Questões DI Flashcards
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
ERRADO. De acordo com o artigo 49 da CF/88, compete ao Congresso Nacional aprovar estado de defesa e intervenção federal e autorizar estado de sítio. Pela escolha dos verbos “aprovar” e “autorizar”, compreende-se que apenas a decretação do estado de sítio depende de anuência prévia do Congresso. Além disso, de acordo com os artigos 34 e 35 da CF/99, a União não pode intervir em qualquer ente da federação, podendo intervir nos estados, no DF e em municípios localizados em territórios, que não existem mais. Municípios, de modo geral, só podem sofrer intervenção estadual, realizado pelos estados.
A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos.
CERTO. Conforme o artigo 46 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, “Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;”.
Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
O tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava.
ERRADO. Muito errada essa questão. Existem outras formas de exploração de mão de obra escarava, como a exploração da prostituição, o trabalho ou serviços forçados, a servidão e a remoção de órgãos. Conforme o artigo 3o, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças: “A expressão táfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.
Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.
CERTO. De acordo com o artigo 7o, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, “Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: a) Homicídio; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; f) Tortura; g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal; i) Desaparecimento forçado de pessoas; j) Crime de apartheid; k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
ERRADO. Não faz sentido a afirmação. Atualmente, existe o sistema global, diversos sistemas regionais (como o Europeu, o Interamericano e o Africano) e outros tantos sistemas nacionais de proteção dos direitos humanos. Todos os sistemas são responsáveis por resguardar os direitos humanos de forma complementar.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.
ERRADO. A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode, sim, determinar pagamento de indenização à parte lesada. Se no exercício de sua competência contenciosa ficar comprovada a violação de direitos humanos da vítima, a Corte poderá determinar a adoção, pelo Estado agressor, de medidas que façam cessar a violação e restaurar o direito vilipendiado, além de poder condenar o Estado agressor ao pagamento de indenização.
De acordo com as normas jurídicas brasileiras atualmente vigentes, para que um ocupante de cargo da carreira diplomática — obrigatoriamente, portanto, de nacionalidade originária brasileira — fosse nomeado chefe de missão diplomática que o Brasil estabelecesse na República de Benguela em caráter permanente, seria necessária a edição de um decreto de nomeação pelo presidente da República, posteriormente à aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.
CERTO. Exatamente. Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, “Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;”
Dessa maneira, de acordo com o artigo 39 da Lei 11.440, de 2006, “Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador”.
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
CERTO. Conforme o julgamento do caso Garibaldi vs. Brasil, em sentença de 23 de setembro de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu:
“A obrigação de investigar violações de direitos humanos está incluída nas medidas positivas que devem adotar os Estados para garantir os direitos reconhecidos na Convenção. A Corte tem sustentado que, para cumprir a obrigação de garantia, os Estados devem não só prevenir, mas também investigar as violações dos direitos humanos reconhecidos nesse instrumento, como as alegadas no presente caso, e procurar, ademais, o restabelecimento, se é possível, do direito infringido e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pelas violações dos direitos humanos.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
CERTO. Correto. O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade formal entre os Estados, independentemente de qualquer aspecto fático ou econômico, tais como extensão do território, tamanho da população ou renda.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro.
CERTO. Partindo do pressuposto da igualdade entre os Estados, o Direito Internacional Público reconhece aos Estados a soberania sobre seus assuntos internos, não sendo dado a qualquer outro imiscuir-se nesse tema.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos Estados participantes.
ERRADO. É princípio basilar do Direito Internacional Público a soberania do Estado, de tal sorte que, à exceção daquelas hipóteses em que previamente houver concordância estatal, tal como ocorre com algumas matérias no âmbito da União Europeia,
o Estado preserva sua plena capacidade legislativa, a qual não pode ser suplantada por uma organização internacional.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.
