Direito do Consumidor - Proteção Contratual

Question 1

Os contratos que regulam as relações de consumo obrigam os consumidores mesmo se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de modo a dificultar a compreensão?

Answer 1

Não.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Question 2

A fonte __ é o tamanho mínimo dos caracteres e destaque de cláusulas limitativas de direito do consumidor nos contratos de adesão.

Answer 2

12

Question 3

O CDC determina tamanho mínimo de letras (fonte) para cláusulas limitativas de direito do consumidor nos contratos de adesão?

Answer 3

Sim.

A fonte 12 é o tamanho mínimo dos caracteres e destaque de cláusulas limitativas de direito do consumidor nos contratos de adesão.

Question 4

O consumidor tem direito à clareza semântica dos contratos? Ou apenas à clareza física, da redação do contrato?

Answer 4

Sim. Clareza semântica.

O consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato. Não apenas
uma clareza física das cláusulas limitativas pelo simples destaque delas, mas essencialmente clareza semântica, ou seja, o contrato deve ser redigido de tal maneira que o consumidor consiga, pela simples leitura, compreender seu conteúdo.

Question 5

Se a apólice do seguro do carro previa a cobertura apenas para furto e roubo, a seguradora terá que pagar a indenização caso o veículo seja perdido por conta
de uma extorsão?

Answer 5

Sim. Em geral, o consumidor é incapaz de distinguir entre o crime de roubo e o delito de extorsão.

Question 6

Se o contrato, ao tratar sobre os encargos, menciona a taxa de juros mensal e anual,
mas não prevê qual é a taxa diária dos juros, há abusividade?

Answer 6

Sim (STJ).

Question 7

É abusivo o contrato que ao tratar sobre os encargos, menciona a taxa de juros mensal e anual, mas não prevê qual é a taxa diária dos juros?

Answer 7

Sim (STJ). Viola o dever de informação, o contrato que somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios.

Question 8

O art. 54, § 3º do CDC prevê que, nos contratos de adesão, o tamanho da fonte não pode ser inferior a 12. Essa regra do art. 54, § 3º se aplicapara ofertas publicitárias?

Answer 8

Não.

O art. 54, § 3º do CDC prevê que, nos contratos de adesão, o tamanho da fonte não pode ser inferior a 12. Essa regra do art. 54, § 3º NÃO se aplicapara ofertas publicitárias. Assim, as letras que aparecem no comercial de TV ou em um encarte publicitário não precisam ter, no mínimo, tamanho 12.

Question 9

As letras que aparecem no comercial de TV ou em um encarte publicitário precisam ter, no mínimo, tamanho 12?

Answer 9

Não.

O art. 54, § 3º do CDC prevê que, nos contratos de adesão, o tamanho da fonte não pode ser inferior a 12. Essa regra do art. 54, § 3º NÃO se aplicapara ofertas publicitárias. Assim, as letras que aparecem no comercial de TV ou em um encarte publicitário não precisam ter, no mínimo, tamanho 12.

Question 10

As instituições financeiras são obrigadas a utilizar o sistema Braille na confecção dos contratos bancários de adesão (e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida) com indivíduo portador de deficiência visual?

Answer 10

Sim (STJ).

Question 11

Os bancos devem enviar os extratos mensais impressos em linguagem Braille
para os clientes com deficiência visual?

Answer 11

Sim (STJ).

Question 12

Instituições financeiras devem desenvolver cartilha para seus empregados com
normas de conduta para atendimentos ao deficiente visual?

Answer 12

Sim (STJ).

Question 13

O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora?

Answer 13

Sim (STJ).

Question 14

O art. 47 do CC, por sua vez, no intuito de proteger o consumidor, estabelece regra especial de hermenêutica. Que regra é essa?

Answer 14

Que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor.

Question 15

No diploma consumerista, a interpretação mais favorável ao consumidor é aplicável a qualquer contrato de consumo?

Answer 15

Sim.

Question 16

No diploma consumerista, a interpretação mais favorável ao consumidor é aplicável a qualquer contrato de consumo ou apenas a contratos de adesão?

Answer 16

QUALQUER contrato de consumo.

Question 17

No diploma consumerista, a interpretação mais favorável ao consumidor é aplicável a qualquer contrato de consumo. Isso, em qualquer de suas disposições ou apenas às disposições ambíguas/contraditórias?

