Questões DI Flashcards
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
ERRADO. De acordo com o artigo 49 da CF/88, compete ao Congresso Nacional aprovar estado de defesa e intervenção federal e autorizar estado de sítio. Pela escolha dos verbos “aprovar” e “autorizar”, compreende-se que apenas a decretação do estado de sítio depende de anuência prévia do Congresso. Além disso, de acordo com os artigos 34 e 35 da CF/99, a União não pode intervir em qualquer ente da federação, podendo intervir nos estados, no DF e em municípios localizados em territórios, que não existem mais. Municípios, de modo geral, só podem sofrer intervenção estadual, realizado pelos estados.
A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos.
CERTO. Conforme o artigo 46 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, “Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;”.
Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
O tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava.
ERRADO. Muito errada essa questão. Existem outras formas de exploração de mão de obra escarava, como a exploração da prostituição, o trabalho ou serviços forçados, a servidão e a remoção de órgãos. Conforme o artigo 3o, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças: “A expressão táfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.
Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.
CERTO. De acordo com o artigo 7o, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, “Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: a) Homicídio; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; f) Tortura; g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal; i) Desaparecimento forçado de pessoas; j) Crime de apartheid; k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
ERRADO. Não faz sentido a afirmação. Atualmente, existe o sistema global, diversos sistemas regionais (como o Europeu, o Interamericano e o Africano) e outros tantos sistemas nacionais de proteção dos direitos humanos. Todos os sistemas são responsáveis por resguardar os direitos humanos de forma complementar.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.
ERRADO. A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode, sim, determinar pagamento de indenização à parte lesada. Se no exercício de sua competência contenciosa ficar comprovada a violação de direitos humanos da vítima, a Corte poderá determinar a adoção, pelo Estado agressor, de medidas que façam cessar a violação e restaurar o direito vilipendiado, além de poder condenar o Estado agressor ao pagamento de indenização.
De acordo com as normas jurídicas brasileiras atualmente vigentes, para que um ocupante de cargo da carreira diplomática — obrigatoriamente, portanto, de nacionalidade originária brasileira — fosse nomeado chefe de missão diplomática que o Brasil estabelecesse na República de Benguela em caráter permanente, seria necessária a edição de um decreto de nomeação pelo presidente da República, posteriormente à aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.
CERTO. Exatamente. Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, “Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;”
Dessa maneira, de acordo com o artigo 39 da Lei 11.440, de 2006, “Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador”.
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
CERTO. Conforme o julgamento do caso Garibaldi vs. Brasil, em sentença de 23 de setembro de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu:
“A obrigação de investigar violações de direitos humanos está incluída nas medidas positivas que devem adotar os Estados para garantir os direitos reconhecidos na Convenção. A Corte tem sustentado que, para cumprir a obrigação de garantia, os Estados devem não só prevenir, mas também investigar as violações dos direitos humanos reconhecidos nesse instrumento, como as alegadas no presente caso, e procurar, ademais, o restabelecimento, se é possível, do direito infringido e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pelas violações dos direitos humanos.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
CERTO. Correto. O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade formal entre os Estados, independentemente de qualquer aspecto fático ou econômico, tais como extensão do território, tamanho da população ou renda.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro.
CERTO. Partindo do pressuposto da igualdade entre os Estados, o Direito Internacional Público reconhece aos Estados a soberania sobre seus assuntos internos, não sendo dado a qualquer outro imiscuir-se nesse tema.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos Estados participantes.
ERRADO. É princípio basilar do Direito Internacional Público a soberania do Estado, de tal sorte que, à exceção daquelas hipóteses em que previamente houver concordância estatal, tal como ocorre com algumas matérias no âmbito da União Europeia,
o Estado preserva sua plena capacidade legislativa, a qual não pode ser suplantada por uma organização internacional.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.
CORRETO. Criada por Jessup, a expressão “direito transnacional” supera a dicotomia entre os termos direito internacional público e direito internacional privado. O surgimento da expressão “direito internacional” se dá com Bentham, em 1780, entretanto, muitos autores ainda utilizam a designação “direito das gentes” ou ius gentium para se referir ao direito internacional público.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal
Permanente.
ERRADO. A soberania é o atributo dos Estados que lhes confere o poder exclusivo sobre seus assuntos internos, sendo vedada a intervenção de qualquer terceiro Estado.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império.
CERTO. Decorre da igualdade entre os Estados a Soberania e a inexistência de jurisdição de um Estado sobre outro, salvo quando este voluntariamente manifeste sua concordância com a sujeição da demanda às Cortes Nacionais daquele. A exceção a essa regra reside nos atos de mera gestão, aqueles nos quais o Estado age como um particular qualquer, sujeitando-se, assim, à jurisdição do Estado em que tais atos foram praticados.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do direito internacional público.
CERTO. O Direito Internacional Público compartilha uma similaridade essencial com o Direito Civil: a existência originária de igualdade entre as partes. Disso decorreu, em sua formação, a absorção de vários conceitos já presentes na doutrina civilista,
especialmente no que diz com os aspectos do Direito Civil mais voltados à relação entre os indivíduos, sendo o melhor exemplo o princípio pacta sunt servanda, que norteia ambos os ramos do Direito.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do
direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do
consentimento.
ERRADO. A teoria voluntarista ou contratualista afirma que o fundamento do direito internacional reside na vontade dos Estados, ou seja, só o seu consentimento teria o condão de criar normas internacionais. Já a teoria objetiva busca o fundamento de validade do direito internacional em uma norma superior aos Estados, inserindo-se aí a teoria dos direitos fundamentais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
CERTO. É imanente ao Direito Internacional Público a
inexistência de um governo central ou de qualquer órgão que possa submeter os Estados a sua produção legislativa. Dessa forma, a produção de normas jurídicas se dá através da coordenação de esforços e vontades estatais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
ERRADO. A organização internacional é uma associação de Estados que é estabelecida através de tratado e que possui personalidade jurídica própria e distinta dos Estados membros, sendo a sua competência adstrita aos limites estabelecidos pelos Estados em
seu tratado fundacional. Assim, é possível que a organização intervenha em um Estado caso tal competência lhe tenha sido atribuída.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
ERRADO. A legítima defesa, como meio lícito de uso da força, previsto no art. 51 da Carta da ONU, só se configura diante de um efetivo ataque armado. O mero avanço da indústria bélica de um Estado não basta para configurar esse instituto jurídico.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
ERRADO. A intervenção para a proteção dos direitos humanos deverá ser praticada por organização internacional (Nações Unidas) de qual todos os países envolvidos sejam membros e que tenham aceitado a referida medida.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
ERRADO. A intervenção diplomática é meio pacífico de solução de controvérsias, que pode se dar através de negociações diretas, sistema de consultas, bons ofícios, conciliação, mediação ou inquérito. Já as restrições econômicas e comerciais constituem meio coercitivo de solução de controvérsias internacionais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine.