CORRETO. Criada por Jessup, a expressão “direito transnacional” supera a dicotomia entre os termos direito internacional público e direito internacional privado. O surgimento da expressão “direito internacional” se dá com Bentham, em 1780, entretanto, muitos autores ainda utilizam a designação “direito das gentes” ou ius gentium para se referir ao direito internacional público.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal
Permanente.
ERRADO. A soberania é o atributo dos Estados que lhes confere o poder exclusivo sobre seus assuntos internos, sendo vedada a intervenção de qualquer terceiro Estado.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império.
CERTO. Decorre da igualdade entre os Estados a Soberania e a inexistência de jurisdição de um Estado sobre outro, salvo quando este voluntariamente manifeste sua concordância com a sujeição da demanda às Cortes Nacionais daquele. A exceção a essa regra reside nos atos de mera gestão, aqueles nos quais o Estado age como um particular qualquer, sujeitando-se, assim, à jurisdição do Estado em que tais atos foram praticados.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do direito internacional público.
CERTO. O Direito Internacional Público compartilha uma similaridade essencial com o Direito Civil: a existência originária de igualdade entre as partes. Disso decorreu, em sua formação, a absorção de vários conceitos já presentes na doutrina civilista,
especialmente no que diz com os aspectos do Direito Civil mais voltados à relação entre os indivíduos, sendo o melhor exemplo o princípio pacta sunt servanda, que norteia ambos os ramos do Direito.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do
direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do
consentimento.
ERRADO. A teoria voluntarista ou contratualista afirma que o fundamento do direito internacional reside na vontade dos Estados, ou seja, só o seu consentimento teria o condão de criar normas internacionais. Já a teoria objetiva busca o fundamento de validade do direito internacional em uma norma superior aos Estados, inserindo-se aí a teoria dos direitos fundamentais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
CERTO. É imanente ao Direito Internacional Público a
inexistência de um governo central ou de qualquer órgão que possa submeter os Estados a sua produção legislativa. Dessa forma, a produção de normas jurídicas se dá através da coordenação de esforços e vontades estatais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
ERRADO. A organização internacional é uma associação de Estados que é estabelecida através de tratado e que possui personalidade jurídica própria e distinta dos Estados membros, sendo a sua competência adstrita aos limites estabelecidos pelos Estados em
seu tratado fundacional. Assim, é possível que a organização intervenha em um Estado caso tal competência lhe tenha sido atribuída.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
ERRADO. A legítima defesa, como meio lícito de uso da força, previsto no art. 51 da Carta da ONU, só se configura diante de um efetivo ataque armado. O mero avanço da indústria bélica de um Estado não basta para configurar esse instituto jurídico.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
ERRADO. A intervenção para a proteção dos direitos humanos deverá ser praticada por organização internacional (Nações Unidas) de qual todos os países envolvidos sejam membros e que tenham aceitado a referida medida.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
ERRADO. A intervenção diplomática é meio pacífico de solução de controvérsias, que pode se dar através de negociações diretas, sistema de consultas, bons ofícios, conciliação, mediação ou inquérito. Já as restrições econômicas e comerciais constituem meio coercitivo de solução de controvérsias internacionais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine.
CERTO. O Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine significou uma deturpação da doutrina Monroe realizada pelo então presidente americano Theodore Roosevelt, buscando transformála em instrumento da política imperialista de seu país no continente (“big stick”), sob a justificativa de que os EUA possuíam a prerrogativa de intervir em um país sempre que, em
razão de uma ruptura da ordem, cidadãos americanos e suas propriedades pudessem ser ameaçados.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CERTO. Trata-se de determinação constante no parágrafo único do art. 4° da Constituição Federal. Importante observar que a Constituição fala em integração “econômica, política, social e cultural”, não se limitando, pois, ao âmbito da integração econômica.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um expresidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
CERTO. A igualdade entre os Estados traz como corolário o dever de não-intervenção da comunidade internacional nos assuntos restritos ao âmbito nacional.