Direito Constitucional - milho da pipoca Flashcards
A República Federativa do Brasil é um ente de direito público interno ou externo? E a União?
Externo. Interno
A União, os Estados, o DF e os Municípios são entes de direito interno ou externo?
Interno.
É correto dizer que a República Federativa do Brasil tem autonomia?
Não. Tem soberania.
Qual o tipo de autonomia da União, dos Estados, do DF e dos Municípios?
MM: autonomia FAP.
FAP: financeira; administrativa; política.
O Brasil já foi uma confederação? Já foi um estado unitário? Até quando?
Não. Sim. Até 1891.
O Brasil já foi uma Monarquia? Até quando?
MM: qual o ano da proclamação da república (feriado do casamento de Jones e Carminha)?
Sim. Até 1889 (proclamação da república).
O Brasil já foi parlamentarista? Quando (2)?
Image: o jovem Dom Pedro II; João Goulard.
1) Na época do império, com o Príncipe Regente;
2) entre 1961-1963 (antes do golpe de 64).
O Parlamentarismo é um regime de independência entre os Poderes nos funções governamentais ou é um regime de colaboração, de corresponsabilidade entre Legislativo e Executivo?
É um regime de colaboração, de corresponsabilidade entre Legislativo e Executivo.
No Parlamentarismo, os governantes (executivo e Legislativo) possuem mandato certo?
Não. O Primeiro-Ministro só permanece na chefia de governo enquanto possuir maioria parlamentar. Já o mandato dos parlamentares pode ser abreviado, caso haja a dissolução do parlamento.
No Parlamentarismo, a chefia do Executivo é exercida por uma autoridade única?
Não. No Parlamentarismo, a chefia do Executivo é dual, já que exercida pelo Primeiro-Ministro (chefe de governo), juntamente com o Presidente ou Monarca (chefes de estado).
No Parlamentarismo, a responsabilidade do governo é perante o povo ou perante o parlamento?
Perante o parlamento.
O Estado Unitário é regido por uma Constituição ou por tratado internacional?
Constituição.
A Federação é regida por uma Constituição ou por tratado internacional?
Constituição.
A Confederação é regida por uma Constituição ou por tratado internacional?
Tratado Internacional.
Na Federação, há possibilidade de separação ou vedação ao direito de secessão?
Vedação ao direito de secessão.
Na Confederação, há possibilidade de separação ou vedação ao direito de secessão?
Possibilidade de separação.
Na Federação, os entes possuem autonomia ou soberania?
Autonomia.
Na Confederação, os entes possuem autonomia ou soberania?
Soberania.
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil (5)?
SO-CI-DI-VA-PLU
1- Soberania;
2- Cidadania;
3- Dignidade da Pessoa Humana;
4- Valores Sociais da Livre Iniciativa e do Trabalho;
5- Pluralidade Política.
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está expressamente previsto na Constituição?
Sim! Ele funciona como metaprincípio/supraprincípio.
O uso de algemas é excepcional. Quais as hipóteses de seu cabimento?
MM: PRF.
Perigo; Resistência; e Fuga.
Pessoa transgênero pode alterar seus registros civis diretamente em cartório ou apenas judicialmente? Mesmo sem cirurgia de redesignação sexual?
Pode ser em cartório, mesmo sem cirurgia de redesignação sexual.
Lei Municipal pode proibir serviço de transporte individual por aplicativo (UBER; 99; POP)?
Não.
Lei Municipal não pode proibir serviço de transporte individual por aplicativo (UBER; 99; POP). Eventual lei que o faça é inconstitucional. Fere qual fundamento da república?
Fundamento da livre iniciativa.
Os objetivos internos são metas (normas programáticas). Eles começam sempre com verbos no infinitivo. Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil?
Image: John Lennon Hi Tech, com dinheiro no bolso e cercado de pessoas felizes.
MM: CON-GA-PRO-ER-RE.
1- Construir sociedade livre, justa e solidária;
2- Garantir o desenvolvimento nacional;
3- Pomover o bem de todos;
4- Erradicar a pobreza e a marginalização;
5- Reduzir desigualdades.
O repúdio ao Terrorismo e ao Racismo é um dos princípios da República Federativa do Brasil nas Relações Internacionais?
Sim.
A concessão de asilo político é um dos princípios da República Federativa do Brasil nas Relações Internacionais?
Sim.
O Crime de Racismo é prescritível ou imprescritível?
Racismo é crime imprescritível sujeito a pena de reclusão.
O Crime de Racismo é prescritível ou imprescritível?
Racismo é crime imprescritível sujeito a pena de reclusão.
Injúria racial também é considerado imprescritível?
Sim, o STF considerou injúria racial uma espécie de racismo.
Injúria racial também é considerado imprescritível?
Sim, o STF considerou injúria racial uma espécie de racismo.
É possível considerar como imprescritíveis os crimes de homofobia, transfobia antissemitismo e antissionismo (preconceito aos judeus) e injúria racial?
Sim, todos eles se incluem no conceito de racismo.
Quais são os crimes imprescritíveis (2)?
1)Racismo (inclusos homofobia, transfobia antissemitismo e antissionismo e injúria racial);
2) ação de grupo armado contra a democracia ou a ordem.
Racismo inclui homofobia, transfobia antissemitismo e antissionismo (preconceito aos judeus)?
Sim.
Em caso de crimes políticos ou de opinião, o Brasil poderá conceder asilo político? Obrigatoriamente?
Sim. Não. A concessão de asilo político é ato discricionário.
É possível considerar como imprescritíveis os crimes de homofobia, transfobia antissemitismo e antissionismo (preconceito aos judeus) e injúria racial?
Sim, todos eles se incluem no conceito de racismo.
O Refúgio político é motivado pela perseguição por crimes políticos ou pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social?
O Regúgio político é motivado pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou grupo social.
Quais são os crimes imprescritíveis (2)?
1)Racismo (inclusos homofobia, transfobia antissemitismo e antissionismo e injúria racial);
2) ação de grupo armado contra a democracia ou a ordem.
O Brasil extradita pessoas por crimes políticos ou de opinião?
Não.
Em caso de crimes políticos ou de opinião, o Brasil poderá conceder asilo político? Obrigatoriamente?
Sim. Não. A concessão de asilo político é ato discricionário.