Answer 17

QUALQUER de suas disposições, sejam ambíguas/contraditórias, ou não.

Question 18

Quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato de seguro de vida, qual deve prevalecer? A mais favorável ao consumidor ou a mais favorável à seguradora?

Answer 18

A condição contratual mais benéfica ao consumidor.

Sendo evidente a existência de datas diferentes relacionadas a uma mesma proposta de seguro, a condição contratual mais benéfica ao consumidor deve
ser prestigiada.

Question 19

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o CDC traz como direito potestativo do consumidor desistir do contrato no prazo de __ dias da contratação ou da entrega do produto/serviço, sem a necessidade de indicar qualquer justificativa.

Answer 19

7

Question 20

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de __ dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos
e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio ou pela internet.

Answer 20

7

Question 21

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos
e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio ou pela internet.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos?

Answer 21

Sim.

Question 22

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos
e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio ou pela internet.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos. Há também direito de atualização monetária?

Answer 22

Sim.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Question 23

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos
e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio ou pela internet.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos em que prazo?

Answer 23

De imediato.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Question 24

O direito de arrependimento, em contratações fora do estabelecimento comercial, pode ser exercido no prazo de 7 dias, a contar assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

Em caso de direito de arrependimento, a contagem do prazo de 7 dias deve correr de qual data?

Answer 24

A que favorecer o consumidor (ou da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço)

Question 25

O direito de arrependimento, em contratações fora do estabelecimento comercial, pode ser exercido no prazo de 7 dias, a contar assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, a data que favorecer o consumidor.

Assim, nos casos em que houver produto ou serviço a ser entregue, o prazo em questão será contado da __________________.

Answer 25

entrega efetiva

Nos casos em que houver produto ou serviço a ser entregue, o prazo de arrependimento será contado da entrega efetiva.

Question 26

O direito de arrependimento, em contratações fora do estabelecimento comercial, pode ser exercido no prazo de 7 dias, a contar assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, a data que favorecer o consumidor.

Assim, nas hipóteses em que não houver entrega física de qualquer produto ou serviço (como por exemplo: a contratação de seguros, plano de saúde, compra de programas digitais) a contagem do prazo se iniciará da __________________________.

Answer 26

assinatura do contrato

Nas hipóteses em que não houver entrega física de qualquer produto ou serviço (como por exemplo: a contratação de seguros, plano de saúde, compra de programas digitais) a contagem do prazo se iniciará da assinatura do contrato.

Question 27

No comércio eletrônico (internet) cabe ao fornecedor o dever de informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor?

Answer 27

Sim.

Question 28

No comércio eletrônico (internet) cabe ao fornecedor o dever de informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. O exercício de tal direito implica a rescisão dos contratos acessórios?

Answer 28

Sim. O exercício de tal direito implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

Question 29

Caso haja manifestação válida de arrependimento, por parte do consumidor, cabe ao fornecedor comunicar a instituição financeira (ou adm. do cartão de crédito) para que a transação não seja lançada?

Answer 29

Sim.

Question 30

Caso haja manifestação válida de arrependimento, por parte do consumidor, cabe ao fornecedor comunicar a instituição financeira (ou adm. do cartão de crédito) para que a transação não seja lançada. E, se já houver sido lançada, cabe ao fornecedor comunicar para que haja estorno?

Answer 30

Sim.

Question 31

Exercido o direito de arrependimento do consumidor, em compra de produto realizada pela internet, o frete pode ser cobrado?

Answer 31

Não. O consumidor deve voltar ao status quo ante.

Question 32

As cláusulas que impedem ou modificam o direito de arrependimento (nos contratos fora do estabelecimento comercial) são válidas ou nulas?

Answer 32

Nulas, devem ser consideradas não escritas.

Question 33

As cláusulas que impõem multa ao consumidor, em caso de exercício de direito de arrependimento (nos contratos fora do estabelecimento comercial) são válidas ou nulas?

Answer 33

Nulas, devem ser consideradas não escritas.

Question 34

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. A doutrina entende que nulidade de pleno direito do CDC, corresponde à nulidade absoluta do direito civil (art. 168, CC). A cláusula nula pode ser sanada?