CERTO. O Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine significou uma deturpação da doutrina Monroe realizada pelo então presidente americano Theodore Roosevelt, buscando transformála em instrumento da política imperialista de seu país no continente (“big stick”), sob a justificativa de que os EUA possuíam a prerrogativa de intervir em um país sempre que, em
razão de uma ruptura da ordem, cidadãos americanos e suas propriedades pudessem ser ameaçados.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CERTO. Trata-se de determinação constante no parágrafo único do art. 4° da Constituição Federal. Importante observar que a Constituição fala em integração “econômica, política, social e cultural”, não se limitando, pois, ao âmbito da integração econômica.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um expresidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
CERTO. A igualdade entre os Estados traz como corolário o dever de não-intervenção da comunidade internacional nos assuntos restritos ao âmbito nacional.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional a Sibéria.
CERTO. Domínio público, em Direito Internacional Público, costuma representar aquelas áreas sobre as quais não se admite a anexação por um Estado específico, sendo exemplo disso a Lua e demais corpos celestes, bem como o solo dos oceanos. A Sibéria, por sua vez, é parte integrante da Rússia, não se admitindo intervenção da comunidade internacional.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O Poder Legislativo controla a política externa, mas não pode impedir a efetividade de decisão presidencial.
ERRADO. De acordo com o sistema brasileiro, a vontade da República Federativa do Brasil é formada através da junção da vontade do Presidente da República e do Poder Legislativo. Com efeito, após a assinatura de um tratado internacional (que é feita pelo Executivo), este deve ser submetido ao Legislativo, o qual, em
concordando com o tratado, expedirá decreto legislativo nesse sentido. Apenas com essa confirmação poderá o Poder Executivo ratificar o tratado no plano internacional. Dessa forma, o Poder
Legislativo é dotado de mecanismos aptos a impedir a efetividade de decisão presidencial.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.
CERTO. Nos termos do artigo 84, VII da Constituição Federal, o direito de legação, que é o poder de enviar e receber representantes diplomáticos, é exercido privativamente pelo Presidente da República.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Por força constitucional, no Brasil é proibida a ingerência em assuntos internos de outros países, salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL.
ERRADO. O artigo 4° da Constituição, que dispõe acerca dos princípios norteadores das relações internacionais do Brasil, defende a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados, não excetuando a aplicação desses princípios para o Mercosul.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) É princípio da política externa brasileira, no plano internacional, o reconhecimento da igualdade das nações e o direito à autodeterminação dos povos.
CERTO. O artigo 4° da Constituição Federal insere a igualdade entre os Estados e a autodeterminação dos povos como princípio básico da atuação internacional do Brasil.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A sujeição ao direito internacional e às obrigações legalmente assumidas só será considerada mediante reciprocidade.
ERRADO. Apesar de em algumas hipóteses o Direito Internacional Público tratar da reciprocidade como condição para a obrigatoriedade de atuação do Estado, não se trata de regra geral. Em DIP, o princípio básico é o pacta sunt servanda, ou seja, os sujeitos são obrigados a cumprir aquilo com o qual se comprometeram.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O repúdio ao racismo, embora tutelado penalmente, não configura princípio da atuação do Brasil em suas relações internacionais.
ERRADO. O artigo 4°, inciso VIII, da Constituição Federal,
especificamente aduz que em suas relações internacionais, o Brasil se pautará pelo repúdio ao racismo e ao terrorismo.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda.
CERTO. Considerando que o Direito Internacional Público não prevê a existência de um poder superior aos Estados, estes somente são obrigados juridicamente naquilo em que se comprometeram.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
CERTO. Trata-se do princípio pacta sunt servanda, que aduz que os pactos são vinculantes e, assim, obrigatórios.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
ERRADO. No Conselho de Segurança da ONU, apenas os membros permanentes (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia) detêm poder de veto.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) O princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido, externaliza um modelo de norma fundada no consentimento criativo, ou seja, um conjunto de regras das quais a comunidade internacional não pode prescindir.
ERRADO. A questão, no caso em comento, confunde
consentimento perceptivo e consentimento criativo. Este último refere-se a normas das quais a Comunidade Internacional poderia prescindir, que se desenvolveram de determinada maneira, mas que poderiam ter tomado caminho diverso. Já as
normas fundadas no consentimento perceptivo são aquelas imprescindíveis à Sociedade Internacional, como, por exemplo, o princípio pacta sunt servanda, já que não é concebível uma sociedade na qual seus agentes não sejam obrigados a cumprir aquilo a que livremente se comprometeram.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A manifestação de vontade estatal pode ocorrer de forma tácita ou de forma expressa.
CERTO. Exemplo comum disso é o reconhecimento de um Estado por outro, que pode se dar por uma declaração formal e expressa, ou simplesmente pela realização de atos que pressupõem o reconhecimento, como o estabelecimento de relações diplomáticas.
(CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas
previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.
ERRADO. A Convenção de Genebra é aplicável a conflitos internacionais, ou seja, em que estejam envolvidos mais de um Estado nacional. No exemplo apresentado pela questão, trata-se de um conflito interno, o que afasta a aplicação da Convenção de Genebra.
(CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de jurisdição estatal.
CERTO. O aforismo par in parem non habet judicium determina que entre partes iguais não pode haver jurisdição, ou seja, uma não pode impor sua vontade soberana a outra. Por força disso, desenvolveu-se a doutrina da imunidade de jurisdição estatal.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Em Direito Internacional Público há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
CERTO. Atualmente, há várias cortes judiciais com jurisdição transnacional, criadas no âmbito de organizações internacionais e com competências específicas. Podem ser citados, como exemplos,
a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
ERRADO. Um dos pilares do Direito Internacional Público é a igualdade entre as Nações, cada qual soberana no que diz com suas questões internas e sem nenhuma com poder sobre as demais.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há uma norma suprema de Direito Internacional Público, de forma idêntica como ocorre no direito interno.
