Livro II, Título I: fator gerador, sujeito ativo, disposições gerais

Question 1

A obrigação tributária é

Answer 1

principal ou acessória.

Question 2

A obrigação principal surge

Answer 2

ocorrência do fato gerador

Question 3

objeto da obrigação principal?

Answer 3

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

Question 4

extinção obrigação principal?

Answer 4

crédito dela decorrente.

Question 5

obrigação acessória decorre

Answer 5

legislação tributária

Question 6

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto

Answer 6

as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Question 7

o que acontece com a inobservância da obrigação acessória?

Answer 7

converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Question 8

Fato gerador da obrigação principal

Answer 8

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Question 9

Fato gerador da obrigação acessória é

Answer 9

qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Se a obrigação acessória é para auxiliar a arrecadação com informações, então seu fato gerador é a ação ou falta de ação que a legislação impõem.

Question 10

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

Answer 10

I - tratando-se de situação de FATO, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação **JURÍDICA** , desde o momento em que esteja definitivamente **constituída** , nos termos de direito aplicável.

Question 11

autoridade administrativa poderá desconsiderar

Answer 11

atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Question 12

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

Answer 12

• sendo SUSPENSIVA a condição, desde o momento de seu IMPLEMENTO;

    II - sendo **RESOLUTÓRIA** a condição, desde o momento da **PRÁTICA** do ato ou da celebração do negócio.

Question 13

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Answer 13

I - da VALIDADE jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da NATUREZA do seu objeto ou dos seus efeitos;

    II - dos EFEITOS dos fatos efetivamente ocorridos.

Question 14

Sobre a pecúnia non olet:

Answer 14

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da VALIDADE jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos EFEITOS dos fatos efetivamente ocorridos.

Question 15

Sujeito ativo da obrigação

Answer 15

pessoa jurídica de direito público (PJDP), titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Question 16

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

Answer 16

subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
subrogar (por no lugar de)

Question 17

Sujeito passivo da obrigação principal está obrigado a?

Answer 17

obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Question 18

Quem são os sujeitos passivos?

Answer 18

I - CONTRIBUINTE , quando tenha RELAÇÃO pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - RESPONSÁVEL, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação DECORRA de disposição EXPRESSA de LEI.

Question 19

Sujeito passivo da obrigação acessória

Answer 19

obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Question 20

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares

Answer 20

elativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a DEFINIÇÃO legal do sujeito PASSIVO das obrigações tributárias correspondentes.

Question 21

Qual é a relação das convenções particulares e o sujeito passivo?

Answer 21

s convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO)

Question 22

São solidariamente obrigadas:

Answer 22

I - as pessoas que tenham INTERESSE COMUM na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (natural)

II - as pessoas EXPRESSAMENTE DESIGNADAS por lei. (legal)

Question 23

solidariedade comporta benefício de ordem?

Answer 23

não comporta benefício de ordem.

Question 24

efeitos da solidariedade:

Answer 24

I - o PAGAMENTO efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a ISENÇÃO ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, SALVO se outorgada PESSOALMENTE a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a INTERRUPÇÃO da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

PII

Question 25

A obrigação principal surge

Answer 25

ocorrência do fato gerador