Jurisprudência Flashcards
Pode haver condenação por tráfico de drogas caso não haja apreensão das drogas?
Não. Em nenhuma hipótese!
Advogado tem prerrotagiva de acompanhar a oitiva de testemunha durante IP?
Não! Advogado NÃO tem prerrotagiva de acompanhar a oitiva de testemunha durante IP.
A lei Maria da Penha é aplicável a travestis?
Sim.
No caso de conflito de vontades do defensor e do acusado, a quem cabe analisar a conveniência do ajuizamento de recurso?
Ao advogado/defensor.
A denúncia genérica configura criptoimputação?
Obs.: denúncia genérica -> aquela em que se aponta fato incerto e imprecisamente descrito.
Obs.2: Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados.
Sim.
Obs.: A doutrina denomina criptoimputação a imputação contaminada por grave situação de deficiência na narração do fato imputado, quando não contém os elementos mínimos de sua identificação como crime, como às vezes ocorre com a simples alusão aos elementos do tipo penal abstrato.
A denúncia geral configura criptoimputação?
Obs.: denúncia geral -> aquela em que há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados
Não.
A denúncia em que se aponta fato incerto e imprecisamente descrito é chamada de ________________ (gernal ou genérica?).
Genérica.
A denúncia em que em que há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados é chamada de ________________ (geral ou genérica?).
Geral.
Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante Ação Penal de iniciativa privada, a busca e apreensão pode ser realizada pelo Delegado?
Não.
Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante Ação Penal de iniciativa privada, a busca e apreensão NÃO pode ser realizada pelo Delegado
No estelionato, a vantagem ilícita pode ser de outro cunho que não o econômico?
Não. No estelionato, a vantagem ilícita deve ser econômica.
Fugir portando mochila ao ver a polícia autoriza a busca pessoal?
Sim.
A majorante do repouso noturno é aplicável ao furto praticado durante a noite, se a residência estiver desabitada?
Sim.
É possível afastar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia se provada a falta de risco à subsistência da alimentanda? Mesmo que a omissão seja intencional?
Sim. Sim.
A restituição imediata do bem furtado é, por si só, motivo suficiente para reconhecer a insignificância?
Não.
A restituição imediata do bem furtado NÃO é, por si só, motivo suficiente para reconhecer a insignificância.
A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo pode configurar falta grave?
Não. A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, NÃO configura falta grave.
No homicídio, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa se comunica ao mandante do crime?
STJ, 5ª turma ->
STJ, 6ª turma ->
STF, 1ª turma ->
STJ, 5ª turma -> Não.
STJ, 6ª turma -> Sim.
STF, 1ª turma -> Sim.
No homicídio, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa se comunica ao mandante do crime? Como pensa o STJ? E o STF?
No STJ, há divergência. Para o STF, sim.
STJ, 5ª turma -> Não.
STJ, 6ª turma -> Sim.
STF, 1ª turma -> Sim.
Para a corrente majoritária, nos tribunais superiores, o princípio do in dubio pro societate se aplica na fase de pronúncia do Tribunal do Júri?
Sim (apesar da crítica doutrinária pertinente).
Discriminar brasileiros que vivem no Nordeste em razão de sua procedência configura crime de racismo?
Sim.
É dever do juiz perguntar à pessoa trans onde ela prefere cumprir pena?
Sim.
A Lei Maria da Penha é aplicável em caso de violência de filho contra mãe idosa?
Sim.
PM que lê notificações na tela bloqueada do cel, sem autorização judicial, viola o sigilo das comunicações?
Sim.
O crime de apropriação indébita previdenciária é delito formal, material ou de mera conduta?
Material.
Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.
Crime formal = não precisa de resultado naturalístico para que se consuma.
Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.
O que é um crime Material?
Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.
Crime formal = não precisa de resultado naturalístico para que se consuma.
Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.
O que é um crime Formal?
Crime formal = NÃO precisa de resultado naturalístico para que se consuma.
Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.
Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.
O que é um crime de Mera Conduta?
Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.
Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.
Crime formal = não precisa de resultado naturalístico para que se consuma.
É possível a aplicação do princípio da insignificância em crime contra a fé pública?