ERRADO. Por conta da inexistência de um Estado com soberania sobre os demais, é impossível, em Direito Internacional Público, falar de uma norma suprema, a qual todos os demais devam se submeter.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há órgão central legislativo para todo o planeta, ao qual incumbe a atribuição de criar tratados internacionais.
ERRADO. A igualdade entre os Estados soberanos impede a existência de um órgão superior que possa criar tratados internacionais. Estes, em verdade, são criados caso a caso pela vontade conjunta dos Estados envolvidos.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) São características do monismo o culto à constituição e a crença de que em seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas internacionais condicionadas pelos limites de validade impostos pelo direito das gentes.
ERRADO. Considerando que na Comunidade Internacional não existe Estado que se sobreponha a outro, sendo todos iguais em direitos e prerrogativas, não há falar também na existência de órgão central com atribuição para criar tratados internacionais. Em verdade, os tratados são negociados e assinado caso a caso pelas partes neles envolvidas.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) No que tange às relações entre o direito internacional e o direito interno, percebem-se duas orientações divergentes quanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional e outra que prega o primado do direito nacional de cada Estado soberano que detém a faculdade discricionária de adotar ou não os preceitos do direito internacional.
ERRADO. No que diz com a relação entre o Direito Internacional Público e o direito interno há duas correntes clássicas: dualismo e monismo. De acordo com os dualistas, existiriam duas ordens jurídicas distintas e inconfundíveis (internacional e interna),
sendo necessário, para a aplicação interna de uma norma internacional, sua incorporação/reprodução no ordenamento jurídico interno e, em se tratando de ordens distintas, não existiria colisão possível. Já para os monistas existiria apenas um único ordenamento jurídico, passando a norma internacional a compor a ordem jurídica nacional imediatamente, sem a necessidade de sua internalização. Deve ser observado, ainda, que a corrente monista é dividida em nacionalista e internacionalista, que se diferenciam pela escolha da norma a ser aplicada em caso de conflito entre o direito interno e o direito internacional.
(CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O STF, ao julgar a aplicabilidade de tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, decidiu pela inconstitucionalidade da recepção plena e automática das normas de direito internacional, mesmo daquelas que, elaboradas no contexto da integração regional, representam a expressão de um direito comunitário. Segundo o entendimento exposto na decisão, é necessário que a norma internacional seja transposta para a ordem jurídica nacional de acordo com os instrumentos constitucionais que consagram a sua recepção. A decisão do STF acima mencionada consagra o monismo nacionalista.
CERTO. Segundo o STF, o Brasil adota a teoria do monismo nacionalista, segundo a qual há apenas um ordenamento jurídico e, em hipótese de conflito, prevalecem as regras internas para resolução de conflitos normativos. Opõe-se a essa doutrina o
monismo internacionalista, o qual dá prevalência à norma internacional na hipótese de conflito entre esta e uma norma interna.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
ERRADO. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Brasil adota o monismo nacionalista, que dá prevalência ao direito interno e das normas internas de resolução de conflito legislativo na hipótese de colisão entre norma internacional e norma interna.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) É considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa
consideração justifica-se porque o parecer reconheceu a personalidade jurídica das organizações.
CERTO. Foi apenas no caso Bernadotte que a Corte Internacional de Justiça, analisando as competências e atribuições concedidas à ONU por seu tratado constitutivo, reconheceu que Organizações
Internacionais poderiam ser dotadas de personalidade jurídica de direito internacional e que, no caso concreto, a ONU seria uma destas.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.
CERTO. Os Estados são, por excelência, os sujeitos do Direito Internacional Público, possuindo personalidade internacional de forma inerente a sua própria existência (personalidade jurídica originária). Já a personalidade jurídica internacional das Organizações Internacionais somente existe com fundamento em prévia criação e reconhecimento por parte dos Estados, razão pela qual é denominada personalidade derivada.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A personalidade jurídica dos Estados é derivada, e a das organizações internacionais, originária.
ERRADO. Em verdade, Estados possuem personalidade jurídica originária, isto é, a possuem de forma inerente a sua existência, ao passo em que a personalidade jurídica das Organizações Internacionais é derivada, pois somente existe se os Estados que a criaram tiveram essa intenção, dotando-a de poderes compatíveis.
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005)
O Estado Estrangeiro está sujeito à jurisdição brasileira quando pratica ato jure gestiones, como, por exemplo, a aquisição de bens móveis e imóveis.
CERTO. O Brasil adota a teoria da imunidade de jurisdição relativa, segundo a qual os Estados estrangeiros não gozam de imunidade no que diz com atos jure gestiones, também conhecidos como atos de gestão ou comércio. Entretanto, no que diz com os atos de império, mantém-se firme a imunidade de
jurisdição do estado estrangeiro, com fundamento no princípio par in parem non habet judicium (“entre iguais não há jurisdição”).
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005)
Em causas relativas à responsabilidade civil, o Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição, devendo a parte lesada discutir sua pretensão indenizatória perante os tribunais do país faltoso.
ERRADO. A imunidade de jurisdição absoluta, antigo dogma da relação entre estados, evoluiu na metade final do século XX para a imunidade de jurisdição relativa, a qual permite a submissão de estados estrangeiros à jurisdição nacional quando o
fundamento da ação recair nos chamados atos de gestão, que são aqueles em que o estado age de forma idêntica a um particular. A doutrina cita como exemplos de tais atos a relação trabalhista, o aluguel e a indenização por responsabilidade civil.
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005)
O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga missão consular no Brasil.
CERTO. Dentre as imunidades consulares estabelecidas pela Convenção de Viena de 1963 encontram-se a imunidade tributária e a inviolabilidade física do imóvel que abriga a missão consular.
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado estrangeiro está isento do pagamento de taxas referentes a serviços específicos prestados pelo poder público local.
ERRADO. A tanto a Convenção de Viena de 1961, que trata da imunidade diplomática, quanto a Convenção de Viena de 1963, que trata da imunidade consular, estabelecem que a imunidade tributária da qual gozam as missões não alcança tarifas correspondentes a serviços que tenham sido utilizados. Da mesma forma, tributos indiretos não são alvo da imunidade tributária concedida pelas citadas convenções.
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) Na execução forçada de sentença condenatória contra Estado estrangeiro, caso este não possua bens estranhos à sua representação diplomática
nos limites da jurisdição brasileira, deve ser expedida carta rogatória, acompanhada de gestões diplomáticas, para se proceder à cobrança do crédito.
