Livro II, Título III Crédito tributário 139-146 Flashcards
O crédito tributário decorre
da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
De acordo com o Art. 139, qual é a relação entre o crédito tributário e a obrigação principal?
c) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
O Art. 140 afirma que as circunstâncias que modificam o crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O que isso significa?
a) Modificações no crédito tributário não têm impacto sobre a obrigação de pagar o tributo.
Segundo o Art. 141, em quais casos o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto, suspenso ou excluído?
c) O crédito tributário regularmente constituído só se modifica ou extingue nos casos previstos nesta Lei.
O que é o lançamento do crédito tributário, de acordo com o Art. 142?
b) É a atividade administrativa que constitui o crédito tributário, verificando o FATO gerador, determinando a MATÉRA tributável e calculando o MONTANTE devido.
Quais são os elementos que a autoridade administrativa deve verificar durante o lançamento do crédito tributário, conforme o Art. 142?
c) Verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, e identificar o sujeito passivo.
De acordo com o parágrafo único do Art. 142, qual é a consequência para a autoridade administrativa que não realiza o lançamento do crédito tributário quando necessário?
d) A autoridade será responsabilizada funcionalmente.
De acordo com o Art. 143, quando o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, como será feita a conversão para moeda nacional no lançamento?
c) Será feita a conversão ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Segundo o Art. 144, a que data o lançamento se reporta?
c) À data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
O § 1º do Art. 144 estabelece que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento em determinadas circunstâncias. Quando isso é permitido?
a) Quando a nova legislação ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas.
De acordo com o Art. 145, quais são as três possibilidades de alterar um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo?
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
IRI
Divisão do Título sobre crédito tributário:
Cap I disposições gerais
Cap II Constituição do crédito
Cap III Suspensão do CT
Cap IV Extinção do CT
Cap V Exclusão do CT
Cap VI Garantias e privilégios do CT
