DCA - Prevenção Especial Vinculada à Informação

Question 1

Quem tem o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e dos adolescentes?

Answer 1

TODOS.

Question 2

Segundo a CF, quem tem o dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente (3)?

Answer 2

1- família;
2- sociedade;
3- estado.

Obs.: o ECA usa expressamente o termo comunidade (art. 4º) e a Constituição usa o termo sociedade (art. 227). Isso costuma ser cobrado em provas.

Question 3

Segundo o ECA, quem tem o dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente (4)?

Answer 3

1- família;
2- comunidade;
3- sociedade em geral;
4- poder público.

Obs.: o ECA usa expressamente o termo comunidade (art. 4º) e a Constituição usa o termo sociedade (art. 227). Isso costuma ser cobrado em provas.

Question 4

Quem (4 entes) deve atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico, o tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação?

Answer 4

Os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 5

Segundo o ECA, deve haver o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar?

Answer 5

Sim.

Question 6

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência tem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção?

Answer 6

Sim.

Question 7

As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas de informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes?

Answer 7

Sim.

Question 8

Entidade privada que atue na área de informação deve contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes?

Answer 8

Sim.

Question 9

Pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes são responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes?

Answer 9

Sim.

Question 10

Pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes são responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. O injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos, na comunicação prevista, é punível?

Answer 10

Sim, como infração administrativa.

Question 11

Pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes são responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. O injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos, na comunicação prevista, é, por si só, um crime autônomo previsto no ECA.

Answer 11

Não. É uma infração administrativa punível.

Question 12

Criança e adolescente têm direito a espetáculos?

Answer 12

Sim.

A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Question 13

As obrigações relacionadas à informação (e à prevenção especial relacionada à informação) são previstas exemplificativamente ou taxativamente no ECA?

Answer 13

Exemplificativamente.

Question 14

Quem deve regular as diversões e espetáculos públicos, a respeito de informações sobre a natureza, faixas etárias para as quais não se recomendam, bem como locais e horários inadequados para apresentação?

Answer 14

O poder público.

Question 15

Que ato legislativo regulamenta o
exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres?

Answer 15

A Portaria n. 1.100/2006 do Ministério da Justiça.

Question 16

Quem é responsável por afixar em local visível e de fácil acesso, na entrada
de evento cultural, informações sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendada?

Answer 16

O responsável pelo evento.

Question 17

Todas as crianças e adolescentes devem ter acesso aos eventos classificados adequados às suas faixas etárias, mas os menores de __ anos somente terão acesso acompanhados dos pais ou responsável.

Answer 17

10

Question 18

Espetáculos podem ser anunciados sem a classificação etária indicada?

Answer 18

Não.

Question 19

Pode ser apresentado espetáculo sem o prévio aviso de sua classificação?

Answer 19

Não.

Question 20

As emissoras de TV e rádio estão restritas a exibir, no horário recomendado ao público infantojuvenil, programas com
finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas?

Answer 20

Sim.

Question 21

Segundo o Art. 254., ECA, constitui infração administrativa “Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”. A expressão “em horário diverso do autorizado” é considerada constitucional?

Answer 21

Não (STF).

A Constituição Federal também atribuiu à lei federal a competência para “estabelecer meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220, § 3º, II, CF/88)

Question 22

Cabe a funcionários de empresas que vendam ou aluguem fitas de vídeo cuidar para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente?

Answer 22

Sim. Todos os funcionários.

Question 23

É obrigatória que revistas e publicações com material impróprio tenham embalagem lacrada? É obrigatório que haja advertência do conteúdo?

Answer 23

Sim. Sim.

Question 24

É permitido capas de revistas e publicações com material impróprio contendo mensagens pornográficas ou obscenas?

Answer 24

Sim, desde que tenham embalagem opaca.

Question 25

Revistas e publicações para público infantojuvenil podem ter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições?

Answer 25

Não.

Question 26

Revistas e publicações para público infantojuvenil , segundo o ECA, deverão
respeitar valores éticos e sociais da pessoa e da família?

Answer 26

Sim.

Question 27

Criança ou adolescente pode ingressar ou permanecer em estabelecimentos de bilhar/sinuca (ou congêneres)?

Answer 27

Não.

Responsáveis por estabelecimentos de bilhar, sinuca ou congêneres ou casas de jogos cuidarão para que não seja permitida entrada ou permanência de crianças ou adolescentes, afixando aviso para orientação ao público.

Obs.:

Casas de bilhar/sinuca/jogos -> NÃO podem receber criança/adolescete.

Estádios/ginásios/campos/bailes/boates/casa de diversões eletrônicas/ estídios de cinema/teatro/rádio/TV -> PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados dos responsáveis desde que haja PORTARIA JUDICIAL disciplinando a entrada.

Espetáculos públicos/ensaios/concursos de beleza ->PODE ocorrer desde que haja alvará judicial autorizando.

Question 28

Criança ou adolescente pode ingressar ou permanecer em casas de jogos?

Answer 28

Não.

Obs.:

Casas de bilhar/sinuca/jogos -> NÃO podem receber criança/adolescete.

Estádios/ginásios/campos/bailes/boates/casa de diversões eletrônicas/ estídios de cinema/teatro/rádio/TV -> PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja PORTARIA JUDICIAL disciplinando a entrada.

Espetáculos públicos/ensaios/concursos de beleza ->PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja alvará judicial autorizando.

Question 29

Criança ou adolescente, acompanhados do responsável, pode ingressar ou permanecer em estabelecimentos de bilhar/sinuca (ou congêneres)?

Answer 29

Não.

Obs.: Esses estabelecimentos não se confundem com os previstos no art. 149, incisos I e II, do ECA. O art. 149 dispõe que o juiz deve disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável em estádio, ginásio, campo
desportivo, bailes ou promoções dançantes, boates ou congêneres, casa que explore diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos de teatro, rádio e televisão e também a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e ensaios e certames de beleza.

Question 30

Criança ou adolescente, acompanhados do responsável, pode ingressar ou permanecer em casas de jogos?

Answer 30

Não.

Obs.: Esses estabelecimentos não se confundem com os previstos no art. 149, incisos I e II, do ECA. O art. 149 dispõe que o juiz deve disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável em estádio, ginásio, campo
desportivo, bailes ou promoções dançantes, boates ou congêneres, casa que explore diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos de teatro, rádio e televisão e também a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e ensaios e certames de beleza.

Question 31

Estabelecimentos de bilhar, sinuca ou congêneres ou casas de jogos podem receber crianças e adolescentes? E se estiverem acompanhadas de responsável?

Answer 31

Não. Tampouco.

Obs.:

Casas de bilhar/sinuca/jogos -> NÃO podem receber criança/adolescete.

Estádios/ginásios/campos/bailes/boates/casa de diversões eletrônicas/ estídios de cinema/teatro/rádio/TV -> PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja PORTARIA JUDICIAL disciplinando a entrada.

Espetáculos públicos/ensaios/concursos de beleza ->PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja alvará judicial autorizando.

Question 32

Estádios/ginásios/campos/bailes/boates/casa de diversões eletrônicas/ estídios de cinema/teatro/rádio/TV podem receber crianças e adolescentes desacompanhados do responsável?

Answer 32

Sim, desde que haja PORTARIA JUDICIAL disciplinando a entrada.

Obs.:

Casas de bilhar/sinuca/jogos -> NÃO podem receber criança/adolescete.

Estádios/ginásios/campos/bailes/boates/casa de diversões eletrônicas/ estídios de cinema/teatro/rádio/TV -> PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja PORTARIA JUDICIAL disciplinando a entrada.

Espetáculos públicos/ensaios/concursos de beleza ->PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja alvará judicial autorizando.

Question 33

Espetáculos públicos/ensaios/concursos de beleza podem receber crianças e adolescentes desacompanhados do responsável?

Answer 33

Sim. desde que haja alvará judicial autorizando

Obs.:

Casas de bilhar/sinuca/jogos -> NÃO podem receber criança/adolescete.

Estádios/ginásios/campos/bailes/boates/casa de diversões eletrônicas/ estídios de cinema/teatro/rádio/TV -> PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja PORTARIA JUDICIAL disciplinando a entrada.

Espetáculos públicos/ensaios/concursos de beleza ->PODEM receber crianças/adolescentes desacompanhados desde que haja alvará judicial autorizando.

Question 34

É permitida a entrada de criança/adolescente desacompanhado em estádio de futebol? Em que condição?

Answer 34

Sim, desde que haja portaria judicial disciplinando a entrada.

Question 35

É permitida a entrada de criança/adolescente desacompanhado em boate? Em que condição?

Answer 35

Sim, desde que haja portaria judicial disciplinando a entrada.

Question 36

É permitida a entrada de criança/adolescente desacompanhado em ensaio de espetáculo teatral? Em que condição?

Answer 36

Sim, desde que haja alvará judicial autorizando.

Question 37

É permitida a entrada de criança/adolescente desacompanhado em concurso de beleza? Em que condição?

Answer 37

Sim, desde que haja alvará judicial autorizando.