O Asilo político é uma concessão discricionária ou um ato administrativo de caráter vinculado?
O Asilo é uma decisão de caráter político, é uma concessão discricionária.
Quais são os direitos fundamentais de 1ª Geração? Atuação negativa ou positiva do Estado?
MM:
1 -> Lib.
2-> Ig.
3-> Frat.
Liberdades clássicas; Direitos Civis e Políticos; Atuação Negativa do Estado.
O Asilo político é motivado pela perseguição por crimes políticos ou pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social?
O Asilo político é motivado pela perseguição por crimes políticos.
O Refúgio político é motivado pela perseguição por crimes políticos ou pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social?
O Regúgio político é motivado pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou grupo social.
O Asilo político normalmente é usado para perseguição individualizada ou para caso que necessite de proteção a um número elevado de pessoas?
O Asilo político normalmente é usado para perseguição individualizada.
O Refúgio político normalmente é usado para perseguição individualizada ou para caso que necessite de proteção a um número elevado de pessoas?
O refúgio político é aplicável a caso de necessidade de proteção a número elevado de pessoas, alvo de perseguição em aspecto mais generalizado.
O Asilo político é uma concessão discricionária ou um ato administrativo de caráter vinculado?
O Asilo é uma decisão de caráter político, é uma concessão discricionária.
O Refúgio político é uma concessão discricionária ou um ato administrativo de caráter vinculado?
O refúgio político é um ato administrativo de caráter vinculado.
Quais são os direitos fundamentais de 1ª Geração? Atuação negativa ou positiva do Estado?
MM:
1 -> Lib.
2-> Ig.
3-> Frat.
Liberdades clássicas; Direitos Civis e Políticos; Atuação Negativa do Estado.
Quais são os direitos fundamentais de 2ª Geração? Atuação negativa ou positiva do Estado?
Igualdade. Direitos de cunho prestacional (direitos sociais, culturais e econômicos). Atuação positiva do Estado.
Quais são os direitos fundamentais de 3ª Geração? Atuação negativa ou positiva do Estado?
Fraternidade. Ligados a direitos metaindividuais; transindividuais; difusos; e coletivos. Ex.: meio ambiente; consumidor.
Os direitos fundamentais nasceram para proteger os cidadãos contra abusos do Estado. Eles podem ser invocados nas relações entre particulares?
Sim (eficácia privada dos direitos fundamentais).
O que é a eficácia vertical dos Direitos Fundamentais?
Quando os direitos fundamentais incidem na relação entre Estado e indivíduos (particulares).
O que é a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais?
Quando os direitos fundamentais incidem na relação entre indivíduos (particulares).
O que é a eficácia diagonal/transversal dos Direitos Fundamentais?
Quando os direitos fundamentais incidem na relação entre indivíduos (particulares), mas há uma desigualdade de forças significativa entre eles (ex: direito do trabalho; direito do consumidor).
Nenhum direito é absoluto. Todos os direitos podem sofrer restrição. Ex.: sigilo de dados bancários que podem ser queprados por CPI. O fato de que nenhum direito é absoluto corresponde a qual característica dos Direitos Fundamentais?
Relatividade.
Novos direitos fundamentais vão sendo incorporados ao longo do tempo. Ex.: proteção a dados da internet. O fato de novos direitos fundamentais vão sendo incorporados ao longo do tempo corresponde a qual característica dos Direitos Fundamentais?
Historicidade.
Em regra, não é possível renunciar a um direito fundamental de
modo definitivo (Irrenunciabilidade). Qual a exceção a essa regra?
A exceção à irrenunciabilidade dos direitos fundamentais consiste no direito de propriedade. Podemos abandonar um bem (só se quiser, hein!?).
Um indivíduo não pode transferir ou alienar seu direito fundamental (Inalienabilidade/Indispensabilidade). Mas, há casos de direito fundamental disponível? Cite exemplo.
Sim. São disponíveis direitos fundamentais como uso da imagem
de um atleta por determinada campanha publicitária.
Que significa a característica da relatividade dos direntos fundamentais?
Nenhum direito é absoluto. Todos os direitos podem sofrer restrição.
Que significa a característica da historicidade dos direitos fundamentais?
Novos direitos fundamentais vão sendo incorporados ao longo do tempo.
Além da igualdade na forma da lei (igualdade formal), também adotamos a igualdade material, segundo a qual se deve dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, igualando-os na medida de sua desigualdade. A ideia de igualdade material encontra fundamento na obra de que filósofo?
Aristóteles.
Via de regra, é possível a remarcação do TAF, em concursos públicos.
Não, exceto se prevista a possibilidade para todos os candidatos.
É possível a remarcação do TAF, em concursos públicos, para gestantes?
Sim.
É possível a remarcação do TAF, em concursos públicos, para sabadistas? A remarcação seria automática?
É possível a remarcação do TAF, em concursos públicos, para sabadistas (STF), por motivo de respeito à crença religiosa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a realização de provas de concursos públicos em datas e horários que não constam nos editais por motivos de crença religiosa.
No entanto, a remarcação não é automática: depende de razoabilidade da alteração e ausência de ônus desproporcional à administração.
É possível (constitucional) a cobrança de valores extras para alunos com deficiência?
Não.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em 4 hipóteses determinadas. Quai são elas?
1- Socorro;
2- Flagrante;
3- Desastre;
4- Determinação judicial (cláusula de reserva de jurisdição).
A CF fala expressamente na inviolabilidade do direito à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade dos brasileiros e estrangeiros residentes no país. A proteção dos direitos fundamentais vale para todos os que estejam no país?
Sim. A inviolabilidade do direito à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade estendem-se a todos os que estejam no País, inclusive estrangeiros não residentes, turistas e pessoa jurídica (no que couber).
Exame psicotécnico pode ser exigido em concursos e processos seletivos? Somente por lei ou também por ato administrativo?
Sim. Somente por via de lei se pode exigir exame psicotécnico.
Podem ser feitas exigências de idade e altura para concursos e processos seletivos? Quais as 2 condições para que se possa exigir isso?
Sim, desde que:
1) a exigência se dê por via de lei;
2) seja compatível com o cargo.
O STF reconhece o direito ao esquecimento?
