Direitos Humanos - Tratados Internacionais e política nacional de DH

Question 1

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos. Esse controle, atualmente, tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma do País se houver afronta a um dentre os seguintes tratados internacionais:

1- Carta da ______;
2- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH);
3- Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos);

Question 2

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos. Esse controle, atualmente, tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma do País se houver afronta a um dentre os seguintes tratados internacionais:

1- Carta da ______;
2- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH);
3- Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos).

Answer 2

Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Question 3

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos. Esse controle, atualmente, tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma do País se houver afronta a um dentre os seguintes tratados internacionais:

1- Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos);
2- ___________________________(DADDH);
3- Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos).

Answer 3

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Question 4

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos. Esse controle, atualmente, tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma do País se houver afronta a um dentre os seguintes tratados internacionais:

1- Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos);
2- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH);
3- Pacto de ________________ (Convenção Interamericana de Direitos Humanos).

Answer 4

Pacto de São José da Costa Rica

Question 5

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos. Esse controle, atualmente, tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma do País se houver afronta a um dentre os seguintes tratados internacionais:

1- Carta da _________;
2- Declaração ______________________________;
3- Pacto de __________________________.

Answer 5

1- Carta da OEA;
2- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;
3- Pacto de São José da Costa Rica /Convenção Interamericana de Direitos Humanos;

Question 6

Existem três versões do Programa Nacional de Direitos Humanos: duas no governo FHC (1996 e 2002) e a última no governo Lula (2009).

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos são propostos para o avanço dos direitos humanos no Brasil.

A missão do PNDH é dar visibilidade aos problemas referentes aos direitos humanos no Brasil e, simultaneamente, estipular e coordenar os esforços para a superação das dificuldades e implementação dos direitos.

Os Programas Nacionais de DH têm força normativa?

Answer 6

Não.

Question 7

Após o período militar, com o processe de redemocratização (1985), teve início no Brasil uma política nacional de direitos humanos

Existem três versões do Programa Nacional de Direitos Humanos: duas no governo FHC (1996 e 2002) e a última no governo Lula (2009).

A construção dos Programas Nacionais de Direitos Humanos deu-se através de uma recomendação. Quando e onde foi feita essa recomendação?

Na Conferência Muldia de Direitos Humanos de ________, em ________.

Answer 7

Na Conferência Muldia de Direitos Humanos de Viena, em 1993.

Question 8

Após o período militar, com o processe de redemocratização (1985), teve início no Brasil uma política nacional de direitos humanos

Existem três versões do Programa Nacional de Direitos Humanos: duas no governo FHC (1996 e 2002) e a última no governo Lula (2009).

A construção dos Programas Nacionais de Direitos Humanos deu-se através de uma recomendação. Quando e onde foi feita essa recomendação?

Answer 8

Na Conferência Muldia de Direitos Humanos de Viena, em 1993.

Question 9

Somente a partir da CF/88, o Brasil buscou com mais afinco a implementação de uma política de direitos humanos. Um grande avanço para implementação dessa política ocorreu no governo FHC com o lançamento no PNDH 1 em 1996.

O PNDH 1 teve como foco a proteção dos ____________________.

Answer 9

direitos civis.

MM: PNDH1 -> lembrar dos Direitos Fundamentais de 1ª Geração.

Question 10

Somente a partir da CF/88, o Brasil buscou com mais afinco a implementação de uma
política de direitos humanos. Um grande avanço para implementação dessa política ocorreu no governo FHC com o lançamento no PNDH 1 em 1996.

O PNDH 1 teve como foco a proteção dos direitos civis, com especial foco no compate à ________________.

Answer 10

impunidade

Question 11

Somente a partir da CF/88, o Brasil buscou com mais afinco a implementação de uma
política de direitos humanos. Um grande avanço para implementação dessa política ocorreu no governo FHC com o lançamento no PNDH 1 em 1996.

O PNDH 1 teve como foco a proteção dos direitos civis, com especial foco no compate à impunidade e à _________________________. Ademais, o PNDH 1 foi estruturado em propostas de curto, médio e longo prazo.

Answer 11

violência policial.

Question 12

O PNDH 2 foi aprovado em 2002, no segundo mandato do Presidente FHC.
O PNDH 2 visou promover a concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem o foco em direitos _________;______________;___________;_________.

Answer 12

civis; políticos; sociais; culturais e econômicos.

MM:

PNDH1 -> lembrar dos Direitos Fundamentais de 1ª Geração.

PNDH2 -> lembrar dos Direitos Fundamentais de 1ª e de 2ª Geração.

Question 13

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São __ eixos orientadores.

Answer 13

6

Question 14

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e __ diretrizes.

Answer 14

25

Question 15

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

São os eixos orientadores:

Eixo 1 - Interação democrática entre _________ e ____________________.

Eixo 2- Desenvolvimento e DH;

Eixo 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade.

Eixo 4: Segurança pública, acesso à justiça e Combate à violência.

Eixo 5: Educação e Cultura em DH

Eixo 6: Direito à memória e à verdade.

Answer 15

Estado e Sociedade Civil.

Question 16

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

São os eixos orientadores:

Eixo 1 - Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil.

Eixo 2- ___________________e ______;

Eixo 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade.

Eixo 4: Segurança pública, acesso à justiça e Combate à violência.

Eixo 5: Educação e Cultura em DH

Eixo 6: Direito à memória e à verdade.

Answer 16

Desenvolvimento e DH

Question 17

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

São os eixos orientadores:

Eixo 1 - Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil.

Eixo 2- Desenvolvimento e DH;

Eixo 3- Universalizar ____________ em um contexto de ____________________.