Question 38

É permitida a venda de fogos de artifício a criança ou adolescente?

Answer 38

NÃO.

Não se pode vender à criança ou ao adolescente armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, produtos com componentes que posam causar dependência física ou psíquica,
fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles com potencial reduzido incapazes de provocar qualquer dano físico, revistas e publicações com conteúdo indevido e bilhetes lotéricos e equivalentes.

Question 39

A venda de bebida alcoólica para criança
ou adolescente sujeita o estabelecimento comercial a que sanções (2)?

Answer 39

1- multa;
2- interdição (até o recolhimento da multa).

Question 40

Servir bebida alcoólica a criança ou adolescente é crime previsto no ECA?

Answer 40

Sim.

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 41

O estabelecimento comercial que vende bebida alcoólica para criança ou adolescente responde por crime ou infração administrativa?

Answer 41

Infração administrativa.

Question 42

A pessoa física que vende bebida alcoólica para criança ou adolescente responde por crime ou infração administrativa?

Answer 42

Crime.

Question 43

Considere o caso:

Anita, 17 anos, jogou na loteria e veio a ser premiada. Ao tentar resgatar o prêmio, não conseguiu. A Loteria alegou que uma das cláusulas do contrato era que o concorrente não poderia ter menos de 18 (dezoito) anos. O negócio jurídico celebrado pela menor é válido ou merece ser anulado?

Answer 43

Válido.

O STJ entendeu ser válido o negócio jurídico e ser devido o pagamento em razão
do princípio da proteção integral e de não ter ocorrido má-fé na negociação.

Question 44

Crianças e adolescentes podem se hospedar em hotel/motel/pensão (ou congêneres)?

Answer 44

Somente acompanhados/autorizados pelo responsável.

Question 45

É proibida a venda de qualquer produto que possa causar dependência (física ou psíquica) a criança ou adolescente?

Answer 45

Sim.

Question 46

Crianças e adolescentes menores de 16 anos podem viajar para fora da comarca desacompanhadas dos pais ou responsável sem autorização legal?

Answer 46

NÃO.

Crianças e adolescentes menores de 16 anos NÃO podem viajar para fora da comarca desacompanhadas dos pais ou responsável sem autorização legal.

Question 47

Crianças e adolescentes menores de __ anos NÃO podem viajar para fora da comarca desacompanhadas dos pais ou responsável sem autorização legal.

Answer 47

16

Question 48

Adolescentes de 17 anos pode viajar para fora da comarca desacompanhadas dos pais ou responsável sem autorização legal?

Answer 48

Sim.

Crianças e adolescentes menores de 16 anos NÃO podem viajar para fora da comarca desacompanhadas dos pais ou responsável sem autorização legal.

Question 49

É necessário autorização para menor de 16 anos viajar, no Brasil, na comarca de sua residência?

Answer 49

Se acompanhada, não.

Não é necessária autorização para menor de 16 anos viajar, quando se tratar de comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana, quando a criança ou adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, com prova documental do parentesco
ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Question 50

É necessário autorização para menor de 16 anos viajar, no Brasil,em sua cidade ou Estado, acompanhada por ascendente ou colateral maior (até o 3° grau)?

Answer 50

Não.

Não é necessária autorização para menor de 16 anos viajar, quando se tratar de comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana, quando a criança ou adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, com prova documental do parentesco
ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Question 51

Quais as 3 hipóteses em que não se exige autorização judicial para viagem nacional de menor de 16 anos?

Answer 51

1- na mesma comarca/Estado/região metropolitana;
2- se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior (até 3° grau);
3- se estiver acompanhada de pessoa maior, autorizada expressamente pelo responsável.

Question 52

Menor de 16 anos pode viajar, no Brasil, na mesma comarca/Estado/região metropolitana de sua residência? Independente de autorização judicial?

Answer 52

Sim. Sim.

Menor de 16 anos pode viajar no Brasil (independentemente de autorização judicial):

1- na mesma comarca/Estado/região metropolitana;
2- se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior (até 3° grau);
3- se estiver acompanhada de pessoa maior, autorizada expressamente pelo responsável.

Question 53

Menor de 16 anos pode viajar, no Brasil, acompanhada de ascendente ou colateral maior (até 3° grau)? Independente de autorização judicial?

Answer 53

Sim. Sim.

Menor de 16 anos pode viajar no Brasil (independentemente de autorização judicial):

1- na mesma comarca/Estado/região metropolitana;
2- se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior (até 3° grau);
3- se estiver acompanhada de pessoa maior, autorizada expressamente pelo responsável.

Question 54

Menor de 16 anos pode viajar, no Brasil, acompanhada de pessoa maior, autorizada expressamente pelo responsável? Independente de autorização judicial?

Answer 54

Sim. Sim.

Menor de 16 anos pode viajar no Brasil (independentemente de autorização judicial):

1- na mesma comarca/Estado/região metropolitana;
2- se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior (até 3° grau);
3- se estiver acompanhada de pessoa maior, autorizada expressamente pelo responsável.

Question 55

Menor de 18 anos pode viajar ao exterior sem autorização judicial para tal? Como (3 casos)?

Answer 55

1- acompanhado de ambos os pais ou responsável;

2- ou na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro (com documento com firma reconhecida);

3- desacompanhada ou na companhia de terceiros maiores e capazes, desde que haja autorização de ambos os pais (com firma reconhecida).

Obs.: as regras da autorização para viajar ao exterior, diferentemente das regras relativas às viagens nacionais, aplicam-se para qualquer criança ou adolescente,
independentemente da idade de 16 anos, relevante para as viagens nacionais.

Question 56

Menor de 18 anos pode viajar ao exterior sem autorização judicial para tal em 3 casos:

1- acompanhado de ambos os pais ou responsável;
2- ou na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro.
3- desacompanhada ou na companhia de terceiros, desde que haja autorização de ambos os pais.

No caso de autorização de um dos pais, é necessária firma reconhecida?

Answer 56

Sim.

Obs.: as regras da autorização para viajar ao exterior, diferentemente das regras relativas às viagens nacionais, aplicam-se para qualquer criança ou adolescente,
independentemente da idade de 16 anos, relevante para as viagens nacionais.

Question 57

Criança ou adolescente nascido no Brasil pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem que haja prévia autorização judicial?

Answer 57

Não, salvo se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente ou se a criança ou adolescente nascido no Brasil não tiver nacionalidade brasileira.

Question 58

Menor de 18 anos pode viajar ao exterior sem autorização judicial para tal em 3 casos:

1- acompanhado de ambos os pais ou responsável;
2- ou na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro.
3- desacompanhada ou na companhia de terceiros, desde que haja autorização de ambos os pais.

No caso de autorização ambos os pais, é necessária firma reconhecida?

Answer 58

Sim.

Obs.: as regras da autorização para viajar ao exterior, diferentemente das regras relativas às viagens nacionais, aplicam-se para qualquer criança ou adolescente,
independentemente da idade de 16 anos, relevante para as viagens nacionais.

Question 59

É dispensável autorização judicial para que crianças e adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil viagem de volta ao país de residência em 2 casos. Quais são eles?

Answer 59

1- na companhia de um dos genitores (independentemente de qualquer autorização escrita);

2- desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos
genitores, desde que haja autorização escrita dos pais com firma reconhecida.

Question 60

É dispensável autorização judicial para que crianças e adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil viagem de volta ao país de residência na companhia de um dos genitores. Nesse caso, é necessária a autorização expressa do outro genitor?

Answer 60

Não.

É dispensável autorização judicial para que crianças e adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil viagem de volta ao país de residência em 2 casos:

1- na companhia de um dos genitores (independentemente de qualquer autorização escrita);

2- desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos
genitores, desde que haja autorização escrita dos pais com firma reconhecida.

Question 61

É dispensável autorização judicial para que crianças e adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil viagem desacompanhados. Nesse caso, é necessária a autorização expressa dos pais com firma reconhecida?

Answer 61

Depende.

É dispensável autorização judicial para que crianças e adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil viagem de volta ao país de residência em 2 casos:

1- na companhia de um dos genitores (independentemente de qualquer autorização escrita);

2- desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos
genitores, desde que haja autorização escrita dos pais com firma reconhecida.

Question 62

É dispensável autorização judicial para que crianças e adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil viagem acompanhados de terceiro maior e capaz designado pelos genitores. Nesse caso, é necessária a autorização expressa dos pais com firma reconhecida?

Answer 62

Sim.

É dispensável autorização judicial para que crianças e adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil viagem de volta ao país de residência em 2 casos:

1- na companhia de um dos genitores (independentemente de qualquer autorização escrita);

2- desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos
genitores, desde que haja autorização escrita dos pais com firma reconhecida.

Question 63

Criança ou adolescente nascido no Brasil, mas estrangeira, pode sair do país em companhia de estrangeiro residente/domiciliado no exterior? Sem que haja prévia autorização judicial?

Answer 63

Sim. Sim.

Obs.:

Sem prévia autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, salvo:

1- Se a criança/adolescente não tiver nacionalidade brasileira;

2- Se o estrangeiro for genitor da criança/adolescente.