Answer 34

Não, cláusula abusiva, no Direito do Consumidor, é nula e deve ser considerada não escrita.

Question 35

A claúsula abusiva assim pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Answer 35

Sim, deve (o CDC prevê normas de ordem pública).

Regra: A claúsula abusiva em Contrato de Consumo pode ser reconhecida como nula de ofício pelo juiz.

Exceção: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da busividade das cláusulas” (Súmula 381, STJ).

Question 36

A abusividade de uma cláusula pode ser suscitada por qualquer interessado? E pelo MP?

Answer 36

Sim. Também.

Question 37

Quam pode requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para
ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no CDC ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes?

Answer 37

Qualquer consumidor ou entidade que o represente.

Question 38

A claúsula abusiva assim pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, mesmo que o consumidor concorde com o conteúdo delas?

Answer 38

Sim.

Regra: A claúsula abusiva em Contrato de Consumo pode ser reconhecida como nula de ofício pelo juiz.

Exceção: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da busividade das cláusulas” (Súmula 381, STJ).

Question 39

A nulidade de cláusulas abusivas pode ser reconhecida apenas em contratos de adesão ou também em contratos de consumo paritários?

Answer 39

A nulidade de cláusulas abusivas pode ser reconhecida tanto em contratos de adesão como em contratos de consumo paritários.

Question 40

Em contratos bancários o reconhecimento da abusividade de cláusulas depende de provocação do consumidor?

Answer 40

Sim!

Absurdo, mas, para o STJ, em contratos bancários o reconhecimento da abusividade de cláusulas depende de provocação do consumidor (é o lobby dos bancos).

Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da busividade das cláusulas”.

Question 41

A claúsula abusiva em Contrato de Consumo pode ser reconhecida como nula de ofício pelo juiz.

Mas, nos contratos bancários, pode o juiz conhecer de ofício da abusividade das cláusulas?

Answer 41

Não!

Regra: A claúsula abusiva em Contrato de Consumo pode ser reconhecida como nula de ofício pelo juiz.

Exceção: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da busividade das cláusulas” (Súmula 381, STJ). É o lobby dos bancos.

Question 42

A sentença que decreta a nulidade de cláusula abusiva é desconstitutiva (constitutiva negativa)?

Answer 42

Sim, retroage à data de celebração do contrato e exclui a cláusula abusiva.

Question 43

A sentença que decreta a nulidade de cláusula abusiva retroage à data de celebração do contrato e exclui a cláusula abusiva?

Answer 43

Sim, é desconstitutiva (constitutiva negativa).

Question 44

A sentença que decreta a nulidade de cláusula abusiva retroage à data de celebração do contrato?

Answer 44

Sim, retroage à data de celebração do contrato e exclui a cláusula abusiva.

Question 45

A sentença que decreta a nulidade de cláusula abusiva tem efeitos ex nunc ou ex tunc?

Answer 45

Ex tunc, retroage à data de celebração do contrato.

Question 46

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida todo o contrato?

Answer 46

Não (Princípio da preservação ou da invalidade parcial).

Question 47

O CDC adotou ou Princípio da Preservação (da Invalidade Parcial)?

Answer 47

Sim. Segundo ele, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva NÃO invalida todo o contrato.

Com efeito, a nulidade de cláusula específica, em regra, não invalidará o restante do contrato. Nesse caso, haverá redução do negócio jurídico ou do contrato (é a denominada invalidade parcial)

Question 48

Em que consiste o Princípio da Preservação/da Invalidade Parcial?

Answer 48

Que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva NÃO invalida todo o contrato.

Question 49

Ex.: se em contrato
de financiamento resta prevista cláusula de renúncia antecipada de direito do consumidor (clausula abusiva), apenas a referida cláusula será considerada não escrita, ou todo o contrato será inválido?

Answer 49

Abenas a cláusula será nula (considerada não escrita).

Question 50

São nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem/exonerem/atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos/serviços?

Answer 50

Sim.

Question 51

A responsabilidade do fornecedor pelos vícios de produtos e serviços é garantia legal ou contratual?

Answer 51

Legal.

Diferente da garantia contratual (que pode ou não ser fixada), a garantia legal
decorre diretamente da lei. Trata-se de garantia indisponível (direito básico do consumidor).