Não. O STF não reconhece o direito ao esquecimento.
O que é considerado “dia” para o STF?
MM: critério do Sol. Dia seria o período em que o vampiro está dormindo.
O período entre a aurora e o crepúsculo.
O que é considerado “dia” para a Lei de abuso de autoridade?
Lei: dia entre 5 e 21h.
Obs.: Lei do Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/2019 –, em seu artigo 22, indica que no período compreendido entre 21h e 5h da manhã seria crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Ou seja, para a lei, o conceito de dia estaria alargado para começar às 5h da manhã e terminar apenas às 21h.
Ninguém será privado de direitos por motivos de crença, convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para se eximir de obrigação a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, na forma da lei. Ou seja, se não cumprir a prestação principal nem a alternativa pode ser punido. Qual a punição para o indivíduo que se recusa a cumprir a prestação principal e a prestação alternativa, por motivo de crença?
Perda dos direitos políticos (TSE).
É válida lei estadual que permita o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos?
Sim (STF).
Vacinação (com vacina reconhecida e testada) é obrigatória?
Sim. O STF não aceita o argumento do Movimento Antivacina, de liberdade por convicção filosófica, de modo que a vacinação das crianças não pode ser evitada pelos pais.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em 4 hipóteses determinadas. Quai são elas?
1- Socorro;
2- Flagrante;
3- Desastre;
4- Determinação judicial (cláusula de reserva de jurisdição).
Para se prestar socorro, o domicílio pode ser invadido durante o dia? e Durante a noite?
Sim. Sim.
Quis quebras de sigilo (3) podem ser determinadas por CPI’s federais, estaduais e distritais?
Image: pensar na CPI como um Leão, sentado em um banco, falando ao telefone.
1- de dados fiscais;
2- de dados bancários;
3- de dados telefônicos.
Image: pensar na CPI como um Leão (leão é o fisco, que lembra dados fiscais) sentado em um banco (lembra dados bancários) falando ao telefone (dados telefônicos).
Em caso de flagrante delito, o domicílio pode ser invadido durante o dia? E durante a noite?
Sim. Sim.
Em caso de desastre, o domicílio pode ser invadido durante o dia? E durante a noite?
Sim. Sim.
Em caso de determinação judicial, o domicílio pode ser invadido durante o dia? E durante a noite?
Sim. Não.
O que é considerado “dia” para o STF?
MM: critério do Sol. Dia seria o período em que o vampiro está dormindo.
O período entre a aurora e o crepúsculo.
O que é considerado “dia” para a Lei de abuso de autoridade?
Lei: dia entre 5 e 21h.
Obs.: Lei do Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/2019 –, em seu artigo 22, indica que no período compreendido entre 21h e 5h da manhã seria crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Ou seja, para a lei, o conceito de dia estaria alargado para começar às 5h da manhã e terminar apenas às 21h.
Segundo o inciso XII do art. 5º, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O Poder Judiciário pode quebrar sigilos? Quais?
Sim. Todos, mediante decisão fundamentada.
CPI’s federais, estaduais e distritais podem quebrar sigilo de dados fiscais?
Sim.
CPI’s federais, estaduais e distritais podem quebrar sigilo de dados bancários?
Sim.
CPI’s federais, estaduais e distritais podem quebrar sigilo de dados telefônicos?
Sim.
Corregedor do CNJ pode determinar quebra de sigilo? Quais?
Sim. Todos. Corregedor do CNJ pode determinar quebra de qualquer sigilo. A quebra deve ser sempre fundamentada concretamente, dentro de processo administrativo regularmente instaurado.
Segundo a lei, qual o prazo que pode durar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas? Esse prazo é prorrogável?
15 + 15 (total de 30 dias)
Segundo a jurisprudência, qual o prazo que pode durar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas? Esse prazo é prorrogável?
Obs.: a jurisprudência apega-se ao prazo total referido pela lei e entende que ele pode ser prorrogado quantas vezes for necessário.
30 dias prorrogáveis quantas vezes forem necessárias (desde que mediante fundamentação).
Obs.: a jurisprudência apega-se ao prazo total referido pela lei (15 + 15 = 30) e entende que ele pode ser prorrogado quantas vezes for necessário.
Corregedor do CNJ pode determinar quebra de sigilo? Quais?
Sim. Todos. Corregedor do CNJ pode determinar quebra de qualquer sigilo. A quebra deve ser sempre fundamentada concretamente, dentro de processo administrativo regularmente instaurado.
CPI’s federais, estaduais e distritais podem quebrar sigilo das comunicações telefônicas (escuta, grampo, interceptações)?
Não!
Quis quebras de sigilo (3) podem ser determinadas por CPI’s federais, estaduais e distritais?
Image: pensar na CPI como um Leão, sentado em um banco, falando ao telefone.
1- de dados fiscais;
2- de dados bancários;
3- de dados telefônicos.
Image: pensar na CPI como um Leão (leão é o fisco, que lembra dados fiscais) sentado em um banco (lembra dados bancários) falando ao telefone (dados telefônicos).
CPI’s municipais podem quebrar algum sigilo?
Não. Entende-se que os poderes investigativos de CPI paream-se com os do poder judiciário. Como não há judiciário municipal, CPI municipal não pode quebrar sigilo. Mas, pode solicitar judicialmente a quebra.
MP pode determinar a quebra de sigilos?
Não. MP não pode determinar quebra de sigilo.
MP pode pode acessar contas pertencentes aos entes públicos?
Sim. O MP pode acessar contas pertencentes aos entes públicos, porque a eles não se aplica privacidade e intimidade (vigora o princípio da publicidade e da transparência).
A Receita Federal pode determinar quebra de sigilo?
Não. Receita Federal não pode determinar quebra de sigilo.
Pode haver a transferência de sigilos (compartilhamento de dados) entre instituição financeira, Receita, UIF/COAF e Ministério Público?
Sim. Compartilhamento de dados entre tais instituições não é considerado quebra de sigilo.
Tribunal de Contas pode determinar quebra de sigilo?
Não. Tribunal de Contas não pode quebrar sigilo.
Tribunal de contas pode acessar/requisitar informações constantes em contratos de empréstimo bancário envolvendo dinheiro público?
Sim.
A ABIN/SISBIN pode determinar quebra de sigilo?