CERTO. A questão descreve a imunidade de execução, a qual não se confunde com imunidade de jurisdição. Com efeito, mesmo nos casos em que o estado estrangeiro tenha sido processado e julgado em território nacional, por ter renunciado ou por não
incidir a imunidade de jurisdição no caso específico, a execução do julgado somente poderá ocorrer na hipótese de existência de bens não vinculados à missão diplomática ou consular.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2003)
O direito consuetudinário internacional determina que o Estado sucessor assume as obrigações internacionais do Estado sucedido, especialmente no que concerne a empréstimos contraídos perante outros sujeitos de direito internacional, inclusive aqueles contraídos pelo Estado sucedido para a guerra em que resultou na criação do Estado sucessor.
ERRADO. Em regra, o Estado sucessor assume as obrigações internacionais do Estado sucedido, entretanto, é feita uma diferenciação no que diz com as dívidas. As dívidas de Estado, contraídas no interesse geral do povo, devem ser assumidas pelo
novo Estado, ao passo em que as dívidas de regime, contraídas no interesse do núcleo de poder antecedente – muitas vezes para financiar a guerra da qual resultou o Estado sucessor – não são por este assumidas.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O direito internacional não consagra o princípio de que a o Estado sucessor tenha direito a substituir o Estado sucedido nas organizações internacionais de que este Estado fizesse parte.
CERTO. No que diz com a participação em Organizações Internacionais, o Estado sucessor deve solicitar seu ingresso como membro, não ocorrendo a sucessão de forma automática.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O Estado recém-criado deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que adquiriu personalidade jurídica de direito
internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado.
CERTO. O costume internacional, enquanto fonte de direito internacional, é aplicável a toda a comunidade internacional, inclusive a membros que não existiam à época da consolidação das normas consuetudinárias.
(CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) Cabe ao embaixador renunciar à imunidade estatal em ação trabalhista movida por ex-empregado da embaixada, visto que ele é o representante mais graduado do Estado acreditante no Estado acreditado.
ERRADO. Primeiramente, cabe ao Estado, nos termos da Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, efetuar a eventual renúncia à imunidade de jurisdição à qual faz jus. Além disso, no Brasil inexiste imunidade estatal em relação a ações trabalhistas movidas por ex-empregados da embaixada, com fundamento no art. 114, inciso I da Constituição Federal. Tal entendimento, gizese,
restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Apelação Cível 9.696, em 1989.
(CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) A Constituição da República estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo. Disso decorre a conclusão de que a imunidade do Estado estrangeiro não é mais absoluta no Brasil para processo de conhecimento em demanda trabalhista.
CERTO. Conforme antiga orientação jurisprudencial do STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não é absoluta, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento de
dissídios entre particular e o Estado estrangeiro – CF, art. 114, I . Cumpre observar, entretanto, que a ausência de imunidade de jurisdição alcança unicamente o processo de conhecimento, não
abrangendo a execução de eventual condenação.
(CESPE / Analista de Comércio Exterior - MDIC / 2001) O não comparecimento do Estado demandado a ação trabalhista movida por ex-empregado da embaixada não implica revelia, pois não se pode decretar a revelia de Estado estrangeiro que não tenha reconhecido a jurisdição do tribunal.
ERRADO. Na medida em que não há imunidade de jurisdição do estado estrangeiro para ações trabalhistas, o não comparecimento em juízo implica revelia.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Os Estados são representados junto a soberanias estrangeiras, para o trato de assuntos de Estado, pelos seus funcionários consulares.
ERRADO. A representação do estado estrangeiro no que diz com assuntos de estado recai sobre a respectiva embaixada, na pessoa do embaixador ou diplomata. O consulado tem por finalidade a representação do estado estrangeiro em relação a assuntos de interesse privado.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Somente os Estados acreditantes podem renunciar às imunidades de natureza penal e civil de que gozem os seus representantes diplomáticos.
CERTO. Tanto a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 quanto a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 determinam que apenas o Estado acreditante (o Estado representado) pode renunciar às imunidades, não dispondo o agente diplomático ou consular desse poder. A doutrina especifica que o fundamento dessas normas recai no fato de que a imunidade decorre da soberania estatal, e que, assim, somente o Estado dela poderia dispor.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A não ser em situações especiais, como o desrespeito às normas de comércio internacional, os Estados têm o dever de não intervir nos assuntos internos de outros Estados.
ERRADO. Com efeito, a não-intervenção é a regra, e apenas em situações excepcionais é admitida pelo Direito Internacional Público a ingerência de um Estado nos assuntos internos de outro. Todavia, o desrespeito a normas de comércio internacional
não é situação grave o bastante para autorizar a intromissão em internos, sendo esta faculdade resguardada para hipóteses efetivamente peculiares, como o genocídio ou a escravidão.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Os Estados têm direito à legítima defesa, quando vítimas de ataque injusto e atual.
CERTO. O uso da força é, genericamente, vedado pelo Direito Internacional Público, mas o direito à legítima defesa resta assegurado tanto pelo costume internacional quanto pela Carta da ONU, em seu artigo 51.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A personalidade jurídica internacional de um Estado é constituída a partir do seu reconhecimento pelos demais Estados da sociedade internacional.
ERRADO. A doutrina mais abalizada sobre o tema determina que o reconhecimento não é ato constitutivo, mas meramente declaratório. A constituição do Estado se dá, segundo a teoria
clássica, a partir da presença dos elementos território, povo e governo, sendo o reconhecimento um simples ato político.
(Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) O Estado, mesmo abalado pela insurreição de parte da população contra o seu governo, mantém sua condição de Sujeito de Direito Internacional.
CERTO. A personalidade jurídica internacional não desaparece com a mera insurreição popular, especialmente se esta não representa a maioria ou a totalidade da população. Ainda, observa-se que a deposição do governo, quando muito, resulta na
sucessão do estado anterior, mas nunca na sua extinção.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Os estados-membros de uma federação são considerados sujeitos de direito internacional.
ERRADO. Como norma geral, os Estados-membros de uma federação, por não possuírem soberania, não são reconhecidos como sujeitos de Direito Internacional Público. Cumpre observar, contudo, que a prática internacional vem evoluindo para aceitá-los como sujeitos se a Constituição do Estado assim o permitir,
na exata extensão e sob as condições que ela determinar. Exemplos deste último caso são os cantões suíços e as províncias argentinas, que possuem autorização constitucional para a prática de determinados atos no plano internacional.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) O tratado entre sociedade de economia mista de estado-membro da Federação e um Estado nação deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado membro é ente dotado de autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse
direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação.
