Livro II, Título II, Cap V: responsabilidade tributária II

Question 1

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, algum terceiro responderá solidariamente ou subsidiariamente?

Answer 1

respondem solidariamente (porém o entendimento pacífico é que há responsabilidade subsidirária) com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Question 2

Quem irá responder solidariamente (subsidiariamente)?

Answer 2

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

    V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

    VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

PASITT

Question 3

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

Answer 3

I - PASITT
II - mandatários, prepostos e empregados;
III - diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Question 4

o que é preposto?

Answer 4

pessoas que agem em nome de uma empresa ou organização

Question 5

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária (…)

Answer 5

independe da INTENÇÃO do agente OU do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos EFEITOS do ato.

Question 6

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

Answer 6

I Crime ou contravenção, salvo exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar

III decorram direta e exclusivamente de dolo específico: das pessoas referidas na sec II - responsabilidade de terceiros

Question 7

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea?

Answer 7

Sim.

Question 8

Critérios para aceitação da denúncia espontânea?

Answer 8

I pagamento tributos + juros

II depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa

III

Question 9

O que não se considera uma denúncia espontânea?

Answer 9

após o início de qualquer procedimento administrativo OU medida de fiscalização, relacionados com a infração.