17 - Extinção da Punibilidade II (Prescrição) Flashcards
Qual a diferença entre prescrição e decadência sob a perspectiva de:
a) conceito,
b) atinge Pretensão Punitiva ou Executória
c) espécies de ação penal cabível
d) momento
e) existência de causas de suspensão e interrupção.
a) Decadência: perda do direito de ação / Prescrição: perda do Poder Punitivo pelo Estado
b) Decadência:P. Punitiva / Prescrição: P. Punitiva ou Executória
c) Decadência: Privada e Pública Condicionada / Prescrição: todas as espécies
d) Decadência: antes início do processo / Prescrição: em qualquer momento
e) Decadência: não existe / Prescrição: existe as duas
Qual o conceito de Prescrição da Pretensão Punitiva, quais as espécies e elas se regulam pelas penas em abstrato ou em concreto?
PPP - antes da sentença transitada em julgado
Espécies:
PPP Propriamente Dita - pena em abstrato
PPP Retroativa - pena em concreto
PPP Superveniente - pena em concreto
PPP Virtual - pena em concreto
a) Qual o termo inicial da Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente dita em regra?
b) Qual o termo inicial da Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente?
c) Qual o termo inicial da Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa?
d) Qual o termo inicial da Prescrição da Pretensão Excutória em regra?
a) Data consumação
b) Trânsito em julgado p/ acusação
c) Trânsito em julgado p/ acusação
d) Trânsito em julgado p/ defesa e acusação
a) Qual(ais) situação (ões) reduz(em) o(s) prazo(s) prescricionais penais? (CP,115)
b) Qual(ais) situação (ões) aumenta(m) o(s) prazo(s) prescricionais penais? (CP,115)
a) Prescrição Etária reduz 1/2: menos que 21 anos na data do fato + mais de 70 anos na data sentença ou acórdão
b) Reincidência na PPExecutória: aumenta 1/3
Quais crimes são imprescritíveis segundo a CF, art.5?
Ração: Racismo + Ação de Grupos Armados Contra Constituição e Democracia (Ordem Constitucional e Estado Democrático)
Diga quais os prazos prescricionais do CP, 109 + pena de multa (CP,114) + porte de droga p/ consumo próprio (LD, 28). (Bizu)
Bizu: 2 - 3 - 4 - 4 - 4 -4 -4 ( 4 mais quatro quatros) –> multa/porte droga - 1 - +1 até 2 - +2 até 4 - +4 até 8 - +8 até 12 - + 12
2 (multa sozinha/porte drogas)
3 (até 1)
4 (+1 até 2)
8 (+2 até 4)
12 (+4 até 8)
16 (+8 até 12)
20 (+12)
a) Em relação à Prescrição Etária, quando se verifica a idade do autor?
b) Autor que completa 70 anos dias após sentença condenatória, mas antes da publicação tem direito à Prescrição Etária?
c) Autor que completa 70 anos após sentença condenatória, mas enquanto está pendende de julgamento de Embargos Declaração tem direito à Prescrição Etária?
d) Autor que completa 70 anos antes de acórdão tem direito à Prescrição Etária?
a) Menor 21 anos - data do fato
Acima 70 anos - data da sentença condenatória (1ª decisão condenatória)
b) Não!
c) Se ED forem conhecidos SIM! Se não forem conhecidos: Não!
d) Só se acórdão condenou pela 1ª vez (originário ou apelação que reformou sentença absolutória)
Sobre prescrição, responda:
a) Quando se inicia a contagem da PPP em Abstrato nos crimes consumados e nos crimes tentados
b) Quando se inicia a PPP em Abstrato em casos de crimes permanentes?
c) Quando se inicia a PPP em Abstrato em casos de crimes habituais?
d) Quando se inicia a PPP em Abstrato em crimes cometidos contra criança ou adolescente?
e) Quando se inicia a PPP em Abstrato nos crimes de Bigamia? e nos de Falsificação? E em Alteração de Assentamento de Registro?
a) Consumado: data Consumação (T. do Resultado) / Tentatado: data do último ato (quando cessou a atividade criminosa)
b) Quando cessar a permanência (CP, 111)
c) No último ato que configurar habitualidade (jurisprudência)
d) Contra Dignidade Sexual ou com Violência: quando cessar menoridade, se ação penal já não tiver sido proposta.
Outros: data da consumação (regra geral)
e) Data que soube do fato.