ERRADO. Segundo ensinamento doutrinário, apesar de algumas constituições permitirem ao estado-membro da federação a prática de alguns atos no plano internacional, como a contração de empréstimo externo, o Estado-nação sempre é responsável
último pelos atos do estado-membro, razão pela qual não se pode utilizar do princípio federativo para afastar o Presidente da República, autoridade que representa o Estado-nação na comunidade internacional, da prática desses atos.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Considerando que o território da República de Benguela era parte de um país, que continua a existir, a referida República não deverá ficar responsável pelo pagamento de nenhuma parcela de dívida externa contraída pelo país predecessor, ainda que ambos os países tenham
diversamente acordado, haja vista a existência de norma impositiva de direito internacional público a respeito dessa matéria.
ERRADO. No caso de desmembramento de um Estado em vários, o princípio aplicável é o da repartição ponderada da dívida, sendo plenamente possível o acordo entre os Estados acerca da forma específica como se dará a divisão. Cumpre mencionar, ainda, que existe uma Convenção de Viena sobre o tema, apesar de ainda
não estar em vigor.
(CESPE / Defensor Público da União - DPU / 2001) As
autoridades brasileiras competentes não têm como executar eventual ordem judicial para sequestrar bens de Estado estrangeiro situados no Brasil e destinados a missão diplomática.
CERTO. Tradicionalmente, entendia-se que a imunidade de execução de estados estrangeiros era absoluta no Brasil. Nada obstante, recentemente a jurisprudência tem aberto exceções na hipótese de o Estado estrangeiro possuir bens em território nacional não destinados à missão, relativizando, assim, a imunidade de execução. De toda sorte, qualquer que seja a posição assumida, os bens destinados à missão diplomática não são passíveis de execução forçada.
(CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Segundo
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade à execução de crédito na justiça do trabalho alcança os bens de missão diplomática, inclusive os bens que não estejam afetos às atividades da missão.
ERRADO. Segundo a jurisprudência do TST, apenas os bens que não estejam afetos às atividades da missão diplomática são passíveis de execução forçada. Cumpre observar também que o referido tribunal entende que valores em conta bancária da
embaixada são imunes à execução, por ser impossível distinguir em que medida são afetos à manutenção da embaixada e a assuntos de natureza comercial.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Em matéria trabalhista, não há imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no Brasil.
CERTO. Cuida-se de entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ainda em 1989, quando do julgamento da Apelação Cível 9.696/89.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A imunidade de
jurisdição do Estado estrangeiro é absoluta por força de uma norma jus cogens.
ERRADO. O jus cogens é composto pelas normas de Direito Internacional reconhecidas e aceitas pela comunidade internacional como inderrogáveis e que somente podem ser alteradas por norma ulterior de DIP da mesma natureza. A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro é apenas norma costumeira de Direito Internacional.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A competência para conhecer da ação de brasileiro contra Estado estrangeiro pelo descumprimento de direitos trabalhistas é da justiça federal.
ERRADO. O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal outorga à Justiça do Trabalho a competência para conhecer de demandas oriundas de relação de trabalho, inclusive as propostas contra entes de direito público externo.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Na hipótese de ação ajuizada por brasileiro contra estado estrangeiro, buscando haveres trabalhistas, deve ser seguido o procedimento descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Jurisdição e Execução do Estado.
ERRADO. Inexiste convenção internacional no âmbito das Nações Unidas sobre imunidade de jurisdição e execução do Estado, sendo tema regulado pelo direito costumeiro. Ademais, a jurisprudência brasileira entende não existir imunidade de jurisdição de estados estrangeiros no que diz com matérias afetas
à Justiça do Trabalho.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006)
O Estado X, situado no continente americano, tornou-se independente em 2000. Em 2003, o Estado Y, também situado no continente americano, declarou o reconhecimento do Estado X. Nessa situação, somente a partir do referido reconhecimento os atos emanados pelo Estado X serão aceitos como válidos pelos tribunais do Estado Y.
ERRADO. A doutrina majoritária refere que o reconhecimento de um Estado por outro tem força declaratória e política, não sendo este ato requisito para a constituição do Estado. Em tendo força declaratória, os efeitos do reconhecimento retroagem à data da efetiva criação do Estado.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado tornou-se independente recentemente. Nessa situação, para que esse Estado seja digno de reconhecimento pelos demais Estados da sociedade internacional, é necessário que ele possua população, território, governo e soberania, além de ter seu pedido de reconhecimento aceito pelos demais Estados até cinco anos a contar da data de sua independência.
ERRADO. Os elementos clássicos que determinam a existência de um Estado são população, território e governo não subordinado a qualquer autoridade exterior. Alguns autores incluem um ou outro requisito adicional, como a capacidade de se obrigar internacionalmente, mas o reconhecimento por parte de outros estados ou a fixação de limites temporais para que isto ocorra não são elementos constitutivos do Estado.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Em 1970, o Estado A tornou-se independente, recebendo, em 1972, o reconhecimento do Estado B. Em 1980, esses dois estados romperam relações diplomáticas por defenderem interesses comerciais divergentes. Nessa situação, o Estado B, segundo o direito internacional, pode revogar o reconhecimento anteriormente declarado.
ERRADO. Uma das características do reconhecimento é a irreversibilidade.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado é recém independente. Nessa situação, dois outros Estados podem, segundo o direito internacional, celebrar um tratado internacional para exprimir o reconhecimento conjunto do Estado recémindependente.
CERTO. Uma das formas de reconhecimento de estados admitida pelo Direito Internacional Público é a celebração de tratados com esse fim.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) O Estado J perdeu, por secessão, parte de seu território, surgindo um novo Estado, K. Nessa situação, o Estado K não sucede o Estado J nos acordos bilaterais firmados por este e deve enviar uma notificação de sucessão para aderir aos tratados coletivos, observados, neste último caso, os limites impostos para o ingresso de novos Estados-partes.
CERTO. Na hipótese de secessão, o novo Estado é absolutamente independente dos tratados bilaterais firmados pelo Estado originário, participando dos tratados coletivos frente aos quais expedir notificação de sucessão, a qual restará sem efeito caso o texto do tratado coletivo proíba o ingresso de novos Estados partes.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Com licença da União, os estados-membros e o Distrito Federal podem firmar tratados.
