Direitos Humanos

Question 1

Declaração de Viena sobre Direitos Humanos (1993)

Answer 1

Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

Question 2

ONU - Comissão de Direitos Humanos

Answer 2

Criação: 1946
Membros: 53
Subordinação: ECOSOC
Escolha dos Membros: por aclamação ou por votação secreta (maioria simples)
Mandato: 3 anos (sem limites de reeleição)

Question 3

ONU - Conselho de Direitos Humanos

Answer 3

Criação: 2006
Membros: 47
Subordinação: AGNU
Escolha dos Membros: AGNU; votação secreta (maioria absoluta)
Mandato: 3 anos (máximo: dois seguidos)

Question 4

OEA - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Answer 4

Membros: 7 (título pessoal)
Escolha dos membros: AGOEA
Votação: maioria absoluta, aberto
Mandato: 4 anos, permite-se uma reeleição
Podem apresentar denúncias: qualquer pessoa, grupo ou entidades não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados da OEA
Comunicações interestatais: só se o Estado alvo tiver reconhecido essa competência
Principais requisitos para admissão de petição, comunicação ou caso: Violação de direitos garantidos pelo Pacto de São José, esgotamento de recursos internos, ausência de devido processo legal, demora justificada.

Question 5

OEA - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Answer 5

Membros: 7 (título pessoal)
Escolha dos membros: AGOEA
Votação: maioria absoluta, secreto
Mandato: 6 anos, permite-se uma reeleição
Podem apresentar denúncias: somente os Estados partes dos Pacto de São José e a Comissão
Comunicações interestatais: só se o Estado alvo tiver reconhecido essa competência
Principais requisitos para admissão de petição, comunicação ou caso: esgotamento dos processos adotados pela Comissão.

Question 6

Brasil - posicionamentos

Answer 6

• Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana em 1990, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 1998.
• Standing Invitation: convite permanente a procedimentos especiais (“relatores”) temáticos do CDH.
• Brasil criticou a politização e seletividade da Comissão de DH da ONU; apoiou sua substituição pelo CDH e a criação de mecanismos de RPU.
• 2017: Brasil acatou 242 das 246 recomendações recebidas em sua 3º RPU.
• 2018: sob Trump, os EUA saíram do CDH, criticando seu “viés anti-Israel” e a presença de Estados violadores como membros. O governo Biden mudou essa política e anunciou candidatura dos EUA ao CHH.
• 2019: Brasil eleito para 5º mandato no CDH.

Question 7

Prioridades do Brasil no CDH

Answer 7

Direito à privacidade na era digital; direitos humanos de mulheres e meninas; cooperação técnica e Agenda 2030; direito à saúde, saúde mental e HIV/aids; direitos humanos nas cidades; direitos humanos dos afrodescentens; incompatibilidade entre democracia e racismo; violações de direitos humanos na Venezuela; liberdade religiosa e liberdade de expressão; direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade; proteção integral da criança e do adolescente; fortalecimento dos vínculos familiares; direitos das populações indígenas, das pessoas idosas, e das pessoas com deficiência; luta contra corrupção; liberdade de expressão diante das novas tecnologias.

Question 8

Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)

Answer 8

Criado pela AGNU (1950); trabalho social e humanitário d e proteção internacional a refugiados.

Question 9

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra, 1951)

Answer 9

Pessoas que se encontram fora de seu país por temor de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

Adoção: 1951
Entrada em vigor: 1954
Brasil
Assinatura: 1952
Depósito: 1960

Question 10

Protocolo de Nova York (1967)

Answer 10

Retira as limitações geográfica e temporal da Convenção de Genebra.

Adoção: 1967
Entrada em vigor: 1967
Brasil
Assinatura: -
Depósito: 1972

Question 11

Declaração de Cartagena sobre Refugiados (1984)

Answer 11

Amplia a definição de refugiado, incluindo os que deixaram o país por ameaça à vida, segurança ou liberdade provocada por violência, conflito ou violação massiva de direitos humanos.

Question 12

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954)

Answer 12

Visa a garantir direitos humanos dos apátridas; define apátrida como toda pessoa que não seja considerada por qualquer Estados, segundo sua legislação, com o seu nacional.

Adoção: 1954
Entrada em vigor: 1960
Brasil
Assinatura: 1954
Depósito: 1996

Question 13

Convenção para Redução dos Casos de Apatridia (1961)

Answer 13

Visa a evitar e reduzir a apatridia, assegurando o direito a uma nacionalidade.

