Processo Civil - Recursos

Question 1

No Processo Civil, quais são os casos (2) de cabimento de recurso de apelação?

Answer 1

1- Sentença;

2- Decisão interlocutória não agravável.

Question 2

No Processo Civil, qual o recurso cabível diante de uma sentença judicial?

Answer 2

Apelação.

Question 3

No Processo Civil, qual o recurso cabível diante de uma decisão interlocutória não agravável?

Answer 3

Apelação (após sentença, mas sobre a decisão não agravável).

Obs.: º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Question 4

No PC, cabe agravo de instrumento em casos de decisão interlocutória. Em que hipóteses (3)?

MM:1.015; rec. ord. envolvendo pessoas específicas; casos repetitivos.

Answer 4

1- Decisões interlocutórias previstas no rol taxativo mitigado do art. 1.015, CPC;
2- Decisão interlocutória proferida em recurso ordinário, nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
3- Decisão interlocutória proferida em 1° grau sobre requerimento de distinção em recurso especial ou extraordinário afetado.

Question 5

O STJ entende que o rol do art. 1.015, CPC, é de taxatividade mitigada. O que isso significa?

Answer 5

Que se admite a interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses previstas quando verificada a urgência, quando seria inútil o julgamento da quetão apenas no recurso de apelação.

Question 6

Qual o recurso cabível de Decisão interlocutória proferida em recurso ordinário, nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País?

Answer 6

Agravo de instrumento.

Question 7

Qual o recurso cabível de Decisão interlocutória proferida em recurso ordinário, nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, município do País?

Answer 7

Agravo de instrumento.

Question 8

Qual o recurso cabível de Decisão interlocutória proferida em recurso ordinário, nos processos em que forem partes, de um lado, organismo internacional e, de outro, pessoa residente ou domiciliada no País?

Answer 8

Agravo de instrumento.

Question 9

Qual o recurso cabível de Decisão interlocutória proferida em recurso ordinário, nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, pessoa residente ou domiciliada no País?

Answer 9

Agravo de instrumento.

Question 10

Qual o recurso cabível de Decisão interlocutória proferida em recurso ordinário, nos processos em que forem partes, de um lado, organismo internacional e, de outro, município do País?

Answer 10

Agravo de instrumento.

Question 11

Qual o recurso cabível de Decisão interlocutória proferida em 1° grau sobre requerimento de distinção em recurso especial ou extraordinário afetado?

Answer 11

Agravo de instrumento.

Question 12

Em que consiste o requerimento de distinção em recurso especial ou extraordinário afetado?

Answer 12

O Requerimento de Distinção consiste na hipótese da parte DEMONSTRAR AS PARTICULARIDADES que distinguem o seu caso quanto à matéria do recurso que tenha afetado o processo, a fim de comprovar que determinada afetação por recurso repetitivo não se aplica ao caso concreto.

Question 13

O STJ já mitigou a taxatividade do art. 1.015, CPC, em caso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência?

Answer 13

Sim.

Question 14

O STJ já mitigou a taxatividade do art. 1.015, CPC, em caso que versava sobre a guarda de criança?

Answer 14

Sim.

Question 15

Cabe agravo contra decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato?

Answer 15

Sim.

Question 16

O questionamento de pronunciamento judicial sobre a exclusão de litisconsorte pode ser feito via agravo de instrumento, independentemente dos motivos jurídicos
para essa exclusão?

Answer 16

Sim (STJ). “É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte”.

Question 17

Decisões interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência são atacáveis por agravo de instrumento?

Answer 17

Sim. Decisões interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por agravo de instrumento.

Question 18

Agravo de instrumento será o meio de impugnação adequado quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido?

Answer 18

Sim (decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito).

Question 19

Agravo de instrumento será o meio de impugnação adequado quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido?

Answer 19

Não. Se o julgamento nessa fase for pela improcedência ou pela extinção do processo sem resolução do mérito, o pronunciamento judicial terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

Question 20

Qual será o meio de impugnação adequado (qual recurso) quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido?

Answer 20

Apelação. Se o julgamento nessa fase for pela improcedência ou pela extinção do processo sem resolução do mérito, o pronunciamento judicial terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

Question 21

Qual será o meio de impugnação adequado (qual recurso) quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido?

Answer 21

Agravo de instrumento (diante de decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito).

Question 22

Decisão sobre efeito suspensivo aos embargos à execução é, “indiscutivelmente, uma decisão interlocutória
que versa sobre tutela provisória”. Dessa decisão cabe recurso de _____________________.

Answer 22

Agravo de instrumento.

Question 23

Qual recurso cabível contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos?

Answer 23

Agravo de Instrumento.

Question 24

Qual o recurso cabível de decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova em ações que tratam de relação de consumo?

Answer 24

Agravo de Instrumento.

Question 25

Qual o recurso cabível da Admissão de terceiro em ação judicial com o consequente deslocamento da competência para Justiça
distinta?

Answer 25

Agravo de Instrumento.

Question 26

Qual o recurso cabível de decisão sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido?

Answer 26

Agravo de Instrumento.

Question 27

Qual o recurso cabível de Decisão que aumenta multa em tutela provisória?

Answer 27

Agravo de Instrumento.

Question 28

Qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre tutela provisória?

Answer 28

Agravo de Instrumento.

Question 29

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo?

Answer 29

Agravo de Instrumento.

Question 30

No PC, cabe Agravo de Instrumento de Decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo?

Answer 30

Sim.

Question 31

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem?

Answer 31

Agravo de Instrumento.

Question 32

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 32

Agravo de Instrumento.

Question 33

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação?

Answer 33

Agravo de Instrumento.

Question 34

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre exibição ou posse de documento ou coisa?

Answer 34

Agravo de Instrumento.

Question 35

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte?

Answer 35

Agravo de Instrumento.

Question 36

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que rejeitar o pedido de limitação do litisconsórcio?

Answer 36

Agravo de Instrumento.

Question 37

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros?

Answer 37

Agravo de Instrumento.

Question 38

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução?

Answer 38

Agravo de Instrumento.

Question 39

No PC, qual o recurso cabível de Decisão interlocutória que versar sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, CPC?

Answer 39

Agravo de Instrumento.

Question 40

No PC, qual o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário?

Answer 40

Agravo de Instrumento.

Question 41

O rol do art. 1.015, CPC (que prevê as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento) exaure-se em si? Ou se admitem outras hipóteses previstas em lei?

Answer 41

Admite-se agravo de instrumento em outras hipóteses previstas em lei.

Obs.: Além disso, o STJ entende que o art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Ou seja, admite-se a interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses previstas quando verificada a urgência, quando seria inútil o julgamento da quetão apenas no recurso de apelação.

Question 42

Contra decisão que indeferir a gratuidade da justiça cabe recurso? Qual?

Answer 42

Sim. Agravo de instrumento.

Obs.: se a questão for resolvida em sentença, cabe apelação.

Question 43

Contra decisão que indeferir a gratuidade da justiça cabe, em regra, cabe agravo de instrumento. Mas, e se a questão for resolvida em sentença, qual recurso cabe?

Answer 43

Apelação.

Question 44

O agravo de instrumento contra decisão que indeferir a gratuidade da justiça tem efeito suspensivo?

Answer 44

Sim. O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Question 45

O agravo de instrumento contra decisão que indeferir a gratuidade da justiça tem efeito suspensivo. Até quando o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas?

Answer 45

Até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Question 46

O agravo de instrumento contra decisão que indeferir a gratuidade da justiça tem efeito suspensivo. O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de _________ (tempo?), sob pena de não conhecimento do recurso.

Answer 46

5 dias

Question 47

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando indeferir a petição inicial?