Question 64

Criança ou adolescente nascido no Brasil, pode sair do país em companhia de estrangeiro residente/domiciliado no exterior se esse estrangeiro foi pai da criança ou adolescente? Sem que haja prévia autorização judicial?

Answer 64

Sim. Sim.

Obs.:

Sem prévia autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, salvo:

1- Se a criança/adolescente não tiver nacionalidade brasileira;

2- Se o estrangeiro for genitor da criança/adolescente.

Question 65

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção.

O sistema secundário dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos.

E o sistema terciário, direcionado aos autores de atos infracionais.

Esses três sistemas podem ser resumidos nas palavras:

1- P__________
2-P________
3- R_________

MM: PPR

Answer 65

1- prevenção;

2- proteção;

3- responsabilização.

Question 66

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção.

O sistema secundário dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos.

E o sistema terciário, direcionado aos autores de atos infracionais.

Esses três sistemas podem ser resumidos nas palavras. Quais são elas?

MM: PPR

Answer 66

1- prevenção;

2- proteção;

3- responsabilização.

Question 67

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção.

O sistema secundário dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos.

E o sistema terciário, direcionado aos autores de atos infracionais.

Esses três sistemas podem ser resumidos em 3 palavras. Quais são elas?

Answer 67

1- prevenção;

2- proteção;

3- responsabilização.

Question 68

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário ->________________ (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

O sistema secundário -> proteção (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

E o sistema terciário -> responsabilização (direcionado aos autores de atos infracionais).

Answer 68

prevenção

Question 69

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário -> prevenção (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

O sistema secundário -> ________________ (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

E o sistema terciário -> responsabilização (direcionado aos autores de atos infracionais).

Answer 69

proteção

Question 70

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário -> prevenção (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

O sistema secundário -> proteção (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

E o sistema terciário -> __________________ (direcionado aos autores de atos infracionais).

Answer 70

responsabilização

Question 71

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário ->________________

O sistema secundário -> proteção (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

E o sistema terciário -> responsabilização (direcionado aos autores de atos infracionais).

Answer 71

Prevenção (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

Question 72

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário -> prevenção (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

O sistema secundário -> __________________.

E o sistema terciário -> responsabilização (direcionado aos autores de atos infracionais).

Answer 72

proteção (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

Question 73

O ECA tem três sistemas de garantias.

O sistema primário -> prevenção (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

O sistema secundário -> proteção (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

E o sistema terciário -> ____________________.

Answer 73

responsabilização (direcionado aos autores de atos infracionais).

Question 74

O ECA tem três sistemas de garantias. Quais são eles?

MM: PPR

Answer 74

1- O sistema primário -> prevenção (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

2- O sistema secundário -> proteção (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

3- E o sistema terciário -> responsabilização (direcionado aos autores de atos infracionais).

Question 75

O ECA tem três sistemas de garantias. Quais são eles?

Answer 75

1- O sistema primário -> prevenção (que engloba os direitos fundamentais destinados a todos, sem qualquer distinção).

2- O sistema secundário -> proteção (dirigido aos vitimizados, ou seja, aquelas vítimas de maus-tratos ou abusos).

3- E o sistema terciário -> responsabilização (direcionado aos autores de atos infracionais).

Question 76

Segundo o autor Antônio Carlos Gomes da Costa, há quatro formas de atividade nas
linhas de ação:

MM:

1- PSB;
2- PAS;
3- PPE;
4- PG.

Answer 76

1- políticas sociais básicas,
2- política de assistência social,
3- política de proteção especial e
4- política de garantias.

Question 77

As diretrizes representam o plano da política de atendimento exigível para que as linhas sejam progressivamente criadas, que é baseada em três vetores: articulação, descentralização e participação.

A municipalização do atendimento é exemplo de uma diretriz do ECA? Ou é uma linha de ação?

Answer 77

Sim, é diretriz de atendimento.

São exemplos de diretrizes do ECA:

1- municipalização do atendimento;
2- criação de conselhos municipais;
3- participação popular paritária;
4- manutenção de programas específicos;
5- manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais;
6- integração operacional de órgãos do Judiciário, MP, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
7- agilização do atendimento inicial;
8- mobilização da opinião pública;
9- formação profissional;
10 - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e prevenção da violência.

Obs.: todas as diretrizes podem ser transformadas em verbos, como, municipalizar, criar, participar, integrar, agilizar, realizar, mobilizar, especializar.

Question 78

As diretrizes representam o plano da política de atendimento exigível para que as linhas sejam progressivamente criadas, que é baseado em três vetores: articulação, descentralização e participação.

A mobilização da opinião pública (para participação dos diversos segmentos da sociedade) é exemplo de uma diretriz da política de atendimento do ECA? Ou é uma linha de ação?

Answer 78

Sim, é diretriz de atendimento.

São exemplos de diretrizes do ECA:

1- municipalização do atendimento;
2- criação de conselhos municipais;
3- participação popular paritária;
4- manutenção de programas específicos;
5- manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais;
6- integração operacional de órgãos do Judiciário, MP, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
7- agilização do atendimento inicial;
8- mobilização da opinião pública;
9- formação profissional;
10 - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e prevenção da violência.

Obs.: todas as diretrizes podem ser transformadas em verbos, como, municipalizar, criar, participar, integrar, agilizar, realizar, mobilizar, especializar.

Question 79

As diretrizes representam o plano da política de atendimento exigível para que as linhas sejam progressivamente criadas, que é baseado em três vetores: articulação, descentralização e participação.

A realização e divulgação de pesquisas (sobre desenvolvimento infantil e prevenção da violência) é exemplo de uma diretriz da política de atendimento do ECA? Ou é uma linha de ação?

Answer 79

Sim, é diretriz de atendimento.

São exemplos de diretrizes do ECA:

1- municipalização do atendimento;
2- criação de conselhos municipais;
3- participação popular paritária;
4- manutenção de programas específicos;
5- manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais;
6- integração operacional de órgãos do Judiciário, MP, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
7- agilização do atendimento inicial;
8- mobilização da opinião pública;
9- formação profissional;
10 - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e prevenção da violência.

Obs.: todas as diretrizes podem ser transformadas em verbos, como, municipalizar, criar, participar, integrar, agilizar, realizar, mobilizar, especializar.

Question 80

As diretrizes representam o plano da política de atendimento exigível para que as linhas sejam progressivamente criadas, que é baseado em três vetores: articulação, descentralização e participação.

As políticas sociais básicas são exemplo de uma diretriz da política de atendimento do ECA? Ou é uma linha de ação?

Answer 80

Não. É linha de ação.

Obs.: em geral, as linhas de ação são representadas por substantivos (não verbos), como: garantia de proteção social; serviços especiais de prevenção e atendimento médico; proteção jurídico-social.

Obs.2: todas as diretrizes das políticas de atendimento do ECA podem ser transformadas em verbos, como, municipalizar, criar, participar, integrar, agilizar, realizar, mobilizar, especializar.

Question 81

As diretrizes representam o plano da política de atendimento exigível para que as linhas sejam progressivamente criadas, que é baseada em três vetores: articulação, descentralização e participação.

A proteção jurídico-social é exemplo de uma diretriz da política de atendimento do ECA? Ou é uma linha de ação?

Answer 81

Não. É linha de ação.

Obs.: em geral, as linhas de ação são representadas por substantivos (não verbos), como: garantia de proteção social; serviços especiais de prevenção e atendimento médico; proteção jurídico-social.

Obs.2: todas as diretrizes das políticas de atendimento do ECA podem ser transformadas em verbos, como, municipalizar, criar, participar, integrar, agilizar, realizar, mobilizar, especializar.

Obs.3: As diretrizes representam o plano da política de atendimento exigível para que as
linhas sejam progressivamente criadas, que é baseada em três vetores: articulação, descentralização e participação.

Question 82

Membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente exerce uma função de interesse público. Ela é remunerada?

Answer 82

Não. Membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente NÃO são remunerados.

Obs.: Conselheiro Tutelar é remunerado. Mas, Membro de Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente NÃO é remunerado.

Question 83

A função de Conselheiro Tutelar é remunerada?

Answer 83

Sim.

Obs.: Membro dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente NÃO é remunerado.

Question 84

Segundo o ECA, quem são responsáveis pela manutenção, pelo planejamento e execução dos programas de proteção e socioeducativos?

Answer 84

As Entidades de Atendimento. As Entidades de Atendimento são responsáveis pela própria manutenção, pelo planejamento e execução dos programas de proteção e socioeducativos

Obs.: englobam tanto unidades destinadas para aqueles que tiveram direitos violados (sistema secundário de proteção de direitos), quanto unidades para autores
de atos infracionais (sistema terciário de proteção de direitos)

Question 85

Pode haver Entidades de atendimento governamentais? E não governamentais?

Answer 85

Sim. Sim.

Question 86

O serviço de apoio sócio-familiar constitui um dos programas das entidades de atendimento?

Answer 86

Sim.

A lei prevê 8 (oito) regimes dos programas das entidades de atendimento: orientação
e apoio sócio-familiar; apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar,
acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação.