Não.
A ABIN/SISBIN pode compartilhar dados sigilosos com outro órgão?
Sim Desde que haja:
1) interesse público;
2) justificativa por escrito;
3) respeito à cláusula de reserva de jurisdição.
Na desapropriação (por necessidade e utilidade pública/interesse social), como (3) deve ser paga a indenização?
A indenização deve ser:
1- prévia;
2- justa;
3- em dinheiro
Na desapropriação-sanção (desrespeito à função social da propriedade), como deve ser paga a indenização?
Por meio de títulos da dívida pública (paga em até 10 anos) ou da dívida agrária (paga em até 20 anos).
Corregedor do CNJ pode determinar quebra de sigilo? Quais?
Sim. Todos. Corregedor do CNJ pode determinar quebra de qualquer sigilo. A quebra deve ser sempre fundamentada concretamente, dentro de processo administrativo regularmente instaurado.
Quais são as hipóteses de expropriação (2)?
MM: Towell e Chines que explora trabalhador infantil (South Park).
1- Cultivo de drogas;
2- Terras que utilizem mão de obra escrava.
Segundo a lei, qual o prazo que pode durar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas? Esse prazo é prorrogável?
15 + 15 (total de 30 dias)
Segundo a jurisprudência, qual o prazo que pode durar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas? Esse prazo é prorrogável?
Obs.: a jurisprudência apega-se ao prazo total referido pela lei e entende que ele pode ser prorrogado quantas vezes for necessário.
30 dias prorrogáveis quantas vezes forem necessárias (desde que mediante fundamentação).
Obs.: a jurisprudência apega-se ao prazo total referido pela lei (15 + 15 = 30) e entende que ele pode ser prorrogado quantas vezes for necessário.
O direito de reunião é assegurado na CF. É necessário pedir autorização dos órgãos estatais para exercer o direito de reunião?
Não. Segundo a CF, basta fazer o prévio aviso ou a comunicação.
O direito de reunião é assegurado na CF, não sendo necessário pedir autorização dos órgãos estatais. Segundo a CF, é preciso fazer apenas o prévio aviso ou a comunicação. Essa comunicação precisa ser formal e oficializada?
Não. Segundo o STF, a comunicação generalizada (como a convocação de participantes, por exemplo) serve também de comunicação aos órgãos estatais. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informaçãoque permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local (mesmo em redes sociais).
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. O Estado não deve interferir no funcionamento das associações. Mas, é possível a suspensão compulsória das atividades de Associações?
Sim, mediante decisão judicial.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. O Estado não deve interferir no funcionamento das associações. Mas, é possível a dissolução compulsória das atividades de Associações?
Sim, desde que mediante dicisão judicial com trânsito em julgado.
Quando vai à Justiça, associação pode representar ou substituir os associados. Em regra, em juízo, as associações agem com representação processual ou com substituição processual?
Com representação processual.
Ao representar seus associados judicialmente, uma associação age em nome próprio (buscando o direito dos associados) ou em nome dos associados?
Ao representar seus associados judicialmente, uma associação age em nome em nome dos associados, buscando um direito deles.
Para agir em representação processual de seus associados, uma associação precisa de autorização expressa?
Sim, ao menos aprovada em Assembleia. Não basta previsão de representação no estatuto social.
Quando uma Associação agirá em substituição processual (2)?
MM: remédios constitucionais.
1- Mandado de Segurança;
2- Mandado de Injunção Coletivo.
Ao substituir seus associados judicialmente, uma associação age em nome próprio (buscando o direito dos associados) ou em nome dos associados?
Ao substituir seus associados judicialmente, uma associação age em nome próprio (buscando o direito dos associados).
Quais são os crimes imprescritíveis (2), segundo a CF?
Image: militant black guy (balls of steel).
1- Racismo;
2- Ação de grupos armados (crime de “Gople de Estado”, crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático).
Para atuar em substituição processual, via Mandado de Segurança ou Mandado de Injunção Coletivo, uma associação precisa de autorização de seus associados?
Não.
É assegurado o direito de propriedade. Mas, eventualmente é possível a intervenção do estado. Por exemplo: na desapropriação; na expropriação; na requisição temporária; e no confisco. Em quais casos (2) é possível a desapropriação?
Image: Patrícia Pilar e o Guia do mochileiro das galáxias
1- Necessidade e utilidade pública/interesse social.
2- caso de desrespeito à função social da propriedade (desapropriação-sanção).
Em caso de desapropriação (ou de desapropriação-sanção), é devida uma indenização?
Sim.
Na desapropriação (por necessidade e utilidade pública/interesse social), como (3) deve ser paga a indenização?
A indenização deve ser:
1- prévia;
2- justa;
3- em dinheiro
Na desapropriação-sanção (desrespeito à função social da propriedade), como deve ser paga a indenização?
Por meio de títulos da dívida pública (paga em até 10 anos) ou da dívida agrária (paga em até 20 anos).
Na expropriação de um bem pelo Poder Público, é assegurado o direito a Indenização?
Não.
Quais são as hipóteses de expropriação (2)?
MM: Towell e Chines que explora trabalhador infantil (South Park).
1- Cultivo de drogas;
2- Terras que utilizem mão de obra escrava.
A expropriação por cultivo de drogas é exclusivo das terras ou se estende a qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas (confisco)?
A expropriação por cultivo de drogas não se restringe às terras, mas se estende a qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas (confisco), haja ou não habitualidade ou reiteração do uso do bem para tal finalidade.
Em que caso é possível requisição temporária de propriedade particular pelo Poder Público?
Image: vovó Juju.
Em casos de iminente perigo público.
A União pode fazer a requisição de bens/serviçoes de outros entes da Federação? Quai a exceção à regra?
Image: seringas e insumos de vacinação contra a covid.
Image 2: Fuzzy Confusão
Em regra, a União NÃO pode fazer a requisição de bens/serviços de outros entes da Federação. Isso só é possível em estado de defesa ou estado de sítio.
Image: Fuzzy Confusão, em defesa de seu sítio (estado de defesa e estado de sítio).
É constitucional a utilização da tese da legítima defesa da honra como excludente de ilicitude? Apenas em juízo, perante o plenário do júri, ou em fase de IP também?