Answer 47

Sim, deve.

Question 48

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes?

Answer 48

Sim, deve.

Question 49

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias?

Answer 49

Sim, deve.

Question 50

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo?

Answer 50

Sim, deve.

Question 51

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada?

Answer 51

Sim, deve.

Question 52

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual?

Answer 52

Sim, deve.

Question 53

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência?

Answer 53

Sim, deve.

Question 54

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando homologar a desistência da ação?

Answer 54

Sim, deve.

Question 55

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal?

Answer 55

Sim, deve.

Question 56

Há resolução do mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção?

Answer 56

Sim.

Question 57

Há resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição?

Answer 57

Sim.

Question 58

Há resolução do mérito quando o juiz homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção?

Answer 58

Sim.

Question 59

Há resolução do mérito quando o juiz homologar a transação?

Answer 59

Sim.

Question 60

Há resolução do mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção?

Answer 60

Sim.

Question 61

Responda se é caso de sentenciar com ou sem resolução do mérito:

quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção ->

Answer 61

COM resolução do mérito.

Question 62

Responda se é caso de sentenciar com ou sem resolução do mérito:

quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição ->

Answer 62

COM resolução do mérito.

Question 63

Responda se é caso de sentenciar com ou sem resolução do mérito:

quando o juiz homologar a transação ->

Answer 63

COM resolução do mérito.

Question 64

Responda se é caso de sentenciar com ou sem resolução do mérito:

quando homologar a desistência da ação

Ex.: caso da Ellen contra loja que demorou a devolver o dinheiro de devolução de produto.

Answer 64

SEM resolução do mérito.

Question 65

Responda se é caso de sentenciar com ou sem resolução do mérito:

quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada

Answer 65

SEM resolução do mérito.

Question 66

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de ___dias.

Answer 66

30

Question 67

O juiz deve setenciar sem resolução do mérito quando processo ficar parado durante mais de _________ (tempo?) por negligência das partes.

Answer 67

1 ano

Question 68

As sentenças sem resolução do mérito podem dizer respeito a apenas parcela do processo?

Answer 68

Sim.

Question 69

As sentenças sem resolução do mérito podem dizer respeito a apenas parcela do processo. Nesse caso, são impugnáveis por qual recurso?

Answer 69

Agravo de instrumento.

Question 70

O juiz deve decidir parcialmente o mérito, desde logo, quando um ou mais pedidos (ou parcela deles) forem incontroversos?

Answer 70

Sim.

Question 71

O juiz deve decidir parcialmente o mérito, desde logo, quando a causa estiver em condições de julgamento (desnecessidade de produção de outras provas; ou revelia do réu)?

Answer 71

Sim.

Question 72

Segundo o art. 355, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença COM resolução de mérito, em duas hipóteses. Quais são elas?

Answer 72

1- desnecessidade de outras provas;
2- revelia do réu (sem requerimento de produção de provas).

Question 73

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida/ilíquida?

Answer 73

Sim.

Question 74

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida/ilíquida.

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito? Independentemente de caução?

Answer 74

Sim. Sim.

Question 75

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida/ilíquida.

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito. Mas, para isso, fica condicionada a caução?

Answer 75

Não.

Question 76

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida/ilíquida.

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito? Ainda que haja recurso da parte contrária?

Answer 76

Sim. Sim.

Question 77

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida/ilíquida.

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito.

A liquidação e o cumprimento da decisão, que julgar parcialmente o mérito, poderão ser processados em autos suplementares?

Answer 77

Sim.

Question 78

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida/ilíquida.

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito.

A liquidação e o cumprimento da decisão, que julgar parcialmente o mérito, poderão ser processados em autos suplementares. Isso fica a critério de quem?

Answer 78

Ou a critério da parte ou a critério do juiz.

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Question 79

Quando é cabível recurso de agravo interno?

Answer 79

De decisão monocrática.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Question 80

De decisão monocrática cabe qual recurso?

Answer 80

Agravo interno.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Question 81

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

O agravo será dirigido ao __________ (Desembargador Presidente; Relator; Revisor; Vogal; Câmara; Secretaria ou Turma?), que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso.

Answer 81

relator (art. 1.021, §1°, CPC).

Question 82

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de ___ dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Answer 82

15

Question 83

É dado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno?

Answer 83

Não.

É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Question 84

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre __ e __ por cento do valor atualizado da causa.

Answer 84

1 e 5

Question 85

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, pode condenar o agravante a pagar multa ao agravado?

Answer 85

Sim.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa..

Question 86

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, pode condenar o agravante a pagar multa ao agravado. A interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da referida multa?

Answer 86

Sim (exceto para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade da justiça).

Question 87

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, pode condenar o agravante a pagar multa ao agravado. A interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da referida multa, exceto para:

1-
2-

Answer 87

1- Fazenda Pública;
2- Beneficiário da gratuidade da justiça.

Question 88

Recebida a petição do recurso de agravo interno pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de __ dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

Answer 88

15

Question 89

Recebida a petição do recurso de agravo interno pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, findo o qual os autos serão conclusos ao ________________ ou ao _________________ do tribunal recorrido.

Answer 89

presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.030, CPC).

Obs.: o agravo interno é direcionado ao relator (que proferiu decisão monocrática) -> se não houver retratação -> é intimado o recorrido para contrarrazões -> vai ao presidente ou vice.

Question 90

Conclusos os autos de Recurso Extraordinário ao presidente ou vice do Tribunal, o que ele deve fazer diante de recurso que discuta questão constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a INexistência de repercussão geral?

Answer 90

Negar seguimento.

Question 91

Conclusos os autos de Recurso Extraordinário ao presidente ou vice do Tribunal, o que ele deve fazer diante de recurso contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral?

Answer 91

Negar seguimento.

Question 92

Conclusos os autos de Recurso Extraordinário ao presidente ou vice do Tribunal, o que ele deve fazer diante de recurso contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de recursos repetitivos?

Answer 92

Negar seguimento.

Question 93

Conclusos os autos de Recurso Especial ao presidente ou vice do Tribunal, o que ele deve fazer diante de recurso contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos?

Answer 93

Negar seguimento.

Question 94

Conclusos os autos de Recurso Especial ao presidente ou vice do Tribunal, o que ele deve fazer diante de recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ (matéria infraconstitucional), sobre questão pendente de julgamento pela corte superior?

Answer 94

Sobrestar o recurso.

Question 95

Conclusos os autos de Recurso Extraordinário ao presidente ou vice do Tribunal, o que ele deve fazer diante de recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (matéria constitucional) e pendente de julgamento na Corte Suprema?

Answer 95

Sobrestar o recurso.

Question 96

Cabe agravo interno da decisão do Presidente ou Vice do Tribunal que negar seguimento a Recurso Especial ou a Recurso Extraordinário?

Answer 96

Sim.

Question 97

Qual o recurso cabível da decisão do Presidente ou Vice do Tribunal que negar seguimento a Recurso Especial ou a Recurso Extraordinário?

Answer 97

Agravo Interno.

Question 98

Cabe agravo interno da decisão do Presidente ou Vice do Tribunal que sobrestar recurso Especial ou Extraordinário por, supostamente, versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF/STJ?

Answer 98

Sim.

Question 99

Cabe qual recurso da decisão do Presidente ou Vice do Tribunal que sobrestar recurso Especial ou Extraordinário por, supostamente, versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF/STJ?

Answer 99

Agravo Interno.

Question 100

Cabe qual recurso da decisão do Presidente ou Vice do Tribunal que sobrestar recurso Extraordinário por, supostamente, versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (matéria constitucional)?

Answer 100

Agravo Interno.

