Relações Econômicas Internacionais Flashcards
Crise de 1929
Causas: superaquecimento da economia e superprodução a partir da recuperação europeia pós-guerra; expansão do crédito nos anos 1920; especulação financeira; crise no setor agrícola; altas taxas de juros.
Políticas econômicas nos EUA
Smoot-Hawley Act (1930, governo de Herbert Hoover):
aumento de tarifas às importações, para proteger a economia norte-americana.
New Deal (1933, governo de Franklin D. Roosevelt): promoção do Estado de bem-estar social, com forte intervenção estatal na economia, para retomar o emprego e o crescimento e reformar o sistema financeiro.
Conferência e sistema de Bretton Woods
- 1944, reunindo 44 países (inclusive o Brasil)
- Críticas à políticas protecionistas de 1930 (beggar-thy-neighbor) - aumento de tarifas e desvalorização competitiva do câmbio -, que agravaram a crise.
Bretton Woods - Plano White
Plano White (EUA): criação de fundo para garantir câmbio fixo em ouro, e para emprestar dinheiro a países em dificuldades de balanço de pagamentos. Criação de banco de reconstrução e desenvolvimento dos aliados.
Bretton Woods - Plano Keynes
Plano Keynes (Reino Unido): adoção de câmbio fixo; criação de uma Câmara de Compensações Internacionais, com a moeda escritural “bancor”. Prevaleceram as ideias de White.
Bretton Woods - consequências
- Criação do FMI e do BIRD;
- Estabelecimento do padrão dólar-ouro (dura até o “choque Nixon”, em 1971);
- Proposta da Organização Internacional do Comércio (OIT): sua carta constitutiva, firmada em Havana (1948), nunca entrou em vigor (EUA não a ratificaram).
Banco Mundial
Grupo Banco Mundial
- BIRD: criado para financiar a reconstrução e o desenvolvimento (inclusive de países arrasados na II GM) e fomentar o desenvolvimento de PEDs;
- Agencia Multilateral de Garantia de Investimentos (AMGI) - visa promover o investimento estrangeiro em PEDs;
- Associação internacional de desenvolvimento |(AID) - concede empréstimos a PEDs que não atendem às condições do BIRD;
- Corporação Financeira Internacional (CFI) - promove investimentos privados nos PEDs;
- Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI) - promove a solução jurídica de controvérsias e a conciliação entre investidores.
- Reforma: o poder de voto foi alterado em 2010, favorecendo os PEDs. Os países com maior poder de voto são EUA, Japão e China (o Brasil é o 12.)
Fundo Monetário Internacional (FMI)
- Objetivos: promover cooperação monetária, comércio internacional, transações financeiras e estabilidade cambial e apoiar membros em casos de desajuste de pagamentos. Os membros deixam reservas à disposição do FMI (calculadas por cotas), que pode emprestá-las a membros mediante condicionalidades.
- A proporção de cotas de cada membro influencia seu poder de voto. São necessários 85% dos votos para várias decisões - inclusive a mudança de cotas (EUA têm, na prática, “poder de veto”, com 16,51% dos votos).
- Reforma do FMI: o Brasil defende aumento e redistribuição das cotas em favor dos emergentes e dos PEDs. Nas reformas de 2008 e 2010, o Brasil aumentou sua cota e tem a 10º maior. 15ª Revisão de Cotas concluída em 2020, sem aumento ou redistribuição de cotas.
Clube de Paris
-1956: criado como grupo informal de credores oficiais, para encontrar soluções coordenadas e sustentáveis para países com dificuldades de pagamentos. Principal foro para reestruturação de dívidas soberanas.
2016 - Ingresso do Brasil no clube de Paria.
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
- 1959: Acordo de fundação do BID aprovado no âmbito da OEA, é assinado e entra em vigor; criação por influência da OPA (governo JK).
- Reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, responder aos desafios da mudança climática, apoiar o desenvolvimento de energias renováveis e promover a sustentabilidade ambiental.
- 48 países-membros: 26 membros mutuários (países da América Latina e do Caribe; podem tomar empréstimos) e 22 membros não mutuários.
- Brasil empatado com a Argentina como segundo maior acionista (11,4% dos votos), atrás dos EUA (30%).
- Situação recente: empréstimo recorde em 2020 parra combate à pandemia; discussão sobre possível aumento de capital (último aumento do BID foi em 2010),
Crises financeiras recentes - México
México - crise tequila (1994): crise cambial em contexto de atrelamento do peso ao dólar (currency board). Tensões políticas e econômicas pressionavam a desvalorização, mas o câmbio mantido valorizado provocou déficit comercial e saída de capitais. O governo deve de desvalorizar a moeda e aumentar os juros.