Inconstitucional. É INconstitucional a utilização da tese da legítima defesa da honra como excludente de ilicitude, seja em plenário ou no inquérito policial.
Extorsão com resultado morte, latrocídio e lesão corporal com resultado morte são crimes dolosos contra a vida? Vão a júri?
Não. Não.
Para autoridades com foro especial, a regra do júri pode ser relativizada (se o crime tiver sido praticado durante o mandato e relacionada ao cargo)?
Image/exemplo: Deputada Flor de Lis.
Sim.
Há dois crimes imprescritíveis no Brasil: 1- Racismo; 2- Ação de grupos armados (crime de “Gople de Estado”, crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático). Esses crimes são inafiançáveis?
Sim.
Se o foro especial for dado exclusivamente por Constituição Estadual, qual prevalecerá? O foro especial ou o júri?
O júri.
Há, no rito do Tribunal do Júri, exceção legal à regra de prisão somente após o trânsito em julgado de decisão condenatória? Qual é ela?
Sim. Se o réu for condenado em Júri a pena superior a 15 anos de reclusão, o acusado ficará preso desde a data do julgamento.
Obs.: claro que a constitucionalidade dessa norma, incluída pelo pacote anticrime, é questionável. Mas, ainda não foi diretamente enfrentada pelo STF.
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são inafiançáveis?
Sim.
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são imprescritíveis?
Não.
Se o réu for condenado em Júri a pena superior a __ anos de reclusão, o acusado ficará preso desde a data do julgamento.
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Em caso de lei penal posterior que venha a retroagir em favor de réu já condenado definitivamente para reduzir sua pena, a quem cabe aplicar tal redução de pena? Ao juízo da condenação ou ao juízo da Execução penal?
Execução Penal.
Em caso de aplicação de leis temporárias (tempo determinado) ou de leis excepcionais (situação excepcional), há retroatividade da lei penal mais benéfica?
Não. Leis temporárias e excepcionais quebram a regra e não podem retroagir, nem mesmo para beneficiar.
Quais são os crimes imprescritíveis (2), segundo a CF?
Image: militant black guy (balls of steel).
1- Racismo;
2- Ação de grupos armados (crime de “Gople de Estado”, crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático).
Para a jurisprudência, homofobia, transfobia, antissemitismo e antissionismo são equiparáveis ao crime de racismo?
Sim.
A anistia implica que o estado renuncia seu ius puniendi, afim de perdoar infrações penais de cunho político. Como regra, é somente aplicável a crimes políticos. A quem compete conceder anistia?
À União (Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República).
O crime de injúria racial é considerado equiparável ao racismo para fins de imprescritibilidade?
Sim.
É possível dizer que golpe de estado, racismo, homofobia, transfobia, antissemitismo, antissionismo e injúria racial são imprescritíveis?
Sim. Porque (homofobia, transfobia, antissemitismo, antissionismo e injúria racial equiparam-se a racismo).
O crime de Racismo é considerado imprescritível?
Sim.
O que é a anistia própria?
A anistia ainda pode ser classificada como própria quando concedida anteriormente a sentença penal condenatória.
O que é anistia imprópria?
A anistia pode ser considerada imprópria quando concedida após sentença penal condenatória transitada em julgado.
A ação de grupos armados (crime de “Gople de Estado”, crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático) é considerado imprescritível?
Sim.
Segundo a LEP, a graça (indulto individual), uma vez decretada pelo Presidente da República, poderá ser provocada por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (diretor). A petição, acompanhada dos documentos que o instruírem, será entregue ao __________________________ para a elaboração do parecer e posterior encaminhamento ao _________________________.
Conselho Penitenciário e Ministério da Justiça.
Segundo a LEP, a graça ou indulto individual poderá ser provocada por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. A petição, acompanhada dos documentos que o instruírem, será entregue ao Conselho penitenciário para a elaboração do parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
O Golpe de estado (crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático) é considerado imprescritível?
Sim.
O crime de tortura é considerado imprescritível?
Não. O crime de tortura NÃO é considerado imprescritível.
O crime de terrorismo é considerado imprescritível?
Não. O crime de terrorismo NÃO é considerado imprescritível.
Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis?
Não. Os crimes hediondos NÃO são considerados imprescritíveis.
Racismo é um crime afiançável ou inafiançável?
Inafiançável. Racismo é um crime inafiançável.
O Golpe de estado (crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático) é considerado afiançável ou inafiançável?
Inafiançável. ação de grupos armados é um crime inafiançável.
Racismo é crime hediondo?
Não.
O Golpe de estado (crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático) é crime hediondo?
Não.
Há dois crimes imprescritíveis no Brasil: 1- Racismo; 2- Ação de grupos armados (crime de “Gople de Estado”, crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático). Esses crimes são inafiançáveis?
Sim.
Há dois crimes imprescritíveis no Brasil: 1- Racismo; 2- Ação de grupos armados (crime de “Gople de Estado”, crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático). Esses crimes são hediondos?
Não.
A extradição acontece quando o indivíduo tiver praticado crime em outro país e aquela nação pedir o envio dessa pessoa para que lá responda pela infração. Já quando o estrangeiro pratica crime no Brasil, pode se sujeitar a ____________.
Expulsão.
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são inafiançáveis?
Sim.
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são INsuscetíveis de graça e anistia?
Sim.
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são INsuscetíveis de graça e anistia.
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são imprescritíveis?
Não.
Há dois crimes imprescritíveis no Brasil: 1- Racismo; 2- Ação de grupos armados (crime de “Gople de Estado”, crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático). Esses crimes são suscetíveis ou INsuscetíveis de graça e anistia?
Racismo e ação de grupos armados, em tese, são suscetíveis de graça e anistia.
Qual a diferença entre graça e indulto?
Graça é um benefício individual; indulto é um benefício coletivo.
A anistia exclui o crime ou apenas a punibilidade?
Para a doutrina majoritária, a anistia exclui o crime (excludente de culpabilidade).
A graça e o indulto excluem o crime ou apenas a punibilidade? Podem ser parciais (excluir parte da pena)?
Graça e indulto excluem apenas a punibilidade e podem ser parciais (excluir parte da pena).