Adoção: 1961
Entrada em vigor: 1975
Brasil
Assinatura: -
Depósito: 2007

Question 14

Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes (2016)

Answer 14

Adotada pela AGNU; compromisso de proteção dos direitos humanos para todos os refugiados e migrantes, independentemente de status migratório. Deu início às negociações de dois pactos adotados em 2018:
-Pacto Global sobre Refugiados: natureza não vinculantes; foi adotado na AGNU (Brasil: voto a favor)
-Pacto Global para Migração Ordenadas, Regular e Segura: de natureza não vinculante; foi aprovado por 164 países na Conferência de Marraquexe (2018) e adotado na AGNU (Brasil: voto a favor).
Em 2019, o Brasil dissociou-se do Pacto Global para a Migração, defendendo que a imigração deve ser tratada de acordo com a realidade e a soberania de cada país. O Brasil segue vinculado ao Pacto Global sobre Refugiados, que reflete o direito internacional na matéria.

Question 15

Declaração de Quito (2018)

Answer 15

Adotada por 11 países latino-americanos (inclusive o Brasil), para coordenar resposta regional à mobilidade de venezuelanos; lançou o Processo de Quioto.

Question 16

Operação Acolhida (2018)

Answer 16

Promovida pelo governo brasileiro, para garantir atendimento humanitário aos migrantes e refugiados venezuelanos. Em 2019, o Conare reconheceu a situação de grave e generalizada violação dos direitos humanos na Venezuela como justificativa parar concessão de refúgio a venezuelanos.

Question 17

Instrumentos internacionais: liberdade religiosa

Answer 17

Declaração Universal dos DH (1948);
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966);
Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José (1969);
Declaração das NU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas em Religião ou Crença (1981).

Question 18

Posições do Brasil sobre liberdade religiosa

Answer 18

Condenação e combate à violência e à perseguição religiosa, sobretudo contra cristãos; defesa da proteção de todas as expressões religiosas e da liberdade de não ter religião; fundador da Aliança Internacional para Liberdade Religiosa, proposta pelos EUA (2020).

Question 19

Direitos das mulheres

Answer 19

Carta da ONU: igualdade de gênero dos homens e das mulheres (preâmbulo); respeito aos DH sem distinção de raça, sexo, língua ou religião (art. 1º); igualdade de homens e mulheres para participar dos órgãos da ONU (influência de Bertha Lutz, membro da delegação brasileira).

Question 20

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher (Belém do Pará, 1994)

Answer 20

“Toda mulher tem direito a ser livre de violência”.
Caso Maria da Penha: denúncia apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1998; relatório de admissibilidade e mérito publicado em 2001.

Question 21

Comissão sobre o Status das Mulheres (estabelecida pelo ECOSOC em 1946)

Answer 21

Principal órgão intergovernamental para promoção da igualdade de gênero e empoderamento das mulheres; monitora a implementação da Declaração de Pequim, da Plataforma de Ação de Pequim e da Agenda 2030 nessas matérias.

Question 22

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979)

Answer 22

Defende a igualdade de direitos de homens e mulheres.

Question 23

IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, 1995)

Answer 23

Declaração e Plataforma de Ação para alcançar a igualdade de gênero e eliminar a discriminação.

Question 24

Resolução 1325 do CSNU (2000)

Answer 24

Agenda de Mulheres, Paz e Segurança. Objetiva incorporar a perspectiva de gênero na promoção da paz e da segurança internacionais.

Question 25

Brasil - Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança (2017; renovado até 2023)

Answer 25

Participação feminina e perspectiva de gênero em missões de paz; cooperação humanitária e técnica a países pós-conflito.

Question 26

Convenção Interamericana sobre Todas Forma de Discriminação e Intolerância (2013)

Answer 26

Condena a discriminação baseada em orientação sexual, orientação e expressão de gênero (em vigor desde 2020).

Question 27

Combate ao racismo

Answer 27

• Carta da ONU (1947), Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e Pactos de 1966 (PIDCP e PIDESC, 1966): não discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação;
• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial (1965);
• Décadas de Ação da ONU para Combate ao Racismo e à Discriminação Racial: 1973-1983; 1983-1993; 1993-2003;
• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas conexas de Intolerância (2013);
• Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024).