Sim, excepcionalmente, é possível a aplicação do princípio da insignificância em crime contra a fé pública.
A lei Estadual que prevê a presença de Procurador do Estado no Conselho da Polícia Civil é constitucional ou inconstitucional?
CONstitucional
É cabível o conhecimento de HC quando o paciente não concorda com a sua impetração?
NÃO. É INcabível o conhecimento de HC quando o paciente não concorda com a sua impetração.
Acusado foragido tem direito à revisão ex officio da prisão preventiva?
Não. Acusado foragido NÃO tem direito à revisão ex officio da prisão preventiva
Cabe fixação mínima por danos morais à PJ, na esfera penal?
Apenas se houver objetiva comprovação do abalo a sua honra subjetiva.
É necessária a presença de adv. durante o interrogatório policial do investigado?
Não. NÃO é necessária a presença de adv. durante o interrogatório policial do investigado.
O STF pode instaurar inquérito de ofício?
Sim. O STF pode instaurar inquérito de ofício.
A ausência de confissão no curso da ação penal impede a remessa dos autos ao MP para avaliar a possibilidade de ANPP (Acordo de Não persecução penal)?
Não. A ausência de confissão no curso da ação penal NÃO impede a remessa dos autos ao MP para avaliar a possibilidade de ANPP
Aplicativo de transporte responde por roubo praticado por passageiro contra motorista?
Não. Aplicativo de transporte NÃO responde por roubo praticado por passageiro contra motorista
É constitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios?
Sim.
É possível, no estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva, majorar no máximo da pena? Ainda que não haja delimitação precisa do n° de atos sexuais praticados?
Sim. Sim.
O inimputável pode ser beneficiado pela transação penal?
STJ: Não.
STF: Sim.
Para o STJ, o inimputável pode ser beneficiado pela transação penal?
Não.
Para o STF, o inimputável pode ser beneficiado pela transação penal?
Sim.
Juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
Excepcionalmente, sim.
A atenuante de confissão espontânea serve para ato infracional?
Não. A atenuante de confissão espontânea NÃO serve para ato infracional
É possível, no processo penal, bis in idem de benefícios ao réu?
Não. São vedados.
Cabe substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha?
Não.
NÃO cabe substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Na ação penal privada personalíssima, a morte da vítima é causa extintiva da punibilidade?
Sim.
A valoração da personalidade do agente dispensa a existência de laudo técnico?
Sim.
Há necessidade de intimação do investigado para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal?
Não.
Há necessidade de intimação do investigado, ao menos por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal?
Não.
O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, configuram crime?
Não. O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, NÃO configuram crime.
O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, para não configurar crime, dependem da regulamentação da ANVISA?
Não. O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, NÃO configuram crime, independentemente da regulamentação da ANVISA.
Para fins penais, o reconhecimento da menoridade pode ser reconhecido por meio de Boletim de Ocorrência? Ainda que ausentes certidão de nascimento e RG?
Sim. Sim.
Há tentativa do crime previsto no art. 349-A, do CP, quando o agente é flagrado ANTES do efetivo ingresso no presídio?
Obs.: Art. 349-A, CP - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Sim.
O juiz da cidade X decreta a prisão preventiva do acusado, que é efetuada na cidade Y, também sede de comarca. Nesse caso, qual o juízo competente para realizar a audiência de custódia? O do local da ordem ou o do local da prisão?
O do local da efetiva prisão (cidade Y).
São válidas as provas obtidas por meio de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, se houver sido encontrado drogas e apetrechos para o tráfico?
Não. São INválidas as provas obtidas por meio de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, ainda que se tenham encontrado drogas e apetrechos para o tráfico
É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência?
STF: a reincidência prevalece (2014).
STJ: a reincidência e a confissão se compensam INTEGRALMENTE. Contudo, caso o réu seja multirreincidente, prevalecerá a agravante da reincidência e haverá apenas uma compensação parcial/proporcional (2022).
É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência? Como pensa o STF?
Para o STF, a reincidência prevalece.
Em caso de concorrência entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência, para o STF (2014), a reincidência prevalece.
Para o STJ, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência?
Sim. Para o STJ, a reincidência e a confissão se compensam INTEGRALMENTE.
