DCA - histórico e ato infracional Flashcards
1
Q
Quem é criança e quem é adolescente?
A
Criança -> até 12 anos (incompletos).
Adolescente -> de 12 a 18 anos (incompletos).
2
Q
Criança pode ser sujeita a medida socioeducava? E a
medida protetva?
A
Não. Sim.
3
Q
A superveniência de maioridade penal interfere na apuração de ato infracional?
A
Não.
4
Q
Quando devem ser comunicadas a autoridade e a família do adolescente apreendido em flagrante?
A
Imediatamente.
5
Q
Qual o prazo de internação provisória de adolescente? Esse prazo é prorrogável?
A
45 dias. Improrrogáveis (STJ).
6
Q
Qual o prazo de internação provisória de adolescente? Esse prazo é prorrogável?
A
45 dias. Improrrogáveis (STJ).
7
Q
A Súmula 52, STJ (Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa), é aplicável ao Sistema Socioeducativo?
A
Não.
8
Q
Os tipos de medidas socioeducativas são exemplificativos ou taxativos?
A
Taxativos.
9
Q
Quais são as medidas socioeducativas possíveis (6)?
MM: PAISOL.
A
1- Prestação de serviços;
2- Advertência;
3- Internação;
4- Semiliberdade;
5- Obrigação de reparar o dano;
6- Liberdade assistida.
10
Q
O que diz a súmula 338 do STJ? A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducatvas?
A
Sim.
11
Q
Existe previsão de medida de segurança para adolescente?
A
Não.
12
Q
A remissão (perdão do MP) implica no reconhecimento da responsabilidade pelo ato infracional? Pode ser cumulada com
aplicação de medida socioeducativa? Pode ser cumulada com
semiliberdade e internação?
A
Não. Não. Não.
13
Q
Para haver a remissão, é necessário haver PECISA ou basta que haja meros indícios?
MM: Remissão, de perdão, lembra missa religiosa, e é com 2 ss. Remição é desconto de pena.
A
Basta que haja meros indícios.
14
Q
Para ser aplicada a medida de obrigação de reparar o dano, a lei exige que tal dano tenha tido reflexos patrimoniais? Essa medida enseja a formação de autos de execução?
A
Sim. Não.
15
Q
Qual o prazo que pode durar a medida de prestação de serviços à comunidade? Quantos meses? Qual jornada semanal?
A
6 meses/8horas.
A prestação de serviços à comunidade pode durar 6 meses, com jornada semanal máxima de 8h.
16
Q
Qual o prazo que pode durar a medida de prestação de serviços à comunidade? Quantos meses? Qual jornada semanal?
A
6 meses/8horas.
A prestação de serviços à comunidade pode durar 6 meses, com jornada semanal máxima de 8h.
17
Q
As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade tem prazo certo determinado em sentença? E a medida de prestação de serviços à Comunidade (PSC)?
A
Não. Sim. A prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de 6 meses, prazo certo a ser definido em sentença.
Prestação de serviços à comunidade -> prazo máximo de 6 meses (definido em lei); prazo certo definido por sentença (sem que possa ultrapassar a 6 meses, o prazo máximo definido em lei).
18
Q
Qual o prazo mínimo da liberdade assistida? E o prazo máximo (que coincide com o das demais medidas socioeducativas), segundo STJ?
A
6 meses/3 anos.
A liberdade assistida tem prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.
19
Q
Segundo jurisprudência do STJ, a medida de prestação de serviços à Comunidade (PSC) pode ser prorrogada? Em que hipótese?
A
Sim. Por descumprimento injustificado.
20
Q
A liberdade assistida aplicada por sentença de mérito pode ser substituída por internação-sanção (punição pelo desrespeito a medida anterior). Por quanto tempo (prazo máximo)?
A
3 meses.
21
Q
Qual o prazo mínimo da liberdade assistida? E o prazo máximo (que coincide com o das demais medidas socioeducativas), segundo STJ?
A
6 meses/3 anos.
A liberdade assistida tem prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.
