DCA - histórico e ato infracional

Question 1

Quem é criança e quem é adolescente?

Answer 1

Criança -> até 12 anos (incompletos).
Adolescente -> de 12 a 18 anos (incompletos).

Question 2

Criança pode ser sujeita a medida socioeducava? E a
medida protetva?

Answer 2

Não. Sim.

Question 3

A superveniência de maioridade penal interfere na apuração de ato infracional?

Answer 3

Não.

Question 4

Quando devem ser comunicadas a autoridade e a família do adolescente apreendido em flagrante?

Answer 4

Imediatamente.

Question 5

Qual o prazo de internação provisória de adolescente? Esse prazo é prorrogável?

Answer 5

45 dias. Improrrogáveis (STJ).

Question 6

Qual o prazo de internação provisória de adolescente? Esse prazo é prorrogável?

Answer 6

45 dias. Improrrogáveis (STJ).

Question 7

A Súmula 52, STJ (Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa), é aplicável ao Sistema Socioeducativo?

Answer 7

Não.

Question 8

Os tipos de medidas socioeducativas são exemplificativos ou taxativos?

Answer 8

Taxativos.

Question 9

Quais são as medidas socioeducativas possíveis (6)?

MM: PAISOL.

Answer 9

1- Prestação de serviços;
2- Advertência;
3- Internação;
4- Semiliberdade;
5- Obrigação de reparar o dano;
6- Liberdade assistida.

Question 10

O que diz a súmula 338 do STJ? A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducatvas?

Answer 10

Sim.

Question 11

Existe previsão de medida de segurança para adolescente?

Answer 11

Não.

Question 12

A remissão (perdão do MP) implica no reconhecimento da responsabilidade pelo ato infracional? Pode ser cumulada com
aplicação de medida socioeducativa? Pode ser cumulada com
semiliberdade e internação?

Answer 12

Não. Não. Não.

Question 13

Para haver a remissão, é necessário haver PECISA ou basta que haja meros indícios?

MM: Remissão, de perdão, lembra missa religiosa, e é com 2 ss. Remição é desconto de pena.

Answer 13

Basta que haja meros indícios.

Question 14

Para ser aplicada a medida de obrigação de reparar o dano, a lei exige que tal dano tenha tido reflexos patrimoniais? Essa medida enseja a formação de autos de execução?

Answer 14

Sim. Não.

Question 15

Qual o prazo que pode durar a medida de prestação de serviços à comunidade? Quantos meses? Qual jornada semanal?

Answer 15

6 meses/8horas.
A prestação de serviços à comunidade pode durar 6 meses, com jornada semanal máxima de 8h.

Question 16

Qual o prazo que pode durar a medida de prestação de serviços à comunidade? Quantos meses? Qual jornada semanal?

Answer 16

6 meses/8horas.
A prestação de serviços à comunidade pode durar 6 meses, com jornada semanal máxima de 8h.

Question 17

As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade tem prazo certo determinado em sentença? E a medida de prestação de serviços à Comunidade (PSC)?

Answer 17

Não. Sim. A prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de 6 meses, prazo certo a ser definido em sentença.

Prestação de serviços à comunidade -> prazo máximo de 6 meses (definido em lei); prazo certo definido por sentença (sem que possa ultrapassar a 6 meses, o prazo máximo definido em lei).

Question 18

Qual o prazo mínimo da liberdade assistida? E o prazo máximo (que coincide com o das demais medidas socioeducativas), segundo STJ?

Answer 18

6 meses/3 anos.

A liberdade assistida tem prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.

Question 19

Segundo jurisprudência do STJ, a medida de prestação de serviços à Comunidade (PSC) pode ser prorrogada? Em que hipótese?

Answer 19

Sim. Por descumprimento injustificado.

Question 20

A liberdade assistida aplicada por sentença de mérito pode ser substituída por internação-sanção (punição pelo desrespeito a medida anterior). Por quanto tempo (prazo máximo)?

Answer 20

3 meses.

Question 21

Qual o prazo mínimo da liberdade assistida? E o prazo máximo (que coincide com o das demais medidas socioeducativas), segundo STJ?

Answer 21

6 meses/3 anos.

A liberdade assistida tem prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.

Question 22

A Liberdade Assistida pode ser prorrogada (ouvidos o orientador, o MP e o Defensor)? Até quanto tempo?

Answer 22

Sim; em caso de descumprimento reiterado e injustificado; pelo máximo de 3 anos.