Question 101

Cabe agravo interno da decisão do Presidente ou Vice do Tribunal que sobrestar recurso Extraordinário por, supostamente, versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (matéria constitucional)?

Answer 101

Sim.

Question 102

Em caso de intempestividade do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário, o interessado pode requerer ao Presidente ou Vice (do Tribunal) que inadmita tal recurso e, se for o caso, o exclua do sobrestamento?

Obs.: Por exemplo. o Presidente ou Vice pode decidir pelo sobrestamento do recurso quando esse versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (matéria constitucional)

Answer 102

Sim.

Question 103

Com relação ao recurso extraordinário, uma vez recebida a petição pela secretaria do tribunal, a parte recorrida será intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, findo o qual os autos serão conclusos _________________ ou ao _________.

Answer 103

ao Presidente ou ao Vice.

Question 104

Em caso de intempestividade do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário, o interessado pode requerer ao Presidente ou Vice (do Tribunal) que inadmita tal recurso. Qual o recurso cabível diante da decisão que indefira tal requerimento?

Answer 104

Agravo interno.

Question 105

Diante de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que verse sobre controvérsia em caráter repetitivo, é possível à parte demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado?

Answer 105

Sim.

º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

Question 106

Diante de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que verse sobre controvérsia em caráter repetitivo, é possível à parte demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado. Da decisão que resolver tal requerimento (de distinção) cabe qual recurso?

1- se o processo estiver em 1° grau ->
2- se a decisão for de relator->

Answer 106

1- se o processo estiver em 1° grau -> Agravo de Instrumento.
2- se a decisão for de relator-> Agravo Interno.

Question 107

Concluída a instrução processual em 1° grau, diante de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o juiz decide mediante decisão interlocutória, da qual cabe agravo de instrumento. Se tal decisão for proferida em 2° grau, por relator, qual o recurso cabível?

Answer 107

Agravo Interno.

Question 108

Quando (4 hipóteses) é cabível o recurso de Embargos de Declaração?

MM: EM-O-C-O

Answer 108

1- Erro Material;
2- Omissão;
3- Contradição;
4- Obscuridade;

Seja em sentença, decisão interlocutória, decisão monocrática ou acórdãos.

Question 109

Cabem ED diante de erro material?

Answer 109

Sim.

Question 110

Em tese, cabem ED contra qualquer decisão judicial?

Answer 110

Sim.

Question 111

Pode ser considerada omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentede assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento?

Answer 111

Sim.

Question 112

Pode ser considerada fundamentada decisão judicial que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida? Diante dela, cabem ED?

Answer 112

Não. Sim.

Question 113

Pode ser considerada fundamentada decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador? Diante dela, cabem ED?

Answer 113

Não. Sim.

Question 114

Pode ser considerada fundamentada decisão judicial que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos? Diante dela, cabem ED?

Answer 114

Não. Sim.

Question 115

Pode ser considerada fundamentada decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento? Diante dela, cabem ED?

Answer 115

Não. Sim.

Question 116

Qual o prazo para interposição de agravo interno?

Answer 116

15 dias (úteis).

É de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal

Question 117

Qual o prazo para interposição de agravo de instrumento?

Answer 117

15 dias (úteis).

É de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal

Question 118

Qual o prazo para interposição de apelação?

Answer 118

15 dias (úteis).

O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador.

Question 119

No novo CPC, os prazos são contados em dias corridos ou em dias úteis?

Answer 119

Úteis.

Question 120

Qual o prazo para interposição de Embargos de Declaração?

Answer 120

5 dias (úteis).

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Question 121

Embargos de Declaração se sujeitam a preparo?

Answer 121

Não.

Question 122

Qual o prazo geral para interposição de recursos (exceto Embargos de Declaração) na sistemática do PC?

Answer 122

15 dias.

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Question 123

Qual o prazo geral para responder (contrarrazoar) recursos (exceto Embargos de Declaração) na sistemática do PC?

Answer 123

15 dias (úteis).

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Question 124

Em recurso, a quem cabe comprovar a ocorrência de feriado local (no ato de interposição do recurso)?

Answer 124

Ao Recorrente.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Question 125

Cabe ao Recorrente a obrigação de comprovar a ocorrência de feriado local (no ato de interposição do recurso)?

Answer 125

Sim.

Question 126

O Recurso Ordinário deve ser interposto no _____________________ (tribunal de origem, STJ ou STF?), cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em quinze dias, apresentar as contrarrazões.

Answer 126

tribunal de origem

Question 127

O Recurso Ordinário deve ser interposto no tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em __ dias, apresentar as contrarrazões.

Answer 127

15

Question 128

O Recurso Ordinário deve ser interposto no tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em quinze dias, apresentar as contrarrazões. Encerrado o prazo, para que os autos sigam ao Tribunal Superior correspondente, depende-se de juízo de admissibilidade do tribunal de origem?

Answer 128

Não. Os autos seguem ao Tribunal Superior correspondente, independentemente de juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

Question 129

Cabe Recurso Ordinário contra decisão denegatória de MS, decidido em única instância por tribunal superior? Quem julga?

Answer 129

Sim. STF.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 130

Cabe Recurso Ordinário contra decisão denegatória de MI, decidido em única instância por tribunal superior? Quem julga?

Answer 130

Sim. STF.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 131

Cabe Recurso Ordinário contra decisão denegatória de HD, decidido em única instância por tribunal superior? Quem julga?

Answer 131

Sim. STF.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 132

Qual o recurso cabível de decisão denegatória de MS, decidido em única instância por tribunal superior? Quem julga?

Answer 132

Recurso Ordinário. STF julga.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 133

Qual o recurso cabível de decisão denegatória de HD, decidido em única instância por tribunal superior? Quem julga?

Answer 133

Recurso Ordinário. STF julga.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 134

Qual o recurso cabível de decisão denegatória de MI, decidido em única instância por tribunal superior? Quem julga?

Answer 134

Recurso Ordinário. STF julga.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 135

Cabe Recurso Ordinário de decisão denegatória de MS, proferida em única instância, por TRF? Quem julga?

Answer 135

Sim. STJ julga.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 136

Cabe Recurso Ordinário de decisão denegatória de MS, proferida em única instância, por TJ? Quem julga?

Answer 136

Sim. STJ julga.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 137

Cabe Recurso Ordinário de decisão denegatória em processos em que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil, por TJ? Quem julga?

Answer 137

Sim. STJ julga.

STF julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória em única inst. de: MS, HD, MI

STJ julga -> Rec. Ord. de decisão denegatória (de HC ou MS) em única inst., proferida por TRF ou TJ

STJ julga -> Rec. Ord. em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil

Question 138

Da decisão denegatória de MS, decididos em única instância, por TRF ou TJ, cabe Recurso Ordinário ao STJ. Nas decisões interlocutórias tomadas em tais processos (MS que tramite originalmente em TRF ou TJ) cabe qual recurso? A que Tribunal?

Answer 138

Agravo de Instrumento. Ao STJ.

Question 139

Da decisão denegatória de MS, decididos em única instância, por TRF ou TJ, cabe Recurso Ordinário ao STJ. Nas decisões interlocutórias tomadas em tais processos (MS que tramite originalmente em TRF ou TJ) cabe Agravo de Instrumento? A que Tribunal?

Answer 139

Sim. Ao STJ.

Question 140

Das decisões proferidas em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil cabe qual recurso? A que Tribunal?

Answer 140

Agravo de Instrumento. Ao STJ.

Question 141

Das decisões interlocutórias proferidas em processos que litigam estado estrangeiro/organismo internacional contra Município/pessoa domiciliada no Brasil cabe Agravo de Instrumento? A que Tribunal?

Answer 141

Sim. Ao STJ.

