Procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter reparado o dano civil antes do julgamento;
b) Cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;
c) Confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro;
d) Ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração;
153
Complete:
Art. 246 - As penas disciplinares serão aplicadas por:
I – _______________, nos casos de DEMISSÃO e CASSAÇÃO de aposentadoria ou disponibilidade;
II – _________________, no caso de SUSPENSÃO e de ADVERTÊNCIA; e
III – ________________, nos casos de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.
I - CHEFE do respectivo Poder ou pelo DIRIGENTE SUPERIOR de autarquia ou fundação.
II - SECRETÁRIO DE ESTADO, ou autoridade equivalente, ou DIRIGENTE de autarquia ou fundação.
III - Autoridade que houver feito a nomeação ou designação.
