Sistema T Nacional L. poder tributar

Question 1

150: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
P. da legalidade

Answer 1

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Question 2

150: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
P. p. da igualdade de tratamento
entre os contribuintes

Answer 2

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Question 3

150: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
P. da irretroatividade

Answer 3

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Question 4

150: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
P. da anterioridade

Answer 4

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Question 5

150: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
P. da anterioridade nonagesimal,

Answer 5

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Question 6

150: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
P. não limitação do tráfego

Answer 6

V - estabelecer limitações ao tráfego de Pessoas ou Bens (PB), por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Question 7

VI - instituir impostos sobre: 5 alíneas

Answer 7

a)PRS (imunidade recíproca) + autarquias
b) TQC (finalidade essencial)
c) PRS - PP; EST; IE; AS (finalidade essencial)
d) L, J, P e PDI
e) Fono, VideoFono

PT; PL F.

Question 8

Apenas lei específica da U, E, M poderá dispor sobre, de maneira exlusiva:

Answer 8

I;
<BS
C.Créd Press
Anis
Remiss
Sobre: impostos, taxas, contribuições
(BICAR) se não fez isso, tomará bicar!

Question 9

151 Vedado a União: (união tão somente) PPT

Answer 9

1 - Princípio da uniformidade geográfica: instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que IMPLIQUE distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município (…) permitida concessão de incentivos para equilíbrio socio-econômico
2 - Tributar dívida pública TP E, DF, M > que a sua própria
3- Proibição isenção heterônoma (instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.)