ERRADO. A Constituição Federal aduz, no artigo 84, VIII, ser competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Apenas à União é reconhecido o poder de manifestar-se e obrigarse pelo Estado brasileiro, também na celebração de convênios.
CERTO. A União é o ente federativo que, no plano externo, representa a República Federativa do Brasil, não sendo esta competência dada a qualquer estado-membro ou município.
(CESPE/Analista em C & T – MCT/2008) O território determinado é um dos requisitos para que o Estado seja considerado pessoa de direito internacional.
CERTO. A doutrina mais abalizada determina que são três os elementos do Estado: povo, território e governo soberano.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) A eventual recusa do
reconhecimento de um Estado por parte do Governo brasileiro impediria que este se constituísse como verdadeiro Estado, sujeito de direito internacional, e que se tornasse membro das Nações Unidas.
ERRADO. Não há qualquer norma de direito internacional que vincule a existência do Estado ou sua participação na ONU ao reconhecimento por parte de todos seus membros.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) Quando da separação de Montenegro, o Governo brasileiro poderia ter optado por não reconhecer formalmente a independência de Montenegro e ter simplesmente estabelecido relações diplomáticas com aquele país,
o que teria produzido o mesmo efeito jurídico do reconhecimento.
CERTO. O reconhecimento de um Estado por outro pode se dar de forma expressa, através de um documento declarando essa posição, ou de forma tácita, através da realização de atos que pressuponham o reconhecimento da outra entidade como um Estado Nacional, como, por exemplo, a celebração de tratados ou a instalação de consulados e embaixadas.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) Antes do reconhecimento de Montenegro, o Governo brasileiro deve ter considerado, em sua avaliação das circunstâncias locais, se a nova entidade possuía território definido, população permanente, governo soberano e efetivo, e se havia comprometimento de Montenegro em estabelecer missão diplomática em Brasília.
ERRADO. Território definido, população e governo são requisitos essenciais do Estado, norteando o reconhecimento dado pelos demais membros da sociedade internacional. O estabelecimento de missões diplomáticas, contudo, não é fator relevante para esse
fim.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) Ao Governo brasileiro caberá a última palavra na destinação a ser dada aos bens (embaixada, terrenos) que eram anteriormente pertencentes à União dos Estados da Sérvia e Montenegro e que se encontram em território brasileiro.
ERRADO. Na secessão de Estados, cabe aos novos entes definir a destinação a ser dada aos bens públicos (inclusive aqueles em solo estrangeiro), cabendo, no caso, ao Governo brasileiro respeitar o acordo a que aqueles chegarem.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso.
ERRADO. A tomada de decisão das organizações internacionais é feita na forma que estiver prevista em seu tratado constitutivo, sendo possível que este exija unanimidade, maioria qualificada ou maioria simples.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O MERCOSUL é uma
organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.
CERTO. A personalidade jurídica de direito internacional do Mercosul é expressamente reconhecida pelo artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O tratado constitutivo de uma organização internacional está sujeito às normas da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
CERTO. A Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, em seu artigo 5, determina sua aplicação a todo tratado que seja instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Todos os atos adotados no seio de uma organização internacional são juridicamente obrigatórios para seus Estados-membros; caso violados, podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado.
ERRADO. Os atos adotados no âmbito de uma organização internacional serão juridicamente obrigatórios para seus Estados membros
se a isto estes tiverem se submetido previamente,
podendo o tratado constitutivo dispor de maneira diversa.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a personalidade jurídica de Organizações Internacionais.
CERTO. O Código Civil, em seu artigo 42, reconhece a personalidade jurídica de direito público externo dos Estados estrangeiros e das demais pessoas regidas pelo direito internacional público, incluídas aí as organizações internacionais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Em geral, os textos dos tratados constitutivos incluem um dispositivo específico para a atribuição da personalidade jurídica de direito internacional às organizações internacionais, mas esta pode também ser constatada por via reflexa, ao se avaliar a competência de seus órgãos constitutivos, sobretudo no que tange à capacidade de celebrar tratados.
CERTO. A personalidade jurídica das organizações internacionais pode decorrer de previsão expressa do tratado constitutivo ou das competências atribuídas a elas. Exemplos notórios são a União Europeia e a ONU, respectivamente.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Desprovidas de base territorial, as organizações internacionais pactuam acordos de sede com os Estados-membros, passando, automaticamente, a gozar de imunidades e privilégios semelhantes àqueles dispensados ao corpo diplomático e às instalações de um Estado soberano.
ERRADO. Inicialmente, Organizações Internacionais podem pactuar acordos de sede com Estados não-membros. Em segundo lugar, os privilégios que ela terá serão regulamentados por este tratado, ou seja, a concessão de tais prerrogativas não é automática.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Toda organização internacional tem seu próprio conjunto de regras jurídicas internas, do mesmo modo que todo Estado soberano tem seu próprio direito nacional. Todavia, o fundamento jurídico desse conjunto de regras está nos tratados constitutivos das referidas organizações.
CERTO. São os tratados constitutivos que regulamentam o funcionamento das organizações internacionais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) As agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) são desprovidas de personalidade jurídica própria em direito das gentes.
ERRADO. As agências especializadas da ONU (OIT, OMS, FMI, FAO e UNESCO, por exemplo) são Organizações Internacionais distintas, possuindo cada uma delas de personalidade jurídica própria em Direito Internacional.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Em face do desenvolvimento historicamente constatado da atuação das organizações internacionais na sociedade internacional, tende-se a considerar seus atos decisórios como fontes do direito das gentes, na medida em que criem direitos e obrigações no âmbito de sua atuação.
CERTO. O direito internacional reconhece os atos decisórios emanados das organizações internacionais como fontes do direito das gentes. Cabe salientar, entretanto, que a doutrina não está pacificada no tocante a quais atos teriam tal caráter: se só os de
caráter vinculante (tais como as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas) ou se também os atos de caráter não-vinculante (as declarações ou resoluções da Assembleia Geral
da ONU, por exemplo) podem ser considerados fontes de direito internacional.
(CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As organizações internacionais são associações voluntárias de sujeitos de direito internacional, constituídas por atos internos de cada sujeito.
ERRADO. Já está superada a noção de que as Organizações Internacionais seriam pessoas jurídicas do plano interno de cada Estado-Membro. Organizações Internacionais são pessoas
jurídicas de direito público internacional, constituídas pelo tratado internacional que lhes deu origem.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Apenas Estados podem ser membros de Organizações Internacionais.