Question 142

É possível HC em matéria cível?

Answer 142

Sim.

Ex.: prisão alimentícia; internação involuntária em hospital psiquiátrico; guarda ilegal de crianças ou adolescentes; reclusão em asilo contra a vontade; restrição de locomoção em clínicas particulares.

Question 143

Segundo o STJ, qual o prazo de Recurso Ordinário em HC cível?

Answer 143

5 dias.

Question 144

Cabe Recurso Ordinário ao STJ das decisões denegatórias de HC, proferidas pelos TRFs ou pelos TJs?

Answer 144

Sim.

Question 145

Via de regra, o prazo para Recurso Ordinário, ao STJ, das decisões proferidas pelos TRFs ou pelos TJs, é de 15 dias (regra geral do CPC). Mas, qual o prazo de Recurso Ordinário das decisões denegatórias de HC, proferidas pelos TRFs ou pelos TJs?

Answer 145

5 dias (aqui, segundo o STJ, vale o art. 30, Lei 8.038/90, mais específica).

Question 146

Cabe ao STJ julgar, em ___________________ (qual recurso?), as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Answer 146

Recurso Especial

Question 147

Cabe Recurso Especial ao STJ de decisão de TRF ou TJ que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal?

Answer 147

Sim.

Question 148

Cabe Recurso Especial ao STJ de decisão de TRF ou TJ que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal?

Answer 148

Sim.

Question 149

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante _________________ ou o _________________________ do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I – a exposição do fato e do direito;

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

Answer 149

o presidente ou o vice-presidente

Question 150

Quando o recurso especial ou extraordinário se fundar- em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve fazer prova da divergência?

Answer 150

Sim.

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de
julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Question 151

O STF e o STJ podem simplesmente desconsiderar vício formal de recurso (Especial ou Extraordinário) tempestivo?

Answer 151

Sim.

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Question 152

O STF e o STJ podem determinar a correção vício formal de recurso (Especial ou Extraordinário) tempestivo?

Answer 152

Sim.

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Question 153

Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do STF ou do STJ receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá estender a
suspensão a todo o território nacional?

Answer 153

Sim.

Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de
suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a
suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Question 154

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo?

Answer 154

Sim, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II – ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso
de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Question 155

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a ______________ da decisão de admissão do recurso e sua ________________.

Answer 155

Entre a publicação e a distribuição.

Question 156

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator do tribunal superior respectivo?

Answer 156

Sim, se já distribuído o recurso.

Question 157

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo ou ao relator (se já distribuído o recurso).

Pode também ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido?

Answer 157

Sim, pode ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso
de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Question 158

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo ou ao relator (se já distribuído o recurso).

Pode também ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal no período compreendido entre a ________________ do recurso e a ______________ da decisão de admissão do recurso

Answer 158

Entre a interposição e a publicação.

Question 159

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo ou ao relator (se já distribuído o recurso).

Pode ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido _____________.

Answer 159

sobrestado

Question 160

No recurso especial, é um dos requisitos de admissibilidade que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso?

Answer 160

Sim.

Question 161

A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da
CF?

Answer 161

Sim.

Question 162

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a _____________ das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 125, de 2022)

Answer 162

relevância

Question 163

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ____ dos membros do órgão competente para o julgamento. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 125, de 2022)

Answer 163

2/3

Question 164

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Para que o STJ não conheça do Recurso Especial, por falta de tal requisito (relevância das questões), é necessária a manifestação nesse sentido de qual quórum dos membros do Tribunal?

Answer 164

2/3 dos membros

Question 165

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Em ações penais, segundo a CF, há relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas?

Answer 165

Sim.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei

Question 166

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Em ações de improbidade administrativa, segundo a CF, há relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas?

Answer 166

Sim.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei

Question 167

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Em ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, segundo a CF, há relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas?

Answer 167

Sim.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei

Question 168

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Em ações ações que possam gerar inelegibilidade, segundo a CF, há relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas?

Answer 168

Sim.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei

Question 169

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Em hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ, segundo a CF, há relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas?

Answer 169

Sim.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei

Question 170

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Em hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), segundo a CF, há relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas?

Answer 170

Não.

Em hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ, segundo o CPC, há relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas.

Question 171

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Em outras hipóteses previstas em lei (para além do art. 105, §3, CF, há relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas?

Answer 171

Sim.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei

Question 172

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse ____ (quantos?) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei.

Answer 172

500

Question 173

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações _______;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei.

Answer 173

penais

Question 174

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de ____________ ____________;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal
VI – outras hipóteses previstas em lei.

Answer 174

improbidade administrativa

Question 175

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
IV – ações que possam gerar ______________;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal;
VI – outras hipóteses previstas em lei.

Answer 175

inelegibilidade

Question 176

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do ______;
VI – outras hipóteses previstas em lei.

Answer 176

STJ

Question 177

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações ________;
II – ações de ___________________________;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse ______ salários mínimos;
IV – ações que possam gerar ______________;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do ______;
VI – outras hipóteses previstas em ______.

Answer 177

1- penais;
2- improbidade administrativa;
3- 500;
4- inelegibilidade;
5- STJ;
6- lei.

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Haverá relevância das questões nos seguintes casos:

I – ações penais;
II – de improbidade administrativa;
III – valor da causa maior que 500 salários mínimos;
IV – que possam gerar inelegibilidade;
V – contrariedade de jurisprudência do STJ;
VI - demais casos da lei.

Question 178

Compete ao STF julgar, mediante ________________ (qual recurso?), as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 178

RExt

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 179

Compete ao STF julgar, mediante RExt, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal?

Answer 179

Sim.

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 180

Compete ao STF julgar, mediante RExt, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição?

Answer 180

Sim.

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 181

Compete ao STF julgar, mediante RExt, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição?

Answer 181

Sim.

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 182

Compete ao STF julgar, mediante RExt, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal?

Answer 182

Sim!

Question 183

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da ___;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 183

CF

Question 184

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de __________ ou _____________;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 184

tratado ou lei federal

Question 185

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida ___ ou ___ de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 185

lei ou ato

Question 186

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei ________ contestada em face de lei federal.

Answer 186

local

Question 187

Cabe RExt, ao STF, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da ____;
b) declarar a inconstitucionalidade de ________________ ou ______________;
c) julgar válida ___ ou ____ de governo local contestado em face da Constituição.
d) julgar válida lei _______ contestada em face de lei federal.

Answer 187

1- CF;
2- tratado ou lei federal;
3- lei ou ato;
4- local.

Question 188

Na interposição conjunta de RExt e REsp, os autos serão remetidos a quem?

Answer 188

Ao STJ.

Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado

Question 189

Se o relator do recurso especial, no STJ considerar prejudicado o recurso extraordinário, cabe recurso?

Answer 189

Não. Essa decisão é irrecorrível, mas deve o relator (do STJ) remeter os autos ao STF.

Question 190

Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário (em decisão irrecorrível), o que deve fazer logo em seguida?

Answer 190

Remeter ao STF.

Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Question 191

Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário (em decisão irrecorrível), deve remeter os autos ao STF.

Se, após isso, o relator do RExt, no STF, rejeitar a prejudicialidade, o que deve fazer?

Answer 191

Devolver os autos ao STJ para julgamento do REsp.

Question 192

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de __ dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Answer 192

15

Question 193

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve conceder prazo de 15 dias para o recorrente

1- demonstrar o que?

2- se manifestar sobre o que?

Answer 193

1- demonstrar a existência de repercussão geral e

2- se manifestar sobre a questão constitucional.

Question 194

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, o que deve fazer?

Answer 194

Conceder prazo de 15 dias para o recorrente

1- demonstrar a existência de repercussão geral e

2- se manifestar sobre a questão constitucional.