LA:
Prazo mínimo -> 6 meses;
Prazo máximo -> 3 anos.

Question 23

A liberdade assisƟda aplicada por sentença de mérito pode ser substituída? Em qual caso? Por qual medida?

Answer 23

Sim, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Em caso de descumprimento reiterado e injustificado, pode ser substituídapor internação-sanção; pelo máximo de 3 meses.

Question 24

A liberdade assistida aplicada por sentença de mérito pode ser substituída por internação-sanção (punição pelo desrespeito a medida anterior). Por quanto tempo (prazo máximo)?

Answer 24

3 meses.

Question 25

Qual a única medida socioeducativa com prazo mínimo de 6 meses?

MM:lembrar do Bahiano preguiçoso.

Answer 25

Liberdade Assistida.

MM:lembrar do Bahiano preguiçoso - É LÁ (Lib. Ass. –liberdade para não fazer nada)

Question 26

A Liberdade Assistida pode ser prorrogada (ouvidos o orientador, o MP e o Defensor)? Até quanto tempo?

Answer 26

Sim; em caso de descumprimento reiterado e injustificado; pelo máximo de 3 anos.

LA:
Prazo mínimo -> 6 meses;
Prazo máximo -> 3 anos.

Question 27

A Liberdade AssisƟda pode ser substituída por internação-sanção? Em quais casos? Por qual prazo?

Answer 27

Sim; em caso de descumprimento reiterado e injustificado; pelo máximo de 3 meses.

Question 28

Quais são as 2 medidas complementares obrigatórias para o regime de semiliberdade (associadas ao princípio da incompletude insƟtucional)?

Answer 28

Trabalho e Estudo (em colaboração com a sociedade)

Question 29

Qual o prazo máximo para reavaliação periódica de medida de internação?

Answer 29

6 meses.

Question 30

Qual o prazo máximo para durar o cumprimento de medida de internação no sistema socioeducativo?

Answer 30

3 anos

Question 31

Em que consiste incompletude insƟtucional?

Answer 31

Princípio segundo o qual cabe a todos contribuir com a formação de crianças e adolescentes.

Question 32

A medida de semiliberdade tem prazo mínimo? E máximo?

Answer 32

Não. 3 anos.

A medida de semiliberdade não tem prazo mínimo, mas tem o prazo máximo de 3 anos (como todas as outras medidas socioeducativas).

Question 33

Onde deve ser cumprida medida de internação (ECA)?

Answer 33

Segundo o ECA, a internação deve ser cumprida em estabelecimento educacional.

Question 34

Nas medidas de internação, em regra, são permiƟdas aƟvidades externas? Ou essa medida se restringe ao regime de semiliberdade? Em que casos são vedadas as aƟvidades externas durante a medidde internação?

Answer 34

Sim; não; se assim for proibido por sentença.

Question 35

Qual o prazo máximo para reavaliação periódica de medida de internação?

Answer 35

6 meses.

Question 36

Em regra, não pode haver isolamento de adolescente como sanção. Apenas pode haver isolamento se para assegurar a segurança do próprio adolescente e dos demais. Nesse caso, qual o prazo para ser informado o MP, o juiz e o defensor?

Answer 36

24 horas.

Question 37

Qual o prazo máximo para durar o cumprimento de medida de internação no sistema socioeducativo?

Answer 37

3 anos

Question 38

Após o cumprimento de três anos de medida de internação, ela pode ser subsƟtuída por semiliberdade ou liberdade assisƟda? Ou é obrigatória a exƟnção da medida?

Answer 38

Pode ser substituída.

Question 39

Com que idade deve haver a desinternação compulsória da medida de internação? Essa liberação depende de autorização judicial?Segundo o ECA? E Segundo o CNJ?

Answer 39

21 anos. ECA – Sim. CNJ – Não.

Question 40

É necessária a oiƟva do menor antes de se aplicar internaçãosanção (Súmula 265)?

Answer 40

Sim.

Question 41

Atos infracionais compreendidos por remissão podem ser usados para caracterizar reiteração em ato infracional?

Answer 41

Não.

Question 42

As visitas semanais ao adolescente internado podem ser suspensas como forma de punição? Em que casos elas poderiam ser suspensas?

Answer 42

Em regra, não. As visitas podem ser suspensas apenas para a segurança do próprio menor.

Question 43

Em regra, não pode haver isolamento de adolescente como sanção. Apenas pode haver isolamento se para assegurar a segurança do próprio adolescente e dos demais. Nesse caso, qual o prazo para ser informado o MP, o juiz e o defensor?