Contudo, caso o réu seja multirreincidente, prevalecerá a agravante da reincidência e haverá apenas uma compensação parcial/proporcional.
Em caso de concorrência entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência, para o STF (2014), a reincidência prevalece.
Mas, para o STJ, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência. Para o STJ, a reincidência e a confissão se compensam INTEGRALMENTE.
Como fica a situação do réu, para o STJ, se ele for multireincidente?
Caso o réu seja multirreincidente, para o STJ, prevalecerá a agravante da reincidência e haverá apenas uma compensação parcial/proporcional.
A reincidência pode ser admitida pelo juiz da VEP ara análise da concessão de benefícios?
Sim! A reincidência pode ser admitida pelo juiz da VEP ara análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória!
A reincidência pode ser admitida pelo juiz da VEP ara análise da concessão de benefícios? Ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória?
Sim. Sim!
Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal?
Sim.
É possível que o juiz reconheça a coculpabilidade como atenuante genérica/inonimada?
Obs.: 66 (CP). A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
STJ/6ª turma (2023): NÃO é possível.
STJ/5ª turma (2017): é possível.
É admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento da “coculpabilidade às avessas”?
Não (entendimento majoritário).
Obs.: A teoria da coculpabilidade às avezas busca punir com maior rigor aquele que possui boas oportunidades e pratica crime.
Em que consiste a “coculpabilidade às avessas”? Para a maioria da doutrina e jurisprudência, é admitida no Direito Brasileiro?
A teoria da coculpabilidade às avessas busca punir com maior rigor aquele que possui boas oportunidades e pratica crime.
Para a maioria da doutrina e jurisprudência, a teoria da coculpabilidade às avessas NÃO é admitida no Brasil.
Sem a visualização de objetos ilícitos em poder do suspeito, seu aparente nervosismo somado ao porte de mochila em local de campana policial, após denúncia anônima, justifica busca pessoal e domiciliar?
Não (STJ).
Dívida de corrida de táxi pode sr considerada “coisa alheia móvel” para configurar crime patrimonial?
Não.
É constitucional a restrição de gênero de 10% das vagas reservadas às candidadas mulheres para ingresso na PM?
Não. É INconstitucional a restrição de gênero de 10% das vagas reservadas às candidadas mulheres para ingresso na PM
Pode o delegado, sem autorização judicial, requisitar imagens das câmeras de áreas comuns de condomínios?
Sim.
Negado o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público?
Sim!
Ainda que negado o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público.
Quando uma pessoa qualificada como “refugiado” comete alguma conduta ilícita, com o propósito de ingressar no território nacional e essa conduta está diretamente relacionada a esse intento, o procedimento, seja ele cível, administrativo ou criminal, deve ser arquivado, com base no art. 10, §1°, lei 9.474/97.
O ingresso irregular no território nacional NÃO constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes (art. 8º, lei 9.474/97).
O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes?
Não. O ingresso irregular no território nacional NÃO constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes (art. 8º, lei 9.474/97).
Quando uma pessoa qualificada como “refugiado” comete alguma conduta ilícita, com o propósito de ingressar no território nacional e essa conduta está diretamente relacionada a esse intento, o procedimento, seja ele cível, administrativo ou criminal, deve ser arquivado, com base no art. 10, §1°, lei 9.474/97.
Contrabando de 1000 maços de cigarro pode ser considerado insignificante?
Sim, salvo reiteração de conduta.
Para o STJ, é insignificante o contrabando de até 1000 maços de cigarro, salvo reiteração da conduta.
Toda mulher vítima de violência doméstica sofre automaticamente dano moral a ser indenizado?
Sim (STJ).
São válidas as provas obtidas pela PM, sem autorização judicial, em celular que estava desbloqueado e abandonado?
Sim!
Edital de concurso público pode restringir a participação de candidato que responde a IP ou ação penal?
EXCEPCIONALMENTE, sim.
Delegados de polícia podem investigar seus próprios agentes?
Não. Delegados de polícia NÃO podem investigar seus próprios agentes.
Delegados de polícia NÃO podem investigar seus próprios agentes. A quem incumbe essa atribuição?
Ao MP.
