Direitos Humanos - proteção internacional e aspectos especias dos DH Flashcards
A doutrina faz referência a dois tipos de critérios para identificação dos povos indígenas:
autorreconhecimento/autoidentificação e heterorreconhecimento/heteroidentificação.
Pelo critério do autorreconhecimento/autoidentificação, índio é quem assim se reconheça.
Quem é índio pelo critério do heterorreconhecimento/heteroidentificação?
Quem é reconhecido como índio pela comunidade indígena.
A doutrina faz referência a dois tipos de critérios para identificação dos povos indígenas:
autorreconhecimento/autoidentificação e heterorreconhecimento/heteroidentificação.
Pelo critério do autorreconhecimento/autoidentificação, índio é quem assim se reconheça.
Pelo critério do heterorreconhecimento/heteroidentificação, índio é é reconhecido como índio pela comunidade indígena.
Qual o critério que prevalece?
critério do autorreconhecimento/autoidentificação (o sentimento de pertença a uma comunidde indígena é que identifica o índio)
Obs.: Conforme o art. 3º, I, do Decreto n. 6.040/2007, povos e comunidades tradicionais podem ser definidos como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Os quilombolas são exemplo de comunidade tradicional?
Sim.
Obs.: Conforme o art. 3º, I, do Decreto n. 6.040/2007, povos e comunidades tradicionais podem ser definidos como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
O direito das comunidades quilombolas à propriedade definitiva da terra é expressamente reconhecido pela CF?
Sim.
O primeiro marco normativo internacional de proteção dos direitos dos povos indígenas foi a ________________ n. ____ da ____, de _______, que teve como objetivo de melhorar as condições de trabalho dos índios.
a Convenção n. 107 da OIT, de 1957
Obs.: Nessa época, porém, predominava um projeto de assimilação dos povos indígenas, ou seja,
que esses deveriam progressivamente se integrar à civilização não indígena. Por essa razão, a
Convenção n. 107 assegurou a proteção dos povos indígenas apenas até a sua integração na
comunidade nacional.
O primeiro marco normativo internacional de proteção dos direitos dos povos indígenas foi a Convenção n. 107 da Organização Internacional do Trabalho, de 1957, que teve como objetivo de melhorar as condições de trabalho dos índios.
Essa convenção objetivou a preservação da cultura dos povos originários?
Não exatamente. Nessa época, predominava um projeto de assimilação dos povos indígenas, ou seja, a ideia
que esses deveriam progressivamente se integrar à civilização não indígena. Por essa razão, a
Convenção n. 107 assegurou a proteção dos povos indígenas apenas até a sua integração na
comunidade nacional.
Obs.: A Convenção n. 169 evoluiu da visão assimilacionista/integracionista que caracterizava a
Convenção n. 107 para o reconhecimento de uma sociedade pluriétnica, sendo atualmente a única convenção internacional sobre os direitos dos povos indígenas, voltada especialmente na igualdade e no combate à discriminação.
O primeiro marco normativo internacional de proteção dos direitos dos povos indígenas foi a Convenção n. 107 da Organização Internacional do Trabalho, de 1957, que teve como objetivo de melhorar as condições de trabalho dos índios.
Nessa época, predominava um projeto de assimilação dos povos indígenas, ou seja, a ideia
que esses deveriam progressivamente se integrar à civilização não indígena. Por essa razão, a
Convenção n. 107 assegurou a proteção dos povos indígenas apenas até a sua integração na
comunidade nacional.
Posteriormente, a Convenção n. 107, da OIT, foi substituída pela Convenção n. _____, da ______ de ________, chamada de “Convenção Sucessória”. Esta convenção foi promulgada pelo Estado brasileiro pelo Decreto n. 5.051, de 2004, e possui apenas 23 Estados-Partes. No Brasil, a Convenção n. 169 tem status supralegal.
