Questões DI Flashcards
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
ERRADO. De acordo com o artigo 49 da CF/88, compete ao Congresso Nacional aprovar estado de defesa e intervenção federal e autorizar estado de sítio. Pela escolha dos verbos “aprovar” e “autorizar”, compreende-se que apenas a decretação do estado de sítio depende de anuência prévia do Congresso. Além disso, de acordo com os artigos 34 e 35 da CF/99, a União não pode intervir em qualquer ente da federação, podendo intervir nos estados, no DF e em municípios localizados em territórios, que não existem mais. Municípios, de modo geral, só podem sofrer intervenção estadual, realizado pelos estados.
A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos.
CERTO. Conforme o artigo 46 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, “Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;”.
Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
O tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava.
ERRADO. Muito errada essa questão. Existem outras formas de exploração de mão de obra escarava, como a exploração da prostituição, o trabalho ou serviços forçados, a servidão e a remoção de órgãos. Conforme o artigo 3o, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças: “A expressão táfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.
Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.
CERTO. De acordo com o artigo 7o, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, “Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: a) Homicídio; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; f) Tortura; g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal; i) Desaparecimento forçado de pessoas; j) Crime de apartheid; k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
ERRADO. Não faz sentido a afirmação. Atualmente, existe o sistema global, diversos sistemas regionais (como o Europeu, o Interamericano e o Africano) e outros tantos sistemas nacionais de proteção dos direitos humanos. Todos os sistemas são responsáveis por resguardar os direitos humanos de forma complementar.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.
ERRADO. A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode, sim, determinar pagamento de indenização à parte lesada. Se no exercício de sua competência contenciosa ficar comprovada a violação de direitos humanos da vítima, a Corte poderá determinar a adoção, pelo Estado agressor, de medidas que façam cessar a violação e restaurar o direito vilipendiado, além de poder condenar o Estado agressor ao pagamento de indenização.
De acordo com as normas jurídicas brasileiras atualmente vigentes, para que um ocupante de cargo da carreira diplomática — obrigatoriamente, portanto, de nacionalidade originária brasileira — fosse nomeado chefe de missão diplomática que o Brasil estabelecesse na República de Benguela em caráter permanente, seria necessária a edição de um decreto de nomeação pelo presidente da República, posteriormente à aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.
CERTO. Exatamente. Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, “Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;”
Dessa maneira, de acordo com o artigo 39 da Lei 11.440, de 2006, “Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador”.
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
CERTO. Conforme o julgamento do caso Garibaldi vs. Brasil, em sentença de 23 de setembro de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu:
“A obrigação de investigar violações de direitos humanos está incluída nas medidas positivas que devem adotar os Estados para garantir os direitos reconhecidos na Convenção. A Corte tem sustentado que, para cumprir a obrigação de garantia, os Estados devem não só prevenir, mas também investigar as violações dos direitos humanos reconhecidos nesse instrumento, como as alegadas no presente caso, e procurar, ademais, o restabelecimento, se é possível, do direito infringido e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pelas violações dos direitos humanos.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
CERTO. Correto. O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade formal entre os Estados, independentemente de qualquer aspecto fático ou econômico, tais como extensão do território, tamanho da população ou renda.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro.
CERTO. Partindo do pressuposto da igualdade entre os Estados, o Direito Internacional Público reconhece aos Estados a soberania sobre seus assuntos internos, não sendo dado a qualquer outro imiscuir-se nesse tema.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos Estados participantes.
ERRADO. É princípio basilar do Direito Internacional Público a soberania do Estado, de tal sorte que, à exceção daquelas hipóteses em que previamente houver concordância estatal, tal como ocorre com algumas matérias no âmbito da União Europeia,
o Estado preserva sua plena capacidade legislativa, a qual não pode ser suplantada por uma organização internacional.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.
CORRETO. Criada por Jessup, a expressão “direito transnacional” supera a dicotomia entre os termos direito internacional público e direito internacional privado. O surgimento da expressão “direito internacional” se dá com Bentham, em 1780, entretanto, muitos autores ainda utilizam a designação “direito das gentes” ou ius gentium para se referir ao direito internacional público.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal
Permanente.
ERRADO. A soberania é o atributo dos Estados que lhes confere o poder exclusivo sobre seus assuntos internos, sendo vedada a intervenção de qualquer terceiro Estado.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império.
CERTO. Decorre da igualdade entre os Estados a Soberania e a inexistência de jurisdição de um Estado sobre outro, salvo quando este voluntariamente manifeste sua concordância com a sujeição da demanda às Cortes Nacionais daquele. A exceção a essa regra reside nos atos de mera gestão, aqueles nos quais o Estado age como um particular qualquer, sujeitando-se, assim, à jurisdição do Estado em que tais atos foram praticados.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do direito internacional público.