Question 87

A internaação (de adolescentes) constitui um dos programas das entidades de atendimento?

Answer 87

Sim.

Question 88

A lei prevê 8 (oito) regimes dos programas das entidades de atendimento: orientação
e apoio sócio-familiar; apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Onde tais programas devem ser inscritos?

Answer 88

No Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Question 89

A lei prevê 8 (oito) regimes dos programas das entidades de atendimento: orientação
e apoio sócio-familiar; apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Tais programas devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que deverá comunicar aos _______________________ e à ________________________ sobre as inscrições.

Answer 89

Conselhos Tutelares e Autoridade judiciária.

Tais programas devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que deverá comunicar aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária sobre as inscrições.

Question 90

A lei não dispõe expressamente, mas está implícito que no Distrito Federal os programas deverão ser inscritos no __________________________________________.

Answer 90

Conselho Distrital dos Direitos da Criança e do adolescente

Question 91

A lei prevê 8 (oito) regimes dos programas das entidades de atendimento:

1-orientação e apoio sócio-familiar;

2- apoio socioeducativo em meio aberto,

3- colocação familiar,

4- acolhimento institucional,

5- prestação de serviços à comunidade,

6- liberdade assistida,

7- semiliberdade

8- e internação.

Os programas serão reavaliados pelos Conselhos Municipais/Distrital dos Direitos da Criança e Adolescente, no máximo, a cada __ anos

Answer 91

2

Obs.: A reavaliação dos programas deve seguir os seguintes critérios:

1- respeito ao ECA e resoluções dos Conselhos;
2- qualidade e eficiência do trabalho
desenvolvido;
3- índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à
família substituta.

Question 92

A lei prevê 8 (oito) regimes dos programas das entidades de atendimento: orientação
e apoio sócio-familiar; apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Os programas serão reavaliados pelos Conselhos Municipais/Distrital dos Direitos da Criança e Adolescente com que periodicidade (máxima)?

Answer 92

A cada 2 anos (no máximo).

Obs.: A reavaliação dos programas deve seguir os seguintes critérios:

1- respeito ao ECA e resoluções dos Conselhos;
2- qualidade e eficiência do trabalho
desenvolvido;
3- índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à
família substituta.

Question 93

A reavaliação dos programas de atendimento (desenvolvidos pelas entidades de atendimento) deve seguir os seguintes critérios:

1- respeito ao ECA e resoluções dos Conselhos;

2- qualidade e eficiência do trabalho
desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

3- índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à
família substituta.

A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos conselhos deve ser atestada pelo Conselho Tutelar, pelo MP e pela Justiça da Infância e da Juventude?

Answer 93

Sim.

Obs.: Os programas serão reavaliados, no máximo, a cada 2 anos

Question 94

A reavaliação dos programas de atendimento (desenvolvidos pelas entidades de atendimento) deve seguir os seguintes critérios:

1- respeito ao ECA e resoluções dos Conselhos;

2- qualidade e eficiência do trabalho
desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

3- índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à
família substituta.

A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos conselhos deve ser atestada pelo Conselho Tutelar?

Answer 94

Sim.

A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos conselhos deve ser atestada pelo Conselho Tutelar, pelo MP e pela Justiça da Infância e da Juventude.

Obs.: Os programas serão reavaliados, no máximo, a cada 2 anos

Question 95

A reavaliação dos programas de atendimento (desenvolvidos pelas entidades de atendimento) deve seguir os seguintes critérios:

1- respeito ao ECA e resoluções dos Conselhos;

2- qualidade e eficiência do trabalho
desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

3- índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à
família substituta.

A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos conselhos deve ser atestada pelo MP?

Answer 95

Sim.

A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos conselhos deve ser atestada pelo Conselho Tutelar, pelo MP e pela Justiça da Infância e da Juventude.

Obs.: Os programas serão reavaliados, no máximo, a cada 2 anos

Question 96

A reavaliação dos programas de atendimento (desenvolvidos pelas entidades de atendimento) deve seguir os seguintes critérios:

1- respeito ao ECA e resoluções dos Conselhos;

2- qualidade e eficiência do trabalho
desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

3- índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à
família substituta.

A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos conselhos deve ser atestada pelo juízo da Infância e da Juventude?

Obs.: Os programas serão reavaliados, no máximo, a cada 2 anos

Answer 96

Sim.

A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido pelos conselhos deve ser atestada pelo Conselho Tutelar, pelo MP e pela Justiça da Infância e da Juventude.

Obs.: Os programas serão reavaliados, no máximo, a cada 2 anos

Question 97

A reavaliação dos programas de atendimento (desenvolvidos pelas entidades de atendimento) deve seguir 3 critérios. Quais são eles?

MM: é tipo uma propaganda não religiosa do Bozo -> lei; trabalho e família.

Answer 97

1- respeito às normas gerais (ECA e resoluções do Conselho);

2- eficiência do trabalho geral;

3- acolhimento familiar (índice de sucesso na reintegração familiar ou adaptação à família substituta).

Question 98

Quanto tempo dura a validade do registro de uma entidade não governamental que consiga se registrar como entidade de atendimento?

Answer 98

4 anos.

Question 99

O registro de uma entidade não governamental que consiga se registrar como entidade de atendimento tem validade de 4 anos. A quem cabe fiscalizar e reavaliar o cabimento da renovação?

Answer 99

Aos Cons. Dir. Cri. Ado.

Question 100

O art. 92 prevê 9 (nove) princípios para as entidades de acolhimento familiar ou
institucional. A preservação dos vínculos familiares é um deles?

Answer 100

Sim.

São os princípios previstos para entidades de acolhimento familiar ou institucional:

1- preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração
familiar;
2- integração em família substituta;
3- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
4- desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
5- não desmembramento de grupos
de irmãos;
6- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades;
7- participação na vida da comunidade local;
8- preparação gradativapara o desligamento;
9- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Obs.: regime de coeducação é o existente nas escolas mistas (de meninos e meninas).

Question 101

O art. 92 prevê 9 (nove) princípios para as entidades de acolhimento familiar ou
institucional. O não desmembramento de grupos de irmãos é um deles?

Answer 101

Sim.

São os princípios previstos para entidades de acolhimento familiar ou institucional:

1- preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração
familiar;
2- integração em família substituta;
3- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
4- desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
5- não desmembramento de grupos
de irmãos;
6- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades;
7- participação na vida da comunidade local;
8- preparação gradativapara o desligamento;
9- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Obs.: regime de coeducação é o existente nas escolas mistas (de meninos e meninas).

Question 102

O art. 92 prevê 9 (nove) princípios para as entidades de acolhimento familiar ou
institucional. A participação na vida da comunidade local é um deles?

Answer 102

Sim.

São os princípios previstos para entidades de acolhimento familiar ou institucional:

1- preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração
familiar;
2- integração em família substituta;
3- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
4- desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
5- não desmembramento de grupos
de irmãos;
6- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades;
7- participação na vida da comunidade local;
8- preparação gradativapara o desligamento;
9- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Obs.: regime de coeducação é o existente nas escolas mistas (de meninos e meninas).

Question 103

O art. 92 prevê 9 (nove) princípios para as entidades de acolhimento familiar ou
institucional. A participação de pessoas da comunidade no processo educativo é um deles?

Answer 103

Sim.

São os princípios previstos para entidades de acolhimento familiar ou institucional:

1- preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração
familiar;
2- integração em família substituta;
3- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
4- desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
5- não desmembramento de grupos
de irmãos;
6- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades;
7- participação na vida da comunidade local;
8- preparação gradativapara o desligamento;
9- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Obs.: regime de coeducação é o existente nas escolas mistas (de meninos e meninas).

Question 104

O art. 92 prevê 9 (nove) princípios para as entidades de acolhimento familiar ou
institucional. O desenvolvimento de atividades em regime de separação por gênero (meninos e meninas) é um deles?

Answer 104

Não.

São os princípios previstos para entidades de acolhimento familiar ou institucional:

1- preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração
familiar;
2- integração em família substituta;
3- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
4- desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
5- não desmembramento de grupos
de irmãos;
6- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades;
7- participação na vida da comunidade local;
8- preparação gradativapara o desligamento;
9- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Obs.: regime de coeducação é o existente nas escolas mistas (de meninos e meninas).

Question 105

O dirigente da unidade de acolhimento é equiparado ao guardião daqueles sob seus cuidados?

Answer 105

Sim.

Question 106

O dirigente da unidade de acolhimento é equiparado ao guardião daqueles sob seus cuidados. Com qual periodicidade máxima deve ele (o dirigente) remeter relatório ao juiz competente sobre a situação de cada criança/adolescente acolhido?

Answer 106

Literalidade da lei -> A cada 6 meses (no máximo).
Realidade-> A cada 3 meses (no máximo).

Obs.: O ECA fala que esse relatório do dirigente deveria se dar a cada 6 meses. Mas, como o juiz avalia a situação de cada menor a cada 3 meses, entende-se que o relatório deve ser elaborado também a cada 3 meses.