Obs.: A Convenção n. 169 evoluiu da visão assimilacionista/integracionista que caracterizava a
Convenção n. 107 para o reconhecimento de uma sociedade pluriétnica, sendo atualmente a única convenção internacional sobre os direitos dos povos indígenas, voltada especialmente na igualdade e no combate à discriminação.
Convenção n. 169, da OIT, de 1989.
O primeiro marco normativo internacional de proteção dos direitos dos povos indígenas foi a Convenção n. 107 da Organização Internacional do Trabalho, de 1957, que teve como objetivo de melhorar as condições de trabalho dos índios.
Nessa época, predominava um projeto de assimilação dos povos indígenas, ou seja, a ideia
que esses deveriam progressivamente se integrar à civilização não indígena. Por essa razão, a
Convenção n. 107 assegurou a proteção dos povos indígenas apenas até a sua integração na
comunidade nacional.
Posteriormente, a Convenção n. 107, da OIT, foi substituída pela Convenção n. 169, de 1989, chamada de “Convenção Sucessória”. Esta convenção foi promulgada pelo Estado brasileiro pelo Decreto n. 5.051, de 2004, e possui apenas 23 Estados-Partes. No Brasil, a Convenção n. 169 tem status de lei?
No Brasil, a Convenção n. 169 tem status SUPRALEGAL.
A Convenção n. 169 serve como baliza interpretativa dos direitos previstos na Convenção Americana?
Obs.: A Convenção n. 169 evoluiu da visão assimilacionista/integracionista que caracterizava a
Convenção n. 107 para o reconhecimento de uma sociedade pluriétnica, sendo atualmente a única convenção internacional sobre os direitos dos povos indígenas, voltada especialmente na igualdade e no combate à discriminação.
Sim, mesmo para os Estados que não a assinaram (entendimento da Corte IDH).
A Convenção n. 169 serve como baliza interpretativa dos direitos previstos na Convenção Americana mesmo para os Estados que não a assinaram?
Sim, mesmo para os Estados que não a assinaram (entendimento da Corte IDH).
A Convenção n. 169 evoluiu da visão assimilacionista/integracionista que caracterizava a
Convenção n. 107 para o reconhecimento de uma sociedade pluriétnica, sendo atualmente a única convenção internacional sobre os direitos dos povos indígenas, voltada especialmente na igualdade e no combate à discriminação.
Segundo a Convenção 169, da OIT, ___________ (povos tribais ou povos indígenas?) são aqueles cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial (definição pelo traço distintivo).
povos tribais
povos tribais -> povos distintos, regidos por tradição (ex.: povos na África e Ásia).
povos indígenas -> descendência de povos originários (ex.: povos encontrados na América Latina).
A Convenção n. 169 evoluiu da visão assimilacionista/integracionista que caracterizava a
Convenção n. 107 para o reconhecimento de uma sociedade pluriétnica, sendo atualmente a única convenção internacional sobre os direitos dos povos indígenas, voltada especialmente na igualdade e no combate à discriminação.
Segundo a Convenção 169, da OIT, ___________ (povos tribais ou povos indígenas?) são assim considerados pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas (definição pelo vínculo histórico e cultural).
povos indígenas
povos tribais -> povos distintos, regidos por tradição (ex.: povos na África e Ásia).
povos indígenas -> descendência de povos originários (ex.: povos encontrados na América Latina).
A Convenção 169, da OIT, adota expressamente qual critério de identificação de identidade indígena ou tribal?
autoidentificação
A Convenção 169, da OIT, ampara pretensões de secessão dos povos indígenas dos Estados ondes estiverem localizados?
Não. A Convenção 169, da OIT, NÃO ampara pretensões de secessão dos povos indígenas dos Estados ondes estiverem localizados.
Obs.: A Convenção, ademais, preocupou-se em assinalar que “a utilização do termo ‘povos’ […] não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional” (art. 1.3).
A Convenção 169, da OIT, consagra, expressamente, o “princípio do pluralismo jurídico e respeito aos costumes indígenas”?