Answer 43

24 horas.

Question 44

De quantos dias é o prazo para recursos relacionados ao ECA? Qual a única exceção.

Answer 44

Regra -> 10 dias (qualquer recurso).
Exceção -> 5 dias (Emb. de Decl.).

Question 45

Segundo a banca FCC, quais os critérios para haver isolamento de
adolescente?

Answer 45

Apenas pode haver isolamento se para assegurar a segurança do próprio adolescente ou dos demais.

Question 46

A remissão pode ser cumulada com medida socioeducaƟva de
semiliberdade?

Answer 46

Não.

Question 47

A medida aplicada por força de remissão
pode ser revista judicialmente? Quando? Mediante pedido de quem (3)?

Answer 47

Sim. A qualquer tempo. Adolescente; seu representante; ou MP.

Question 48

A remissão concedida pelo MP e homologada pelo juiz pode ser incondicional ou condicionada ao cumprimento de uma obricação. Descumprida a obrigação, pode ser aplicada internaçãosanção?

Answer 48

Não!!! (Apenas o proesseguimento do feito).

Question 49

Segundo o STJ, o princípio da identidade física do juiz aplica-se aos processos de apuração de ato infracional?

Answer 49

Não. Inclusiva, Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos no processo.

Question 50

Como são contados os prazos aplicáveis ao ECA?

Answer 50

Em dias corridos, excluído o dia do começo, incluído o do vencimento.

Question 51

Qual o sistema recursal adotado pelo ECA? Do CPC ou do CPP?

Answer 51

Do CPC.

Question 52

De quantos dias é o prazo para recursos relacionados ao ECA? Qual a única exceção.

Answer 52

Regra -> 10 dias (qualquer recurso).
Exceção -> 5 dias (Emb. de Decl.).

Question 53

MP e Fazenda Pública tem prazo em dobro nos procedimentos do ECA? E a Defensoria?

Answer 53

Não. Sim.

Question 54

Em caso de não liberação do adolescente, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao MP. Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à enƟdade de atendimento, que fará a apresentação ao MP.Qual o prazo para essa apresentação ao MP?

Answer 54

24 horas.

Question 55

Para quem deve ser encaminhado, desde logo, o adolescente apreendido em flagrante?

Answer 55

Para a autoridade policial competente.

Question 56

Para quem deve ser encaminhado, desde logo, o adolescente apreendido por força de ordem judicial?

Answer 56

Ao juiz.

Question 57

Se houver ato infracional praƟcado em coautoria com maior e exisƟr reparƟção policial especializada para atendimento de adolescente, qual deve prevalecer?

Answer 57

A repartição especializada.

Question 58

Como deve proceder a autoridade policial após APREENSÃO EM FLAGRANTE POR ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA? Deve lavrar ________________________.

Answer 58

Deve lavrar auto de apreensão (apreender o produto e os instrumentos a da infração e requisitar os exames e perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria).

Question 59

Como deve proceder a autoridade policial após APREENSÃO EM FLAGRANTE POR ATO INFRACIONAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA? Deve lavrar ____________________ ou subsƟtuí-lo por _____________________________.

Answer 59

Deve lavrar auto de apreensão ou subsƟtuí-lo por boleƟm circunstanciado.

Question 60

Qual o procedimento que deve ser aplicado ao adolescente apreendido em flagrante se comparecerem os responsáveis por ele?

Answer 60

Liberado + termo de compromisso de apresentação ao MP (no mesmo dia ou no próximo dia úƟl).

Question 61

Via de regra, o adolescente apreendido em flagrante, após comparecimento de seus responsáveis, é liberado, mediante termo de compromisso. Qual a exceção a essa regra?

Answer 61

Internação provisória (p/ segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública).

Question 62

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducaƟva de internação/internação provisória?

Answer 62

Não. Súmula 492, STJ.

Question 63

Em caso de não liberação do adolescente, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao MP. Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à enƟdade de atendimento, que fará a apresentação ao MP.Qual o prazo para essa apresentação ao MP?

Answer 63

24 horas.

Question 64

A representação do
MP é pressuposto para
expedição de busca e
apreensão de menor?
Ou seja, pode haver
busca e apreensão de menor sem
representação do MP?

Answer 64

Não é pressuposto; pode haver busca e apreensão do menor sem representação do MP (STJ).

Question 65

Adolescente pode ser transportado em camburão?

Answer 65

Não.