Question 195

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de15 dias para o recorrente

1- demonstrar a existência de repercussão geral e

2- se manifestar sobre a questão constitucional.

Feito isso, o que deve fazer o relator?

Answer 195

Remeter os autos ao STF.

Question 196

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de15 dias para o recorrente

1- demonstrar a existência de repercussão geral e

2- se manifestar sobre a questão constitucional.

Feito isso, o Relator deve remeter os autos ao STF. Nesse caso, em juízo de admissibilidade, o STF pode devolver os autos ao STJ?

Answer 196

Sim.

Question 197

Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, o que deve fazer?

Answer 197

Remeter o RExt ao STJ, para julgamento como REsp.

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Question 198

Admitido o REsp por um fundamento, o que deve fazer o STJ (em caso de interposição conjunta de REsp e RExt)?

Answer 198

Remeter ao STF para análise dos demais fundamentos

Question 199

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt?

Answer 199

Sim.

Question 200

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt. Inadmitido o RExt, no STF, por ausência de repercussão geral, cabe recurso?

Answer 200

Não.

Question 201

A decisão do STF que inadmite RExt, por ausência de repercussão geral, é recorrível ou irrecorrível?

Answer 201

Irrecorrível.

Question 202

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

O que se considera repercussão geral?

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista

1- ____________,
2- político,
3- social ou
4- jurídico

que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Answer 202

econômico

Question 203

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

O que se considera repercussão geral?

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista

1- econômico,
2- __________,
3- social ou
4- jurídico

que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Answer 203

político

Question 204

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

O que se considera repercussão geral?

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista

1- econômico,
2- político,
3- __________ ou
4- jurídico

que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Answer 204

social

Question 205

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

O que se considera repercussão geral?

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista

1- econômico,
2- político,
3- social ou
4- ___________

que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Answer 205

jurídico

Question 206

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

O que se considera repercussão geral?

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista (4)

1- ____________;
2- ____________;
3- ____________;
4- ____________;

que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

MM: ECO-PO-SO-JU

Answer 206

1- econômico,
2- político,
3- social ou
4- jurídico

Question 207

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista econômico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, podem ser consideradas de repercussão geral?

Answer 207

Sim.

Question 208

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista social, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, podem ser consideradas de repercussão geral?

Answer 208

Sim.

Question 209

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RExt.

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista cultural, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, podem ser consideradas de repercussão geral?

Answer 209

Pela literalidade da CF, NÃO.

O que se considera repercussão geral?

Existência ou não de questões relevantes
do ponto de vista

1- econômico,
2- político,
3- social ou
4- jurídico

que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Question 210

A apreciação do requisito da repercussão geral é exclusiva de quem?

Answer 210

STF

Question 211

Sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STF há repercussão geral?

Answer 211

Sim. SEMPRE.

Question 212

Sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal há repercussão geral?

Answer 212

Sim. SEMPRE.

Question 213

O relator, no STF, pode admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros?

Answer 213

Sim.

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Question 214

Reconhecida a repercussão geral, o que deve fazer o relator (no STF)?

Answer 214

Deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Question 215

Reconhecida a repercussão geral, o relator (no STF) deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Isso também vale para ações individuais ou apenas para ações coletivas?

Answer 215

TODAS.

Question 216

Reconhecida a repercussão geral, o relator (no STF) deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes.

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de __ dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Answer 216

5

Question 217

Reconhecida a repercussão geral, o relator (no STF) deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes.

Nesse caso (de recurso em sobrestado por suspensão decorrente de análise pendente de repercussão geral), o recorrido O pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário intempestivo?

Answer 217

Sim.

Question 218

Reconhecida a repercussão geral, o relator (no STF) deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes.

Nesse caso (de recurso em sobrestado por suspensão decorrente de análise pendente de repercussão geral), o recorrido pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário intempestivo.

Qual o prazo para o recorrente se manifestar (sobre o requerimento de reconhecimento da intempestividade do RExt em sobrestado)?

Answer 218

5 dias

Question 219

Em um determinado caso, X interpôs RExt, em ação que move contra Y. Mas, esse RExt ficou em sobrestado, aguardando decisão do STF sobre questão de repercussão geral. Se Y acreditar que o RExt de X é intempestivo, pode requerer que seja inadmitido e não fique em sobrestado?

Answer 219

Sim. X terá 5 dias para se manifestar e o Presidente ou Vice do TJ decide.

Question 220

Em um determinado caso, X interpôs RExt, em ação que move contra Y. Mas, esse RExt ficou em sobrestado, aguardando decisão do STF sobre questão de repercussão geral. Se Y acreditar que o RExt de X é intempestivo, pode requerer que seja inadmitido e não fique em sobrestado.

Nesse caso, X terá __ dias para se manifestar e o Presidente ou Vice do TJ decide.

Answer 220

5

Question 221

Em um determinado caso, X interpôs RExt, em ação que move contra Y. Mas, esse RExt ficou em sobrestado, aguardando decisão do STF sobre questão de repercussão geral. Se Y acreditar que o RExt de X é intempestivo, pode requerer que seja inadmitido e não fique em sobrestado.

Nesse caso, X terá 5 dias para se manifestar e o ____________ ou ______ do TJ decide.

Answer 221

Presidente ou Vice

Question 222

Em um determinado caso, X interpôs RExt, em ação que move contra Y. Mas, esse RExt ficou em sobrestado, aguardando decisão do STF sobre questão de repercussão geral. Se Y acreditar que o RExt de X é intempestivo, pode requerer que seja inadmitido e não fique em sobrestado.

Nesse caso, X terá 5 dias para se manifestar e o Presidente ou Vice do TJ decide. Dessa decisão cabe recurso? Qual?

Answer 222

Sim. Agravo Interno.

Question 223

Negada a repercussão geral, o que deve fazer o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem em relação aos recursos extraordinários sobrestados que versem sobre matéria idêntica?

Answer 223

Negar seguimento.

Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Question 224

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de ________ (quanto tempo?) e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Answer 224

1 ano

Question 225

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 ano. Terá preferência sobre os demais feitos?

Answer 225

Sim, ressalvados os casos de réu preso e de HC.

Question 226

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 ano e terá preferência sobre os demais feitos. Essa preferência abrange, inclusive, casos que envolvam réu preso e pedidos de habeas corpus?

Answer 226

Não.

Question 227

A súmula da decisão sobre a existência ou inexistência de repercussão geral vale como acórdão?

Answer 227

Sim.

Question 228

Qual é o recurso cabível da decisão do Presidente ou do Vice do tribunal que inadmitir RExt ou REsp?

Answer 228

Agravo em REsp ou Agravo em RExt, salvo se a decisão for fundada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, casos em que será irrecorrível.

Question 229

Cabe _________ (qual recurso?) contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Answer 229

agravo

Question 230

Cabem _______________________ (qual recurso?), em recurso extraordinário ou em recurso especial, de acórdão de órgão fracionário (turma, câmara ou seção) que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

Answer 230

Embargos de Divergência

Question 231

Cabem Embargos de Divergência, em recurso extraordinário ou em recurso especial, de acórdão de órgão fracionário (turma, câmara ou seção) que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

A divergência pode ser na aplicação do direito material? E na aplicação do direito processual?

Answer 231

Sim. Sim.

Question 232

Onde está previsto o procedimento dos Embargos de Divergência?

Answer 232

No Regimento Interno do respectivo Tribunal Superior.

Question 233

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário?

Answer 233

Sim, por qualquer das partes.

Question 234

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário apenas para a parte recorrente?

Answer 234

Interrompe

Question 235

Cabem Embargos de Divergência, em recurso extraordinário ou em recurso especial, de acórdão de órgão fracionário (turma, câmara ou seção) que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos
embargos de divergência depende de tarificação para ser processado e julgado?