Question 107

O dirigente da unidade de acolhimento é equiparado ao guardião.

Ele deve remeter ao juiz, no máximo a cada __ meses, relatório circunstanciado
acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação realizada pelo juiz.

A reavaliação deve ser feita, no máximo, a cada __ meses.

Answer 107

3 meses; 3 meses.

Relatório do Dirigente -> cada 6 meses para a lei; 3 meses, na real.

Reavaliação do juiz -> cada 3 meses.

Obs.: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Obs.2: O ECA fala que esse relatório do dirigente deveria se dar a cada 6 meses. Mas, como o juiz avalia a situação de cada menor a cada 3 meses, entende-se que o relatório deve ser elaborado também a cada 3 meses.

Question 108

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada pelo juiz competente, no máximo, a cada __ meses.

Answer 108

3

Relatório do Dirigente -> cada 3 meses.

Reavaliação do juiz -> cada 3 meses.

Question 109

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada pelo juiz competente. Isso deve se dar com que periodicidade?

Answer 109

Cada 3 meses (no máximo).

Question 110

Os profissionais que atuam com programas de acolhimento devem ser permanentemente qualificados, por intermédio do ______________ e do _________________ (poderes da república).

Answer 110

executivo e do judiciário.

Question 111

Via de regra, em unidades de atendimento, o contato com pais deve ser estimulado ou evitado?

Answer 111

Estimulado, salvo determinação judicial contrária.

Question 112

Pode haver acolhimento excepcional e urgente pelas próprias unidades, com
comunicação em até __ (tempo?) ao juiz da infância, sob pena de responsabilidade.

Answer 112

24h

Question 113

O art. 94, ECA, prevê as obrigações das entidades socioeducativas de internação. Dentre elas está o atendimento personalizado? Em pequenas unidades e grupos reduzidos?

Answer 113

Sim. Sim.

Question 114

O art. 94, ECA, prevê as obrigações das entidades socioeducativas de internação. Dentre elas está a tentativa de restabelecer vínculos familiares?

Answer 114

Sim.

Question 115

Se não for possível restabelecer vínculos familiares do adolescente, deve a entidade socioeducativa de internação comunicar a autoridade judiciária periodicamente?

Answer 115

Sim.

Question 116

O art. 94, ECA, prevê as obrigações das entidades socioeducativas de internação. O rol de obrigações da entidade é taxativo ou exemplificativo?

Answer 116

Exemplificativo.

Question 117

As previsões do art. 94, ECA, determinam medidas para garantir aos
adolescentes privados de liberdade os mesmos direitos de qualquer adolescente?

Answer 117

Sim.

Question 118

As obrigações das unidades de internação também se aplicam às entidades de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 118

Sim.

Question 119

O art. 94, ECA, prevê as obrigações das entidades socioeducativas de internação. Segundo a lei, no cumprimento de tais obrigações, as entidades usarão preferencialmente recursos públicos ou recursos da comunidade?

Answer 119

Recursos da comunidade (em aplicação do princípio da incompletude institucional).

Question 120

Por quem (3) deve ser feita a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento,
socioeducativas ou de acolhimento?

Answer 120

1- Judiciário;

2- MP;

3- Conselhos Tutelares.

Question 121

A quem as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, socioeducativas ou de acolhimento, deve prestar contas (um ou outro)?

Answer 121

Estado ou Município (conforme origem das dotações orçamentárias).

Os planos de aplicação e a prestação de constas das entidades governamentais e não governamentais de atendimentoserão devem ser apresentados ao Estado
ou Município, conforme origem das dotações orçamentárias.

Question 122

As medidas aplicadas às entidades de atendimento que descumprem obrigação são diferenciadas para as governamentais e as não governamentais (art. 97, ECA). Quais são as medidas (4) aplicáveis às entidades governamentais de atendimento?

MM: avisar; afastar; fechar; interditar.

Answer 122

1- advertência;

2- afastamento do dirigente;

3- fechamento da unidade;

4- interdição do programa.

Question 123

As medidas aplicadas às entidades de atendimento que descumprem obrigação são diferenciadas para as governamentais e as não governamentais (art. 97, ECA). Quais são as medidas (4) aplicáveis às entidades governamentais de atendimento?

1- ad____________;
2- af_____________ __ ______________;
3- fe________________ __ _____________;
4- int_____________ __ _____________.

Answer 123

1- advertência;

2- afastamento do dirigente;

3- fechamento da unidade;

4- interdição do programa.

Question 124

As medidas aplicadas às entidades de atendimento que descumprem obrigação são diferenciadas para as governamentais e as não governamentais (art. 97, ECA). Quais são as medidas (5) aplicáveis às entidades não-governamentais de atendimento?

MM: avisar; suspender; interditar; suspender; cassar.

Answer 124

1- advertência;

2- suspensão total/parcial de repasse (de verbas);

3- interdição de unidades;

4- suspensão do programa;

5- cassação do registro.

Question 125

As medidas aplicadas às entidades de atendimento que descumprem obrigação são diferenciadas para as governamentais e as não governamentais (art. 97, ECA). Quais são as medidas (5) aplicáveis às entidades não-governamentais de atendimento?

1- adv______________;
2- sus______________ ___________ __ ___________;
3- int__________________ __ _____________;
4- sus_____________ __ ______________;
5- cass___________ __ ______________;

Answer 125

1- advertência;

2- suspensão total/parcial de repasse (de verbas);

3- interdição de unidades;

4- suspensão do programa;

5- cassação do registro.

Question 126

As medidas aplicadas às entidades de atendimento que descumprem obrigação são diferenciadas para as governamentais e as não governamentais (art. 97, ECA). Quais são as medidas (4) aplicáveis às entidades governamentais de atendimento?

Answer 126

1- advertência;

2- afastamento do dirigente;

3- fechamento da unidade;

4- interdição do programa.

Question 127

As medidas aplicadas às entidades de atendimento que descumprem obrigação são diferenciadas para as governamentais e as não governamentais (art. 97, ECA). Quais são as medidas (5) aplicáveis às entidades não-governamentais de atendimento?

Answer 127

1- advertência;

2- suspensão total/parcial de repasse (de verbas);

3- interdição de unidades;

4- suspensão do programa;

5- cassação do registro.

Question 128

As medidas de proteção, também chamadas de medidas protetivas, são aplicadas sempre que os direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão da conduta da criança ou do adolescente (art. 98, incisos I a III, do ECA).

As medidas protetivas podem ser aplicadas isoladamente? Podem ser aplicadas cumulativamente? Podem ser substituídas a qualquer tempo?

Answer 128

Sim. Sim. Sim.

Question 129

As medidas protetivas tem caráter sancionatório?

Answer 129

Não.

As medidas protetivas NÃO têm caráter sancionatório, mas visam, sim, resguardar
direitos violados.

Question 130

As medidas socioeducativas têm caráter sancionatório?

Answer 130

Sim.

As medidas socioeducativas,diferentemente das protetivas, têm caráter sancionatório e visam responsabilizar o adolescente pelo cometimento de ato infracional.

Question 131

As medidas protetivas de acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta podem ser aplicadas nos processos de apuração de ato infracional?

Answer 131

Não, pois dependem de procedimento próprio.

Question 132

A medida protetiva de acolhimento institucional pode ser aplicada nos processos de apuração de ato infracional?

Answer 132

Não, pois depende de procedimento próprio.

As medidas protetivas de acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta NÃO podem ser aplicadas nos processos de apuração de ato infracional.

Question 133

A medida protetiva de inclusão em programa de acolhimento familiar pode ser aplicada nos processos de apuração de ato infracional?

Answer 133

Não, pois depende de procedimento próprio.

As medidas protetivas de acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta NÃO podem ser aplicadas nos processos de apuração de ato infracional.

Question 134

A medida protetiva de colocação em família substituta pode ser aplicada nos processos de apuração de ato infracional?

Answer 134

Não, pois depende de procedimento próprio.

As medidas protetivas de acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta NÃO podem ser aplicadas nos processos de apuração de ato infracional.

Question 135

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A responsabilidade secundária e solidária do poder público é um deles?

Answer 135

Não. A efetivação dos direitos assegurados pelo eca e constituição, salvo ressalvas expressas, é de responsabilidade primária e solidária das 3 esferasdo governo.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 136

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A responsabilidade primária e solidária do poder público é um deles?

Answer 136

Sim. A efetivação dos direitos assegurados pelo eca e constituição, salvo ressalvas expressas, é de responsabilidade primária e solidária das 3 esferasdo governo.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 137

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A responsabilidade secundária e subsidiária do poder público é um deles?

Answer 137

Não. A efetivação dos direitos assegurados pelo eca e constituição, salvo ressalvas expressas, é de responsabilidade primária e solidária das 3 esferasdo governo.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 138

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A intervenção mínima é um deles?

Answer 138

Sim. A intervenção deve ser feita exclusivamente quando a ação for indispensável à efetiva promoção dos direitos.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 139

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A intervenção máxima é um deles?