Question 66

O que deve fazer o MP se o adolescente flagrado em ato infracional e liberado não se apresentar para oiƟva informal? Pode requisitar o concurso das polícias civil e militar?

Answer 66

O MP noƟficará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Question 67

Qual o prazo máximo de conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente esƟver internado provisoriamente? Esse prazo é prorrogável?

Answer 67

45 dias improrrogáveis.

Question 68

Se o adolescente for internado por X dias (em que X < 45) e foi liberado, mas, posteriormente houver nova internação provisória pelo mesmo fato, o prazo total pode exceder 45 dias?

Answer 68

Não.

Question 69

Na oiƟva informal (do adolescente pelo MP), em procedimento de
apuração de ato infracional, é obrigatória a parƟcipação de defensor?

Answer 69

STJ: a ausência de defesa técnica na audiência de oiƟva informal do menor perante o Ministério Público não configura nulidade.

Question 70

Quais as 3 medidas possíveis ao MP após a oitiva formal do adolescente em procedimento de apuração de ato infracional?

MM: ARR.

Answer 70

Arquivamento; Remissão; Representação

Question 71

Quem aplica medida socioeducaƟva é o _____________.

Answer 71

Juiz, em competência exclusiva (súmula 108, STJ).

Question 72

O que acontece se o juiz discordar do arquivamento ou da remissão, manifestados pelo MP, no procedimento de apuração de ato infracional?

Answer 72

Remete ao PGJ.

Question 73

O juiz pode modificar os termos de proposta de remissão do MP?

Answer 73

Não.

Question 74

Segundo o ECA, é válido que o MP apresente representação contra adolescente (por ato infracional) sem prova pré-consƟtuída de autoria e materialidade?

Answer 74

Segundo o ECA, a representação INdepende de prova pré-constuída da autoria e materialidade.

Question 75

O MP pode oferecer representação contra adolescente (por ato
infracional) sem ter realizado a sua oiƟva informal?

Answer 75

Sim. A oiƟva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação.

Question 76

Se não for possível a pronta transferência de menor apreendido em decorrência de ato infracional para ambiente adequado, ele deve permanecer na reparƟção policial, separado de adultos. Isso é possível por qual prazo?

Answer 76

5d, sob pena de responsabilidade da autoridade.

Question 77

Após audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional), se não for caso de arquivamento ou remissão, o defensor será inƟmado para apresentar defesa prévia. Em que prazo?

Answer 77

3d (o dobro para Def. Públ.)

Question 78

Após audiência de conƟnuação (no procedimento de apuração de ato infracional), são ouvidas as testemunhas, é juntado o relatório da
equipe interprofissional (se for o caso) e será dada a palavra ao MP e ao defensor para alegações finais orais. Por qual prazo?

Answer 78

20 min + 10 min (20 min prorrogáveis por mais 10, a
critério do juiz, que em seguida proferirá decisão).

Question 79

A omissão da data dos fatos na representação contra adolescente (por ato infracional) consƟtui nulidade?

Answer 79

Não, mera irregularidade (STJ), não enseja declaração de inépcia.

Question 80

Há, na apuração de ato infracional, ação pública condicionada a representação ou ação privada?

Answer 80

Não. Todas as ações decorrentes de ato infracional são públicas incondicionadas. Não há necessidade de representação da víƟma.

Question 81

Qual o prazo máximo de conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente esƟver internado provisoriamente? Esse prazo é prorrogável?

Answer 81

45 dias improrrogáveis.

Question 82

Se o adolescente for internado por X dias (em que X < 45) e foi liberado, mas, posteriormente houver nova internação provisória pelo mesmo fato, o prazo total pode exceder 45 dias?

Answer 82

Não.

Question 83

Oferecida a representação por ato infracional, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação. Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente. De quem é a atribuição para exercer a curadoria especial?

Answer 83

Da Def. Púb., em decorrência de lei.

Question 84

Oferecida a representação por ato infracional, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação. O que acontece se o adolescente não for localizado.

Answer 84

Sobrestamento do feito até a apresentação. Caso não localizado o adolescente, o processo fica suspenso, até a efeƟva apreensão (STJ).

Question 85

No procedimento de apuração de ato infracional, há nulidade se os
adolescentes supostos autores do fato apurado forem ouvidos antes das testemunhas correspondentes?

Answer 85

Para o STJ, não.

Question 86

A ausência do MP na audiência deapresentação (no procedimento de apuração de ato infracional) enseja nulidade?

Answer 86

Para o STJ, não (apenas haverá nulidade se for demonstrado prejuízo pela defesa).