Answer 235

Não.

Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos
embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Question 236

Em geral, no sistema do CPC, os recursos impedem o prosseguimento do feito (execução provisória)?

Answer 236

Não!

Question 237

Em regra, no CPC, os recursos têm efeito suspensivo?

Answer 237

Não!

Em regra, no CPC, os recursos NÃO têm efeito suspensivo!

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da
imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Question 238

Em regra, Apelação tem efeito suspensivo?

Answer 238

Em regra, sim.

Para lembrar das situações que a apelação não possui efeito suspensivo, lembre-se do mnemônico “A apelação não suspende
a D.I.E.T.A.A!”

D-emarcação/divisão.
I – nterdição.
E-mbargos do executado (extinto sem mérito ou julgado
improcedente).
T-utelas provisórias.
A-limentos.
A-rbitragem (procedente).

Question 239

Quais são os casos excepcionais (6) em que NÃO há efeito suspensivo na apelação?

MM: A apelação NÃO suspende D.I.E.T.A.A.

DICA:

1- Demarc.
2- Int.
3- Emb.
4- Tut.
5- Ali.
6 - Arb.

Image: ARBitro (de futebol), ALImentado e EMBriagado, DEMARCando “TUTi” o INTestino.

Answer 239

D-emarcação/divisão.

I – nterdição.

E-mbargos do executado (extinto sem mérito ou julgado
improcedente).

T-utelas provisórias.

A-limentos.

A-rbitragem (procedente).

Question 240

Quais são os casos excepcionais (6) em que NÃO há efeito suspensivo na apelação?

MM: A apelação NÃO suspende D.I.E.T.A.A.

Image: ARBitro (de futebol), ALImentado e EMBriagado, DEMARCando “TUTi” o INTestino.

Answer 240

D-emarcação/divisão.

I – nterdição.

E-mbargos do executado (extinto sem mérito ou julgado
improcedente).

T-utelas provisórias.

A-limentos.

A-rbitragem (procedente).

Question 241

O recurso de Embargos de Declaração tem efeito suspensivo?

Answer 241

NÃO!

Question 242

Embargos de Declaração têm efeito suspensivo?

Answer 242

NÃO!

Question 243

Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso?

Answer 243

Sim.

Question 244

Embargos de Declaração interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso?

Answer 244

Interrompem.

Question 245

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e _________________ (interrompem ou suspendem?) o prazo
para a interposição de recurso.

Answer 245

interrompem

Question 246

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação?

Answer 246

Sim.

Question 247

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a
__% sobre o valor atualizado da causa.

Answer 247

2

Question 248

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o que deve fazer o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada?

Answer 248

Condenar o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a
2% sobre o valor atualizado da causa.

Question 249

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a __% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Answer 249

10

Question 250

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesse caso, a interposição de recurso adicional ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa?

Answer 250

Sim, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Question 251

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os __ anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Answer 251

2

Question 252

Se 2 Embargos de Declaração seguidos forem considerados protelatórios, o seguinte vai ser admitido?

Answer 252

Não.

Question 253

As decisões interlocutórias e as sentanças são recorríveis.

Os despachos são recorríveis?

Answer 253

Não.

Question 254

− Regra geral: prazo de __ dias (§ 5º, art. 1003, CPC);
− Exceção: é o recurso de Embargos de declaração -> prazo de 5 dias (art. 1023 do CPC).

Answer 254

15

Question 255

− Regra geral: prazo de 15 dias (§ 5º, art. 1003, CPC);
− Exceção: é o recurso de Embargos de declaração -> prazo de __ dias (art. 1023 do CPC).

Answer 255

5

Question 256

Qual o prazo para recurso de Embargos de Declaração?

Answer 256

5 dias

Question 257

Casos de suspensão dos prazos em razão do(a) advogado(a):

a) Única advogada do processo que venha a se tornar mãe -> __ dias (art. 313, IX, CPC);

b) Único advogado do processo que venha a se tornar pai -> 8 dias (art. 313, X, CPC).

Answer 257

30

Question 258

Casos de suspensão dos prazos em razão do(a) advogado(a):

a) Única advogada do processo que venha a se tornar mãe -> 30 dias (art. 313, IX, CPC);

b) Único advogado do processo que venha a se tornar pai -> __ dias (art. 313, X, CPC).

Answer 258

8

Question 259

Qual o prazo de suspensão do processo em caso de advogada que vem a se tornar mãe (se for a única advogada representante de uma das partes)?

Answer 259

30 dias

Question 260

Qual o prazo de suspensão do processo em caso de advogado que vem a se tornar pai (se for o único advogado representante de uma das partes)?

Answer 260

8 dias

Question 261

Em caso de feriado local, cabe ao recorrente comprovar o feriado na data da interposição do recurso, ou presume-se conhecimento do feriado?

Answer 261

Sim, cabe ao recorrente comprovar o feriado local.

Question 262

Para o STJ, a inserção do endereço eletrônico (“link”) que remete à portaria do
Tribunal de origem que regulamentou o feriado local, é meio idôneo para comprovar a ausência de expediente forense e a tempestividade de recurso?

Answer 262

Não.

A inserção do endereço eletrônico (“link”) que remete à portaria do Tribunal de origem que regulamentou o feriado local, NÃO é meio idôneo para comprovar a ausência de expediente forense e a tempestividade de recurso.

Question 263

É possível restituição de prazo recursal em atenção a motivo de força maior?

Answer 263

Sim.

Question 264

É possível restituição de prazo recursal em atenção ao falescimento da parte ou de seu advogado?

Answer 264

Sim.

Question 265

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte
ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído?

Answer 265

Sim, em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Question 266

Na nova sistemática recursal do CPC, ainda se fala em Embargos infringentes?

Answer 266

Não.

Question 267

Na nova sistemática recursal do CPC, ainda se fala em Agravo retido?

Answer 267

Não.

Question 268

Os embargos infringentes foram substituídos, no novo CPC, pela “técnica do ______________________”.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Answer 268

julgamento ampliado

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Question 269

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ):

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Esses novos julgadores serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial.

Nesse caso, é assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores?

Answer 269

Sim.

Question 270

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ):

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Se for possível, o prosseguimento do julgamento pode se dar na mesma sessão?

Answer 270

Sim.

Question 271

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ):

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento?

Answer 271

Sim.

Question 272

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ):

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença?

Answer 272

Sim. Nesse caso, o prosseguimento deve ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

Question 273

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ):

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito?

Answer 273

Sim.

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ):

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica:

1- ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença;

2- ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Question 274

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ): Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica ao julgamento do incidente de assunção de competência?

Answer 274

Não.

Question 275

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ): Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica ao julgamento de resolução de demandas repetitivas?

Answer 275

Não.

Question 276

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ): Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica ao julgamento em decorrência de remessa necessária?

Answer 276

Não.

Question 277

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ): Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário?

Answer 277

Não.

Question 278

Técnica do julgamento ampliado (em apelação, no TJ): Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.

Essa técnica (julgamento apliado) também se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pela corte especial?

Answer 278

Não.

Não se aplica a técnica do julgamento ampliado (em resultado não unânime de apelação, no TJ):

1- no incidente de ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA;

2- na resolução de DEMANDAS REPETITIVAS;

3- na REMESSA NECESSÁRIA;

4- da decisão proferida pelo plenário/corte especial do TJ

Question 279

De quem (3) é a legitimidade recursal na sistemática do CPC?

Answer 279

1- Parte;

2- 3° interessado;

3- MP (como parte ou como fiscal da lei).

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica

Question 280

No PC, o recorrente pode desistir a qualquer tempo? Independentemente da anuência do recorrido? Independentemente da anuência dos liticonsortes?