Sim. A Convenção também consagra, em seu art. 8º, o “princípio do pluralismo jurídico e respeito aos costumes indígenas”, de modo que a aplicação da legislação nacional deve levar em conta os costumes e o direito consuetudinário desses povos, respeitando-se os direitos
humanos nacional e internacionalmente reconhecidos.
A Convenção 169 (OIT) possui regras sobre a sujeição dos povos indígenas e tribais ao sistema penal estatal?
Sim.
Há, além de uma regra geral que determina o respeito aos métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com
os direitos humanos internacionalmente reconhecidos (art. 9.1), uma regra específica que determina que os costumes desses povos sejam levados em conta quando autoridades e tribunais forem solicitados para se pronunciarem sobre questões penais (art. 9.2).
Quanto às sanções penais, segundo a Convenção 169 (OIT), se aplicadas a povos originários ou tribais, deve ser evitado o encarceramento?
Se possível, sim. “Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados, deverão ser levadas em conta as suas características econômicas, sociais e culturais” e que deve ser dada preferência a tipos de punição diversos do encarceramento (art. 10).
A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que respeitem a repressão aos delitos pelos métodos dos povos indígenas, mesmo que tais métodos sejam incompatíveis
com os direitos humanos inseridos nas normas internacionais?
Não. A Convenção 169 determina o respeito aos métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos (art. 9.1)
A Convenção n. 169 evoluiu da visão assimilacionista/integracionista que caracterizava a
Convenção n. 107 para o reconhecimento de uma sociedade pluriétnica, sendo atualmente a única convenção internacional sobre os direitos dos povos indígenas, voltada especialmente na igualdade e no combate à discriminação.
A fim de dificultar a saída dos Estados da Convenção, esta estabelece que o Estado, após a ratificação, somente poderá denunciá-la após a expiração de um prazo de ____________ (quanto tempo?) contados da entrada em vigor, sendo que a denúncia só surte efeito um ano após o registro (art. 39.1)
10 anos
A Convenção n. 169 evoluiu da visão assimilacionista/integracionista que caracterizava a
Convenção n. 107 para o reconhecimento de uma sociedade pluriétnica, sendo atualmente a única convenção internacional sobre os direitos dos povos indígenas, voltada especialmente na igualdade e no combate à discriminação.
A fim de dificultar a saída dos Estados da Convenção, esta estabelece que o Estado, após a ratificação, somente poderá denunciá-la após a expiração de um prazo de dez
anos contados da entrada em vigor, sendo que a denúncia só surte efeito ____________ (quanto tempo?) após o registro (art. 39.1)
1 ano
A Convenção da UNESCO, de 2005, versa sobre o que?
Obs.: UNESCO, ou Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, é uma agência especializada das Nações Unidas. Fundada em 16 de novembro de 1945, a UNESCO tem como objetivo promover a paz e segurança por meio da colaboração internacional em educação, ciência, cultura e comunicação.
a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais
A Convenção da ____________, de _________, versa sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais.
UNESCO, de 2005
A diversidade pode ser considerada um patrimônio comum da humanidade. Isso, segundo qual Convenção?
Convenção da UNESCO, de 2005
São objetivos da Convenção (art. 1º):
- proteger e promover a diversidade das expressões culturais;
- criar condições para que as culturas floresçam e interajam livremente em benefício mútuo;
- encorajar o diálogo entre culturas a fim de assegurar intercâmbios culturais mais amplos e equilibrados no mundo em favor do respeito intercultural e de uma cultura da paz;
- fomentar a interculturalidade de forma a desenvolver a interação cultural, no espírito de construir pontes entre os povos;
- promover o respeito pela diversidade das expressões culturais e a conscientização de seu valor nos planos local, nacional e internacional;
- reafirmar a importância do vínculo entre cultura e desenvolvimento para todos os países, especialmente para países em desenvolvimento, e encorajar as ações empreendidas no plano nacional e internacional para que se reconheça o autêntico valor desse vínculo;
- reconhecer natureza específica das atividades, bens e serviços culturais enquanto portadores de identidades, valores e significados;
- reafirmar o direito soberano dos Estados de conservar, adotar e implementar as políticas e medidas que considerem apropriadas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seu território;
- fortalecer a cooperação e a solidariedade internacionais em um espírito de parceria visando, especialmente, o aprimoramento das capacidades dos países em desenvolvimento de protegerem e de promoverem a diversidade das expressões culturais.
