Livro II, Título I, Cap IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Question 1

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Answer 1

I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito PÚBLICO;

    IV - a eqüidade

APPE

Question 2

Quais são os limites da analogia?

Answer 2

não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Question 3

Quais são os limites da equidade?

Answer 3

não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 4

Para o quê é utilizado o direito privado e quais seus limites?

Answer 4

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da DEfinição, do CONnteúdo e do ALCAnce de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos EFEITOS tributários.

Question 5

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Answer 5

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

SUS dispensa out.

Question 6

Art. 112. A lei tributária que define INFRAÇÕES, ou lhe comina PENALIDADE, interpreta-se da maneira mais FAVORÁVEL ao acusado, em caso de dúvida quanto:

Answer 6

I - à capitulação legal do fato;

    II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

    III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

    IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

capitulação legal (o preceito que foi infringido)