Answer 139

Não. A intervenção deve ser feita exclusivamente quando a ação for indispensável à efetiva promoção dos direitos.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 140

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A responsabilidade parental é um deles?

Answer 140

Sim. A intervenção deve ser tomada de modo que os pais assumam seus deveres.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 141

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A intervenção precoce é um deles?

Answer 141

Sim. A intervenção das autoridades deve ser feita logo que a situação de perigo seja conhecida.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 142

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A intervenção posterior é um deles?

Answer 142

Não. A intervenção das autoridades deve ser feita logo que a situação de perigo seja conhecida.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 143

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A Prevalência da família é um deles?

Answer 143

Sim. Deve ser dada prevalência as medidas de manutenção ou reintegração à família natural ou extensa, apenas havendo encaminhamento para família adotiva se isso não for possível.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 144

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A Disponibilização da informação é um deles?

Answer 144

Não. A informação é obrigatória. Criança, adolescente e pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, motivos da intervenção e forma como esta se processa.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 145

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A Obrigatoriedade da informação é um deles?

Answer 145

Sim. A informação é obrigatória. Criança, adolescente e pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, motivos da intervenção e forma como esta se processa.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidadee atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 146

O art. 100, ECA, prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. A Oitiva obrigatória e participação é um deles?

Answer 146

Sim. Criança, adolescente, pais ou responsável, têm direito de ser ouvidos e participar nos atos e na definição da medida de promoção de direitos e de proteção.

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas. São eles: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade e atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação.

Question 147

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Ou seja, criança e adolescente devem ser ouvidos.

A partir dos __ anos, além de ser obrigatória a oitiva, deve haver consentimento colhido em audiência, antes de colocação em família substituta.

Answer 147

12

Question 148

O art. 100 prevê vários princípios que regem as medidas protetivas (condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral, responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade e atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação, oitiva obrigatória e participação).

Tais princípios também se aplicam às medidas socioeducativas?

Answer 148

Sim.

Question 149

O art. 101, ECA, prevê 9 medidas protetivas. A matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental é uma delas?

MM: RIMEI CAIO (Caio era um adolescente problema e precisava entrar na linha, aprender a rimar).

Answer 149

Sim.

São as medidas protetivas previstas:
(RIMEI CAIO)

R – Requisição de tratamento médico/ psicológico/psiquiátrico, em regime hospitalar/ambulatorial.
I – Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
M – Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino fundamental.
E – Encaminhamento ao responsável, mediante termo de responsabilidade.
I – Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
C – Colocação em família substituta.
A – Acolhimento Institucional.
I – Inclusão em programa de acolhimento familiar.
O – Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Question 150

O art. 101, ECA, prevê 9 medidas protetivas. A matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino médio é uma delas?

MM: RIMEI CAIO (Caio era um adolescente problema e precisava entrar na linha, aprender a rimar).

Answer 150

Não. A matrícula e freqüência obrigatórias em escola ensino fundamental (não médio) é uma delas.

São as medidas protetivas previstas:
(RIMEI CAIO)

R – Requisição de tratamento
I – Inclusão em serviços e programas de proteção
M – Matrícula e frequência obrigatória em escola de ensino fundamental.
E – Encaminhamento ao responsável
I – Inclusão em programa de tratamento (de alcoólatras/toxicômanos).
C – Colocação em família substituta.
A – Acolhimento Institucional.
I – Inclusão em programa de acolhimento familiar.
O – Orientação.

Question 151

O art. 101, ECA, prevê 9 medidas protetivas. A requisição de tratamento ambulatorial é uma delas?

MM: RIMEI CAIO (Caio era um adolescente problema e precisava entrar na linha, aprender a rimar).

Answer 151

Sim.

São as medidas protetivas previstas:
(RIMEI CAIO)

R – Requisição de tratamento
I – Inclusão em serviços e programas de proteção
M – Matrícula e frequência obrigatória em escola de ensino fundamental.
E – Encaminhamento ao responsável
I – Inclusão em programa de tratamento (de alcoólatras/toxicômanos).
C – Colocação em família substituta.
A – Acolhimento Institucional.
I – Inclusão em programa de acolhimento familiar.
O – Orientação.

Question 152

O art. 101, ECA, prevê 9 medidas protetivas. A requisição de tratamento médico/psicológico é uma delas?

MM: RIMEI CAIO (Caio era um adolescente problema e precisava entrar na linha, aprender a rimar).

Answer 152

Sim.

São as medidas protetivas previstas:
(RIMEI CAIO)

R – Requisição de tratamento
I – Inclusão em serviços e programas de proteção
M – Matrícula e frequência obrigatória em escola de ensino fundamental.
E – Encaminhamento ao responsável
I – Inclusão em programa de tratamento (de alcoólatras/toxicômanos).
C – Colocação em família substituta.
A – Acolhimento Institucional.
I – Inclusão em programa de acolhimento familiar.
O – Orientação.

Question 153

Crianças podem se sujeitar a medidas socioeducativas?

Answer 153

Não. Crianças autoras de atos infracionais jamais poderão receber medidas socioeducativas, mas apenas medidas protetivas.

Question 154

A medida de advertência é uma medida protetiva?

Answer 154

Não. A medida de advertência é uma medida socioeducativa.

MM Medidas socioeducativas: PAISOL.

MM Medidas protetivas: RIMEI CAIO.

Obs.: As bancas examinadoras tentam confundir os candidatos “misturando” medidas socioeducativas com protetivas.

Question 155

A medida de Acolhimento institucional é uma medida socioeducativa?

Answer 155

Não. A medida de acolhimento institucional é uma medida protetiva.

MM Medidas socioeducativas: PAISOL.

MM Medidas protetivas: RIMEI CAIO.

Obs.: As bancas examinadoras tentam confundir os candidatos “misturando” medidas socioeducativas com protetivas.

Question 156

Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas?

Answer 156

Sim, com a exceção o da inclusão em programa de acolhimento familiar e da colocação em família substituta.

Question 157

Em regra, Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas. Quais são as 2 medidas protetivas que o Conselho Tutelar NÃO pode aplicar?

Answer 157

1- inclusão em programa de acolhimento familiar;

2- colocação em família substituta.

Question 158

Conselho Tutelar pode aplicar medidas socioeducativas?

Answer 158

Não.

Question 159

Conselho Tutelar pode aplicar medida protetiva de inclusão em programa de acolhimento familiar?

Answer 159

Não.

Em regra, Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas. São as 2 exceções:

1- inclusão em programa de acolhimento familiar;

2- colocação em família substituta.

Obs.: O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e de competência exclusiva da autoridade judiciária. Além disso, importarão na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, em procedimento judicial contencioso, com contraditório e ampla defesa

Question 160

Conselho Tutelar pode aplicar medida protetiva de colocação em família substituta?

Answer 160

Não.

Em regra, Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas. São as 2 exceções:

1- inclusão em programa de acolhimento familiar;

2- colocação em família substituta.

Obs.: O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e de competência exclusiva da autoridade judiciária. Além disso, importarão na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, em procedimento judicial contencioso, com contraditório e ampla defesa

Question 161

Conselhos Tutelares são considerados entidades de atendimento?

Answer 161

Não.

Question 162

O acolhimento institucional e o familiar são medidas protetivas provisórias?

Answer 162

Sim.

Obs.: O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e de competência exclusiva da autoridade judiciária. Além disso, importarão na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, em procedimento judicial contencioso, com contraditório e ampla defesa

Question 163

O acolhimento institucional e o familiar são medidas protetivas de competência exclusiva da autoridade judiciária?

Answer 163

Sim.

Obs.: O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e de competência exclusiva da autoridade judiciária. Além disso, importarão na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, em procedimento judicial contencioso, com contraditório e ampla defesa

Question 164

O acolhimento institucional e o familiar (medidas protetivas) importam na deflagração de um procedimento judicial contencioso?

Answer 164

Sim.

Question 165

O acolhimento institucional e o familiar (medidas protetivas) importam na deflagração de um procedimento judicial contencioso. A pedido de quem?

Answer 165

Do MP ou de quem tenha legítimo interesse.

Question 166

É possível, em alguma hipótese excepcional, haver acolhimento institucional SEM ordem judicial prévia?

Answer 166

Sim, mas apenas para proteção de vítima de violência ou abuso sexual (acolhimento excepcional).

Question 167

O que é o “acolhimento excepcional”?

Answer 167

É a medida protetiva de acolhimento institucional que, excepcionalmente, pode ser tomada sem ordem judicial, para proteção de vítima de violência ou abuso sexual.

Question 168

É obrigatória a existência de guia de acolhimento para encaminhamento para as instituições de acolhimento. Dela deve
constar, obrigatoriamente, a identificação do acolhido e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; o endereço de residência dos pais ou do responsável, os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

Quem deve emitir essa guia?

Answer 168

Juiz.

Question 169

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária será
comunicada e dará vista do procedimento ao MP por __ dias, decidindo em __ dias.

Answer 169

5; 5.

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária será
comunicada e dará vista do procedimento ao MP por 5 dias, decidindo em igual prazo.

Question 170

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária será
comunicada e dará vista do procedimento ao MP por __ dias, decidindo em __ dias.