Constitui objetivo da Convenção da UNESCO, de 2005, reafirmar o direito soberano dos Estados de conservar, adotar e implementar as políticas e medidas que considerem apropriadas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seu território?
Sim.
Constitui objetivo da Convenção da UNESCO, de 2005, relativizar a abrandar o direito soberano dos Estados de conservar as políticas e medidas que considerem apropriadas para a proteção da diversidade das expressões culturais em seu território?
Não.
Constitui objetivo da Convenção da UNESCO, de 2005, reafirmar o direito soberano dos Estados de conservar, adotar e implementar as políticas e medidas que considerem apropriadas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seu território.
Constitui um dos princípios da Convenção da UNESCO, de 2005, o princípio da Soberania?
Sim.
Os princípios diretores da Convenção são os seguintes (art. 2º):
- Princípio do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais
- Princípio da soberania
- Princípio da igual dignidade e do respeito por todas as culturas
- Princípio da solidariedade e cooperação internacionais
- Princípio da complementaridade dos aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento
- Princípio do desenvolvimento sustentável
- Princípio do acesso eqüitativo
- Princípio da abertura e do equilíbrio
A Convenção da UNESCO, de 2005, não é propriamente uma convenção sobre os direitos dos povos indígenas. Mas, é considerada relevante para tais povos?
Sim, porque consagra o dever dos Estados de proteger a diversidade cultural e respeitar a cultura indígena.
Obs.: Aqui vale destacar que a Convenção reconhece a importância dos conhecimentos tradicionais como fonte de riqueza material e imaterial, assim como a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável (preâmbulo).
Art. 7° (Convenção da UNESCO, 2005):
- As partes procurarão criar em seu território um ambiente que encoraje indivíduos e grupos sociais a:
a) criar, produzir, difundir, distribuir suas próprias expressões culturais, e a elas ter acesso, conferindo a devida atenção às circunstâncias e necessidades especiais da mulher, assim como dos diversos grupos sociais, incluindo as pessoas pertencentes às minorias e povos indígenas;
b) ter acesso às diversas expressões culturais provenientes do seu território e dos demais países
do mundo;
- As Partes buscarão também reconhecer a importante contribuição dos artistas, de todos aqueles
envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que os apóiam em
seu trabalho, bem como o papel central que desempenham ao nutrir a diversidade das expressões
culturais.
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, é um tratado? Tem força normativa de um tratado?
Não. Não. É um instrumento de soft law, que serve como vetor interpretativo.
A Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas, de 2016, é um tratado? Tem força normativa de um tatado?
Não. Não. É um instrumento de soft law, que serve como vetor interpretativo. Na Declaração, os Estados reconhecem e respeitam o caráter pluricultural e multilíngue dos povos indígenas que fazem parte integrante das sociedades das Américas.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já julgou alguns casos importantes sobre direitos dos povos indígenas. Qual direito foi afirmado no caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua (2001)?
O direito à PROPRIEDADE COLETIVA da terra (, como tradição comunitária e como um direito fundamental e básico à sua cultura, à sua vida espiritual, à sua integridade e à sua sobrevivência econômica).