22
Q
A Liberdade Assistida pode ser prorrogada (ouvidos o orientador, o MP e o Defensor)? Até quanto tempo?
A
Sim; em caso de descumprimento reiterado e injustificado; pelo máximo de 3 anos.
LA:
Prazo mínimo -> 6 meses;
Prazo máximo -> 3 anos.
23
Q
A liberdade assisƟda aplicada por sentença de mérito pode ser substituída? Em qual caso? Por qual medida?
A
Sim, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Em caso de descumprimento reiterado e injustificado, pode ser substituídapor internação-sanção; pelo máximo de 3 meses.
24
Q
A liberdade assistida aplicada por sentença de mérito pode ser substituída por internação-sanção (punição pelo desrespeito a medida anterior). Por quanto tempo (prazo máximo)?
A
3 meses.
25
Qual a única medida socioeducativa com prazo mínimo de 6 meses?
MM:lembrar do Bahiano preguiçoso.
Liberdade Assistida.
MM:lembrar do Bahiano preguiçoso - É LÁ (Lib. Ass. –liberdade para não fazer nada)
26
A Liberdade Assistida pode ser prorrogada (ouvidos o orientador, o MP e o Defensor)? Até quanto tempo?
Sim; em caso de descumprimento reiterado e injustificado; pelo máximo de 3 anos.
LA:
Prazo mínimo -> 6 meses;
Prazo máximo -> 3 anos.
27
A Liberdade AssisƟda pode ser substituída por internação-sanção? Em quais casos? Por qual prazo?
Sim; em caso de descumprimento reiterado e injustificado; pelo máximo de 3 meses.
28
Quais são as 2 medidas complementares obrigatórias para o regime de semiliberdade (associadas ao princípio da incompletude insƟtucional)?
Trabalho e Estudo (em colaboração com a sociedade)
29
Qual o prazo máximo para reavaliação periódica de medida de internação?
6 meses.
30
Qual o prazo máximo para durar o cumprimento de medida de internação no sistema socioeducativo?
3 anos
31
Em que consiste incompletude insƟtucional?
Princípio segundo o qual cabe a todos contribuir com a formação de crianças e adolescentes.
32
A medida de semiliberdade tem prazo mínimo? E máximo?
Não. 3 anos.
A medida de semiliberdade não tem prazo mínimo, mas tem o prazo máximo de 3 anos (como todas as outras medidas socioeducativas).
33
Onde deve ser cumprida medida de internação (ECA)?
Segundo o ECA, a internação deve ser cumprida em estabelecimento educacional.
34
Nas medidas de internação, em regra, são permiƟdas aƟvidades externas? Ou essa medida se restringe ao regime de semiliberdade? Em que casos são vedadas as aƟvidades externas durante a medidde internação?
Sim; não; se assim for proibido por sentença.
35
Qual o prazo máximo para reavaliação periódica de medida de internação?
6 meses.
36
Em regra, não pode haver isolamento de adolescente como sanção. Apenas pode haver isolamento se para assegurar a segurança do próprio adolescente e dos demais. Nesse caso, qual o prazo para ser informado o MP, o juiz e o defensor?
24 horas.
37
Qual o prazo máximo para durar o cumprimento de medida de internação no sistema socioeducativo?
3 anos
38
Após o cumprimento de três anos de medida de internação, ela pode ser subsƟtuída por semiliberdade ou liberdade assisƟda? Ou é obrigatória a exƟnção da medida?
Pode ser substituída.
39
Com que idade deve haver a desinternação compulsória da medida de internação? Essa liberação depende de autorização judicial?Segundo o ECA? E Segundo o CNJ?
21 anos. ECA – Sim. CNJ – Não.
40
É necessária a oiƟva do menor antes de se aplicar internaçãosanção (Súmula 265)?
Sim.
41
Atos infracionais compreendidos por remissão podem ser usados para caracterizar reiteração em ato infracional?
Não.
42
As visitas semanais ao adolescente internado podem ser suspensas como forma de punição? Em que casos elas poderiam ser suspensas?
Em regra, não. As visitas podem ser suspensas apenas para a segurança do próprio menor.