Responda sobre a sistemática da contagem do prazo de PPP em Abstrato nos seguintes casos:
a) Crime Tentado
b) Crimes com aumento ou diminuição de pena
c) Crimes com agravante ou atenuante
a) Pena abstrato + menor redução (1/3) –> máximo pena possível em abstrato
b) Considera maior aumento ou menor redução –> máximo pena possível em abstrato
c) Atenuante: Prescrição Etária (- 21 no fato ou +70 na sentença, CP, 65,I c/c 115), as outras não se aplicam ou modificam.
Agravante: Reincidência aumenta 1/3 na PP Executória.
Responda sobre a sistemática da contagem do prazo de prescrição nos seguintes casos de concurso de crime:
a) Concurso Formal Impróprio e Concurso Material
b) Concurso Formal Próprio
c) Crime Continuado
“Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. “
a) Cada crime em separado (sist.cúmulo material)
b) Pena mais grave (se diferentes) ou pena de um (se iguais), SEM aplicar aumento de 1/6 a 1/2
c) Pena mais grave (se diferentes) ou pena de um (se iguais), SEM aplicar aumento de 1/6 a 2/3 ou triplo (violên./ameaça vítimas diferentes) (STF, Sum. 497)
Sobre prescrição, responda:
a) Aplica-se prescrição às medida de segurança? Se sim, qual o prazo?
b) A prescrição é aplicável à Medida Socioeducativa?
a) Sim! PPP e PPE
Prazo: STF: não pode ser superior a 40 anos (máximo de pena) / STJ: pena máxima em abstrato do delito (Info 535/14)
b) Sim! Pena (abstrato ou concreto) + prescrição etária (menor de 21 anos) (STJ, Sum. 338)
Sobre prescrição, responda:
a) Como se regula a prescrição de pena restritiva de direito?
b) Como se regula a prescrição de pena de multa substitutiva de PPL?
c) Como se regula a prescrição de pena de multa aplicada cumulativamente com PPL?
a) P. Punitiva: Pela PPL do crime. (CP, 109) / P. Executória: quantum da restritiva de direitos na sentença (STJ)
b) Pela PPL que substituiu. (CP,114,II)
c) Pela PPL aplicada cumulativamente (CP, 114,I)
Sobre causas interruptivas da PPP Propriamente Dita, responda:
a) Quais as causas interruptivas da PPP Propriamente Dita?
b) Acórdão que confirma condenação ou diminuí pena imposta interrompe prescrição?
c) A interrupção da PPP de um autor comunica aos co-autores?
d) A interrupção da PPP de um crime comunica aos crimes conexos?
e) Interrompida a PPP, quando o prazo volta a correr?
a) Recebimento Denúncia - Pronúncia - Decisão que confirma pronúncia - Publicação Sentença Recorrível - Publicação Acórdão Recorrível
b) Sim! (STJ, 2022)
c) Sim
d) Sim
e) No dia da interrupção.
Sobre causas suspensivas ou impeditivas da prescrição, responda:
a) Quais as causas suspensivas ou impeditivas da PPP do CP, 116, I a IV?
b) Quais as causas suspensivas ou impeditivas da PPP previstas no CPP?
c) Qual a causa suspensiva ou impeditiva da PPP previstas na CF, 53,§5º?
a) bizu: fora pra dentro - pena exterior - questao prejudicial (outro processo) - Recurso Protelatório (TribSup ou ED) - ANPP
Cumprindo Pena do Exterior;
Recurso aos Tribunais Superiores ou Embargos inadimissíveis (recursos protelatórios);
ANPP
b) Citação: por edital OU por carta rogatória enquanto não cumprida.
c) Suspensão de processo penal de senador/dep. federal pela Casa do CN.
Sobre as espécies de PPP, responda:
a) Conceitue PPP Intercorrente e retroativa no sentido das semelhanças (efeito, pena considerada e momento de análise).
b) Diga o requisitos específico da PPP Intercorrente.
c) Diga o requisitos específico da PPP Retroativa.
a) Extinção da Punibilidade por Perda da Pretensão Punitiva do Estado.
Pena em concreto.
Momento: sentença transitada em julgado p/ acusação + sem transitar em julgado p/ defesa.
b) PPP Intercorrente/Superveniente (demora p/ intimar defesa da sentença ou demora p/ julgar acórdão) - Sentença Penal Condenatória (trânsito p/ acusação) até Trânsito em Julgado p/ as duas partes (sentença ou acórdão): demora p/ intimar defesa da sentença ou demora p/ julgar acórdão
c) PPP Retroativa: sentença transitada em julgado p/ acusação até causas interruptivas anteriores - recebimento denúncia/pronúncia/dec. confirmatória pronúncia