Eixo 4: Segurança pública, acesso à justiça e Combate à violência.

Eixo 5: Educação e Cultura em DH

Eixo 6: Direito à memória e à verdade.

Answer 17

Universalizar direitos em um contexto de desigualdade.

Question 18

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

São os eixos orientadores:

Eixo 1 - Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil.

Eixo 2- Desenvolvimento e DH;

Eixo 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade.

Eixo 4: _________ ___________, acesso à __________e Combate à _____________.

Eixo 5: Educação e Cultura em DH

Eixo 6: Direito à memória e à verdade.

Answer 18

Segurança pública, acesso à justiça e Combate à violência.

Question 19

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

São os eixos orientadores:

Eixo 1 - Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil.

Eixo 2- Desenvolvimento e DH;

Eixo 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade.

Eixo 4: Segurança pública, acesso à justiça e Combate à violência.

Eixo 5: ____________ e ______________ em DH

Eixo 6: Direito à memória e à verdade.

Answer 19

Educação e Cultura em DH

Question 20

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

São os eixos orientadores:

Eixo 1 - Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil.

Eixo 2- Desenvolvimento e DH;

Eixo 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade.

Eixo 4: Segurança pública, acesso à justiça e Combate à violência.

Eixo 5: Educação e Cultura em DH

Eixo 6: Direito à ___________ e à ___________.

Answer 20

Direito à memória e à verdade

Question 21

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

As diretrizes contemplam a promoção dos direitos da criança e do adolescente?

Answer 21

Sim.

Question 22

Em 2009, no governo Lula, foi aprovado o PNDH 3, pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de
dezembro de 2009.O PNDH 3 está organizado em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e
ações programáticas.

Os eixos orientadores e diretrizes do PNDH-3 estão no art. 2º do Decreto n. 7.037/2009.

São 6 eixos orientadores e 25 diretrizes.

As diretrizes contemplam o combate às desigualdades estruturais?

Answer 22

Sim.

Question 23

No PNDH 3 se instituiu um Comitê de Acompanhamento e Monitoramento, com as seguintes finalidades:

• Promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na implementação das suas ações programáticas;
• Elaborar os Planos de Ação dos Direitos Humanos;
• Estabelecer indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos de Ação dos Direitos Humanos;
• Acompanhar a implementação das ações e recomendações; e
• Elaborar e aprovar seu regimento interno.

As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos com qual periodicidade?

Answer 23

Bianuais, Planos de Ação de Direitos
Humanos bianuais.

Question 24

O Programa Nacional de Direitos Humanos
− PNDH 3, incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas várias conferências nacionais temáticas, dentre elas, a de segurança alimentar,
educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente. O respectivo Plano prevê

a) a garantia da livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas.

b) que os direitos humanos constituem condição para a prevalência da dignidade humana, e que devem ser promovidos e protegidos sob a responsabilidade exclusiva do Estado.

c) primazia dos direitos humanos, os quais se constituem como princípio transversal a ser considerado nas políticas sociais e não em todas as políticas públicas.

d) o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) como indicador suficiente para medir o avanço do país e que pode ocasionar, automaticamente, melhoria do bem-estar para todas as camadas sociais e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos.

Answer 24

a) a garantia da livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas.

Question 25

O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do tratado.

O controle de convencionalidade

a) é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.

b) não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional, ainda que conflitante com os tratados internacionais, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar a licitude da prisão civil do depositário infiel.

Answer 25

a) é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.

Obs.: O caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile refere-se a um caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2006. Este caso envolveu a violação dos direitos humanos de Rodolfo Almonacid Arellano e outras vítimas durante o regime militar no Chile entre 1973 e 1990. A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que o Estado do Chile foi responsável pela violação do direito à liberdade pessoal, integridade pessoal, garantias judiciais e proteção judicial. As violações incluíram detenções ilegais, tortura e falta de acesso a recursos judiciais para buscar reparação. O caso estabeleceu importantes precedentes em termos de responsabilidade estatal por violações dos direitos humanos e reafirmou a obrigação dos Estados em garantir a proteção e a integridade de seus cidadãos.

Obs.2: a prisão do depositário infiel, por se tratar de uma medida coercitiva relacionada a uma dívida decorrente do não cumprimento de uma obrigação civil, está em desacordo com o Pacto de São José da Costa Rica. O STF, ao revisar sua jurisprudência sobre a prisão civil do depositário infiel, considerou esse tratado internacional como um dos fundamentos para sua decisão de declarar a medida incompatível com a Constituição Federal brasileira.

Question 26

O controle de convencionalidade deve se restringir aos tratados internacionais ou também deve se atentar às interpretações deles, dadas pela Corte Interamericana de DH?

Answer 26

deve se atentar às interpretações dadas pela Corte Interamericana de DH

Question 27

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país.

O controle de convencionalidade pode ser feito ex officio por qualquer autoridade pública?

Answer 27

Sim.

O controle de convencionalidade deve ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.

Question 28

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país.

O controle de convencionalidade deve ser realizado exclusivamente por juízes e tribunais?

Answer 28

NÃO!

O controle de convencionalidade deve ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.

Question 29

De acordo com o CNJ, o controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país.

Quem pode realizar o controle de convencionalidade?

Answer 29

Qualquer autoridade pública.

O controle de convencionalidade nacional deve ser feito por autoridades administrativas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, podendo haver
inclusive um controle de convencionalidade preventivo na análise de projetos de lei por parte do poder legislativo.

O controle de convencionalidade deve ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.