Question 87

A ausência dos responsáveis na audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional) enseja nulidade?

Answer 87

Não, desde que haja curador especial (defensor público).

Question 88

A ausência de citação para audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional) enseja nulidade?

Answer 88

Sim.

Question 89

O que acontece se não for possível a pronta transferência de menor apreendido em decorrência de ato infracional para ambiente adequado?

Answer 89

Deve permanecer na reparƟção policial, separado de adultos.

Question 90

Se não for possível a pronta transferência de menor apreendido em decorrência de ato infracional para ambiente adequado, ele deve permanecer na reparƟção policial, separado de adultos. Isso é possível por qual prazo?

Answer 90

5d, sob pena de responsabilidade da autoridade.

Question 91

Após audiência de apresentação (no procedimento de apuração de ato infracional), se não for caso de arquivamento ou remissão, o defensor será inƟmado para apresentar defesa prévia. Em que prazo?

Answer 91

3d (o dobro para Def. Públ.)

Question 92

Após audiência de conƟnuação (no procedimento de apuração de ato infracional), são ouvidas as testemunhas, é juntado o relatório da
equipe interprofissional (se for o caso) e será dada a palavra ao MP e ao defensor para alegações finais orais. Por qual prazo?

Answer 92

20 min + 10 min (20 min prorrogáveis por mais 10, a
critério do juiz, que em seguida proferirá decisão).

Question 93

Diante da confissão do adolescente, é possível a desistência da produção de outras provas (no procedimento de apuração de ato infracional)?

Answer 93

Súmula 342, STJ (No procedimento para aplicação de medida socioeducaƟva, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente).

Question 94

No procedimento para aplicação de medida socioeducaƟva, o relatório polidimensional/interprofissional é peça obrigatória?

Answer 94

Não (STJ)!

Question 95

O relatório polidimensional/interprofissional vincula o juiz no procedimento para aplicação de medida socioeducaƟva?

Answer 95

Não.

Question 96

Há nulidade pela não apresentação de defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional? E na ausência de apresentação de alegações finais?

Answer 96

Não (a não apresentação de defesa prévia pode, inclusive, ser estratégica para a defesa).
Sim.

Question 97

Caso um adolescente seja devidamente inƟmado para audiência de apresentação (em procedimento de apuração de ato infracional) e não compareça, o que deve fazer o juiz?

Answer 97

Determinar sua condução coerciƟva (STJ).

Question 98

A ausência do adolescente em audiência de conƟnuação (em procedimento de apuração de ato infracional) importa em nulidade?

Answer 98

Não (STJ).

Question 99

Quando pode ser aplicada a remissão em procedimento de apuração de ato infracional?

Answer 99

Qualquer tempo, antes da sentença.

Question 100

É cabível o princípio da insignificância em procedimento de apuração de ato infracional?

Answer 100

Sim.

Question 101

A quem deve ser feita a inƟmação de sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade em procedimento de apuração de ato infracional? E se o adolescente não for encontrado?

Answer 101

Adolescente e defensor. Se não encontrado o adolescente, deve ser inƟmado o responsável, assim como o defensor.

Question 102

A quem deve ser feita a inƟmação de sentença que aplicar medida aberta (medida que não seja internação, nem semiliberdade) em procedimento de apuração de ato infracional?

Answer 102

Apenas ao defensor.

Question 103

Se o adolescente manifestar vontade de recorrer (em procedimento de apuração de ato infracional) e a defensoria interpor recurso com atraso, o apelo deve ser reconhecido pelo Tribunal?

Answer 103

Sim (STJ).

Question 104

Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimentopara apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando tinha 17 anos. Não tem antecedentes infracionais. Ao final, o juiz aplicalhe medida socioeducativa de internação. Se Jaime recorrer da decisão, é adequado o cumprimento imediato da medida de internação (STJ)?

Answer 104

Sim (STJ).

Question 105

Há previsão legal de visita de amigos a adolescente que cumpre medida de internação? É válida proibição do Regimento Interno do Centro de Internação que vede a visita de amigos?

Answer 105

Sim. Não.

Question 106

O adolescente internado tem direito a visita ínƟma? Esse
direito é só a parƟr de 18 anos? Em que condições pode ser garanƟdo?

Answer 106

Sim. Não. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

Question 107

Na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos, como se resolve
conflito de normas entre o ECA e o Estatuto da Juventude?