Crises financeiras recentes - Asiática
Asiática (1997) - crise cambial e financeira (investimentos crescentes às custas de endividamento; falta de supervisão bancária; taxas de câmbio fixas; déficit crescente em conta corrente). Começou na Tailândia e espalhou-se para a Coreia do Sul, Indonésia e Malásia.
Crises financeiras recentes - Rússia
Rússia (1998) - produtividade decrescente, déficit fiscal e câmbio fixo valorizado agravaram-se após a crise asiática e a queda da demando de petróleo. O Rublo foi desvalorizado, e declarou-se moratória da dívida russa.
Crises financeiras recentes - Brasil
Brasil (1998-1999) - déficit orçamentário e de conta corrente. Com a crise russa, houve fuga de capitais e pressão pela desvalorização. O governo negociou um acordo com o FMI e deixou o Real flutuar (jan/1999).
Crises financeiras recentes - Argentina
Argentina (2001) - as crises russa e brasileira agravaram a situação argentina em meio a crescentes déficits governamental e desemprego. À crise econômica seguiu-se política (sucessão de presidentes). Declarou-se o default da dívida em 2001, e abandonou-se a convergência peso-dólar (que vigorava desde 1991) em 2002.
Crises financeiras recentes - Subprime
Subprime (2008) - a concessão de créditos a pessoas sem comprovação de créditos e com histórico ruim de pagamento (subprime) gerou a crise quando estourou a bolha imobiliária. Como os créditos subprime eram negociados no mercado financeiro, a crise alastrou-se para a economia real.
Crises financeiras recentes - Coronavírus
Coronavírus (2020) - diferentemente das anteriores, não teve origem financeira e foi consequência de uma crise sanitária. As grandes economias reagiram com pacotes de estímulo, redução de juros, concessão de créditos e transferência de renda.
G20 financeiro
Criação - mecanismo de diálogo informal criado em 1999, no contexto das crises dos anos 1990, para cooperação internacional em temas econômicos e financeiros. Reúne 19 maiores economias e a UE. Reuniu-se apenas em nível de Ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais até 2008. Desde então, também se reúne em nível de chefes de Estado e de Governo.
G20 financeiro - Principais objetivos
Coordenar políticas, para promover o crescimento sustentável e a estabilidade econômica; promover regulação financeira que reduza o risco de crises financeiras; reformar a arquitetura financeira internacional. Recentemente, tem ampliado a gama de temas abordados (agricultura, meio ambiente, saúde, terrorismo, etc.).
G20 financeiro - Washington
Washington (2008) - gerir a crise financeira global; aperfeiçoar a regulação financeira; reformar a governança do FMI e do Banco Mundial; evitar protecionismo; estimular a atividade econômica,
G20 financeiro - Londres
Londres (2009) - emissão de Direitos Especiais de Saque (triplica a capacidade de empréstimo do FMI) e capitalização de bancos multilaterais de desenvolvimento; coordenação do estímulo fiscal; ingresso de emergentes do G20 no Comitê da Basileia sobre Supervisão Bancária e no Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, criado para coordenar e monitorar reformas regulatórias).
G20 financeiro - Pittsburgh
Pittsburgh (2009) - transformação do G20 em mecanismo permanente e seu reconhecimento como principal foro de cooperação econômica internacional; defesa da reforma de poder de voto dos emergentes e dos PEDs no FMI e no Banco Mundial.
G20 financeiro - Riade virtual
Riade (2020, virtual) - compromisso com medidas sanitárias e financeiras adequadas para combater a pandemia, proteger a vida, o emprego e a renda das pessoas, apoiar a recuperação econômica global e aumentar a resiliência do sistema financeiro; apoio ao sistema multilateral de comércio e a um ambiente de comércio e investimento livre, justo, inclusivo, não discriminatório, transparente, previsível e estável. O Plano de Ação do G20, atualizado em 2020, estabelece princípios e compromissos para incentivar a cooperação econômica internacional no contexto da crise atual.
Criptoativos - Conselho de Estabilidade Financeira (FSB)
abordagem regulatória; criptoativos não representam risco à estabilidade financeira global no presente
Criptoativos - Comitê da Basileia
Mercado pequeno, imaturo e altamente volátil de criptoativos aumenta os riscos de bancos envolvidos com eles.
Criptoativos - G20
Monitoramento/vigilância com relação aos criptoativos; aplicação dos padrões GAFI
Organização Internacional do Comércio (OIT)
Prevista pela Carta de Havana (1948), nunca entrou em vigor (não foi ratificada pelos EUA)
GATT (1947)
Mecanismo responsável pela criação e gerenciamento das regras do sistema multilateral de comércio. Suas oito rodadas de negociações comerciais visaram à progressiva redução de tarifas e de outras barreiras ao comércio. A 8ª Rodada (Rodada Uruguai 1986-1994) concluiu com a criação da OMC (Acordo de Marraquexe, 1994) e de uma série de acordos).