43
Em regra, não pode haver isolamento de adolescente como sanção. Apenas pode haver isolamento se para assegurar a segurança do próprio adolescente e dos demais. Nesse caso, qual o prazo para ser informado o MP, o juiz e o defensor?
24 horas.
44
De quantos dias é o prazo para recursos relacionados ao ECA? Qual a única exceção.
Regra -> 10 dias (qualquer recurso).
Exceção -> 5 dias (Emb. de Decl.).
45
Segundo a banca FCC, quais os critérios para haver isolamento de
adolescente?
Apenas pode haver isolamento se para assegurar a segurança do próprio adolescente ou dos demais.
46
A remissão pode ser cumulada com medida socioeducaƟva de
semiliberdade?
Não.
47
A medida aplicada por força de remissão
pode ser revista judicialmente? Quando? Mediante pedido de quem (3)?
Sim. A qualquer tempo. Adolescente; seu representante; ou MP.
48
A remissão concedida pelo MP e homologada pelo juiz pode ser incondicional ou condicionada ao cumprimento de uma obricação. Descumprida a obrigação, pode ser aplicada internaçãosanção?
Não!!! (Apenas o proesseguimento do feito).
49
Segundo o STJ, o princípio da identidade física do juiz aplica-se aos processos de apuração de ato infracional?
Não. Inclusiva, Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos no processo.
50
Como são contados os prazos aplicáveis ao ECA?
Em dias corridos, excluído o dia do começo, incluído o do vencimento.
51
Qual o sistema recursal adotado pelo ECA? Do CPC ou do CPP?
Do CPC.
52
De quantos dias é o prazo para recursos relacionados ao ECA? Qual a única exceção.
Regra -> 10 dias (qualquer recurso).
Exceção -> 5 dias (Emb. de Decl.).
53
MP e Fazenda Pública tem prazo em dobro nos procedimentos do ECA? E a Defensoria?
Não. Sim.
54
Em caso de não liberação do adolescente, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao MP. Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à enƟdade de atendimento, que fará a apresentação ao MP.Qual o prazo para essa apresentação ao MP?
24 horas.
55
Para quem deve ser encaminhado, desde logo, o adolescente apreendido em flagrante?
Para a autoridade policial competente.
56
Para quem deve ser encaminhado, desde logo, o adolescente apreendido por força de ordem judicial?
Ao juiz.
57
Se houver ato infracional praƟcado em coautoria com maior e exisƟr reparƟção policial especializada para atendimento de adolescente, qual deve prevalecer?
A repartição especializada.
58
Como deve proceder a autoridade policial após APREENSÃO EM FLAGRANTE POR ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA? Deve lavrar ________________________.
Deve lavrar auto de apreensão (apreender o produto e os instrumentos a da infração e requisitar os exames e perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria).
59
Como deve proceder a autoridade policial após APREENSÃO EM FLAGRANTE POR ATO INFRACIONAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA? Deve lavrar ____________________ ou subsƟtuí-lo por _____________________________.
Deve lavrar auto de apreensão ou subsƟtuí-lo por boleƟm circunstanciado.
60
Qual o procedimento que deve ser aplicado ao adolescente apreendido em flagrante se comparecerem os responsáveis por ele?
Liberado + termo de compromisso de apresentação ao MP (no mesmo dia ou no próximo dia úƟl).
61
Via de regra, o adolescente apreendido em flagrante, após comparecimento de seus responsáveis, é liberado, mediante termo de compromisso. Qual a exceção a essa regra?
Internação provisória (p/ segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública).
62
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducaƟva de internação/internação provisória?
Não. Súmula 492, STJ.
63
Em caso de não liberação do adolescente, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao MP. Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à enƟdade de atendimento, que fará a apresentação ao MP.Qual o prazo para essa apresentação ao MP?
24 horas.
64
A representação do
MP é pressuposto para
expedição de busca e
apreensão de menor?
Ou seja, pode haver
busca e apreensão de menor sem
representação do MP?
Não é pressuposto; pode haver busca e apreensão do menor sem representação do MP (STJ).