Answer 170

5; 5.

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária será
comunicada e dará vista do procedimento ao MP por 5 dias, decidindo em igual prazo.

Question 171

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária será
comunicada e dará vista do procedimento ao MP por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Constatada a impossibilidade de reintegração, será enviado relatório
ao MP para destituição do poder familiar ou destituição de tutela ou guarda.

O MP terá __ dias para ingresso com a ação, salvo se entender necessária a
realização de estudos complementares ou outras providências.

Answer 171

15

Question 172

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária será
comunicada e dará vista do procedimento ao MP por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Constatada a impossibilidade de reintegração, será enviado relatório
ao MP para destituição do poder familiar ou destituição de tutela ou guarda.

O MP terá __ dias para ingresso com a ação, salvo se entender necessária a
realização de estudos complementares ou outras providências.

Answer 172

15

Question 173

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária será
comunicada e dará vista do procedimento ao MP por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Constatada a impossibilidade de reintegração, será enviado relatório
ao MP para destituição do poder familiar ou destituição de tutela ou guarda.

O MP, então, terá prazo de quantos dias para ingressar com a ação pertinente (de destituição do poder familiar ou destituição de tutela ou guarda)?

Answer 173

15 dias, salvo se entender necessária a
realização de estudos complementares ou outras providências.

Question 174

A autoridade judiciária deverá manter cadastro com informações atualizadas sobre as crianças em acolhimento familiar e institucional?

Answer 174

Sim.

A autoridade judiciária deverá manter cadastro com informações atualizadas sobre as crianças em acolhimento familiar e institucional, com informações pormenorizadas sobe a situação dos acolhidos, em cada comarca ou foro regional.

Question 175

A autoridade judiciária deverá manter cadastro com informações atualizadas sobre as crianças em acolhimento familiar e institucional, com informações pormenorizadas sobe a situação dos acolhidos, em cada comarca ou foro regional.

O descumprimento dessa regra importa em infração administrativa? O juiz pode ser responsabilizado?

Answer 175

Sim. Sim.

Question 176

A autoridade judiciária deverá manter cadastro com informações atualizadas sobre as crianças em acolhimento familiar e institucional, com informações pormenorizadas sobe a situação dos acolhidos, em cada comarca ou foro regional.

Esse cadastro pode ser acessado pelo Conselho Municipal de Assistência Social?

Answer 176

Sim.

Esse cadastro poderá ser acessado pelo

1- MP;
2- Conselhos Tutelares,
3- Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,
4- órgão gestor da Assistência Social
5- Conselhos Municipais da Assistência social.

Question 177

A regularização do registro civil deve acompanhar as medidas protetivas.
Os registros civis (sobre filiação) são isentos de custas? E de multas?

Answer 177

Sim. Sim.

Os registros civis (sobre filiação), que acompanham medidas protetivas, são isentos de custas, multas e emolumentos.

Question 178

A regularização do registro civil de filiação deve acompanhar as medidas protetivas. Se não definida a paternidade, será deflagrado procedimento para averiguação.

Caso a criança seja encaminhada para a adoção, após o não comparecimento ou
recusa do suposto pai, o ajuizamento de ação judicial pelo MP é dispensável ou indispensável?

Answer 178

Dispensável.

Question 179

A regularização do registro civil de filiação deve acompanhar as medidas protetivas. Se não definida a paternidade, será deflagrado procedimento para averiguação.

A criança pode ser encaminhada para a adoção, após o não comparecimento ou
recusa do suposto pai, sem que haja o ajuizamento de ação judicial pelo MP?

Answer 179

Sim.

Question 180

A averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente são serviços gratuitos?

Answer 180

Sim.

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de
paternidade no assento de nascimento e certidão correspondente

Question 181

No art. 129, o ECA traz as medidas que poderão ser aplicadas aos pais ou responsável. São destinadas para aqueles que descumprem seus deveres com a criança ou adolescente submetido ao seu poder.

A advertência é uma dessas medidas?

Image: Cristinhinha e Igrid.

Answer 181

São medidas pertinentes aos pais ou responsável pelo menor:

1- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

2- inclusão em programa oficial ou comunitáriode auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

3- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

4- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

5- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e
aproveitamento escolar;

6- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

7- advertência;

8- perda da guarda;

9- destituição da tutela;

10- suspensão ou destituição do poder familiar.

Question 182

No art. 129, o ECA traz as medidas que poderão ser aplicadas aos pais ou responsável. São destinadas para aqueles que descumprem seus deveres com a criança ou adolescente submetido ao seu poder.

A advertência é uma dessas medidas?

Image: Cristinhinha e Igrid.

Answer 182

São medidas pertinentes aos pais ou responsável pelo menor:

1- encaminhamento a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família;

2- inclusão em programa de orientação a alcoólatras e toxicômanos;

3- encaminhamento a tratamento (psicológico ou psiquiátrico);

4- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

5- obrigação de matricular filho/pupilo e acompanhar sua freqüência e
aproveitamento escolar;

6- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

7- advertência;

8- perda da guarda;

9- destituição da tutela;

10- suspensão/destituição do poder familiar.

Question 183

Ex.: Cristininha bate em seu filho Paulo Vitor. Cristininha pode ser encaminhada (pelo Conselho Tutelar) a cursos ou programas de orientação?

Answer 183

Sim.

São medidas pertinentes aos pais ou responsável pelo menor:

1- encaminhamento a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família;

2- inclusão em programa de orientação a alcoólatras e toxicômanos;

3- encaminhamento a tratamento (psicológico ou psiquiátrico);

4- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

5- obrigação de matricular filho/pupilo e acompanhar sua freqüência e
aproveitamento escolar;

6- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

7- advertência;

8- perda da guarda;

9- destituição da tutela;

10- suspensão/destituição do poder familiar.

Question 184

Ex.: Ingrid não providencia o tratamento adequado a sua filha. Ingrid pode ser obrigada (pelo Conselho Tutelar) a encaminhar a criança a tratamento especializado?

Answer 184

Sim.

São medidas pertinentes aos pais ou responsável pelo menor:

1- encaminhamento a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família;

2- inclusão em programa de orientação a alcoólatras e toxicômanos;

3- encaminhamento a tratamento (psicológico ou psiquiátrico);

4- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

5- obrigação de matricular filho/pupilo e acompanhar sua freqüência e
aproveitamento escolar;

6- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

7- advertência;

8- perda da guarda;

9- destituição da tutela;

10- suspensão/destituição do poder familiar.

Question 185

Ex.: Erin, mãe de Maeve (menor de idade), é viciada em drogas ilícitas. Erin pode ser inclusa (pelo Conselho Tutelar) em programas de orientação a alcoólatras e toxicômanos?

Answer 185

Sim.

São medidas pertinentes aos pais ou responsável pelo menor:

1- encaminhamento a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família;

2- inclusão em programa de orientação a alcoólatras e toxicômanos;

3- encaminhamento a tratamento (psicológico ou psiquiátrico);

4- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

5- obrigação de matricular filho/pupilo e acompanhar sua freqüência e
aproveitamento escolar;

6- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

7- advertência;

8- perda da guarda;

9- destituição da tutela;

10- suspensão/destituição do poder familiar.

Question 186

São medidas pertinentes aos pais ou responsável pelo menor:

1- encaminhamento a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família;

2- inclusão em programa de orientação a alcoólatras e toxicômanos;

3- encaminhamento a tratamento (psicológico ou psiquiátrico);

4- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

5- obrigação de matricular filho/pupilo e acompanhar sua freqüência e
aproveitamento escolar;

6- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

7- advertência;

8- perda da guarda;

9- destituição da tutela;

10- suspensão/destituição do poder familiar.

Essas medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar?

Answer 186

Sim, amaioria das medidas, sim. Mas, o conselho tutelar NÃO pode aplicar perda de guarda; destituição de tutela; nem suspensão/destituição do poder familiar.

Obs.: o Conselho Tutelar NÃO pode aplicar aos pais ou responsável as medidas de perda de guarda,
destituição de tutela, suspensão ou destituição do poder familiar.

Obs.2: o Conselho Tutelar NÃO representa os interesses de criança ou adolescente em ação de destituição do poder familiar. Mas, pode representar ao MP, para que o MP mova a ação.

Obs.3: o Conselho Tutelar NÃO pode determinar as medidas protetivas a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou colocação em família substituta

Question 187

Para aplicação das medidas de destituição da tutela ou suspensão ou destituição
do poder familiar, há procedimento próprio?

Answer 187

Sim (art. 155 - 164, ECA).

Question 188

A perda e a suspensão do poder familiar podem ser decretadas pelo Conselho Tutelar (administrativamente)?

Answer 188

Não.

A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações

Question 189

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum?

Answer 189

Sim.

Question 190

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o Conselho Tutelar poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum?

Answer 190

Não (o juiz, sim; mas o Conselho Tutelar, não).

Question 191

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Nesse caso, da medida cautelar deve constar a fixação provisória dos alimentos de que necessitam a criança ou o adolescente dependente do agressor?

Answer 191

Sim.

