Taxa 5.1 Flashcards
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador?
1) exercício regular do poder de polícia
2) utilização de serviço público específico e divisível
2.1 seja a utilização efetiva
2.2 potencial
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam?
2) impôsto
1) nem ser calculada em função do capital das emprêsas
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que (…)
limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
o que significa prática de ato ou abstenção de fato?
Nesse contexto, “prática de ato ou abstenção de fato” se refere a ações ou omissões que os indivíduos ou empresas devem seguir ou evitar em conformidade com as regulamentações e normas estabelecidas pela administração pública. Essas ações ou omissões são limitadas ou disciplinadas pela atividade de poder de polícia exercida pelo Estado.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) **efetivamente**, quando por ele **usufruídos** a qualquer título;
b) **potencialmente**, quando, sendo de utilização **compulsória**, sejam **postos** à sua **disposição** mediante atividade administrativa em **efetivo** **funcionamento**;
II - específicos, quando possam ser destacados em **unidades** **autônomas** de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de **utilização**, **separadamente**, por parte de cada um dos seus usuários.
Como funciona a diferenciação entre utilização efetiva e utilização potencial de um serviço público para fins de cobrança de taxas?
1) efetiva: quando por ele usufruídos a qualquer título;
2) potencialmente: quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento
Serviço público específico?
quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
Serviço público divisível?
quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários
Diferença do serviço específico x divisível
Específico: O serviço de fornecimento de água é específico, pois pode ser claramente identificado e destacado como uma unidade autônoma de intervenção. É um serviço que tem uma finalidade específica e própria, que é a disponibilização de água potável para uso doméstico, comercial e industrial.
Divisível: O serviço de fornecimento de água é divisível, pois cada consumidor utiliza a água de forma individualizada e separada dos demais. Cada unidade consumidora (residência, estabelecimento comercial, indústria, etc.) é servida de maneira independente, podendo medir-se o consumo de água de forma individual. Dessa forma, é possível quantificar e atribuir a cada usuário a quantidade de água consumida, e a cobrança da taxa pode ser feita de acordo com o volume utilizado.
Linhas gerais do serviço público passível de cobrança de taxa:
É um serviço público específico e divisível, que pode ser efetivamente utilizado ou potencialmente utilizado, quando colocado à disposição, sendo este de uso obrigatório.
Sv público específico e divisível exemplo:
Nesse caso, a coleta de lixo é um serviço público específico, pois é um serviço claramente identificável e destacado em uma unidade autônoma de intervenção. Cada residência ou estabelecimento comercial é atendido de forma individualizada, com a coleta de seus resíduos sólidos.
A coleta de lixo é divisível, pois cada propriedade ou unidade consumidora possui sua coleta individualizada, e a quantidade de lixo gerada por cada local pode ser mensurada de forma separada.
A exação para custeio do serviço de iluminação pública tem natureza jurídica de
tributo
COSIP
