02 - Lei Penal no Tempo, Espaço e Em Branco

Question 1

Qual a teoria adotada pelo CP, arts.4 e 6, para estabelecer tempo e lugar do crime?

Answer 1

CP: LUTA - Lugar Ubiquidade Tempo Atividade

Question 2

Qual a regra sobre lei penal no tempo e fale sobre lei posterior + benéfica.

Answer 2

Regra é “TEMPUS REGIT ACTUM”, mas Lei Posterior + benéfica ao réu retroage para abranger fato ocorrido antes de sua vigência.

Question 3

Qual conceito de ultratividade da Lei Temporária e Lei Excepcional?

Answer 3

Lei Temporária (tempo determinado) ou Lei Excepcional (situação extraordinária e transitória v.g. guerra e calamidade) produzem efeitos por tempo determinado, mas os fatos praticados durante sua vigência serão processados segundo seus parâmetros, ainda que efeitos tenham cessado e Lei T ou E sejam mais gravosas que a Lei posterior (ultratividade da lei penal ).

Question 4

X pratica um crime durante vigência da Lei A → depois do crime e antes do julgamento, entra em vigência Lei B (Lei Intermediária + benéfica que A) → no momento do julgamento, entra em vigência Lei C (Lei posterior + gravosa que A e B). Qual das 3 leis será aplicada segundo STF?

Answer 4

Lei B (mais benéfica ao réu).

Question 5

Aplica-se lei mais gravosa que entrou em vigência durante execução de crime continuado ou permanente?

Answer 5

Aplica-se desde que vigência seja anterior à cessação do crime (STF, Sum. 711)

Question 6

Sobre Lei Tertia, conceitue e diga se é adotada no ordenamento jurídico brasileiro a Teoria da Ponderação Diferenciada ou T. da Ponderação Unitária ou Global.

Answer 6

bizu: (T)ertia de TRANS - duas coisas diferentes em uma

Possibilidade de combinação de Leis, em caso de sucessão, em que existem preceitos mais danosos e mais benéficos ao réu entre elas. Por exemplo. Lei A da data do fato traz pena 1 a 4 anos + multa → Lei B posterior tem pena 2 a 6 anos sem multa. Lei Tertia seria aplicar a pena da Lei A + não multa da Lei B, o que corresponde à T. da Ponderação Diferenciada.
Não é aceito pelo STF e STJ, que adotam a Teoria da Ponderação Global ou Unitária: em casos de preceitos favoráveis e desfavoráveis em ambas as leis, será ponderada qual é mais benéfica para ser aplicada por inteira (como aconteceu com lei de Drogas).

Question 7

Jurisprudência mais benéfica ao réu retroage?

Answer 7

Em regra não, salvo se tiver efeito vinculante como em Súmula ou Controle Concentrado de Constitucionalidade.

Question 8

Qual Teoria do tempo é adotada para o início da prescrição (CP, 111, I)?

Answer 8

Prescrição: T. do Resultado (imagine alguém ficar anos na UTI e a prescrição correndo - então adota quando consuma).

Question 9

Lei penal posterior mais benéfica aplica-se a fatos já transitados em julgado?

Answer 9

Sim. CP, 2,p.u.

Question 10

Onde serão julgados os Crimes conexos praticados em diversos países, inclusive no Brasil?

Answer 10

Não aplica Ubiquidade: cada crime julgado no país cometido.

Question 11

Qual a diferença entre o disposto em relação ao lugar do crime adotado pelo CP, art.6 e CPP, art. 70?

Answer 11

CP T. Ubiquidade, pois fala sobre crime à distância (BR + estrangeiro)
CPP é T. Resultado, pois fala sobre crimes plurilocais (entre municípios no BR)

Question 12

Fale sobre extraterritorialidade condicionada da Lei Penal e relacione com os Princípios da Defesa Real ou Proteção, P. da Personalidade Ativa, P. da Justiça Universal, P. da Representação e P. da Personalidade Passiva.

Answer 12

Condicionada:

Hipóteses:
internacional: BR se obrigou a reprimir por tratado ou convenção internacional (P. Da justiça Universal ou cosmopolita)
Brasil: embarcação ou aeronave privada com bandeira Brasileira e lá não seja julgado (P. Da representação)
Brasileiro: crime cometido por brasileiro (P. Da personalidade Ativa)

Condições: dupla tipicidade + crime que autoriza extradição + entrar território BR + ñ absolvição ou cumprido pena + ñ perdão ou extinção da punibilidade segundo lei mais favorável

Question 13

Se agente sem imunidade pratica crime na sede da embaixada dos EUA, será julgado pela lei brasileira ou pela lei dos EUA? Sede de embaixada é extensão de território estrangeiro?

Answer 13

Pela Lei do Brasil! Sede de embaixada não é extensão de território estrangeiro.

Question 14

Fale sobre extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal e relacione com os Princípios da Defesa Real ou Proteção, P. da Personalidade Ativa, P. da Justiça Universal, P. da Representação e P. da Personalidade Passiva.