65
Adolescente pode ser transportado em camburão?
Não.
66
O que deve fazer o MP se o adolescente flagrado em ato infracional e liberado não se apresentar para oiƟva informal? Pode requisitar o concurso das polícias civil e militar?
O MP noƟficará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
67
Qual o prazo máximo de conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente esƟver internado provisoriamente? Esse prazo é prorrogável?
45 dias improrrogáveis.
68
Se o adolescente for internado por X dias (em que X < 45) e foi liberado, mas, posteriormente houver nova internação provisória pelo mesmo fato, o prazo total pode exceder 45 dias?
Não.
69
Na oiƟva informal (do adolescente pelo MP), em procedimento de
apuração de ato infracional, é obrigatória a parƟcipação de defensor?
STJ: a ausência de defesa técnica na audiência de oiƟva informal do menor perante o Ministério Público não configura nulidade.
70
Quais as 3 medidas possíveis ao MP após a oitiva formal do adolescente em procedimento de apuração de ato infracional?
MM: ARR.
Arquivamento; Remissão; Representação
71
Quem aplica medida socioeducaƟva é o _____________.
Juiz, em competência exclusiva (súmula 108, STJ).
72
O que acontece se o juiz discordar do arquivamento ou da remissão, manifestados pelo MP, no procedimento de apuração de ato infracional?
Remete ao PGJ.
73
O juiz pode modificar os termos de proposta de remissão do MP?
Não.
74
Segundo o ECA, é válido que o MP apresente representação contra adolescente (por ato infracional) sem prova pré-consƟtuída de autoria e materialidade?
Segundo o ECA, a representação INdepende de prova pré-constuída da autoria e materialidade.
75
O MP pode oferecer representação contra adolescente (por ato
infracional) sem ter realizado a sua oiƟva informal?
Sim. A oiƟva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação.
76
Se não for possível a pronta transferência de menor apreendido em decorrência de ato infracional para ambiente adequado, ele deve permanecer na reparƟção policial, separado de adultos. Isso é possível por qual prazo?
5d, sob pena de responsabilidade da autoridade.
77
Após audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional), se não for caso de arquivamento ou remissão, o defensor será inƟmado para apresentar defesa prévia. Em que prazo?
3d (o dobro para Def. Públ.)
78
Após audiência de conƟnuação (no procedimento de apuração de ato infracional), são ouvidas as testemunhas, é juntado o relatório da
equipe interprofissional (se for o caso) e será dada a palavra ao MP e ao defensor para alegações finais orais. Por qual prazo?
20 min + 10 min (20 min prorrogáveis por mais 10, a
critério do juiz, que em seguida proferirá decisão).
79
A omissão da data dos fatos na representação contra adolescente (por ato infracional) consƟtui nulidade?
Não, mera irregularidade (STJ), não enseja declaração de inépcia.
80
Há, na apuração de ato infracional, ação pública condicionada a representação ou ação privada?
Não. Todas as ações decorrentes de ato infracional são públicas incondicionadas. Não há necessidade de representação da víƟma.
81
Qual o prazo máximo de conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente esƟver internado provisoriamente? Esse prazo é prorrogável?
45 dias improrrogáveis.
82
Se o adolescente for internado por X dias (em que X < 45) e foi liberado, mas, posteriormente houver nova internação provisória pelo mesmo fato, o prazo total pode exceder 45 dias?
Não.
83
Oferecida a representação por ato infracional, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação. Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente. De quem é a atribuição para exercer a curadoria especial?
Da Def. Púb., em decorrência de lei.
84
Oferecida a representação por ato infracional, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação. O que acontece se o adolescente não for localizado.
Sobrestamento do feito até a apresentação. Caso não localizado o adolescente, o processo fica suspenso, até a efeƟva apreensão (STJ).
85
No procedimento de apuração de ato infracional, há nulidade se os
adolescentes supostos autores do fato apurado forem ouvidos antes das testemunhas correspondentes?
Para o STJ, não.