Answer 107

Aplica-se o ECA e, excepcionalmente, o Estatuto da
Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Question 108

O STF decidiu que unidades de internação não podem operar com a taxa de ocupação dos adolescentes superior à capacidade projetada. Para fins de adequação, uma das medidas possíveis é ______________.

Answer 108

A aplicação de internação domiciliar.

Question 109

Segundo o CNJ, a quem é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais e nas comarcas com maior adensamento populacional?

Answer 109

Ao Poder Judiciário.

Question 110

Os atos infracionais podem ser considerados para fins de antecedentes criminais?

Answer 110

Os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator (Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude- Regras de Beijing).

Question 111

Segundo julgados do STJ, atos infracionais pretéritos geram reincidência?

Answer 111

Não.

Question 112

Atos infracionais não podem ser utilizados como antecedentes para exasperar a pena base. Isso quer dizer que sejam afastados, necessariamente, de todo o processo de dosimetria do adulto anteriormente condenado por ato infracional?

Answer 112

Não.

Question 113

Segundo o STJ, antecedentes infracionais são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado (caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais)?

Answer 113

Sim, caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.

Question 114

É permitida adivulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional?

Answer 114

Não. É vedadaa divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Question 115

Notícias que envolvam atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua ato infracional podem identificar filiação e fotografia? E iniciais de nomes?

Answer 115

Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Question 116

O ensino domiciliar é consƟtucional no Brasil?

Answer 116

Sim, mas está condicionado a norma regulamentar.

Question 117

Segundo o ECA, a proteção integral é um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção?

Answer 117

Sim.

Question 118

Segundo o ECA, manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos é obrigação do programa de atendimento em regime de internação?

Answer 118

Sim.

Question 119

O não retorno de saída autorizada por parte do jovem que cumpria medida de semiliberdade necessariamente implica em substituição da medida pela internação?

Answer 119

Não.

Question 120

Diante do não retorno de saída autorizada por parte do adolescente que cumpria medida de semiliberdade, é possível a declaração de extinção da medida?

Answer 120

Sim, se de alguma maneira, ficar demonstrado ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.

Question 121

Pode haver cumulação de medidas socioeducaƟvas?

Answer 121

Sim.

Question 122

De quem é a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor (de que lugar)?

Answer 122

É, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383, STJ).

Question 123

Qual a única medida socioeducativa com prazo certo definido em sentença (prazo máximo definido em lei e prazo certo definido por sentença)? Que prazo é esse?

Answer 123

Prestação de serviços à comunidade. Em relação à medida de prestação de serviços à comunidade, a lei define o prazo máximo de 6 meses e a sentença define o prazo certo no caso concreto (respeitado o máximo de 6 meses).

Atenção:

Liberdade assistida-> prazo mínimo de 6 meses (8h semanais).

Prestação de serviços à comunidade-> prazo máximo de 6 meses (prazo certo definido por sentença, respeitado o máximo legal).

Question 124

A medida de Prestação de serviços à comunidade é a única (dentre as medidas socioeducativas) com prazo certo (de 6 meses). Qual a jornada máxima de horas semanais para a realização desses serviços?

Answer 124

8h semanais.

Question 125

Qual a única medida socioeducativa com prazo mínimo? Que prazo é esse?

Answer 125

Liberdade Assistida; prazo mínimo de 6 meses.

Atenção:

Liberdade assistida-> prazo mínimo de 6 meses (8h semanais).

Prestação de serviços à comunidade-> prazo máximo de 6 meses (prazo certo definido por sentença, respeitado o máximo legal).

Question 126

A LA pode ser prorrogada (pelo prazo máximo de 3 anos). Quem deve ser ouvido para que seja possível a prorrogação (3)?

Answer 126

1- O MP;
2- o Defensor;
3- o orientador da medida.

Question 127

A intimação de sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade em procedimento de apuração de ato infracional deve ser feita em nome do adolescente e de seu defensor. Se não for encontrado o adolescente, quem deve ser intimado, além do defensor?

Answer 127

Os pais ou responsáveis pelo adolescente.

Question 128

A liberdade assisƟda aplicada por sentença de mérito pode ser substituída, a qualquer tempo, por outra medida, ouvidos o ______________, o ______________________ e o ___________. Em caso de descumprimento reiterado e injustificado, pode ser substituídapor internação-sanção; pelo máximo de 3 meses.

Answer 128

o orientador, o Ministério Público e o defensor

Question 129

No regime de semiliberdade, as atividades externas dependem de autorização judicial?

Answer 129

Não.

O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.