25 - T. Geral Pena IV (Multa, Efeitos da Condenação e Reabilitação)

Question 1

Sobre Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) Fale sobre a primeira fase da aplicação da multa.
b) Fale sobre a segunda fase da aplicação da multa.

Answer 1

Quantidade depois valor
a) 1ª Fase - quantidade Dias-Multa: de 10 a 360 dias-multa
b) 2ª Fase: Valor dias-multa: de 1/30 até 5x o SM

Question 2

Sobre Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) A Multa pode ser descontada diretamente nos vencimentos ou salário do condenado?
b) Quando a execução da multa pode ser suspensa?

Answer 2

a) Não, salvo não tiver cumprindo a PENA ou SURSIS (PPL/RD+multa ou só Multa ou SURSIS)
b) Doença mental posterior (sobrevier)

Question 3

Sobre Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) Qual Órgão é legitimado para propor execuçao da pena de multa após o PAC, segundo STF?
b) A execução do valor de multa não paga por condenado será proposta perante qual juízo?

Answer 3

a) MP –> Fazenda Pública podia antes do PAC
b) Execução Penal

Question 4

Sobre jurisprudência acerca da Multa (CP, 49 a 52), responda:
a) Multa é espécie de pena segundo o STF?
b) O não pagamento da multa obsta a extinção da punibilidade? (STJ)

Answer 4

a) Sim.
b) Obsta, salvo se condenado comprovar impossibilidade do pagamento.

Question 5

Sobre Efeitos da Condenação, responda se os arts.91 e 92 do CP preveem efeitos penais ou extrapenais.

Answer 5

Efeitos EXTRAPENAIS Genéricos e Específicos

Question 6

Sobre Efeitos da Condenação (CP,91 a 92), conceitue os efeitos Secundários Extrapenais Genéricos.

Answer 6

Reparação do Dano +
Perda Instrumentos ILÍCITOS ou Produto/Proventos do crime em favor da União
+ Confisco de Bens Incompatíveis Com Patrimônio

Question 7

Os efeitos Secundários Extrapenais Genéricos da condenação são automáticos, pela literalidade do CP, 91 e 92?

Answer 7

E.S.E. Genérico: automático

Question 8

Sobre Efeitos da Condenação e o Confisco de Bens Incompatíveis com Patrimônio (CP, 91-A), responda:
a) Em que consiste?
b) Qual o requisito para que ocorra?

Answer 8

a) Espécie de perda de produto ou proveito do crime: bens cujo valor seja diferença entre patrimônio e rendimento lícito do condenado.
b) +06 anos PPL pena abstrato (condenação)

Question 9

Sobre Efeitos da Condenação e o Confisco de Bens Incompatíveis com Patrimônio (CP, 91-A), responda:
a) Quem requer o instituto e em qual momento?
b) É possível que atinja patrimônio de 3º?

Answer 9

a) MP no oferecimento da Denúncia (PPL é em abstrato)
b) Sim: doado/vendido à preço irrisório após início da atividade criminosa.

Question 10

Sobre Efeitos Secundários Específicos da Condenação, responda:
a) Quando será possível a perda do cargo público ou mandato eletivo?
b) O cargo público ou mandato perdido deverá ter existido durante a prática do delito ou pode ser perdido se iniciado após a prática do delito?

Answer 10

a) Utilizar cargo (+ 01 ano) ou Qualquer crime (+4 anos)
b) Só durante prática do delito (utilizar cargo ou já tiver)

Question 11

Sobre Efeitos Secundários Específicos da Condenação, responda:
a) Segundo STF, a condenação a PRD possibilita a suspensão dos direitos políticos nos termos da CF, 15, III? (Info 939 de 2019)

Answer 11

SIM!

Question 12

Sobre cumulação de PPL e multa em lei especial, responda segundo jurisprudência do STJ e STF:
a) Segundo Súmula 171 do STJ, se cumuladas , em lei especial, PPL e pena pecuniária, é possível substituição da prisão por multa?
b) Segundo STF, se houver, em lei especial, cumulação de PPL e multa, pode haver substituição da PPL por Prestação Pecuniária?