Question 52

As frases inscritas em bilhetes de estacionamento de veículos, afirmando que a empresa não se responsabiliza por
eventuais danos sofridos pelos veículos estacionados em seu pátio são válidas ou nulas?

Answer 52

Nulas.

A incolumidade do veículo
em tal caso, faz parte do risco da atividade do negócio, e, portanto, é vedada a exoneração de responsabilidade do fornecedor.

Súmula 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

São nulas as cláusulas que impossibilitem/exonerem/atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos/serviços.

Question 53

São nulas as cláusulas que impossibilitem/exonerem/atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos/serviços.

A única exceção ocorre nas relações consumeristas firmadas entre fornecedor e _____________________________. Em tais casos, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis.

Answer 53

o consumidor pessoa jurídica

Question 54

São nulas as cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantia paga, nos casos previstos pelo CDC?

Answer 54

Sim.

Question 55

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóveldeve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador?

Answer 55

Sim.

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Question 56

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.

No caso de o comprador (consumidor) ter dado causa ao desfazimento, essa restituição será integral?

Answer 56

Não. Será parcial.

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Question 57

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.

No caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, essa restituição pode ser parcial?

Answer 57

Não. Será integral.

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Question 58

O ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é de quem?

Answer 58

Do fornecedor.

O ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor e não pode ser repassado ao consumidor, mesmo que o contrato assim preveja (STJ).

Question 59

É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente?

Answer 59

Sim (STJ).

Question 60

São nulas de pleno direito as cláusulas que, em contrato de relação de consumo, transfiram responsabilidade a terceiros?

Ex.: teste de laboratório da Ellen, em que o Pretti delegou serviço a outro laboratório.

Answer 60

Sim!

(art. 51, III, CDC)

Question 61

É cabível a denunciação da lide em casos envolvendo CDC?

Answer 61

Não.

A vedação da denunciação da lide nas ações judiciais assentadas em relação de consumo (art. 88 do CDC) tem por finalidade evitar que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional.

Question 62

Se vendeu ‘pacote turístico’, nele incluindo transporte aéreo por meio de voo fretado, a agência de turismo responde pela má-prestação desse serviço?

Answer 62

Sim (STJ).

Question 63

A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legítima passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados?

Answer 63

Sim (STJ), ressalvado o direito de
regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais sofridos (STJ).

Question 64

Ssegundo o CDC, são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas?

Answer 64

Sim.

Enunciado 414 da V JDC: “Art. 187. A cláusula geral do art. 187 do CC tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito”.

iníquas = injustas

Question 65

As cláusulas surpresas são válidas ou nulas?

Answer 65

Nulas.

Cláusulas surpresas = aquelas que,
como o próprio nome diz, surpreendem o consumidor, justamente, porque não possibilitam a correta informação sobre as suas consequências, não permitindo, portanto, que o consumidor celebre um contrato consciente.

Question 66

Há, no CDC, um rol taxativo ou exemplificativo de cláusulas abusivas?

Answer 66

Exemplificativo.

Qualquer cláusula, que, embora não expressamente prevista como abusiva pelo
CDC, viole o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva ou coloque o consumidor em desvantagem exagerada, deverá ser declarada nula de pleno direito pelo judiciário

Question 67

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado?

Answer 67

Sim.

Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Obs.: O art. 12, II, “a”, da Lei n. 9.656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar.

Obs.2: o disposto no art. 12, II, “a” e na Súmula 302 do STJ referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.

Question 68

É abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento
ambulatorial, o limite de 12 horas?

Answer 68

Não! Não é abusiva!

Segundo a Lei n. 9.656/98 e a Súmula 302, STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Mas, a cláusula, em contrato de plano de saúde, que limita a internação AMBULATORIAL, é válida!

Question 69

É válida a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento
ambulatorial, um limite de tempo de internação (ambulatorial)?

Answer 69

Sim! É válida!

Segundo a Lei n. 9.656/98 e a Súmula 302, STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Mas, a cláusula, em contrato de plano de saúde, que limita a internação ambulatorial, é válida!

Question 70

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência e urgência para além de 24h é considerada abusiva?

Answer 70

Sim.

Súmula 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência e urgência é considerada abusiva ultrapassado o prazo de 24h contado da data da contratação.

Question 71

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência e urgência é considerada abusiva ultrapassado o prazo de __h contado da data da contratação.