A anistia implica que o estado renuncia seu ius puniendi, afim de perdoar infrações penais de cunho político. Como regra, é somente aplicável a crimes políticos. A quem compete conceder anistia?
À União (Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República).
A anistia pode ser concedida antes da sentença penal condenatória? E depois?
Sim. Sim. A anistia pode ser concedida antes ou depois da sentença penal condenatória, sempre retroagindo, afim de beneficiar os agentes.
Segundo a LEP, concedida a anistia, como deve proceder o juiz da execução penal (de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário)?
Deve declarar a extinção da punibilidade.
O que é a anistia própria?
A anistia ainda pode ser classificada como própria quando concedida anteriormente a sentença penal condenatória.
O que é anistia imprópria?
A anistia pode ser considerada imprópria quando concedida após sentença penal condenatória transitada em julgado.
A quem compete decretar a graça e o indulto?
Ao presidente da República.
Segundo a LEP, a graça (indulto individual), uma vez decretada pelo Presidente da República, poderá ser provocada por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (diretor). A petição, acompanhada dos documentos que o instruírem, será entregue ao __________________________ para a elaboração do parecer e posterior encaminhamento ao _________________________.
Conselho Penitenciário e Ministério da Justiça.
Segundo a LEP, a graça ou indulto individual poderá ser provocada por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. A petição, acompanhada dos documentos que o instruírem, será entregue ao Conselho penitenciário para a elaboração do parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Uma vez decretada a graça (indulto individual)pelo Presidente da República, pode o diretor do presídio peticionar para que seja ela aplicada ao apenado/réu a que diz respeito?
Sim.
Segundo o texto constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas?
Sim. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
É possível haver pena de suspensão ou interdição de direitos?
Sim.
É possível haver pena de banimento?
Não.
Segundo o STF, é possível que presas provisórias que sejam gestantes ou mães de crianças ou deficientes sob sua guarda tenham a prisão preventiva convertida em domiciliar?
Sim. O STF concedeu habeas corpus coletivo, para que as presas provisórias (não se aplica a condenações transitadas em julgado) do País que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda pudessem ter sua prisão preventiva convertida em domiciliar.
Obs.: Há exceções, como o caso de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes.
Qual o prazo máximo de prisão pena que uma pessoa pode cumprir no Brasil hoje?
40 anos.
O prazo máximo de prisão que uma pessoa pode cumprir no Brasil hoje é de 40 anos. Esse prazo máximo é considerado também para o cálculo de livramento condicional e regime?
Não.
A duração de medida de segurança encontra algum limite temporal objetivo?
Sim. A duração da medida de segurança NÃO pode ser maior do que o que a pessoa ficaria presa pelo crime correspondente (Súmula 527, STJ).
O §1°, do art. 137, da Lei 8.112/90 prevê que, em algumas situações de demissão, o servidor ficaria definitivamente impedido de voltar ao serviço público. Essa proibição é constitucional?
Não, porque configuraria pena de caráter perétuo (STF).
A pena de multa (pena pecuniária) não perde o seu caráter penal. Cumprida toda a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa, deve ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado?
Não. Cumprida toda a pena privativa de liberdade, se estiver pendente o pagamento da pena de multa, NÃO deve ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado?
A ___________________ acontece quando o indivíduo tiver praticado crime em outro país e aquela nação pedir o envio dessa pessoa para que lá responda pela infração.
A extradição acontece quando o indivíduo tiver praticado crime em outro país e aquela nação pedir o envio dessa pessoa para que lá responda pela infração.
A extradição acontece quando o indivíduo tiver praticado crime em outro país e aquela nação pedir o envio dessa pessoa para que lá responda pela infração. Já quando o estrangeiro pratica crime no Brasil, pode se sujeitar a ____________.
Expulsão.
Brasileiros (natos ou naturalizados) podem ser expulsos do País?
Não. A CF veda a pena de banimento.
Brasileiro nato pode ser extraditado pelo Brasil (extradição passiva)?
Não. Brasileiro nato NÃO pode ser extraditado pelo Brasil (extradição passiva).
Brasileiro nato pode ser extraditado PARA o Brasil (extradição ativa)?
Sim.
Brasileiro que deixou de ser brasileiro (por opção voluntária ou por cancelamento da naturalização) pode ser extraditado?
Sim.
O brasileiro naturalizado (estrangeiro que se naturalizou brasileiro) pode ser extraditado? Em que casos (2)?
Sim, em dois casos.
1- crime comum praticado antes da naturalização;
2- envolvimento com tráfico de drogas antes ou depois da naturalização.
O brasileiro naturalizado (estrangeiro que se naturalizou brasileiro) pode ser extraditado por envolvimento com tráfico de drogas antes da naturalização? Pode ser extraditado por envolvimento com tráfico depois da naturalização?
Sim.
O estrangeiro pode ser extraditado? Qual a regra e qual a exceção?
Regra: o estrangeiro pode ser extraditado.
Exceção: o estrangeiro NÃO pode ser extraditado por crime político.
O estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro pode ser extraditado?
MM: James é estrangeiro e tem filho com Regina. James pode ser extraditado?
Sim. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (STF).
O estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro pode ser expulso?
Não. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna (Súmula 1, STF).
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa? Qual a regra e qual a exceção?
MM: lembrar das vizinhas da Lena.
Regra: Sim, é assegurado o contraditório e a ampla defesa perante o TCU.
Exceção: Não é assegurado o contraditório e a ampla defesa para concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante 3).
A concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa com duas manifestações (do órgão + do tribunal de contas). Se manifestação não acontecer em __ anos, opera-se a decadência, não podendo mais o TCU cassar a aposentadoria.
5 anos.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF?
Não. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO ofende a CF.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar em PAD da esfera penal, da LEP, ofende a CF?
Sim. No PAD na esfera penal a regra é a necessidade de advogado ou de defensor, por estar em jogo o direito de liberdade (Súmula 533/STJ).
O defensor (público ou particular) tem direito amplo de acessar
os elementos de prova já documentados em procedimento investigatório (inquérito policial). Os procedimentos ainda em tramitação (ex.: interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão) podem seguir sigilosos, garantindo-se à defesa o contraditório posteriormente, na forma diferida?
Sim (Súmula Vinculante 14).
