Direito Adm. - Atos Adm. Flashcards
O que são atos administrativos (conceito de Hely Lopes Meirelles)?
Manifestação (unilateral) de vontade da Adm (para adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações, aos administrados ou a si prórpia).
O que são fatos administrativos?
Realizações materiais e concretas da administração.
O fato administrativo pode ser decorrente de um ato administrativo (ex.: ato administrativo de construção de uma escola). O fato administrativo pode também decorrer de eventos alheios à vontade do Poder Público?
Sim (ex.: casas destruídas por um desmoronamento, constituem um fato administrativo porque de interesse público).
Atos administrativos são uma exclusividade do Poder Executivo?
Não. Atos administrativos também são praticados pelos outros poderes.
Os requisitos são elementos necessários para que os atos administrativos possam existir. Quais os requisitos (5) do ato administrativo?
MM: requisitos do ato administrativo - como formar um ato delicado?
MM: compete fina forma de um objeto com motivo.
1- competência;
2- finalidade;
3- forma;
4- motivo;
5- objeto.
Dos cinco requisitos do ato administrativo (competência; finalidade; forma; motivo e objeto), 3 estão presentes em todo ato administrativo (seja vinculado ou discricionário). Quais são eles?
1- competência;
2- finalidade;
3- forma.
Dos cinco requisitos do ato administrativo (competência; finalidade; forma; motivo e objeto), 2 estão presentes apenas nos atos administrativos vinculados. Quais são eles?
1- motivo;
2- objeto.
A competência (para realizar um ato administrativo) pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que um agente público possa realizar determinados atos administrativos?
Sim.
A finalidade é uma das características que norteia toda a administração pública, sendo, inclusive, uma das hipóteses de utilização do princípio da impessoalidade. No que se refere aos atos administrativos, podemos identificar duas finalidades: a finalidade geral (mediata) e a finalidade específica (imediata). Qual a finalidade geral (mediata) dos atos administrativos?
MM: a finalidade geral é geral porque serve para todos os atos administrativos e tem a ver com a população em geral, além disso, é mediata porque é a finalidade relacionada ao meio constante de atuação da Adm.
Garantir o bem estar da população, da coletividade (norteia toda a adividade administrativa).
No que se refere aos atos administrativos, podemos identificar duas finalidades: a finalidade geral (mediata) e a finalidade específica (imediata). A finalidade geral (mediata) é garantir o bem estar da população. O que é a finalidade específica (imediata) do ato administrativo?
É o objetivo específico que o ato administrativo almeja.
A forma está relacionada com o modo de exteriorização do ato administrativo. O motivo do ato administrativo é a situação de fato e de direito que autoriza a sua prática. Trata-se, dessa forma, da causa do ato administrativo que está sendo editado. E o objeto? Pode ser entendido como o conteúdo do ato administrativo?
Sim.
Em relação aos atos administrativos, é correto dizer que a competência, a finalidade (geral) e a forma são sempre vinculados?
Sim (inclusive em atos discricionários).
Atos administrativos vinculados são aqueles que deixam pouca margem de escolha para realização do ato. Atos discricionários são aqueles em que há significativa margem de escolha. Em relação aos atos administrativos vinculados, é correto dizer que a competência, a finalidade (geral) e a forma são sempre determinadas (vinculadas)?
Sim.
Atos administrativos vinculados são aqueles que deixam pouca margem de escolha para realização do ato. Atos discricionários são aqueles em que há significativa margem de escolha. Em relação aos atos administrativos discricionários, a competência para sua realização, a finalidade (geral) e a forma são sempre determinadas (vinculadas)?
Sim.
Atos administrativos vinculados são aqueles que deixam pouca margem de escolha para realização do ato. Ados discricionários são aqueles em que há significativa margem de escolha. Em relação aos atos administrativos vinculados, seu motivo e seu objeto são sempre determinados (vinculados)? Ou são discricionários?
Sim.
Atos administrativos vinculados são aqueles que deixam pouca margem de escolha para realização do ato. Ados discricionários são aqueles em que há significativa margem de escolha. Em relação aos atos administrativos discricionários, seu motivo e seu objeto são sempre determinados (vinculadas)?
Não. O objeto e o motivo de um ato discricionário são discricionários.
Os atributos são prerrogativas que os atos administrativos dispõem para atingir seus objetivos. Quais são os 4 atributos do ato administrativo?
Image: presuntinho.
MM: PRESUnto é AUTamente e TIPicamente IMpetuoso.
1- presunção de legitimidade;
2- autoexecutoriedade;
3- imperatividade;
4- tipicidade
A presunção de legitimidade é uma característica através do qual os atos administrativos são considerados legais até a prova em contrário. Essa presunção é “juris tantum” ou “juris et de jure” (de direito e por direito)?
Essa presunção é relativa, “juris tantum” (apenas ao direito). Ou seja, ela pode ser contestada pelo particular.
Os atributos dos atos administrativos são 4: presunção da legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade; e tipicidade. Dentre eles, qual o único atributo presente em todos os atos administrativos?
Presunção de legitimidade.
A presunção de legitimidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos. Parte da doutrina divide os o atributo em questão em presunção de veracidade e presunção de legitimidade. Pelo atributo da presunção de veracidade, o ato administrativo deve obediência aos _____ alegados pelo Poder Público.
Fatos.
A presunção de legitimidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos. Parte da doutrina divide os o atributo em questão em presunção de veracidade e presunção de legitimidade. Pelo atributo a presunção de legitimidade, o ato administrativo deve obediência ao _____ como um todo.
Ordenamento jurídico.
Os atributos dos atos administrativos são 4: presunção da legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade; e tipicidade. Pela _________________________ (um dos atributos do ato administrativo), a administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos por parte de seus administrados, sem a necessidade de precisar recorrer ao Poder Judiciário. Através deste atributo, em alguns casos, pode ela inclusive utilizar-se da força.
Autoexecutoriedade.
Os atributos dos atos administrativos são 4: presunção da legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade; e tipicidade. A ______________________ é o atributo por meio do qual a administração impõe a sua vontade a terceiros, que não possuem outra opção que não seja cumprir o ato. A _________________ decorre do poder
de império da administração, também conhecido como poder extroverso, decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
Imperatividade. Imperatividade.
Os atributos dos atos administrativos são 4: presunção da legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade; e tipicidade. A __________________ é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.
Tipicidade.
Qual o atributo do ato administrativo refere-se ao poder da Adm. de exigir o cumprimento de determinados atos por parte de seus administrados, sem a necessidade de precisar recorrer ao Poder Judiciário?
Autoexecutoriedade.
Qual o atributo do ato administrativo refere-se ao poder da Adm. de impor a sua vontade a terceiros, que não possuem outra opção que não seja cumprir o ato?
Imperatividade.
