35 - Patrimônio IV - Aprop Indebita Previdenc e Erro Estelionato (CP 168 a 179) Flashcards
O dolo da apropriação indébita pode ser desde antes do recebimento da coisa?
Só DEPOIS! Se for antes é furto ou estelionato.
a) Em todos os crimes de Apropriação indébita (168 a 169), qual a circunstância que torna o crime privilegiado? (170)
b) Quais as consequências na pena do privilégio do art. 170?
a) Réu Primário + Pequeno Valor
b) Reclusão por Detenção;
Diminuir 1/3 a 2/3 (= tentativa)
Pena por Multa
(= furto)
Qual o efeito da devolução da quantia apropriada nos seguintes casos:
a) Antes do oferecimento da denúncia no crime da Apropriação Indébita (168)?
b) Réu Primário ou Reincidente e antes do início da Ação Fiscal na Apropriação Indébita Previdenciária (168-A,§2º)?
c) Réu Primário ou Reincidente após início da Ação fiscal na Apropriação Indébita Previdenciária e antes do oferecimento da denúncia? (segundo CP 168-A,§3º e segundo L. 10684/03 e Juris Trib. Superiores)
d) Réu Primário ou Reincidente após início da Ação fiscal na Apropriação Indébita Previdenciária e após o oferecimento da denúncia? (168-A,§3º e segundo L. 10684/03 e Juris Trib. Superiores)
a)A.I (168): Arrependimento Posterior
b) Primário ou Reincidente + antes ação fiscal = extinção punibilidade
c) 168-A, §3º: só Primário + Bons antecedentes + antes oferecimento denúncia = Perdão Judicial ou só Multa
L. 10684/03 + Juris Trib. Superiores: Pagamento Qualquer Tempo antes Sentença = EXTINÇÃO PUNIBILIDADE
d) CP: arrependimento posterior se antes recebimento denúncia
L. 10684/03 + Juris Trib. Superiores: Pagamento Qualquer Tempo antes Sentença = EXTINÇÃO PUNIBILIDADE
Caso o agente parcele o débito previdenciário devido, ele poderá ter Perdão Judicial ou somente pena de multa no crime de Aprop. Indébita Previdenciária(168-A,§4º)?
NÃO!
Além de operações próprias, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária pode ocorrer em razão de substituição tributária? (STJ, Súm 658)
Operações próprias ou substituição Tributária.
Segundo STF e STJ, é necessário prévio esgotamento da via administrativa para oferecimento da denúncia por Apropriação Indébita Previdenciária (168-A)?
SIM! MP precisa esperar esgotamento da via adm.
Além de Apropriação indébita de bem recebido em posse desvigiada (168) ou de Contribuição Previdenciária (168-A), quais outras Apropriações Indébitas (169)?
Coisa havida por ERRO, CASO FORTUITO, FORÇA DA NATUREZA, TESOURO ou COISA ACHADA.
Coisa achada deve ser devolvida em quantos dias para não configurar Apropriação de coisa achada (169, p.u.,III)?
15 dias
Sobre Estelionato Eletrônico (171,§§2-A, 2-B e 2-c) e Furto eletrônico (155, §§4A, 4B e 4C) responda:
a) A circunstância de ser fraude eletrônica gera qualquer consequência para os dois crimes?
b) Quais as circunstâncias que aumentam a pena do estelionato eletronico?
c) Quais circunstâncias que aumentam a pena do FurtoEletrônico?
a) Qualificadora
b) Estel. Eletr.- Servidor fora do brasil(1/3 a 2/3) + Entidade Dto Público ou Assitencia Social/Beneficente/Economia Popular (1/3)
c) Furto Eletr. - Servidor Fora Território Nacional (1/3 a 2/3) ou Idoso/Vulnerável (1/3 a 2x)
Quais circunstâncias do Estelionato (171) têm como competência territorial o local de domicílio da vítima (CPP, 70,§4º)?
Cheque Sem Fundo + Transferência Valores + Depósito no Caixa
José, residente em São Paulo-SP, achou um cheque em branco na rua. Então, falsificou assinatura e comprou várias roupas na loja de José localizada em Goiânia-GO. Segundo as regras de competência do CPP, 70 e Súmula 48-STJ, de qual juízo é a competência para julgar o crime?
Goiânia-GO, pois local da obtenção da vantagem indevida + não se enquadra nos casos de domicílio da vítima.
Sum. 48 STJ - COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.
Sobre Estelionato cometido contra idoso de 62 anos, responda:
a) É circunstância que aumenta ou qualifica o crime?
b) Qualaaçãopenal?
a) Aumento 1/3 ao DOBRO
b) Púb. Condicionada Representação
Estelionato contra idoso ou vulnerável é causa de aumento ou qualificadora do Estelionato(171,§4º)?
Idoso ou Vulnerável = aumento 1/3 a 2x (= furto)
Qual a ação penal do Estelionato (171,§5º)?
Regra: Púb. Condicionada representação
Púb. Incondicionada (vítimas): Adm. Púb. Direta ou Indireta +maior 70 anos + Incapaz ou Deficiência Mental + Criança/Adolescente
Segundo a Súmula 554-STJ, quando o pagamento de cheque sem fundo extingue a punibilidade do agente?
Antes do RECEBIMENTO da denúncia. (seria um arrependimento posterior que extingue punibilidade)
Causa supralegal de extinção punibilidade