ERRADO. A organização internacional pode ser conceituada como uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional, o que significa que nem sempre será composta somente por Estados, como ocorre, por exemplo, com a Organização Mundial do Comércio, que possui a União Europeia, outra organização internacional, como membro.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) As imunidades de jurisdição e execução de Organizações Internacionais têm base no direito costumeiro.
ERRADO. Ao contrário das imunidades de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro, que têm base no direito costumeiro, a imunidade das organizações internacionais precisa ser pactuada, preferencialmente por meio de um acordo de sede, instrumento
no qual constarão as prerrogativas e privilégios aos quais a organização fará jus no território do Estado.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A capacidade das Organizações Internacionais para celebrar tratados é inerente a sua personalidade no direito internacional.
ERRADO. A personalidade jurídica internacional não significa necessariamente o poder imediato para celebrar tratados, devendo tal condição – chamada pela doutrina de direito de convenção – ser expressa no estatuto constitutivo da organização internacional.
(Juiz Federal - TRF1R / 2009) Organizações Internacionais não podem ser responsabilizadas diretamente por seus atos.
ERRADO. Na qualidade de sujeitos de direito internacional com personalidade jurídica distinta daquela de seus Estados membros, as Organizações Internacionais também são passíveis de responsabilização.
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Estados que não sejam membros de determinada organização internacional podem opor-se à personalidade internacional dessa organização.
CERTO. A personalidade jurídica de direito internacional da organização internacional é derivada da vontade dos Estados que se associaram para materializá-la. Desta forma, um Estado que não faz parte de determinada organização internacional pode contestar a personalidade jurídica daquela entidade, uma vez que não manifestou a sua aceitação em relação a ela.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Apenas as organizações internacionais governativas possuem personalidade jurídica perante o direito internacional público.
CERTO. As organizações internacionais governativas são dotadas de personalidade jurídica derivada perante o direito internacional público, em oposição às organizações não-governamentais, que não são consideradas sujeitos de direito internacional público.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) As organizações internacionais não-governativas podem, de maneira geral, celebrar tratados e participar de convênios com Estados soberanos.
ERRADO. As organizações internacionais não-governativas, também conhecidas como organizações não governamentais, não possuem, em regra, personalidade jurídica de direito internacional, não podendo, portanto, se relacionar diretamente
com os Estados.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Em razão de sua própria natureza, as organizações internacionais não estão sujeitas a ação de responsabilidade internacional.
ERRADO. As organizações internacionais podem ser
responsabilizadas internacionalmente em virtude de seus atos, pois, como sujeitos de direito, elas participam ativa e passivamente na ordem jurídica internacional. O tema da responsabilidade internacional das organizações é tratado pela
Comissão de Direito Internacional da ONU desde 2000.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A receita das organizações internacionais resulta basicamente das contribuições (cotizações) dos Estados-membros, estabelecidas de acordo com o princípio da capacidade contributiva.
CERTO. Não sendo, inicialmente, dotadas de competência para instituição de tributos, as organizações internacionais soem manter-se através de verbas oriundas de seus Estados-membros.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Às organizações internacionais são concedidos privilégios e imunidades similares aos dos Estados.
CERTO. Os privilégios concedidos às organizações internacionais são pactuados através dos acordos de sede que esta estabelece com determinados países.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) As organizações internacionais dispõem, necessariamente, de uma única sede, estabelecida por meio de tratado bilateral com um dos Estados-membros, denominado acordo da sede.
ERRADO. Nada impede que uma organização internacional tenha mais de uma sede e, de igual forma, o acordo de sede não precisa se dar necessariamente com um Estado membro, podendo ser celebrado entre a organização internacional e um terceiro Estado.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) As organizações internacionais são instituídas por meio de um tratado multilateral, denominado tratado constitutivo, que em geral estabelece os objetivos e as regras para a instituição dos principais órgãos e dispõe sobre os direitos e deveres dos Estados membros.
CERTO. As organizações internacionais, sujeitos de direito internacional dotados de personalidade jurídica derivada, são instituídas pela vontade dos Estados através de um tratado constitutivo no qual constam as principais regras a respeito de sua organização, funcionamento, órgão, direitos e deveres dos
membros, etc
(CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) O reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça.
CERTO. No caso Bernadotte, analisado pela Corte Internacional de Justiça através de parecer solicitado pela ONU, restou estabelecido que as Organizações Internacionais são sujeitos de Direito Internacional, com competências estabelecidas em seu tratado constitutivo, e a partir das quais se infere a existência de personalidade jurídica de direito internacional.
(CESPE / Pesquisador – INPI / 2006) As zonas de livre comércio incluem a livre circulação de bens e serviços, assim como o estabelecimento de uma tarifa comum para os países não membros.
ERRADO. As zonas de livre comércio são a etapa de integração na qual há apenas a eliminação de todas as barreiras ao comércio entre os membros do bloco. A tarifa externa comum é característica da união aduaneira, enquanto a livre circulação dos fatores de produção é marca do mercado comum.
(CESPE / Analista de C & T– INPI / 2006) Enquanto as áreas de livre comércio também diversificam o comércio, no sentido em que as trocas entre os países-membros substituem aquelas com países que estão fora da área, a união alfandegária implica somente criação de comércio e, por essa razão, representa um nível superior de integração econômica.
ERRADO. As zonas de livre comércio apenas eliminam todas as barreiras ao comércio entre os membros, enquanto a união aduaneira implica a criação de uma tarifa externa comum para os terceiros Estados, sendo etapa posterior à zona de livre comércio.
(CESPE/DIPLOMATA- IRBr 3ª fase 2009- Adaptada) Suponha uma situação em que exportações brasileiras sejam objeto de barreira comercial imposta por outro membro do MERCOSUL, com fundamentação em suposta necessidade de proteger o meio ambiente. Contra a medida em tela, existe a possibilidade jurídica de o Brasil recorrer à Corte Internacional de Justiça, mas não a mecanismo de solução de controvérsia no âmbito do MERCOSUL ou da OMC.