Answer 71

24

Súmula 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência e urgência é considerada abusiva ultrapassado o prazo de 24h contado da data da contratação.

Question 72

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência de 24h para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência e urgência é considerada abusiva?

Answer 72

Não.

Súmula 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência e urgência é considerada abusiva ultrapassado o prazo de 24h contado da data da contratação.

Question 73

A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto contagiosas, como a Aids, é nula?

Answer 73

Sim.

A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto contagiosas, caso da Aids, é nula porque abusiva (STJ).

Question 74

A cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento da Aids é válida ou nula?

Answer 74

Nula.

A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto contagiosas, caso da Aids, é nula porque abusiva (STJ).

Question 75

As cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momentoda comunicação do furto são válidas ou nulas?

Answer 75

Nulas.

São nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade
absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto. Tais avenças de adesão colocam o consumidor em desvantagem exagerada e militam contra a boa-fé e a equidade, pois os administradores e os vendedores têm o dever de apurar a regularidade no uso dos cartões (STJ).

Question 76

A cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada é válida ou nula?

Answer 76

Nula.

Padece de nulidade a cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o
consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo ou dificuldade para a sua
defesa (STJ).

Presume-se exagerada a cláusula que:

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídicoe;
II – restringe direitos ou obrigações do contrato e ameaçam seu objeto ou equilíbrio contratual;
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor.

Question 77

O CDC possui em suas disposições duas modalidades de inversão do ônus da prova. Ambas ocorrem em favor do consumidor. São elas:

• Inversão ope judicis;
• Inversão ope legis.

Inversão ope judicis é quando, à critério do juiz, o consumidor for hipossuficiente ou quando sua alegação for verossímil. Ela não é automática, decorre de decisão judicial.

Já a Inversão ope legis, decore de ________. No CDC está prevista na responsabilização pelo fato do produto e serviço (art. 12, §3º e art. 14, §3º), bem como pela veracidade da informaçãopublicitária.

Answer 77

Lei.

Question 78

O CDC possui em suas disposições duas modalidades de inversão do ônus da prova. Ambas ocorrem em favor do consumidor. São elas:

• Inversão ope judicis;
• Inversão ope legis.

A inversão ope judicis é automática?

Answer 78

Não.

Inversão ope judicis é quando, à critério do juiz, o consumidor for hipossuficiente ou quando sua alegação for verossímil. Ela não é automática, decorre de decisão judicial.

Question 79

O CDC possui em suas disposições duas modalidades de inversão do ônus da prova. Ambas ocorrem em favor do consumidor. São elas:

• Inversão ope judicis;
• Inversão ope legis.

Inversão ope judicis é quando, à critério do juiz, o consumidor for hipossuficiente ou quando sua alegação for verossímil. Ela não é automática, decorre de decisão judicial.

Já a Inversão ope legis, decore de lei. No CDC, há 2 casos de inversão ope legis do ônus da prova. Quais são eles?

Image: fato (1) que a pepsi deveria ser responsabilizada (2) por sua propaganda (aquela desastrosa).

Answer 79

1- responsabilidade pelo fato do produto/serviço;

2- responsabilidade pela informação publicitária.

Question 80

Há algum caso de inversão do ônus da prova em favor do fornecedor?

Answer 80

Não.

Question 81

As cláusulas que obrigam o consumidor a utilização compulsória de arbitrágem são válidas ou nulas?

Answer 81

Nulas.

Obs.: para que a cláusula compromissaria de arbitragem prevista em contrato de consumo, tenha eficácia, deverá o consumidor ratificá-la posteriormente quando instaurado o conflito.

Question 82

As cláusulas que obrigam o consumidor a utilização compulsória de arbitrágem são nulas.

Para que a cláusula compromissaria de arbitragem prevista em contrato de consumo, tenha eficácia, o que deve fazer o consumidor?

Answer 82

Ratificá-la posteriormente, quando instaurado o conflito.

Obs.: caso o consumidor venha a propor uma ação judicial, há renúncia tácita à cláusula de arbitragem.

Question 83

A cláusula em contrato de consumo que submete o consumidor a representação do próprio credor ou de terceiro é válida ou nula?

Answer 83

Nula. A nulidade se justifica porque o consumidor ficaria vinculado a atos praticados por representante ou procurador que não nomeou.