GATT
- Acordo provisório, sem personalidade jurídica;
- Partes contratantes: Órgão de Solução de Controvérsias pouco eficaz; regras isoladas (em cada acordo);
- Consenso positivo para estabelecer painéis e adotar relatórios.
- Comércio de bens;
- Acordos plurilaterais, ad hoc.
OMC
Organização internacional permanente, com personalidade jurídica;
- Órgão de Solução de Controvérsias eficaz;
- Regras detalhadas;
- Acordo denso e único (single undertaking);
- Consenso negativo para estabelecer painéis e adotar relatórios;
- Bens, serviços, propriedade intelectual e investimentos.
- Acordos multilaterais (exceto acordos sobre aeronaves civis e contratação pública).
OMC e Princípios do Sistema Multilateral de Comércio
- OMC (1995) - estabelece marco institucional comum, mecanismo de solução de controvérsias e ambiente para negociação de acordos comerciais:
- Nação mais favorecida (NMF): deve-se estender a todos os demais as concessões, benefícios ou privilégios concedidos a um;
- Tratamento nacional: um produto/serviço importado deve receber o mesmo tratamento que o produto/serviço similar no território do importador;
- Transparência: deve-se dar publicidade a leis, decisões e regulamentos relacionados ao comércio internacional.
Principais órgãos da OMC
Conferência Ministerial (MC), instância máxima, composta por ministros das Relações Exteriores ou de Comércio Exterior. Na MC4 (2001), foi lançada a Rodada de Doha, primeira rodada negociadora da OMC, ainda (não concluída).
Conselho Geral, composto pelo representantes permanentes em Genebra; reúne-se também como Órgão de Solução de Controvérsias e como Órgão de Revisão da Política Comercial.
Conselhos para o Comércio de Bens, de Serviços e de Propriedade Intelectual
Diversos Comitês, entre eles os Comitês de Acesso a Mercados, Agrícola, de Subsídios, etc.
Secretariado: chefiado pela diretora-geral (nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala eleita em 2021); apoia as atividades da OMC
Acordo de Marraquexe (1994)
Estabelece as funções e a estrutura da OMC, seu processo decisório (regra: consenso) e sua personalidade jurídica.
Acordo de Marraquexe (1994) - Anexo 1
Acordos multilaterais firmados ao final da Rodada Uruguai, obrigatórios para todos os membros da OMC
Anexo 1A - GATT (1994) e demais acordos de comércio de bens;
Anexo 1B: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS);
Anexo 1C: Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)
Acordo de Marraquexe (1994) - Anexo 2
Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU)
Acordo de Marraquexe (1994) - Anexo 3
Mecanismo de Revisão de Política Comercial (TPRM)
Acordo de Marraquexe (1994) - Anexo 4
Acordos plurilaterais voluntários, com efeitos apenas para seus signatários
(i) comércio de aeronaves civis;
(ii) compras governamentais (GPA);
(iii) produtos lácteos;
(iv) carne bovina.
Os dois últimos não estão mais em vigor.
Brasil: foi parte apenas do acordo sobre carne bovina; solicitou acessão ao GPA em 2020.
Sistema de Solução de Controvérsias
Consultas: 60 dias;
Painel: 6 meses (3 meses em urgência, máximo de 9);
Após o relatório do painel: se não houver apelação, em 20 a 60 dias, o relatório vai para o OSC;
Órgão de Apelação (OA): deve julgar recursos em até 60 dias (máximo de 90 dias);
OSC: adota relatório do OA, a menos que haja consenso negativo pela não adoção, em até 30 dias;
Total previsto: em tese, até 9 meses (sem apelação) ou 12 meses (com apelação) - apesar disso, muitos atrasos têm ocorrido, e o OA não está operacional.
Órgão de Apelação
7 membros (cada caso é analisado por uma divisão de 3 membros); Mandato de 4 anos, renovável uma vez. Os EUA têm barrado a escolha de novos membros, e não há mais membros ativos. Brasil: participa ativamente do SSC; defende o juridicismo (respeito do Direito Internacional) e a solução pacífica de controvérsias.
Casos recentes - Brasil x Canadá
Subsídios canadenses à Bombardier. Painel estabelecido em 2017. O Brasil solicitou o encerramento do contencioso em 2021.
Casos recentes - Brasil x Indonésia
Restrições à carne de frango brasileira. Relatório do painel favorável ao Brasil adotado pela OSC em 2017. A Indonésia não cumpriu a decisão, e o Brasil solicitou a abertura de painel de implementação em 2019.
Casos recentes - Brasil x Índia
Subsídios indianos a produtores de açúcar e cana. Painel estabelecido em 2019.
Grupo de Cairns
Criado em 1986, ainda em atividade. Coalizão de 19 países exportadores agrícolas que defendem a liberalização do comércio agrícola.