Answer 12

a) Não é possível.
“Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.” (STJ, Súm 171)
b) P/ STF se não é possível substituição PPL por multa, também não é possível por Prestação Pecuniária.

Question 13

Sobre Efeitos Secundários Penais Específicos da Condenação (CP,92), cite apenas os casos, sem precisar citar os requisitos em relação ao crime.

Answer 13

Perda cargo/emprego/função pública ou mandato;

Perda poder familiar;

Inabilitação p/ dirigir;

Question 14

Sobre Efeitos da Condenação, conceitue:
a) Efeitos Principais (ou Genéricos)
b) Efeitos Secundários Penais

Answer 14

a) Efeitos Principais: Pena (PPL,PRD ou Multa) ou MS
b) Efeitos Secundários Penais: Reincidência + Maus Antecedentes + Conversão PRD em PPL

Question 15

Sobre Efeitos Secundários Penais Específicos da Condenação (CP,92), cite os requisitos relacionados com a infração dos seguintes EES Específicos:

a) Perda poder familiar;
b) Inabilitação p/ dirigir;

Answer 15

a) Perda poder familiar: crime doloso sujeito PPL cometido contra outro detentor poder familiar ou contra familiar

b) Inabilitação p/ dirigir: veículo utilizado no crime

Question 16

Sobre os efeitos Secundários Específicos da condenação, responda segundo CP,92 e a modificação trazida pela Lei 14.994/24 (Lei do Feminicídio):
a) Quais Efeitos Secundários Penais Específicos da Condenação (CP,92), cite apenas os casos sem precisar citar os requisitos específicos em relação aos crimes.
b) Quais efeitos extrapenais específicos previstos para o Feminicídio? Cite os requisitos do efeito específico.

Answer 16

a) Perda cargo/emprego/função pública ou mandato + Perda poder familiar + Inabilitação p/ dirigir.

b) Cargo/emprego/função pública ou mandato + Perda poder familiar (não tem Inabilitação para Dirigir)
+ Não tomar posse em cargo/função pública ou mandato eletivo entre TRANSITO EM JULGADO e CUMPRIMENTO DA PENA

Question 17

Sobre os efeitos Secundários Específicos da condenação, responda segundo CP,92 e a modificação trazida pela Lei 14.994/24 (Lei do Feminicídio):

a) São automáticos?
b) Precisam ser requeridos pela acusação ou juiz poderá aplicá-los independente de pedido? (Novidade Lei 14.994/24)

Answer 17

a) Automático no Feminicídio
Não automático nos outros crimes.

b) Pode aplicar independente de pedido

Question 18

A Lei 14994/24 tipificou o Feminicídio como um tipo autônomo (121-A) e trouxe efeitos da condenação próprios do tipo, ao adicionar §§1º e 2º ao art. 92 do CP. Responda:
a) Quais efeitos específicos da condenação por feminicídio?
b) Tais efeitos são automáticos ou não?

Answer 18

a) Perda Cargo/Emprego/Função Pública
Perda Poder Familiar
Proibição de tomar posse em concurso público do trânsito em julgado até cumprimento sentença

b) São automáticos

Question 19

Sobre Reabilitação Criminal (CP, 93 a 95):
a) Para o que serve?
b) Extingue algum efeito da sentença?

Answer 19

a) Sigilo do registro da condenação
b) Não, a condenação ficará somente em sigilo.

Question 20

Sobre Reabilitação Criminal (CP, 93 a 95):
a) Em quanto tempo pode pedir?
b) Além do tempo, quais outros 03 requisitos?

Answer 20

a) 02 anos a partir da extinção de punibilidade
b) Ressarcimento Dano - Bom Comportamento - Domicílio Brasil

Question 21

Sobre Reabilitação Criminal (CP, 93 a 95):
a) Quais as causas p/ revogação?
b) Quem pode pedir revogação? Pode de ofício?

Answer 21

a) Reincidente Pena que não seja só multa
b) Ofício ou MP