CERTO. O Direito Internacional Público compartilha uma similaridade essencial com o Direito Civil: a existência originária de igualdade entre as partes. Disso decorreu, em sua formação, a absorção de vários conceitos já presentes na doutrina civilista,
especialmente no que diz com os aspectos do Direito Civil mais voltados à relação entre os indivíduos, sendo o melhor exemplo o princípio pacta sunt servanda, que norteia ambos os ramos do Direito.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do
direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do
consentimento.
ERRADO. A teoria voluntarista ou contratualista afirma que o fundamento do direito internacional reside na vontade dos Estados, ou seja, só o seu consentimento teria o condão de criar normas internacionais. Já a teoria objetiva busca o fundamento de validade do direito internacional em uma norma superior aos Estados, inserindo-se aí a teoria dos direitos fundamentais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
CERTO. É imanente ao Direito Internacional Público a
inexistência de um governo central ou de qualquer órgão que possa submeter os Estados a sua produção legislativa. Dessa forma, a produção de normas jurídicas se dá através da coordenação de esforços e vontades estatais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
ERRADO. A organização internacional é uma associação de Estados que é estabelecida através de tratado e que possui personalidade jurídica própria e distinta dos Estados membros, sendo a sua competência adstrita aos limites estabelecidos pelos Estados em
seu tratado fundacional. Assim, é possível que a organização intervenha em um Estado caso tal competência lhe tenha sido atribuída.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.
ERRADO. A legítima defesa, como meio lícito de uso da força, previsto no art. 51 da Carta da ONU, só se configura diante de um efetivo ataque armado. O mero avanço da indústria bélica de um Estado não basta para configurar esse instituto jurídico.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
ERRADO. A intervenção para a proteção dos direitos humanos deverá ser praticada por organização internacional (Nações Unidas) de qual todos os países envolvidos sejam membros e que tenham aceitado a referida medida.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela adoção de restrições econômicas e comerciais.
ERRADO. A intervenção diplomática é meio pacífico de solução de controvérsias, que pode se dar através de negociações diretas, sistema de consultas, bons ofícios, conciliação, mediação ou inquérito. Já as restrições econômicas e comerciais constituem meio coercitivo de solução de controvérsias internacionais.
(CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine.
CERTO. O Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine significou uma deturpação da doutrina Monroe realizada pelo então presidente americano Theodore Roosevelt, buscando transformála em instrumento da política imperialista de seu país no continente (“big stick”), sob a justificativa de que os EUA possuíam a prerrogativa de intervir em um país sempre que, em
razão de uma ruptura da ordem, cidadãos americanos e suas propriedades pudessem ser ameaçados.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CERTO. Trata-se de determinação constante no parágrafo único do art. 4° da Constituição Federal. Importante observar que a Constituição fala em integração “econômica, política, social e cultural”, não se limitando, pois, ao âmbito da integração econômica.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um expresidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
CERTO. A igualdade entre os Estados traz como corolário o dever de não-intervenção da comunidade internacional nos assuntos restritos ao âmbito nacional.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional a Sibéria.
CERTO. Domínio público, em Direito Internacional Público, costuma representar aquelas áreas sobre as quais não se admite a anexação por um Estado específico, sendo exemplo disso a Lua e demais corpos celestes, bem como o solo dos oceanos. A Sibéria, por sua vez, é parte integrante da Rússia, não se admitindo intervenção da comunidade internacional.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O Poder Legislativo controla a política externa, mas não pode impedir a efetividade de decisão presidencial.
ERRADO. De acordo com o sistema brasileiro, a vontade da República Federativa do Brasil é formada através da junção da vontade do Presidente da República e do Poder Legislativo. Com efeito, após a assinatura de um tratado internacional (que é feita pelo Executivo), este deve ser submetido ao Legislativo, o qual, em
concordando com o tratado, expedirá decreto legislativo nesse sentido. Apenas com essa confirmação poderá o Poder Executivo ratificar o tratado no plano internacional. Dessa forma, o Poder
Legislativo é dotado de mecanismos aptos a impedir a efetividade de decisão presidencial.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.
CERTO. Nos termos do artigo 84, VII da Constituição Federal, o direito de legação, que é o poder de enviar e receber representantes diplomáticos, é exercido privativamente pelo Presidente da República.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Por força constitucional, no Brasil é proibida a ingerência em assuntos internos de outros países, salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL.
ERRADO. O artigo 4° da Constituição, que dispõe acerca dos princípios norteadores das relações internacionais do Brasil, defende a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados, não excetuando a aplicação desses princípios para o Mercosul.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) É princípio da política externa brasileira, no plano internacional, o reconhecimento da igualdade das nações e o direito à autodeterminação dos povos.