86
A ausência do MP na audiência deapresentação (no procedimento de apuração de ato infracional) enseja nulidade?
Para o STJ, não (apenas haverá nulidade se for demonstrado prejuízo pela defesa).
87
A ausência dos responsáveis na audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional) enseja nulidade?
Não, desde que haja curador especial (defensor público).
88
A ausência de citação para audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional) enseja nulidade?
Sim.
89
O que acontece se não for possível a pronta transferência de menor apreendido em decorrência de ato infracional para ambiente adequado?
Deve permanecer na reparƟção policial, separado de adultos.
90
Se não for possível a pronta transferência de menor apreendido em decorrência de ato infracional para ambiente adequado, ele deve permanecer na reparƟção policial, separado de adultos. Isso é possível por qual prazo?
5d, sob pena de responsabilidade da autoridade.
91
Após audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional), se não for caso de arquivamento ou remissão, o defensor será inƟmado para apresentar defesa prévia. Em que prazo?
3d (o dobro para Def. Públ.)
92
Após audiência de conƟnuação (no procedimento de apuração de ato infracional), são ouvidas as testemunhas, é juntado o relatório da
equipe interprofissional (se for o caso) e será dada a palavra ao MP e ao defensor para alegações finais orais. Por qual prazo?
20 min + 10 min (20 min prorrogáveis por mais 10, a
critério do juiz, que em seguida proferirá decisão).
93
Diante da confissão do adolescente, é possível a desistência da produção de outras provas (no procedimento de apuração de ato infracional)?
Súmula 342, STJ (No procedimento para aplicação de medida socioeducaƟva, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente).
94
No procedimento para aplicação de medida socioeducaƟva, o relatório polidimensional/interprofissional é peça obrigatória?
Não (STJ)!
95
O relatório polidimensional/interprofissional vincula o juiz no procedimento para aplicação de medida socioeducaƟva?
Não.
96
Há nulidade pela não apresentação de defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional? E na ausência de apresentação de alegações finais?
Não (a não apresentação de defesa prévia pode, inclusive, ser estratégica para a defesa).
Sim.
97
Caso um adolescente seja devidamente inƟmado para audiência de apresentação (em procedimento de apuração de ato infracional) e não compareça, o que deve fazer o juiz?
Determinar sua condução coerciƟva (STJ).
98
A ausência do adolescente em audiência de conƟnuação (em procedimento de apuração de ato infracional) importa em nulidade?
Não (STJ).
99
Quando pode ser aplicada a remissão em procedimento de apuração de ato infracional?
Qualquer tempo, antes da sentença.
100
É cabível o princípio da insignificância em procedimento de apuração de ato infracional?
Sim.
101
A quem deve ser feita a inƟmação de sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade em procedimento de apuração de ato infracional? E se o adolescente não for encontrado?
Adolescente e defensor. Se não encontrado o adolescente, deve ser inƟmado o responsável, assim como o defensor.
102
A quem deve ser feita a inƟmação de sentença que aplicar medida aberta (medida que não seja internação, nem semiliberdade) em procedimento de apuração de ato infracional?
Apenas ao defensor.
103
Se o adolescente manifestar vontade de recorrer (em procedimento de apuração de ato infracional) e a defensoria interpor recurso com atraso, o apelo deve ser reconhecido pelo Tribunal?
Sim (STJ).
104
Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimentopara apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando tinha 17 anos. Não tem antecedentes infracionais. Ao final, o juiz aplicalhe medida socioeducativa de internação. Se Jaime recorrer da decisão, é adequado o cumprimento imediato da medida de internação (STJ)?
Sim (STJ).
105
Há previsão legal de visita de amigos a adolescente que cumpre medida de internação? É válida proibição do Regimento Interno do Centro de Internação que vede a visita de amigos?
Sim. Não.
106
O adolescente internado tem direito a visita ínƟma? Esse
direito é só a parƟr de 18 anos? Em que condições pode ser garanƟdo?
Sim. Não. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
107
Na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos, como se resolve
conflito de normas entre o ECA e o Estatuto da Juventude?