Question 192

Há medidas específicas que podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar a integrantes de família ampliada, que não os pais, em caso de castigos ou tratamento cruel?

Ex.: avó ou avó que bate no neto com quem mora.

Answer 192

Sim.

Qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizar castigo físico ou tratamento cruel está sujeito a:

1- encaminhamento a programa de proteção à família;

2- encaminhamento a tratamento (psicológico/psiquiátrico);

3- encaminhamento a cursos/programas de orientação/

4- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

5- advertência.

Question 193

Há medidas específicas que podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar a agentes públicos em caso de castigos ou tratamento cruel?

Answer 193

Sim.

Qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizar castigo físico ou tratamento cruel está sujeito a:

1- encaminhamento a programa de proteção à família;

2- encaminhamento a tratamento (psicológico/psiquiátrico);

3- encaminhamento a cursos/programas de orientação/

4- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

5- advertência.

Question 194

Qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizar castigo físico ou tratamento cruel está sujeito a:

1- encaminhamento a programa de proteção à família;

2- encaminhamento a tratamento (psicológico/psiquiátrico);

3- encaminhamento a cursos/programas de orientação/

4- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

5- advertência.

Essas medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar?

Answer 194

Sim.

Question 195

Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. Na oitiva, a criança

A
será ouvida, em sede administrativa, pelo Conselho Tutelar e encaminhada ao Ministério Público, vez que a Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada, somente é aplicada em caso de violência física, sexual, abuso ou exploração sexual.
B
deve comparecer aos atos e deve narrar, ainda que minimamente, os fatos, limitado o relato estritamente ao necessário ao cumprimento de sua finalidade.
C
será ouvida no curso do processo judicial e seu depoimento será transmitido em tempo real para a sala de audiência e gravado em áudio e vídeo, preservando-se o sigilo.
D
será ouvida, em sede de produção antecipada de prova, após prévia entrevista com o Conselho Tutelar, que analisará as condições da escola e da família da criança sobre o cumprimento das diretrizes da Lei nº 13.146/2015.
E
será ouvida, em procedimento sumário, devidamente acompanhada dos pais ou responsável, e deverá narrar a dinâmica escolar, a relação com a professora e seus sentimentos em relação à violência sofrida.

Answer 195

C
será ouvida no curso do processo judicial e seu depoimento será transmitido em tempo real para a sala de audiência e gravado em áudio e vídeo, preservando-se o sigilo.

Question 196

Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. É caso de haver escuta especializada ou depoimento especial realizado em juízo?

Answer 196

Depoimento especial realizado em juízo.

Obs.: Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. O depoimento especial é aplicado em casos de violência sexual, física, psicológica, entre outros tipos de violência que envolvem crianças e adolescentes.

Obs.2: Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. A escuta especializada pode ser utilizada em diferentes situações, não apenas em casos de violência, mas também em situações de vulnerabilidade ou quando a criança/adolescente necessita de apoio emocional.

Question 197

Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária.

A lei 13.431/17 é aplicável ao caso? Ou essa lei se restringe a casos de violência física, sexual, abuso ou exploração sexual?

Answer 197

A lei 13.431/17 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) é aplicável ao caso.

Question 198

Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. É caso de haver depoimento especial.

O depoimento especial é realizado em juízo ou administrativamente?

Answer 198

Em juízo. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Question 199

_________________(Depoimento especial ou Escuta especializada?) é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Answer 199

Depoimento especial.

Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. É aplicado em casos de violência sexual, física, psicológica, entre outros tipos de violência que envolvem crianças e adolescentes.

Question 200

_________________(Depoimento especial ou Escuta especializada?) é aplicado em casos de violência sexual, física, psicológica, entre outros tipos de violência que envolvem crianças e adolescentes

Answer 200

Depoimento especial.

Question 201

_________________(Depoimento especial ou Escuta especializada?) é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Answer 201

Escuta especializada.

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. A escuta especializada pode ser utilizada em diferentes situações, não apenas em casos de violência, mas também em situações de vulnerabilidade ou quando a criança/adolescente necessita de apoio emocional.

Question 202

A _________________(Depoimento especial ou Escuta especializada?) pode ser utilizada em diferentes situações, não apenas em casos de violência, mas também em situações de vulnerabilidade ou quando a criança/adolescente necessita de apoio emocional.

Answer 202

Escuta especializada.

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. A escuta especializada pode ser utilizada em diferentes situações, não apenas em casos de violência, mas também em situações de vulnerabilidade ou quando a criança/adolescente necessita de apoio emocional.

Question 203

Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. É caso de haver depoimento especial.

Nesse caso, a criança será ouvida, em procedimento sumário (devidamente acompanhada dos pais ou responsável) e para narrar a dinâmica escolar, a relação com a professora e seus sentimentos em relação à violência sofrida?

Answer 203

Não. Nesse caso, deve haver a tomada de depoimento especial.

Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. É aplicado em casos de violência sexual, física, psicológica, entre outros tipos de violência que envolvem crianças e adolescentes.

Question 204

Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. É caso de haver depoimento especial.

Nesse caso, Gael será ouvido em sede de produção antecipada de provas (após entrevista com o Conselho Tutelar)?

Answer 204

Não. Não se trata de violência sexual, tampouco a idade da criança recomenda a produção antecipada de provas.

O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

II - em caso de violência sexual.

Question 205

Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. É aplicado em casos de violência sexual, física, psicológica, entre outros tipos de violência que envolvem crianças e adolescentes.

O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de __ anos;

II - em caso de violência sexual.

Answer 205

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Question 206

Segundo o ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes?

Answer 206

Não há disposição legal expressa nesse sentido.

Question 207

A requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais. Essa medida é aplicável também a terceiros que convivam com a criança ou o adolescente?

Answer 207

Não.

Question 208

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas?

Answer 208

Sim.

Question 209

É dever de clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas?

Answer 209

Sim.

Question 210

Segundo o ECA, é vedado o uso de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes?

Answer 210

Não. A lei veda a venda e a disponibilização, não o uso.

Question 211

Segundo o ECA, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes devem ser obrigatoriamente informados ao Conselho Tutelar?

Answer 211

Não. Não há previsão legal nesse sentido.

Question 212

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda que não literal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara?

Answer 212

Sim.

Question 213

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. Nesse caso, quem é o responsável pela criança? Tânia ou o diretor do programa de acolhimento familiar?

Answer 213

Tânia, que exerce o acolhimento familiar.

Question 214

O acolhimento familiar pode se prolongar por mais de 18 meses?

Answer 214

Sim. O prazo de 18 meses é previsto para acolhimento institucional (não para adolhimendo familiar).

ATENÇÃO: acolhimento familiar é diferente de acolhimento institucional!.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Question 215

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 1º , dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução “proteção integral” reaparece, literalmente, como um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção?

Answer 215

Sim.

Question 216

A proteção integral é um dos dos princípios que regem, expressamente, a aplicação das medidas específicas de proteção?

Answer 216

Sim.

Medidas de proteção são aplicadas a crianças e adolescentes, ao passo que medidas socioeducativas só são aplicadas a adolescentes.

Question 217

As medidas de proteção, segundo a lei, estão previstas em rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 217

Exemplificativo.

Question 218

Em relação às medidas de proteção e às medidas socioeducativas, é possível falar em responsabilidade primária do adolescente ou da família?

Answer 218

Não. O ECA fala em responsabilidade primária e solidária do Poder Público, em matéria de medidas de proteção.

Question 219

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas cumulativamente?

Answer 219

Sim.

Question 220

No regime de semiliberdade, as atividades externas dependem de autorização judicial?

Answer 220

Não.

O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Question 221

O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a regionalização do atendimento como a primeira diretriz da política de atendimento da Criança e do Adolescente?

Answer 221

Não. O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a municipalização do atendimento como a primeira diretriz da política de atendimento da Criança e do Adolescente.

Question 222

A municipalização é uma diretriz do atendimento da política de atendimento da Criança e do Adolescente?

Answer 222

Sim.

Question 223

A Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que as medidas de proteção, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento?

Answer 223

Sim.

Question 224

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como atribuição do Conselho Tutelar providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional?

Answer 224

Sim.

Question 225

A quem cabe providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional?

Answer 225

Ao Conselho Tutelar.

Question 226

Uma das formas de extinção das medidas socioeducativas, segundo o art. 46, II, da Lei 12594/12, é o cumprimento de sua finalidade?

Answer 226

Sim.

Question 227

Uma das formas de extinção das medidas socioeducativas, segundo o art. 46, II, da Lei 12594/12, é o cumprimento de sua finalidade. Mas, há previsão expressa, no ECA, de que será extinta a prestação de serviços à comunidade sempre que cumprido o total de horas fixado na sentença?

Answer 227

Não.

Question 228

Segundo o ECA, o ressarcimento do dano é uma das possibilidades de compensar o prejuízo da infração. Há previsão expressa de participação do adolescente na escolha desta medida (de ressaricimento)?. Ou seja, segundo a lei, cabe ao adolescente participar no processo de escolha de qual será o meio adequado de ressarcir o dano por ele causado?

Answer 228

Não.