Protocolo de emenda ao TRIPS
Facilita as condições de acesso de PEDs a medicamentos essenciais mediante licenciamento compulsório, consagrando a Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública (2001). Entrou em vigor em 2017.
ITA - Acordo de Tecnologia da Informação
EUA, China e UE e mais 50 membros concluíram (2015) a expansão do ITA, para zerar tarifas de mais de 200 produtos até 2024 (Brasil não participou). Entrou em vigor em 2016.
Comércio eletrônico
As MC têm prorrogado a moratória sobre a cobrança de tarifas no comércio eletrônico. Em 2019, membros da OMC (Brasil inclusive) laçaram negociações plurilaterais sobre esse tema.
Tratamento Especial e Diferenciado (TED)
Possibilita exceções, flexibilidades e assistência técnica para implementar regras nos acordos da OMC. Em 2019, o Brasil manifestou interesse em começar a abrir mão do TED em acordos futuros. Não confundir com o status de PED, que é autodeclaração na OMC e permite usufruir da “cláusula de habilitação” (o Brasil segue como PED).
TiS A
Acordo sobre Comércio em Serviços - negociação de acordo plurilateral sobre aspectos regulatórios por 23 membros da OMC, inclusive EUA e UE (2013-2016).
Banco de Compensações Internacionais ou Bank for International Compensations (BIS)
Banco de Compensações Internacionais ou Bank for International Compensations (BIS) foi instituído em 1930 com os seguintes membros fundadores: DEU, BEL, FRA, GBR, ITA, JPN, CHE (Suiça). Tinha como proposta inicial para facilitar os pagamentos impostos a Alemanha após a 1ª G.M no âmbito do Tratado de Versalhes.
De acordo com o site oficial do BIS ela possui, de maneira geral, as seguintes funções:
promoting discussion and facilitating collaboration among central banks;
supporting dialogue with other authorities that are responsible for promoting financial stability;
conducting research on policy issues confronting central banks and financial supervisory authorities;
acting as a prime counterparty for central banks in their financial transactions; and
serving as an agent or trustee in connection with international financial operations.
Atenção:
- São clientes do BIS: Bancos Centrais e Organizações Internacionais. Não são clientes: indivíduos (privados)e entidades coorporativas.
- Não é integrante do Sistema (Grupo) do Banco Mundial, nela, na verdade ,há BIRD, Associação Internacional de Desenvolvimento, Sociedade (ou Coorporação) Financeira Mundial, Agência Multilateral de Garantia de Investimentos e Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (neste o Brasil não faz parte).
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) - áreas de ação
O BID tem as seguintes áreas principais de ação para ajudar a região a alcançar maior progresso económico e social:
Reduzir a pobreza e as desigualdades sociais;
Suprir as necessidades dos países pequenos e vulneráveis;
Promover o desenvolvimento através do sector privado;
Enfrentar a mudança climática, energia renovável e sustentabilidade ambiental; e
Promover a cooperação e integração regionais.
Processo decisório OMC
As decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.
Sistema Geral de Preferências (SGP)
É um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.
Acordo sobre Tarifas Técnicas de Comércio (TBT)
Criado para evitar a formação de barreiras técnicas no comércio internacional, prevê tratamento diferenciado pelos signatários desse acordo, aos países em desenvolvimento, para levar em conta as necessidades de desenvolvimento, financeiras, e comerciais, desses países, quando da implementação desse acordo.
A solução de controvérsias comerciais se dá por meio do Órgão de Solução de Controvérsias, cuja atuação se inicia
Mediante demanda apresentada pelo governo de um país-membro.
Barreiras técnicas ao comércio
As restrições ao fluxo de comércio relacionadas às características dos produtos a serem importados ou ao seu método e processo de produção.
Avaliação de conformidade
Efetuada por meio de procedimentos como certidão, inspeção, ensaios e amostragem, a análise das características de um produto, englobando, inclusive, seu processo ou método de produção à luz de padrões técnicos internacionalmente reconhecidos ou de regulamentos técnicos adotados pelos membros da OMC.
Tratamento especial e diferenciado permite que os países
Preservem tecnologias autóctones e métodos de produção compatíveis com suas necessidades de desenvolvimento.
Medidas cobertas pelo Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio
Implementação de restrições técnicas e administrativas às importações e avaliação de conformidade.
O princípio da não discriminação do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio deve assegurar que
Os produtos importados do território de qualquer membro não recebam tratamento menos favorável que aquele concedido aos produtos similares de origem nacional e a produtos similares originários de qualquer outro país.
O Sistema de Solução de Controvérsias admite a participação
De blocos econômicos, como a UE, e a participação de organizações não governamentais, as quais podem manifestar-se acerca de suas áreas de atuação.