Aplica-se o ECA e, excepcionalmente, o Estatuto da
Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
108
O STF decidiu que unidades de internação não podem operar com a taxa de ocupação dos adolescentes superior à capacidade projetada. Para fins de adequação, uma das medidas possíveis é ______________.
A aplicação de internação domiciliar.
109
Segundo o CNJ, a quem é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais e nas comarcas com maior adensamento populacional?
Ao Poder Judiciário.
110
Os atos infracionais podem ser considerados para fins de antecedentes criminais?
Os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator (Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude- Regras de Beijing).
111
Segundo julgados do STJ, atos infracionais pretéritos geram reincidência?
Não.
112
Atos infracionais não podem ser utilizados como antecedentes para exasperar a pena base. Isso quer dizer que sejam afastados, necessariamente, de todo o processo de dosimetria do adulto anteriormente condenado por ato infracional?
Não.
113
Segundo o STJ, antecedentes infracionais são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado (caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais)?
Sim, caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
114
É permitida adivulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional?
Não. É vedadaa divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
115
Notícias que envolvam atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua ato infracional podem identificar filiação e fotografia? E iniciais de nomes?
Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
116
O ensino domiciliar é consƟtucional no Brasil?
Sim, mas está condicionado a norma regulamentar.
117
Segundo o ECA, a proteção integral é um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção?
Sim.
118
Segundo o ECA, manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos é obrigação do programa de atendimento em regime de internação?
Sim.
119
O não retorno de saída autorizada por parte do jovem que cumpria medida de semiliberdade necessariamente implica em substituição da medida pela internação?
Não.
120
Diante do não retorno de saída autorizada por parte do adolescente que cumpria medida de semiliberdade, é possível a declaração de extinção da medida?
Sim, se de alguma maneira, ficar demonstrado ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.
121
Pode haver cumulação de medidas socioeducaƟvas?
Sim.
122
De quem é a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor (de que lugar)?
É, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383, STJ).
123
Qual a única medida socioeducativa com prazo certo definido em sentença (prazo máximo definido em lei e prazo certo definido por sentença)? Que prazo é esse?
Prestação de serviços à comunidade. Em relação à medida de prestação de serviços à comunidade, a lei define o prazo máximo de 6 meses e a sentença define o prazo certo no caso concreto (respeitado o máximo de 6 meses).
Atenção:
Liberdade assistida-> prazo mínimo de 6 meses (8h semanais).
Prestação de serviços à comunidade-> prazo máximo de 6 meses (prazo certo definido por sentença, respeitado o máximo legal).
124
A medida de Prestação de serviços à comunidade é a única (dentre as medidas socioeducativas) com prazo certo (de 6 meses). Qual a jornada máxima de horas semanais para a realização desses serviços?
8h semanais.
125
Qual a única medida socioeducativa com prazo mínimo? Que prazo é esse?
Liberdade Assistida; prazo mínimo de 6 meses.
Atenção:
Liberdade assistida-> prazo mínimo de 6 meses (8h semanais).
Prestação de serviços à comunidade-> prazo máximo de 6 meses (prazo certo definido por sentença, respeitado o máximo legal).
126
A LA pode ser prorrogada (pelo prazo máximo de 3 anos). Quem deve ser ouvido para que seja possível a prorrogação (3)?
1- O MP;
2- o Defensor;
3- o orientador da medida.
127
A intimação de sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade em procedimento de apuração de ato infracional deve ser feita em nome do adolescente e de seu defensor. Se não for encontrado o adolescente, quem deve ser intimado, além do defensor?
Os pais ou responsáveis pelo adolescente.
128
A liberdade assisƟda aplicada por sentença de mérito pode ser substituída, a qualquer tempo, por outra medida, ouvidos o ______________, o ______________________ e o ___________. Em caso de descumprimento reiterado e injustificado, pode ser substituídapor internação-sanção; pelo máximo de 3 meses.
o orientador, o Ministério Público e o defensor
129
No regime de semiliberdade, as atividades externas dependem de autorização judicial?
Não.
O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