Answer 280

Sim; Sim; Sim.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 281

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Em caso de desistência do recurso, haverá análise da questão referente a repercussão geral nele arguida?

Answer 281

Sim. A repercussão geral será analisada.

Question 282

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários
ou especiais repetitivos. Essa análise terá efeito às partes envolvidas no recurso sobre o qual houve desistência?

Answer 282

Não!

Question 283

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte?

Answer 283

Não. A renúncia ao direito de recorrer INdepende da aceitação da outra parte.

Question 284

A ______________(renúncia ou desistência?) ocorre em momento anterior a interposição do recurso.

Answer 284

renúncia

Question 285

Segundo o CPC, a parte que aceitar tacitamente a decisão, ainda assim, pode recorrer?

Answer 285

Não.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão NÃO poderá recorrer (preclusão lógica).

São exemplos de aquiescência:

− o pagamento da condenação;
− o levantamento de valores depositados na ação consignatória;
− apresentação das contas exigidas na ação de prestação de contas;
− desocupação do imóvel e entrega das chaves na ação de despejo;
− a realização de transação.

Preclusão lógica = perda de um poder processual em razão da prática
de um ato anterior com ele incompatível.

Question 286

Segundo o CPC, a parte que pagar o valor referente à condenação pode recorrer?

Answer 286

Não. Preclusão lógica.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão NÃO poderá recorrer (preclusão lógica).

São exemplos de aquiescência:

− o pagamento da condenação;
− o levantamento de valores depositados na ação consignatória;
− apresentação das contas exigidas na ação de prestação de contas;
− desocupação do imóvel e entrega das chaves na ação de despejo;
− a realização de transação.

Question 287

No ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo?

Obs.: Preparo consiste em:

a) custas recursais;
b) porte de remessa e retorno dispensadas em autos eletrônicos.

Answer 287

Sim.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Question 288

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de ____________.

Obs.: a deserção, contudo, não é imediata.

Answer 288

deserção

Question 289

Quando (em que momento processual) se deve comprovar o preparo ($) de um recurso?

Answer 289

No ato da interposição.

Question 290

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção é imediata?

Answer 290

Não. O relator dará 5 (cinco) dias para que se retifique.

Question 291

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção, contudo, NÃO é imediata. O relator concederá prazo de __dias para que se retifique a situação.

Answer 291

5

Question 292

Diante de recurso interposto sem preparo (possibilidade de deserção), o que cabe ao relator fazer?

Answer 292

Conceder prazo de 5 dias para completar o preparo.

Question 293

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção, contudo, NÃO é imediata.

Se for caso de insuficiência de preparo, o relator deve conceder prazo de 5 dias para ___________, sob pena de deserção do recurso.

Answer 293

completar

Question 294

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção, contudo, NÃO é imediata.

Se for caso de falta de pagamento, o relator deve conceder prazo de 5 dias para o recorrente recolher o preparo em ________, sob pena de deserção do recurso.

Answer 294

dobro

Question 295

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção, contudo, NÃO é imediata.

Se for caso de falta de pagamento, o relator deve conceder prazo de 5 dias para o recorrente recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção do recurso. Mas, e se o recorrente recolher o preparo a menor mais uma vez?

Answer 295

Haverá deserção.

Question 296

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção, contudo, NÃO é imediata.

Se for caso de falha no preenchimento da guia, o relator deve conceder prazo de 5 o recorrente sanar o vício? Ou é caso de deserção automática.

Answer 296

Deve conceder prazo de 5 o recorrente sanar o vício.

Question 297

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção, contudo, NÃO é imediata.

Se for caso de o recorrente provar justo impedimento para não ter recolhido preparo, o que deve fazer o relator?

Answer 297

Deve conceder prazo de 5 o recorrente sanar o vício.

Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

Question 298

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa deserção, contudo, NÃO é imediata.

O que deve fazer o relator?

Em caso de Insuficiência de preparo -> ?

Em caso de falta de preparo -> ?

Em caso de falha no preenchimento da guia -> ?

Em caso de justo impedimento -> ?

Answer 298

Em caso de Insuficiência de preparo -> prazo de 5 dias para completar, sob pena de deserção.

Em caso de falta de preparo -> prazo de 5 dias para recolher em DOBRO, sob pena de deserção.

Em caso de falha no preenchimento da guia -> prazo de 5 dias para sanar o vício.

Em caso de justo impedimento -> prazo de 5 dias para sanar o vício.

Question 299

Quais são as exceções (4) à obrigatoriedade do preparo na Justiça Comum?

Answer 299

1- Assist. Jud. Grat.

2- MP;

3- Entes da Adm. Direta (União, DF, Estados, Municípios)

4- Autarquias.

Question 300

Autarquias estão isentas de preparo?

Answer 300

Sim.

Question 301

Em caso de recurso interposto após o encerramento do expediente bancário, há deserção se o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente?

Answer 301

Não (STJ).

Question 302

Na apelação, no REsp e no RExt é possível recurso adesivo?

Answer 302

Sim, em caso de sucumbência recíproca.

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

Question 303

O recurso adesivo é independente ou fica subordinado ao recurso principal?

Answer 303

Subordinado.

O recurso adesivo NÃO será apreciado se o recurso principal for considerado deserto, inadmitido, ou se a parte desistir.

Question 304

Qual o prazo para se interpor um recurso adesivo?

Answer 304

O prazo correspondente ao das contrarrazões do primeiro recurso (aquele ao qual o segundo recurso irá se adesivar).

Question 305

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

a) a RExt que discuta questão constitucional à qual o STF NÃO
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra
acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF, no
regime de repercussão geral;

b) a RExt ou a REsp interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF u do STJ, no regime de julgamento de recursos repetitivos;

Qual o recurso cabível dessa negativa de seguimento?

Answer 305

Agravo Interno.

Question 306

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ.

Qual o recurso cabível dessa decisão (de sobrestamento)?

Answer 306

Agravo interno.

Question 307

A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é recorrível?

Answer 307

Não. É irrecorrível.

Question 308

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal?

Answer 308

Sim.

Question 309

Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem deve negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica?

Answer 309

Sim.

Question 310

Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá

A
interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

B
opor embargos de declaração, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

C
aguardar a sentença em relação aos demais pedidos, para, então, questioná-lo em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

D
impetrar mandado de segurança, em virtude da ausência de recurso previsto para esta hipótese.

E
interpor apelação, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

Answer 310

A
interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Question 311

Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá interpor ____________________ (qual recurso?) no prazo de ___ (qual prazo).

Answer 311

interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Question 312

Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e, ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões.

Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado.

A princípio, o Tribunal pode reduzir o valor da condenação?

Answer 312

Não.

Question 313

Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e, ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões.

Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado, mas, a princípio, não poderia reduzir o valor.

Entretanto, poderia o Tribunal ulgar prejudicada a parte acolhida do pedido em caso de extinção do processo sem resolução do mérito caso reconheça de ofício a ilegitimidade ativa do autor?

Answer 313

Sim, isso é permitido pelo efeito translativo.

Question 314

Lucas moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Luana. Ao final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Lucas pretende apresentar recurso em face da sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos. Em relação aos efeitos suspensivo e devolutivo da apelação,

A
é devolvido ao Tribunal o conhecimento de todas as pretensões do processo, ainda que não impugnadas especificamente, por força do efeito devolutivo.

B
o efeito suspensivo da apelação em relação ao capítulo da partilha de bens somente será concedido se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

C
a apelação possui efeito apenas devolutivo quanto ao capítulo dos alimentos, permitindo-se o cumprimento provisório, enquanto em relação ao capítulo da partilha de bens, em regra, é dotada de efeito suspensivo.