O interrogatório é tido como meio de prova e de defesa, o que justifica ter sido deslocado no CPP para ficar como último ato da instrução. Essa modificação repercutiu no procedimento da Lei de Drogas, na lei eleitoral e no Código de Processo Penal Militar (STF). Nos processos contra detentores de foro especial valerá a mesma regra?
Nos processos contra detentores de foro especial valerá a regra diferente, baseada na Lei n. 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos perante o STJ eSTF). Essa lei prevê, por exemplo, defesa prévia 5 dias após o interrogatório.
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?
Não. É INconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula vinculante 21).
Se Joninho recebeu uma multa de trânsito, é exigível que pague primeiro para depois poder recorrer?
Não.
É constitucional a exigência de pagamento prévio de tributo para admissibilidade de discussão de exigibilidade do crédito tributário?
Não. É INconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário (Súmula Vinculante 28).
É possível condução coercitiva de acusados ou investigados?
Não (violação do direito ao silêncio).
É possível condução coercitiva de testemunhas? E de vítimas?
Sim. Sim.
Guardas Civis Municipais são reconhecidos como parte do sistema de segurança pública listado no art. 144 da CF?
Sim (STF).
Segundo o STF, Guardas Civis Municipais são reconhecidos como parte do sistema de segurança pública listado no art. 144 da CF. Isso significa que guardas municipais podem realizar procedimento de abordagem e busca pessoal?
Não (STF). A Atribuição da Guarda Municipal é proteger bens, serviços e instalações do município.
A Atribuição da Guarda Municipal é proteger bens, serviços e instalações do município. Mas, e se um guarda municipal excede essa atribuição e apreende drogas ilícitas após realizar busca pessoal? A droga apreendida por guarda municipal que realiza abordagem e busca pessoal é lícita ou ilícita?
Ilícita (STF).
É admissível a prova emprestada proveniente da esfera judicial para ser usada em um processo administrativo?
Sim (desde que a prova tenha sido produzida por juízo competente e tenha sido respeitado o contraditório e a ampla defesa).
É admissível a prova proveniente de gravação clandestina, quando um dos interlocutores grava sem o consentimento ou conhecimento do outro?
Sim.
É admissível a gravação clandestina realizada por policial?
Não.
É admissível o encontro fortuito de provas (serendipidade)?
Sim.
É admissível que Policiais acessem o celular do preso para visualizar mensagens em aplicativos como WhattsApp, Telegram sem autorização judicial ou consentimento do acusado?
Não.
É admissível o uso de prova ilícita em benefício do réu?
Sim.
É admissível (lícita) a prova colhida por guarda municipal atuando em investigações próprias de polícia judiciária?
Não.
É admissível o Espelhamento de aplicativo WhatsApp Web, para
a polícia monitorar as conversas do acusado?
Inicialmente, não. STJ hoje entende que sim, desde que mediante decisão motivada e apenas para monitorar, não para interagir.
É válida (admissível) a habilitação de chip (SIMCARD) da autoridade policial em substituição ao do investigado, titular da linha?
Não.
É possível a prisão automática antes do trânsito em julgado da sentença condenatória? Qual a regra? Qual a exceção?
Regra: não.
Exceção: condenação por crime doloso contra a vida (júri) a mais de 15 anos de reclusão.
A partir de que momento processual um acusado passa a ser considerado reincidente?
A partir do momento em que uma condenação se torna definitiva.
Quando (em quanto tempo) são extintos os efeitos da reincidência?
Em 5 anos.
Os efeitos da reincidência extinguem-se em 5 anos. Isso significa que o réu volta a ser primário?
Sim.
Os efeitos da reincidência extinguem-se em 5 anos. Com isso, o réu volta a ser primário. E os maus antecedentes, são mantidos para a vida toda?
Sim.
Segundo a CF, quais são os casos de prisão civil por dívida (2)?
1- inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;
2- depositário infiel.
Segundo o STF, pode haver prisão civil de depositário infiel?
Não (Súmula Vinculante 25).
Cláusulas pétreas podem ser modificadas?
Sim, desde que não seja para prejudicar, retirar ou abolir direitos.
A razoável duração do processo é considerado um direito fundamental expressamente previsto no art. 5°, CF?
Sim (EC 45/2004).
O art. 5°, CF, é considerado todo como cláusula pétrea?
Sim.
A equiparação de Tratado Internacional aprovado com rito especial (das Emendas Constitucionais) é direito fundamental previsto expressamente no art. 5° da CF?
Sim (EC 45/2004).
A adesão ao Tribunal Penal Internacional é garantia fundamental prevista expressamente no art. 5° da CF?
Sim (EC 45/2004).
Segundo a CF, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais?
Sim, é assegurado, nos termos da lei (norma de eficácia limitada), o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
É possível falar hoje em um direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais? Há previsão expressa da CF nesse sentido?
Sim. Sim (EC 115/2022).
O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na CF é exemplificativo ou taxativo?
Exemplificativo. Os direitos e garantias expressos na Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Tratados internacionais podem ter três status diferentes. Quais são eles?
1- constitucional;
2- supralegal;
3- legal.
Quais são os requisitos (4) para tratados internacionais terem status constitucional. Sobre qual temática e quais requisitos formais de aprovação (turnos, votação e casas)?
1- sobre Direitos Humanos;
2- aprovados em 2 turnos;
3- por 3/5 dos votos;
4- nas duas casas do Congresso Nacional.
Quais são os requisitos (4) para tratados internacionais terem status constitucional. Sobre qual temática e quais requisitos formais de aprovação (turnos, votação e casas)?
1- sobre Direitos Humanos;
2- aprovados em 2 turnos;
3- por 3/5 dos votos;
4- nas duas casas do Congresso Nacional.
Quando um tratado internacional será recebido com status supralegal?
Quando tratar sobre direitos humanos, o Brasil for signatário, mas o tratado não passar pelo rito especial das EC.
Quando um tratado internacional será recebido com status legal (de lei ordinária, ato normativo primário)?
Quando não versar sobre direitos humanos (e o Brasil for signatário, obviamente).
Quais os requisitos especiais (3) para EC (turnos, votação e casas)?
1- aprovada em 2 turnos;
2- por 3/5 dos votos;
3- nas duas casas do Congresso Nacional.