Question 84

Ex.: Zézinho assina contrato de compra e venda com a empresa Y. No contrato, Zezínho confere poderes à empresa X, vinculada a Y, para representá-lo, em caso de inadimplemento. Essa cláusula é válida?

Answer 84

Não.

Súmula 60 do STJ: “É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.”

Question 85

A cláusula contratual que permite ao fornecedor ajustar o preço unilateralmente após a assinatura do contrato é válida ou nula?

Answer 85

Nula.

Question 86

O fornecedor pode extinguir o contrato
por meio da resilição sem que igual direto seja conferido ao consumidor?

Answer 86

Não. Há nulidade da cláusula que permite o direito de resilição, se tal direito não for garantido a ambas as partes.

Question 87

Há nulidade da cláusula, em contrato de consumo, que permite o direito de resilição, se tal direito for garantido a ambas as partes?

Answer 87

Não.

Obs.: Há certos contratos firmados no âmbito consumerista em que, diante da essencialidade do serviço , veda-se ao fornecedor o exercício do direito de resilição (unilateral), mesmo que garantido tal direito ao consumidor.

Question 88

Há nulidade da cláusula, em contrato de consumo, que permite o direito de resilição, com exclusividade para o fornecedor.

Mas, NÃO Há nulidade da cláusula que permite o direito de resilição, se tal direito for garantido a ambas as partes.

Isso vale para todo contrato de consumo?

Answer 88

Não. Há certos contratos firmados no âmbito consumerista em que, diante da essencialidade do serviço , veda-se ao fornecedor o exercício do direito de resilição (unilateral), mesmo que garantido tal direito ao consumidor. Ex.: contrato de planos de saúde individual.

Question 89

Veda-se a resilição unilateral, por parte de fornecedores, dos contratos de plano de saúde. Essa vedação vale para planos de saúde de modalidade coletiva?

Answer 89

Não. Veda-se a resilição unilateral, por parte de fornecedores, dos contratos de plano de saúde nas modalidades INDIVIDUAL.

Question 90

No caso de planos coletivos empresariais com menos de trinta usuários se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde?

Answer 90

Sem motivação idônea, não, em razão da vulnerabilidade da empresa.

No caso de planos coletivos empresariais com menos de trinta usuários, em
vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, sem que haja motivação idônea.

Question 91

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, têm direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano?

Answer 91

Sim.

Question 92

A operadora, após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano
coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico?

Answer 92

Sim.

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a
contraprestação devida.

Question 93

Os custos de honorários advocatícios com eventual demanda judicial podem ser cobrados do consumidor?

Answer 93

Apenas se houver previsão contratual nesse sentido para ambas as partes.

É válida cláusula contratual que preveja o pagamento de honorários advocatícios, da parte vencida, à vencedora, se essa previsão valer para consumidor e fornecedor. Além disso, deve-se verificar se a cobrança não ocorre em montante abusivo.

São nulas as cláusulas que obrigam o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de honorários, sem que igual
direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Question 94

O CDC limita o percentual da multa moratória: “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito, ou concessão de financiamento, as multas de mora não poderão ser superiores a __% da prestação”.

Answer 94

2

Question 95

O CDC limita o percentual da multa moratória?

Answer 95

Sim. “No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito, ou concessão de financiamento, as multas de mora NÃO poderão ser superiores a 2% da prestação.

Question 96

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, caso haja previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, ela pode ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor?

Answer 96

Sim (STJ).

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, caso haja previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

Question 97

Eventuais cláusulas, em contrato de consumo, que violem ou possibilitem a violação de normas ambientais, são válidas ou nulas?

Answer 97

Nulas.

Question 98

Eventuais cláusulas, em contrato de consumo, que possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias, são válidas ou nulas?

Answer 98

Nulas.

Question 99

Eventuais cláusulas, em contrato de consumo, que possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias, são nulas. Essa disposição (que veda a renúncia a indenização por benfeitorias necessárias) vale para contratos de locação de imóvel?

Answer 99

Não (STJ). O STJ afastou a aplicação do CDC dos contratos de locação de imóveis, em sentido contrário ao que fazia uma parte da doutrina.

Súmula 355: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.

Question 100

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção?

Answer 100

Sim.