D
a apelação em relação a ambos os capítulos está sujeita aos efeitos devolutivo e suspensivo, pois constituem a regra do Código de Processo Civil.

Answer 314

C
a apelação possui efeito apenas devolutivo quanto ao capítulo dos alimentos, permitindo-se o cumprimento provisório, enquanto em relação ao capítulo da partilha de bens, em regra, é dotada de efeito suspensivo.

Question 315

Lucas moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Luana. Ao final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Lucas pretende apresentar recurso em face da sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos. Em relação aos efeitos suspensivo e devolutivo da apelação, nesse caso:

Quanto ao tópico dos alimentos, a apelação possui efeito apenas devolutivo? Ou devolutivo e suspensivo?

Answer 315

Quanto ao tópico dos alimentos, a apelação possui efeito apenas devolutivo.

Question 316

Lucas moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Luana. Ao final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Lucas pretende apresentar recurso em face da sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos. Em relação aos efeitos suspensivo e devolutivo da apelação, nesse caso:

Quanto ao tópico dos alimentos, a apelação possui efeito apenas devolutivo, permitindo-se o cumprimento provisório.

Em relação ao capítulo da partilha de bens, em regra, é dotada de efeito suspensivo?

Answer 316

Sim.

Question 317

Contra a decisão monocrática do relator versando sobre o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, caberá o recurso de ___________________.

Answer 317

agravo interno

Question 318

Contra a decisão monocrática do relator versando sobre o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, caberá o recurso de agravo interno, para o respectivo órgão colegiado. Esse agravo interno deve ser dirigido ao relator da decisão ou ao Presidente do TJ?

Answer 318

Ao relator da decisão.

Question 319

Cristiana ajuizou ação com o objetivo de reconhecer e dissolver união estável e requereu gratuidade processual. Apesar de representada pela Defensoria Pública, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo magistrado da 1ª Vara de Família de Manaus. O recurso de agravo de instrumento em face desta decisão

A
está dispensado do recolhimento de custas, de modo que, caso confirmado o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal, somente as custas e despesas posteriores serão cobradas da parte.

B
deve necessariamente contar com o prévio recolhimento de custas, uma vez que prevalece a tutela jurisdicional do indeferimento da gratuidade; caso venha a ter o recurso provido, a parte será reembolsada das custas recolhidas.

C
depende do recolhimento de custas no prazo de cinco dias da sua interposição, sob pena de não conhecimento do recurso.

D
somente demandará o recolhimento de custas quando do trânsito em julgado da decisão que decidir o mérito do recurso.

E
está dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Answer 319

E
está dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Question 320

Cristiana ajuizou ação com o objetivo de reconhecer e dissolver união estável e requereu gratuidade processual.

Apesar de representada pela Defensoria Pública, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo magistrado da 1ª Vara de Família de Manaus.

O recurso de agravo de instrumento em face desta decisão está dispensado do recolhimento de custas? Até quando?

Answer 320

Sim. Até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Question 321

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá propor, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,

A
agravo de instrumento, o qual será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

B
suspensão de liminar, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

C
suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

D
suspensão de segurança, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

E
suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente da Turma ou da Câmara do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

Answer 321

C
suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

Lei 7.347/85

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Question 322

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá propor agravo de instrumento ou requerimento de suspensão de liminar?

Answer 322

suspensão de liminar

Lei 7.347/85

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Question 323

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência.

A pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá propor requerimento de suspensão de liminar.

A quem deve ser dirigido esse pedido de suspensão de liminar (da pessoa jurídica de direito público, em ação civil pública, para evitar lesão)?

Answer 323

Ao Presidente do TJ.

Lei 7.347/85

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Question 324

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência.

A pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá propor requerimento de suspensão de liminar.

Esse pedido de suspensão de liminar (da pessoa jurídica de direito público, em ação civil pública, para evitar lesão) deve ser dirigido ao Presidente do TJ.

Caso o Presidente do TJ venha a suspender a execução da liminar, qual é o recurso cabível e a quem é dirigido?

Answer 324

Agravo, a uma das turmas julgadoras.

Lei 7.347/85

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Question 325

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência.

A pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá propor requerimento de suspensão de liminar.

Esse pedido de suspensão de liminar (da pessoa jurídica de direito público, em ação civil pública, para evitar lesão) deve ser dirigido ao Presidente do TJ.

Caso o Presidente do TJ venha a suspender a execução da liminar, dessa decisão cabe recurso de agravo, a uma das turmas julgadoras, no prazo de __ dias.

Answer 325

5

Question 326

Lúcia procurou a Defensoria Pública de Rorainópolis para ajuizamento de ação de divórcio com partilha de bens. Lúcia passou na avaliação financeira realizada pela Defensoria e informou que não tinha acesso a nenhum dos bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento, todos em poder do marido, cuja avaliação girava em torno de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao ajuizar a ação, a Defensoria Pública pediu a gratuidade de custas, por se tratar de mulher hipossuficiente.

Lúcia é operadora de caixa de supermercado e o salário declarado em sua carteira de trabalho é de um salário-mínimo. Considerando o futuro proveito econômico a ser auferido por Lúcia, o juiz da Vara Única de Rorainópolis indeferiu a gratuidade, contudo, determinou que as custas e demais despesas pudessem ser recolhidas ao final pela requerente.

Contra a decisão, a Defensoria Pública opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos pelo juiz.

Diante da situação, caberá qual recurso?

Answer 326

agravo de instrumento

Obs.: nesse caso, caberá agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de Vara Única de Rorainópolis, contudo, sem necessidade do pedido de tutela antecipada recursal porque a decisão determinou o recolhimento de custas somente ao final.

Question 327

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o tratamento dispensado aos casos repetitivos no ordenamento jurídico. De acordo com os instrumentos processuais previstos para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva, é passível de agravo de instrumento a decisão de primeira instância que julgar o pedido de distinguishing (distinção) feito pela parte que teve sua ação sobrestada por força de recurso repetitivo?

Answer 327

Sim.

Question 328

O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absoluta do juiz, e a outra pedindo a decretação de segredo de justiça, considerando que nesta ação foram expostas questões de seu foro íntimo. Após a réplica, o juiz indeferiu ambos os pedidos. Tal decisão, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória.

As hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil?

Answer 328

Não, em razão da taxatividade mitigada, ambas as hipóteses atendem os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento.

Question 329

O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absoluta do juiz, e a outra pedindo a decretação de segredo de justiça, considerando que nesta ação foram expostas questões de seu foro íntimo. Após a réplica, o juiz indeferiu ambos os pedidos. Tal decisão, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória.

As hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça NÃO estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Mas, tais matérias podem ser impugnadas via agravo de instrumento?

Answer 329

Sim.

As hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça NÃO estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; todavia, em razão da TAXATIVIDADE MITIGADA, ambas as hipóteses atendem os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento.

Question 330

O indeferimento de preliminar de incompetência absoluta é impugnável por qual recurso?

Answer 330

Agravo de instrumento.

Obs.: a hipótese de indeferimento da alegação de incompetência absoluta NÃO está prevista de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; todavia, em razão da TAXATIVIDADE MITIGADA, deve-se admitir a interposição de agravo de instrumento.

Question 331

O indeferimento de preliminar de pedido de decretação de segredo justiça é impugnável por qual recurso?

Answer 331

Agravo de instrumento.

Obs.: a hipótese de indeferimento de segredo de justiça NÃO está prevista de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; todavia, em razão da TAXATIVIDADE MITIGADA, deve-se admitir a interposição de agravo de instrumento.

Question 332

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico.

De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos, a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível?

Answer 332

Sim.

Question 333

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico.

De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos, cabe recurso da decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos?

Answer 333

Não.

A decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida como irrecorrível (STJ).