Quais os requisitos especiais (3) para EC (turnos, votação e casas)?
1- aprovada em 2 turnos;
2- por 3/5 dos votos;
3- nas duas casas do Congresso Nacional.
A liberdade de expressão impede a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de representante do Ministério Público que realiza postagem em redes sociais com opinião a respeito de uma eleição específica e em face de candidato identificado?
Não. Para o STF, o representante do MP, por ser uma autoridade pública, deve ter a sua liberdade de expressão ponderada com os deveres funcionais. É possível que seja instaurado PAD contra membro do MP que realize postagem política impertinente.
O direito fundamental à liberdade de expressão se direciona a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais. Mas e as opiniões duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias? São objeto do direito à liberdade de expressão?
Sim.
Até mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. O direito fundamental à liberdade de expressão protege as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.
A liberdade religiosa é exercível apenas em privado, ou também no espaço público? Ela inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião? É possível dizer que o discurso proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa?
Sim. Sim. Sim.
Para o STF a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa.
É possível a divulgação, total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional? Configura publicidade abusiva?
Sim, mas somente mediante autorização. A publicidade abusiva estará configurada, se ocorrer sem autorização.
É possível a divulgação, total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional? Configura publicidade abusiva?
Sim, mas somente mediante autorização. A publicidade abusiva estará configurada, se ocorrer sem autorização.
Em 2004, foi veiculado um programa televisivo que dramatizava um brutal assassinato ocorrido em 1958, o que levou familiares da vítima a ajuizar uma ação com a pretensão de reparação de danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição do programa, sustentando o direito ao esquecimento em relação à tragédia familiar ocorrida há tanto tempo. O pedido foi indeferido em primeira e segunda instância e, em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral sobre o direito ao esquecimento. Segundo o STF o direito ao esquecimento é compatível ou incompatível com a CF? Eventuais excessos na liberdade de expressão pode gerar responsabilidade civil?
Incompatível. Sim.
O direito ao esquecimento (poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social) é incompatível com a Constituição Federal, mas eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, enfrentou a questão das cotas raciais em três planos de igualdade, tal como compreendida na contemporaneidade, são elas:
1- igualdade formal;
2- igualdade material;
3- igualdade como reconhecimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, enfrentou a questão das cotas raciais em três planos de igualdade, tal como compreendida na contemporaneidade, são elas:
1- igualdade formal;
2- igualdade material;
3- igualdade como reconhecimento.
O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, enfrentou a questão das cotas raciais em três planos de igualdade, tal como compreendida na contemporaneidade, são elas: igualdade formal; igualdade material; igualdade como reconhecimento; A igualdade ____________ significa o respeito que se deve ter para com as minorias, sua identidade e suas diferenças, sejam raciais, religiosas, sexuais ou quaisquer outras. A injustiça a ser combatida nesse caso tem natureza cultural ou simbólica.
Como reconhecimento.
Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada é admitida?
Sim. A prova emprestada é amplamente admitida, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada. Podem ser quebrados pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União e Estaduais?
Não.
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada. Podem ser quebrados pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União e Estaduais?
Não.
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada. Podem ser quebrados pelo Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado?
Não.
O Ministério Público (PGR inclusive), como regra geral, não tem poder para requisitar estas informações diretamente às instituições bancárias, dependendo de autorização judicial para tanto. No entanto, o STF já entendeu que é possível que o MP requisite dados deste tipo quando isso for necessário, no curso de um processo administrativo, para a defesa do patrimônio público
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada. Podem ser quebrados por decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito? E pelo Ministério Público, excepcionalmente, em casos restritos de investigação de recursos públicos?
Sim. Sim.
Em relação ao Ministério Público, o STF entende que, em casos restritos de investigação de recursos públicos, é possível que o MP requisite os dados diretamente, sem autorização judicial.
Em regra, pode o MP determinar a quebra de sigilo bancário? Pode determinar a quebra de sigilo fiscal? Em casos restritos de investigação de uso de recursos públicos, é possível que o MP requisite e obtenha dados bancários e fiscais diretamente, sem autorização judicial?
Não. Não. Sim.
Em regra, o MP NÃO pode determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal. Em casos restritos de investigação de uso de recursos públicos, é possível que o MP requisite e obtenha dados bancários e fiscais diretamente, sem autorização judicial.
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da ________________________.
Convivência das liberdades públicas.
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da ________________________.
Convivência das liberdades públicas.
Em que consiste o princípio da Convivência das liberdades públicas?
Consiste na compreensão de que os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, mas encontram seus limites nos demais direitos, igualmente consagrados pelo texto constitucional.
Em que consiste o princípio da Convivência das liberdades públicas?
Consiste na compreensão de que os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, mas encontram seus limites nos demais direitos, igualmente consagrados pelo texto constitucional.
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de um direito constitucional de ____________________.
resistência.
O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5º , VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º , VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439, entendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros, de que seria de matrícula facultativa. O STF entendeu que o ensino religioso pode ser confessional?
Sim. Entendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros, de que seria de matrícula facultativa, podendo ser até mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de “neutralidade” e não de “oposição” ou “beligerância” às religiões.
Uma mulher, no primeiro mês de gestação de uma gravidez indesejada, procura orientação jurídica na Defensoria Pública a respeito da possibilidade de realização de aborto. Nesse contexto, seria possível (em tese) a impetração em favor dela de um habeas corpus preventivo sob o argumento de aborto ser fato não típico por violação da Constituição (direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à autonomia, à saúde e ao planejamento familiar) e da regra da proporcionalidade?
Sim. Há um precedente na decisão proferida no HC 124.306/RJ, julgado pelo STF, em que não se manteve prisão preventiva de réus que respondiam criminalmente pela prática de aborto por se considerar fato não típico por violação da Constituição (direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à autonomia, à saúde e ao planejamento familiar) e da regra da proporcionalidade.
Obs.: resta pendente o julgamento da ADPF 442, que se for julgada procedente irá considerar constitucional a realização do aborto.
A _________________ (prescrição ou decadência?) é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A _________________ (prescrição ou decadência?) se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.
prescrição; decadência.
Prescrição -> extinção da pretensão à prestação devida.
Decadência -> se refere à perda efetiva de um direito.