Obs.: a Corte IDH opta pela propriedade coletiva,
diferentemente da CF/88, que se utiliza da posse e do usufruto exclusivo como instrumentos de garantia do direito à terra das populações indígenas. Essa opção decorre da interpretação do artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos (propriedade privada), em especial em face da Convenção n. 169 da OIT”.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já julgou alguns casos importantes sobre direitos dos povos indígenas. No caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua (2001), foi afirmado o direito dos povos indíginas à _________________________ (propriedade coletiva ou posse e usufruto?) da terra.
Propriedade coletiva da terra.
Segundo a CF brasileira (1988), os povos originários têm direito à _________________________ (propriedade coletiva ou posse e usufruto?) da terra.
posse e usufruto
Obs.: Segundo a CF brasileira (1988), os povos originários têm direito à posse e ao usufruto exclusivo, como instrumentos de garantia do direito à terra das populações indígenas.
No caso Moiwana vs. Suriname (2005), o que ficou assentado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Que os indíginas CONTINUAM PROPRIETÁRIOS de terra, mesmo quando tenham perdido a posso (exceto caso as tenham vendido a 3° de boa-fé).
No caso Moiwana vs. Suriname (2005), a Corte assentou que os indígenas continuam proprietários de suas terras mesmo quando tenham perdido a sua posse por motivos alheios à sua vontade, a não ser que tenham as vendido, mesmo sem posse, a terceiros de boa-fé.
No caso ________________________, a Corte assentou que os indígenas continuam proprietários de suas terras mesmo quando tenham perdido a sua posse por motivos alheios à sua vontade, a não ser que tenham as vendido, mesmo sem posse, a terceiros de boa-fé.
Image: Moana e Timão.
Moiwana vs. Suriname (2005)
No caso Yakye Axa vs. Paraguai (2005), o que ficou assentado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
O SIGNIFICADO ESPECIAL das terras para os povos originários.
No caso Yakye Axa vs. Paraguai (2005), a Corte Interamericana reafirmou o significado especial das terras ancestrais para os povos indígenas, inclusive para preservar sua identidade cultural e transmiti-las para gerações futuras. Entendeu ainda que a identidade cultural é um componente agregado ao próprio direito à vida lato sensu. Por isso, os povos indígenas têm o direito de recuperar a propriedade de suas terras (ou obter terras de igual extensão e qualidade) que tenham sido involuntariamente perdidas e vendidas a terceiros de boa-fé.
Obs.: O direito dos povos indígenas às suas terras também foi enfatizado no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai (2006): “[…] a base espiritual e material da identidade dos povos indígenas é sustentada principalmente em sua relação única com suas terras tradicionais. Enquanto essa relação exista, o direito à reivindicação destas terras permanecerá vigente, caso contrário, se extinguirá”.
No caso do Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil (2018), o que ficou assentado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Que a DEMORA NA DEMARCAÇÃO foi EXCESSIVA.
No caso do Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil (2018), a Corte concluiu que a demora do processo de demarcação foi excessiva, em especial a homologação
e a titulação do território Xucuru. Do mesmo modo, considerou injustificável o tempo transcorrido para que o Estado realizasse a desintrusão do território titulado. O Tribunal também assentou que a demora no julgamento das ações propostas por terceiros não indígenas afetou
a segurança jurídica do direito de propriedade do Povo Indígena Xucuru.
No caso ________________________, a Corte assentou que os indígenas continuam proprietários de suas terras mesmo quando tenham perdido a sua posse por motivos alheios à sua vontade, a não ser que tenham as vendido, mesmo sem posse, a terceiros de boa-fé.
a) Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil (2018);
b) Yakye Axa vs. Paraguai (2005) e no caso Sawhoyamaxa v. Paraguai (2006);
c) Moiwana vs. Suriname (2005);
d) Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua (2001).
c) Moiwana vs. Suriname (2005);
No caso ________________________________________________, a Corte Interamericana reafirmou o significado especial das terras ancestrais para os povos indígenas.
a) Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil (2018);
b) Yakye Axa vs. Paraguai (2005) e no caso Sawhoyamaxa v. Paraguai (2006);
c) Moiwana vs. Suriname (2005);
d) Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua (2001).
b) Yakye Axa vs. Paraguai (2005) e no caso Sawhoyamaxa v. Paraguai (2006);
Obs.: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai,
decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.