ERRADO. Dada a situação posta, o Brasil, juridicamente, poderia buscar uma solução em qualquer das instituições citadas, dentro do espectro de competência de cada uma delas. Como regra geral,
não há sistematização do relacionamento entre as Cortes Internacionais, o que permite que cada uma exerça sua jurisdição no âmbito de sua competência e dentro dos limites estabelecidos por seus estatutos. Entretanto, o Protocolo de Olivos, que regula a
solução de controvérsias no Mercosul, afirma que uma vez iniciado um procedimento de solução de controvérsias, nenhuma das partes poderá recorrer a mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos nos outros foros com relação a um mesmo objeto.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) Os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos, são considerados sujeitos de direito internacional.
CERTO. O reconhecimento da personalidade jurídica dos indivíduos é um fenômeno recente e que se encontra, no momento, adstrito ao âmbito dos tribunais internacionais de direitos humanos.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) É pacífico, no campo doutrinário, o entendimento quanto à inexistência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos.
ERRADO. Apesar da maioria dos autores não reconhecer a existência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos, doutrinadores como Cançado Trindade defendem posição contrária, afirmando que os indivíduos são, portanto, sujeitos de direito internacional.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados.
ERRADO. O desenvolvimento hodierno do Direito Internacional, apesar de reconhecer o papel crescente desempenhado pelos indivíduos, não lhes considera, ainda, sujeitos dotados de personalidade jurídica de direito internacional. Embora parte da doutrina considere os indivíduos como sujeitos de direito perante os tribunais de direitos humanos, esta posição é bastante recente e ainda não completamente consolidada.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A Santa Sé é equiparada aos Estados soberanos, sendo, assim, sujeito do direito internacional público.
CERTO. Alvo de ampla controvérsia, a questão da personalidade jurídica da Santa Sé pacificou-se com a celebração do Tratado de Latrão, em 1929, que reconheceu a soberania deste Estado no campo internacional. A atuação internacional da Santa Sé se faz através da celebração de concordatas e do envio de núncios apostólicos, que representam o poder político do Papa, a outros Estados.
(CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) O Vaticano, embora seja estado anômalo, por não possuir território, possui representantes diplomáticos, os quais se denominam núncios apostólicos.
ERRADO. O Vaticano possui base territorial, no caso, 44 hectares dentro da cidade de Roma. Sua peculiaridade decorre do fato de sua população não estar ligada ao Estado por critérios de jus soli
ou de jus sanguini, mas sim por critérios funcionais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) As organizações não-governamentais são sujeitos de Direito Internacional.
ERRADO. As organizações não governamentais não são dotadas de personalidade jurídica perante o direito internacional. A exceção a este regra é a Cruz Vermelha Internacional que, em razão de seu caráter global e humanitário, é reconhecida como sujeito de direito internacional.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - SENADO / 2002) As empresas públicas binacionais são sujeitos de Direito Internacional.
ERRADO. No cenário hodierno, o direito internacional reconhece a personalidade jurídica dos Estados, de caráter originário, e a das organizações internacionais, de caráter derivado. Reconhece-se ainda, excepcionalmente, a personalidade jurídica da Cruz Vermelha Internacional e dos indivíduos, esta última somente perante os tribunais internacionais de direitos humanos.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Embora não se trate propriamente de organização internacional governativa, a CVI é considerada como portadora de personalidade jurídica internacional.
CERTO. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha – CVI – foi fundado em 1863 e, em virtude de sua atuação em caráter global, de sua neutralidade e de suas ações humanitárias, esta organização não-governamental teve reconhecida,
excepcionalmente, sua personalidade jurídica de direito internacional.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A CVI participa de tratados como sujeito atípico de direito internacional público.
CERTO. Apesar de ser uma organização não governamental, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em razão de sua atuação global e de seu caráter humanitário, tem sido reconhecido como
sujeito de direito internacional público, podendo estabelecer relações diretas com os Estados e celebrar tratados.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Com sede em Berna, na Suíça, a CVI atua em países de diversos continentes, em causas de benemerência e de solidariedade internacional.
ERRADO. A Cruz Vermelha está sediada em Genebra, na Suíça. Sua missão consiste na busca de proteção e assistência às vítimas da guerra e de outras situações de violência, possuindo mandato da comunidade internacional para ser guardiã do Direito Internacional Humanitário
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Um dos fundamentos da atuação internacional da CVI é a neutralidade em conflitos armados.
CERTO. A Cruz Vermelha Internacional tem a sua atuação pautada por 7 princípios fundamentais: humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O Greenpeace e a Anistia Internacional, como a CVI, possuem e exercem personalidade jurídica internacional e celebram tratados, convênios e protocolos.
ERRADO. As organizações não-governamentais são sociedades civis que desempenham importante papel no panorama internacional, mas que não são consideradas sujeitos de direito internacional
pela doutrina, não podendo, portanto, celebrar tratados, convênios e protocolos. Deve-se reconhecer, entretanto, que esta regra possui uma exceção, pois o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em razão de sua atuação global e de seu caráter humanitário, tem sido reconhecido como sujeito de direito internacional público, podendo estabelecer relações diretas com
os Estados, apesar de ser uma organização internacional.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) As empresas transnacionais e, em determinadas circunstâncias, as pessoas humanas poderão figurar como partes perante a Corte Internacional de Justiça, motivo pelo qual são consideradas pessoas do direito internacional público.
ERRADO. De acordo com o art. 34,.1 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, apenas os Estados poderão ser partes em casos diante da Corte.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) Tendo em vista as atividades que realizam, concernentes a ações de solidariedade internacional, as organizações não governamentais (ONGs) passaram a ser admitidas como sujeitos do direito internacional público.
ERRADO. As organizações não-governamentais não são
consideradas sujeitos de direito internacional público, apesar de sua grande expressão no plano internacional, sendo regidas pelo direito interno do país na qual foram constituídas, registradas ou onde tenham sede legal.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A entidade Itaipu Binacional é pessoa jurídica de direito privado binacional.
CERTO. A Itaipu Binacional é uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, que tem em seu quadro de acionistas o Brasil e o Paraguai.
(CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) Órgãos
internacionais, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, são sujeitos de direito público externo, sem o que não poderiam exercer suas finalidades.
ERRADO. São sujeitos de direito público externo Estados e Organizações Internacionais Há, ainda, uma parcela da doutrina que atribui personalidade internacional também ao ser humano, apenas quando perante tribunais internacionais de direitos humanos. Em qualquer hipótese, Organizações Não Governamentais, como o Greenpeace e a Anistia Internacional, são entidades de direito privado, constituídas conforme as leis dos países nos quais atuam, sem possuir personalidade de direito internacional.
