Crédito tributário 175-182 Exclusão do CT

Question 1

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

Answer 1

I - a isenção;

II - a anistia.

IA - inteligência artificial, a grande causadora de exclusão.

Question 2

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é?

Answer 2

sempre decorrente de lei que especifique

Question 3

O que a lei irá especificar para isenção?

Answer 3

1) condições/requisitos
2) tributos
3) prazo de duração

CTP

Question 4

Parágrafo único. A isenção pode ser?

Answer 4

restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Question 5

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

Answer 5

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Question 6

A isenção pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo?

Answer 6

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Question 7

O que o interessado deve fazer para obter a isenção individualmente?

Answer 7

faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Question 8

Anistia se aplica a quê?

Answer 8

Infrações.

Question 9

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas ??

Answer 9

anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

Question 10

Anistia não se aplica:

Answer 10

1) crimes ou contravenções
2) dolo, fraude ou simulação
3) infrações resultantes de conluio

Question 11

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

Answer 11

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

Question 12

Anistia infrações para:

Answer 12

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Question 13

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada?

Answer 13

despacho da autoridade administrativa

Mesma situação da moratória.

Question 14

O despacho que concede a anistia gera direito adquirido?

Answer 14

Não.