Súmulas

Question 1

É viável recurso especial com o objetivo de reexame de provas?

Súmula __ do STJ

Answer 1

Não.

Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Question 2

Pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa?

Súmula __ do STJ

Answer 2

Não.

Súmula 33 do STJ: Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa.

Question 3

Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher?

Súmula __ do STJ

Answer 3

Não.

Súmula 33 do STJ: Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa.

Question 4

Cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?

Súmula ____ do STJ

Answer 4

Não.

Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais

Question 5

A circunstância de ser o réu menor de vinte e um anos, à data dos fatos delituosos, conduz à imposição da pena abaixo do mínimo legal?

Súmula ____ do STJ

Answer 5

Não.

Súmula 231 do STJ: A circunstância de ser o réu menor de vinte e um anos, à data dos fatos delituosos, não conduz à imposição da pena abaixo do mínimo legal.

Question 6

A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a originou?

Súmula ____ do STJ

Answer 6

Não.

Súmula 258, STJ: A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a originou.

Question 7

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (se favoráveis as circunstâncias judiciais)?

Súmula ____ do STJ

Answer 7

Sim.

Súmula 269, do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Question 8

O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

Súmula ____ do STJ

Answer 8

Sim.

Súmula 300, do STJ: O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Question 9

Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante?

Súmula ____ do STJ

Answer 9

Súmula 309, do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Question 10

Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante? É o que compreende as __ prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Súmula ____ do STJ

Answer 10

3

Súmula 309, do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Question 11

Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante? É o que compreende as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as ___________________________________.

Súmula ____ do STJ

Answer 11

que se vencerem no curso do processo.

Súmula 309, do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Question 12

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa?

Súmula ____ do STJ

Answer 12

Sim.

Súmula 356, do STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Question 13

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, ou é automática?

Súmula ____ do STJ

Answer 13

Está sujeita à decisão judicial.

Súmula 358 do STJ – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Question 14

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo?

Súmula ____ do STJ

Answer 14

Não.

Súmula 360, STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Question 15

Nos contratos bancários, é dado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas?

Súmula ____ do STJ

Answer 15

Não.

Súmula 381, STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 16

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário?

Súmula ____ do STJ

Answer 16

Sim.

Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Question 17

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta? Ou é suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes?

Súmula ____ do STJ

Answer 17

Sim, exige-se fundamentação concreta.

Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

Question 18

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora?

Súmula ____ do STJ

Answer 18

Não.

Súmula. Súmula 449 do STJ – “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”

Question 19

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada ou a justifica unicamente o mero decurso do tempo?

Súmula ____ do STJ

Answer 19

Deve ser fundamentada.

Súmula 455 do STJ: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

Question 20

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP se justifica unicamente pelo mero decurso do tempo?

Obs.: Art. 366 (CPP). Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Súmula ____ do STJ

Answer 20

Não. Deve ser fundamentada concretamente.

Súmula 455 do STJ: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

Question 21

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto?

Súmula ____ do STJ

Answer 21

Não.

Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Question 22

A QUEM INCUMBE A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO?

Súmula ____ do STJ

Answer 22

Ao credor.

Súmula 548, STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

Question 23

INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE __ DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

Súmula ____ do STJ

Answer 23

5

Súmula 548, STJ

Question 24

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Súmula ____ do STJ

Answer 24

Sim.

Súmula 588, STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Question 25

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa (quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado)?

SV__

Answer 25

Sim.

SV3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 26

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Qual a exceção a essa regra?

SV__

Answer 26

Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

SV3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 27

O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado?

SV__

Answer 27

Não.

SV4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Question 28

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?

SV__

Answer 28

NÃO.

SV5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Question 29

Quando é lícito o uso de algemas?

SV__

Answer 29

PRF - perigo; resistência e fuga.

SV11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Question 30

A nomeação de cônjuge para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta viola a Constituição Federal?

SV__

Answer 30

Sim.

SV13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 31

A nomeação de companheiro para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta viola a Constituição Federal?

SV__

Answer 31

Sim.

SV13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 32

A nomeação de parente por afinidade para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta viola a Constituição Federal?

SV__

Answer 32

Sim.

SV13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 33

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa?