CERTO. O artigo 4° da Constituição Federal insere a igualdade entre os Estados e a autodeterminação dos povos como princípio básico da atuação internacional do Brasil.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A sujeição ao direito internacional e às obrigações legalmente assumidas só será considerada mediante reciprocidade.
ERRADO. Apesar de em algumas hipóteses o Direito Internacional Público tratar da reciprocidade como condição para a obrigatoriedade de atuação do Estado, não se trata de regra geral. Em DIP, o princípio básico é o pacta sunt servanda, ou seja, os sujeitos são obrigados a cumprir aquilo com o qual se comprometeram.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) O repúdio ao racismo, embora tutelado penalmente, não configura princípio da atuação do Brasil em suas relações internacionais.
ERRADO. O artigo 4°, inciso VIII, da Constituição Federal,
especificamente aduz que em suas relações internacionais, o Brasil se pautará pelo repúdio ao racismo e ao terrorismo.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda.
CERTO. Considerando que o Direito Internacional Público não prevê a existência de um poder superior aos Estados, estes somente são obrigados juridicamente naquilo em que se comprometeram.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
CERTO. Trata-se do princípio pacta sunt servanda, que aduz que os pactos são vinculantes e, assim, obrigatórios.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
ERRADO. No Conselho de Segurança da ONU, apenas os membros permanentes (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia) detêm poder de veto.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) O princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido, externaliza um modelo de norma fundada no consentimento criativo, ou seja, um conjunto de regras das quais a comunidade internacional não pode prescindir.
ERRADO. A questão, no caso em comento, confunde
consentimento perceptivo e consentimento criativo. Este último refere-se a normas das quais a Comunidade Internacional poderia prescindir, que se desenvolveram de determinada maneira, mas que poderiam ter tomado caminho diverso. Já as
normas fundadas no consentimento perceptivo são aquelas imprescindíveis à Sociedade Internacional, como, por exemplo, o princípio pacta sunt servanda, já que não é concebível uma sociedade na qual seus agentes não sejam obrigados a cumprir aquilo a que livremente se comprometeram.
(CESPE / Relações Internacionais - Ministério da Saúde / 2008) A manifestação de vontade estatal pode ocorrer de forma tácita ou de forma expressa.
CERTO. Exemplo comum disso é o reconhecimento de um Estado por outro, que pode se dar por uma declaração formal e expressa, ou simplesmente pela realização de atos que pressupõem o reconhecimento, como o estabelecimento de relações diplomáticas.
(CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas
previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.
ERRADO. A Convenção de Genebra é aplicável a conflitos internacionais, ou seja, em que estejam envolvidos mais de um Estado nacional. No exemplo apresentado pela questão, trata-se de um conflito interno, o que afasta a aplicação da Convenção de Genebra.
(CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de jurisdição estatal.
CERTO. O aforismo par in parem non habet judicium determina que entre partes iguais não pode haver jurisdição, ou seja, uma não pode impor sua vontade soberana a outra. Por força disso, desenvolveu-se a doutrina da imunidade de jurisdição estatal.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Em Direito Internacional Público há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
CERTO. Atualmente, há várias cortes judiciais com jurisdição transnacional, criadas no âmbito de organizações internacionais e com competências específicas. Podem ser citados, como exemplos,
a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
ERRADO. Um dos pilares do Direito Internacional Público é a igualdade entre as Nações, cada qual soberana no que diz com suas questões internas e sem nenhuma com poder sobre as demais.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há uma norma suprema de Direito Internacional Público, de forma idêntica como ocorre no direito interno.
ERRADO. Por conta da inexistência de um Estado com soberania sobre os demais, é impossível, em Direito Internacional Público, falar de uma norma suprema, a qual todos os demais devam se submeter.
(CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Há órgão central legislativo para todo o planeta, ao qual incumbe a atribuição de criar tratados internacionais.
ERRADO. A igualdade entre os Estados soberanos impede a existência de um órgão superior que possa criar tratados internacionais. Estes, em verdade, são criados caso a caso pela vontade conjunta dos Estados envolvidos.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) São características do monismo o culto à constituição e a crença de que em seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas internacionais condicionadas pelos limites de validade impostos pelo direito das gentes.
ERRADO. Considerando que na Comunidade Internacional não existe Estado que se sobreponha a outro, sendo todos iguais em direitos e prerrogativas, não há falar também na existência de órgão central com atribuição para criar tratados internacionais. Em verdade, os tratados são negociados e assinado caso a caso pelas partes neles envolvidas.
(CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) No que tange às relações entre o direito internacional e o direito interno, percebem-se duas orientações divergentes quanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional e outra que prega o primado do direito nacional de cada Estado soberano que detém a faculdade discricionária de adotar ou não os preceitos do direito internacional.
ERRADO. No que diz com a relação entre o Direito Internacional Público e o direito interno há duas correntes clássicas: dualismo e monismo. De acordo com os dualistas, existiriam duas ordens jurídicas distintas e inconfundíveis (internacional e interna),
sendo necessário, para a aplicação interna de uma norma internacional, sua incorporação/reprodução no ordenamento jurídico interno e, em se tratando de ordens distintas, não existiria colisão possível. Já para os monistas existiria apenas um único ordenamento jurídico, passando a norma internacional a compor a ordem jurídica nacional imediatamente, sem a necessidade de sua internalização. Deve ser observado, ainda, que a corrente monista é dividida em nacionalista e internacionalista, que se diferenciam pela escolha da norma a ser aplicada em caso de conflito entre o direito interno e o direito internacional.
(CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O STF, ao julgar a aplicabilidade de tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, decidiu pela inconstitucionalidade da recepção plena e automática das normas de direito internacional, mesmo daquelas que, elaboradas no contexto da integração regional, representam a expressão de um direito comunitário. Segundo o entendimento exposto na decisão, é necessário que a norma internacional seja transposta para a ordem jurídica nacional de acordo com os instrumentos constitucionais que consagram a sua recepção. A decisão do STF acima mencionada consagra o monismo nacionalista.
CERTO. Segundo o STF, o Brasil adota a teoria do monismo nacionalista, segundo a qual há apenas um ordenamento jurídico e, em hipótese de conflito, prevalecem as regras internas para resolução de conflitos normativos. Opõe-se a essa doutrina o
monismo internacionalista, o qual dá prevalência à norma internacional na hipótese de conflito entre esta e uma norma interna.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
ERRADO. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Brasil adota o monismo nacionalista, que dá prevalência ao direito interno e das normas internas de resolução de conflito legislativo na hipótese de colisão entre norma internacional e norma interna.
(CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) É considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa
consideração justifica-se porque o parecer reconheceu a personalidade jurídica das organizações.
CERTO. Foi apenas no caso Bernadotte que a Corte Internacional de Justiça, analisando as competências e atribuições concedidas à ONU por seu tratado constitutivo, reconheceu que Organizações
Internacionais poderiam ser dotadas de personalidade jurídica de direito internacional e que, no caso concreto, a ONU seria uma destas.
(CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.
CERTO. Os Estados são, por excelência, os sujeitos do Direito Internacional Público, possuindo personalidade internacional de forma inerente a sua própria existência (personalidade jurídica originária). Já a personalidade jurídica internacional das Organizações Internacionais somente existe com fundamento em prévia criação e reconhecimento por parte dos Estados, razão pela qual é denominada personalidade derivada.
(CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A personalidade jurídica dos Estados é derivada, e a das organizações internacionais, originária.
ERRADO. Em verdade, Estados possuem personalidade jurídica originária, isto é, a possuem de forma inerente a sua existência, ao passo em que a personalidade jurídica das Organizações Internacionais é derivada, pois somente existe se os Estados que a criaram tiveram essa intenção, dotando-a de poderes compatíveis.
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005)
O Estado Estrangeiro está sujeito à jurisdição brasileira quando pratica ato jure gestiones, como, por exemplo, a aquisição de bens móveis e imóveis.
CERTO. O Brasil adota a teoria da imunidade de jurisdição relativa, segundo a qual os Estados estrangeiros não gozam de imunidade no que diz com atos jure gestiones, também conhecidos como atos de gestão ou comércio. Entretanto, no que diz com os atos de império, mantém-se firme a imunidade de
jurisdição do estado estrangeiro, com fundamento no princípio par in parem non habet judicium (“entre iguais não há jurisdição”).
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005)
Em causas relativas à responsabilidade civil, o Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição, devendo a parte lesada discutir sua pretensão indenizatória perante os tribunais do país faltoso.
ERRADO. A imunidade de jurisdição absoluta, antigo dogma da relação entre estados, evoluiu na metade final do século XX para a imunidade de jurisdição relativa, a qual permite a submissão de estados estrangeiros à jurisdição nacional quando o
fundamento da ação recair nos chamados atos de gestão, que são aqueles em que o estado age de forma idêntica a um particular. A doutrina cita como exemplos de tais atos a relação trabalhista, o aluguel e a indenização por responsabilidade civil.
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005)
O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga missão consular no Brasil.
CERTO. Dentre as imunidades consulares estabelecidas pela Convenção de Viena de 1963 encontram-se a imunidade tributária e a inviolabilidade física do imóvel que abriga a missão consular.