No caso __________________________________________________, ficou assentado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que a demora na demarcação foi excessiva.
a) Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil (2018);
b) Yakye Axa vs. Paraguai (2005) e no caso Sawhoyamaxa v. Paraguai (2006);
c) Moiwana vs. Suriname (2005);
d) Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua (2001).
a) Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil (2018);
No caso __________________________________________________, foi afirmado o direito dos povos indíginas à propriedade coletiva da terra.
a) Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil (2018);
b) Yakye Axa vs. Paraguai (2005) e no caso Sawhoyamaxa v. Paraguai (2006);
c) Moiwana vs. Suriname (2005);
d) Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua (2001).
d) Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua (2001).
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai,
decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Os direitos ______________ (sexuais ou reprodutivos?) “consistem no conjunto de direitos relacionados com o exercício e a vivência sexual dos seres humanos, o que abarca o direito à livre orientação sexual e implica o reconhecimento da igualdade e liberdade das mais diversas práticas sexuais existentes”.
sexuais
Obs.: Os direitos sexuais são mais amplos, estão relacionados com a vida com prazer e decorrem principalmente das demandas da comunidade LGBTQI+. Já os direitos reprodutivos têm a ver com a reprodução humana e são fruto de contribuições do movimento feminista.
Os direitos ______________ (sexuais ou reprodutivos?) “consistem no conjunto de direitos relacionados ao exercício da capacidade reprodutiva do ser humano”
reprodutivos
Obs.: Os direitos sexuais são mais amplos, estão relacionados com a vida com prazer e decorrem principalmente das demandas da comunidade LGBTQI+. Já os direitos reprodutivos têm a ver com a reprodução humana e são fruto de contribuições do movimento feminista.
O primeiro instrumento internacional a se referir aos direitos reprodutivos foi a Proclamação de ________, de _______:
- A comunidade internacional deve continuar velando pela família e pelas crianças. Os pais têm o direito humano fundamental de determinar livremente o número de filhos e seus intervalos de nascimento.
Proclamação de Teerã, de 1968
MM: 1 ano antes de 1969, a Proclamação de Teerã, de 1968, surgiu como uma preparação ao sexo (69), em defesa dos direitos reprodutivos.
A Proclamação de Teerã, de 1968, foi pioneira na defesa de que direitos?
Direitos reprodutivos.
A Convenção da ______ para a ____________________________, de _______, trouxe as seguintes disposições:
Artigo 16
- Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a
mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às ralações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão:
(…)
e) Os mesmos direitos de decidir livre a responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre
o intervalo entre os nascimentos e a ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes
permitam exercer esses direitos;
(…)
Convenção da ONU para a eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher, de 1979
A Declaração e Programa de ________, de _______, recomendou que os Estados eliminem a violência baseada no sexo da pessoa e todas as formas de assédio e exploração sexual (parágrafos 18 e 38).
Declaração e Programa de Viena, de 1993
Os direitos sexuais e reprodutivos foram expressamente mencionados no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Conferência do Cairo), de 1994.
O Programa de Ação do Cairo (como ficou conhecida) reconhece a interrupção da gravidez como um direito universal?
Não. O Programa de Ação do Cairo (como ficou conhecida) não reconhece a interrupção da
gravidez como um direito universal, mas um tema sujeito à REGULAÇÃO NACIONAL.
Obs.: Em nenhuma hipótese o aborto deve ser promovido como método de planejamento familiar. Todos os governos e organizações intergovernamentais e não-governamentais são instados a reforçar seus compromissos com a saúde da mulher, a considerar o impacto de um aborto inseguro na saúde como uma preocupação de saúde pública e a reduzir o recurso ao aborto, ampliando e melhorando os serviços de planejamento familiar.