Answer 14

Incondicionada: Lula, Maduro e Silvio Almeida desfilando em carro oficial no OBA quando existe uma revolta e as pessoas: tentam matar Lula + tentam matar Maduro + Torturam Silvio + depredam carro oficial + PM´s pegam carro oficial e vazam

CP:
Vida ou liberdade PR (matar o Lula) - P Real Defesa ou Proteção

Patrimônio ou fé pública da Adm (Depredar carro) - P Real Defesa ou Proteção

Adm pública por quem está a seu serviço (PM furtam carro)

Genocídio praticado por BR ou domiciliado no BR - P. Personalidade Ativa ou Justiça Universal

Tortura contra vítima brasileira ou estando agente no território brasileiro (Torturam Silvio Almeida - Lei Tortura, art. 2) P. Person Passiva

Question 15

Fale sobre extraterritorialidade hipercondicionada da Lei Penal e relacione com os Princípios da Defesa Real ou Proteção, P. da Personalidade Ativa, P. da Justiça Universal, P. da Representação e P. da Personalidade Passiva.

Answer 15

Hiper condicionado:
Hipótese:
mineiro morto no metrô de Londres: praticado contra BR (P. da Personalidade Passiva)

Condições:
Estar em local que lei BR aplica: agente entrar território brasileiro
Ser crime (não contravenção) lá e aqui: típico no país que foi cometido
Ordenamendo BR permitiria entregar agente para justiça estrangeira, se fosse aqui: crime que autoriza extradição.
Non Bis In Idem: não ter sido absolvido ou não ter cumprido pena
Agente culpável: não ter sido perdoado no estrangeiro ou não extinto punibilidade segundo lei mais favorável;

Hipercondições: as mesmas do condicionado +
Requisição MJ
OU
Não ter pedido ou negado extradição

Question 16

Quais efeitos que a pena cumprida no estrangeiro gera em pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, segundo o CP,8? Conta como reincidência? É necessário homologação da sentença estrangeira para que produza os efeitos citados?

Answer 16

Pena estrangeiro = pena do Brasil - computada na pena brasileria (detração)

Pena no estrangeiro diferente da pena brasileira - atenua a pena brasileira

Conta para fins de REINCIDÊNCIA.

NÃO é necessário homologação pelo STJ para detração ou reincidência.

Question 17

Quais dessas situações são hipóteses de território brasileiro por extensão trazidas pelo CP,5, §§1º e 2º):

a) Embarcação do governo brasileiro no território dos EUA;
b) Embarcação privada dos EUA em território brasileiro;
c) Embarcação privada, mas utilizada pelo governo brasileiro no território dos EUA;
d) Embarcação privada de brasileiro no território dos EUA;
e) Aeronave do governo dos EUA que pousou em território brasileiro;
f) Embarcação privada de brasileiro, em alto mar;

Answer 17

Aplica Lei BR(a,b,c & f):
a e c) Embarcações ou aeronaves de natureza pública ou à serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem: Embarcação do governo brasileiro no território dos EUA e
Embarcação privada, mas utilizada pelo governo brasileiro no território dos EUA;
f) Embarcações ou aeronaves brasileiras privada em alto mar ou espaço aéreo correspondente - Embarcação privada de brasileiro, em alto mar;
b) Embarcações ou aeronaves PRIVADAS estrangeiras em território brasileiro -

Não aplica lei BR (e):
e) Aeronave do governo dos EUA que pousou em território brasileiro (P. Da defesa real ou Proteção tbm aplica pra governo gringo no BR)

Extraterritorialidade condicionada (d):
d) Embarcação privada de brasileiro no território dos EUA;

Question 18

Quais os efeitos de sentença estrangeira no Brasil e os requisitos segundo CP,9?

Answer 18

Precisa ser homologada pelo STJ para gerar os seguintes efeitos:
Efeitos: Efeitos Civis - se requerida pela parte interessada
Medida de Segurança - tratado de extradição com país OU Requisição MJ.

Question 19

Qual a diferença entre cônsul e diplomata?

Answer 19

Cônsul representa interesses privados do país e diplomata representa Estado em questões públicas e políticas.

Question 20

Acerca dos seguintes agentes, diga de qual país é a competência para julgar o crime de crime comum e de crime praticado em razão da função de: Embaixador; Cônsul; Diplomata; Chefe de Governo ou Chefe de Estado; funcionário de organização internacional.

Answer 20

Embaixador, Diplomata, Chefe de Estado ou Chefe de Governo (representação do País sobre Política Pública) e Funcionário de Org. Internacional → IMUNIDADE DIPLOMÁTICA para crimes comuns ou funcionais
Cônsul → imunidade só CRIMES FUNCIONAIS

Question 21

Acerca dos seguintes agentes, diga de qual país é a competência para julgar o crime de crime comum e de crime praticado em razão da função de: filhos do Embaixador; filhos do Cônsul; sobrinho de Diplomata; filhos do Chefe de Governo ou Chefe de Estado; esposa de funcionário de organização internacional; membros da comitiva de Chefe de Governo; membros da Comitiva de Embaixador.

Answer 21

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA CRIMES COMUNS E FUNCIONAIS: filhos do Embaixador; sobrinho de Diplomata; filhos do Chefe de Governo ou Chefe de Estado; membros da comitiva de Chefe de Governo;

NÃO POSSUEM IMUNIDADE DIPLOMÁTICA: filhos do Cônsul; membros da Comitiva de Embaixador; e esposa de funcionário de organização internacional;

Question 22

A Polícia pode investigar crime cometido por quem tem imunidade diplomática?

Answer 22

Sim! Apesar do Brasil não julgar! Lembrar diplomata gringo que matou marido no RJ.