SV__

Answer 33

Sim.

SV14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Question 34

É possível que se configure crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes mesmo do lançamento definitivo do tributo?

SV__

Answer 34

Não.

SV24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Question 35

Segundo o STF: É lícita a prisão civil de depositário infiel? Qualquer que seja a modalidade de depósito?

SV__

Answer 35

Não.

SV25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Obs.: A CF/88, no art. 5º, LXVII, dispõe que não haverá prisão civil por dívida, mas prevê duas exceções, os casos do devedor de alimentos e do depositário infiel.

Por sua vez, o Pacto de São José da Costa Rica, no seu art. 7º, § 7º, estabelece que ninguém pode ser detido por dívidas, admitindo como única exceção o caso de dívida de alimentos.

O STF acabou fazendo prevalecer o Pacto de São José da Costa Rica ao editar a Súmula Vinculante 25.

Question 36

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?

SV__

Answer 36

Não. É INconstitucional.

SV28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Question 37

A decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, é válida ou é nula?

Súmula ____ do STF.

Answer 37

Nula.

Súmula 160, STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Question 38

A decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, mas em caso de “recurso de ofício” (remessa necessária), é válida ou é nula?

Súmula ____ do STF.

Answer 38

Válida.

Súmula 160, STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Question 39

O revel, em processo cível, pode produzir provas?

Obs.: revel = réu, devidamente citado, que deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial.

Súmula ____ do STF.

Answer 39

Sim.

Súmula 231, STF: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Question 40

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião?

Súmula ____ do STF.

Answer 40

Não.

Súmula 340, STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Question 41

Para requerer revisão criminal, o condenado é obrigado a recolher-se à prisão?

Súmula ____ do STF.

Answer 41

Não.

Súmula 393, STF: Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

Question 42

A administração pública pode anular seus próprios atos? Pode revogar?

Súmula ____ do STF.

Answer 42

Sim. Sim.

Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Question 43

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta?

Súmula ____ do STF.

Answer 43

Sim.

Súmula 523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Question 44

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta. E a deficiência da defesa? Também constitui nulidade? Em que condição?

Súmula ____ do STF.

Answer 44

Sim, desde que haja prova de prejuízo.

Súmula 523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Question 45

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada?

Answer 45

Sim.

Súmula 640, STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Question 46

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal?

Súmula ____ do STF.

Answer 46

Sim.

Súmula 640, STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Question 47

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o que deve fazer o juiz, se dissentir?

Súmula ____ do STF.

Answer 47

Remeter ao PGR.

Súmula 696, STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Question 48

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual?

Súmula ____ do STF.

Answer 48

Sim.

Súmula 702, STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 49

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. Então, a quem (qual tribunal) cabe julgar prefeitos por crimes de competência da justiça comum estadual?

Súmula ____ do STF.

Answer 49

TJ.

Súmula 702, STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 50

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. Então, a quem (qual tribunal) cabe julgar prefeitos por crimes de competência da justiça federal?

Súmula ____ do STF.

Answer 50

TRF.

Súmula 702, STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 51

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. Então, a quem (qual tribunal) cabe julgar prefeitos por crimes de competência da justiça eleitoral?

Súmula ____ do STF.

Answer 51

TRE.

Súmula 702, STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 52

Se o Prefeito pratica crime doloso contra a vida. Quem julga? O TJ ou o Tribunal do Júri?

Súmula ____ do STF.

Answer 52

O julgamento do Prefeito, em casos de crimes dolosos contra a vida (não havendo interesse federal), também será no Tribunal de Justiça considerando que se trata de previsão constitucional específica (art. 29, X, da CF/88).

Súmula 702, STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 53

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta?

Súmula ____ do STF.

Answer 53

Não.

Súmula 705, STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Question 54

A lei penal mais grave é aplicável ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?

Súmula ____ do STF.

Answer 54

Sim.

Súmula 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 55

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição?

Súmula ____ do STF.

Answer 55

Sim.

Súmula 713, STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Question 56

A ação penal em relação a crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é privada ou pública condicionada à representação?

Súmula ____ do STF.

Answer 56

Ambas.

Súmula 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.