Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa

Question 1

A autonomia do DF é como a dos Estados ou é tutelada pela União?

Answer 1

É tutelada pela União.

Question 2

A que Ente cabe organizar e manter o TJDFT, o MPDFT, a PCDF, a PMDF e o CBMDF (instituições do DF e Territórios)?

Answer 2

União.

Question 3

A que Ente cabe organizar e manter o TJDFT?

Answer 3

União.

Question 4

A que Ente cabe organizar e manter a PCDFT e a PMDFT (Polícias Civil e Militar, do DF e Territórios)?

Answer 4

União.

Question 5

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), serão
dotados de autonomia?

Answer 5

Não. Os territórios federais, NÃO serão
dotados de autonomia.

Question 6

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertecerão à União?

Answer 6

Sim.

Question 7

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertencerão à União. Eles integrariam a Administração Direta ou Indireta?

Answer 7

Indireta.

Question 8

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertencerão à União. Eles integrariam a Administração Direta ou Indireta, na condição de que?

Answer 8

Autarquias.

Question 9

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertencerão à União. Eles integrariam a Administração Indireta, na condição de _________________ (Fundações públicas, Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista?).

Answer 9

Autarquias

Question 10

Desde a Constituição atual adotamos uma federação de _______ grau, porque foi conferida aos municípios a tríplice autonomia (financeira, política e administrativa).

Answer 10

terceiro

Question 11

É admitido à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas?

Answer 11

Não. Estado laico.

É “vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Question 12

É constitucional que Constituição estadual reserve apenas a pastores evangélicos a atuação nas corporações militares do Estado?

Answer 12

Não.

O STF declarou a inconstitucionalidade da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que designava (apenas) pastores evangélicos para atuar nas corporações militares do Estado.

Question 13

O rol do art. 20 (bens da União), CF, é taxativo ou exemplificativo?

Answer 13

exemplificativo

Question 14

Em regra, as terras devolutas pertencem à União ou aos Estados?

Answer 14

Estados

Question 15

Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados. Quais terras devolutas pertencem à União?

Answer 15

As indispensáveis à defesa das fronteiras (das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei).

Question 16

Quais são os rios e lagos que pertencem à União (3 tipos)?

Answer 16

1- os que vem de outro país;

2- os que vão à outro país;

3- os que banham mais de um estado.

Obs.: ficam com a União para evitar briga.

Question 17

A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (qual ente)?

Answer 17

União

Question 18

Os aldeamentos extintos, ocupados por índios em tempos remotos, pertencem à União?

Answer 18

Não.

Question 19

A quem (qual ente) compete cuidar da saúde pública? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

Answer 19

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 20

A quem (qual ente) compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

Answer 20

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 21

A quem (qual ente) compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

Answer 21

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 22

A quem (qual ente) compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

Answer 22

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 23

A quem (qual ente) compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

Answer 23

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 24

Os estados participam da competência comum (art. 23) e da concorrente (art. 24), ficando responsáveis pela elaboração de normas suplementares ou atuando em competência plena se a União
não tiver elaborado as normas gerais.

Se, posteriormente a União fizer a norma que lhe cabia, a norma geral feita pelos estados ficará com sua eficácia suspensa, na parte em que contrariar a norma federal, ou será automaticamente revogada?

Answer 24

Ficará com eficácia suspensa.

Question 25

Qual ente da federação fica com a competência residual (aquela não atribuída aos demais)?

Answer 25

Estados.

Question 26

Para a criação de regiões metropolitanas e microrregiões, é necessária edição de lei compementar estadual?

Answer 26

Sim.

Question 27

A quem (qual ente) cabe legislar sobre regões mmetropolitanas e microrregiões?

Answer 27

Aos Estados (por lei complementar).

Question 28

A qual ente da federação cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado?

Answer 28

Aos Estados.

Question 29

A qual ente da federação cabe legislar sobreos serviços locais de gás canalizado?

Answer 29

Aos Estados.

Question 30

Aos Estados cabe legislar sobreos serviços locais de gás canalizado. Isso (legislar sobreos serviços locais de gás canalizado) pode ser feito via medida provisória?

Answer 30

Não.

Question 31

O que acontece em caso de dupla-vacância (ausência de titular e de vice) de Governador/Prefeito, por razões eleitotais? Por exemplo, se o cargo de Governador/Prefeito ficar sem titular e sem vice, por cassação do mandato. Faltando mais de 6 meses para término do mandato -> Faltando menos de 6 meses para término do mandato ->

Answer 31

Faltando mais de 6 meses para término do mandato -> eleições diretas Faltando menos de 6 meses para término do mandato -> eleições indiretas

Question 32

O que acontece em caso de dupla-vacância (ausência de titular e de vice) de Governador/Prefeito, por razões NÃO eleitotais? Por exemplo, se o cargo de Governador/Prefeito ficar sem titular e sem vice, por morte de ambos.

Answer 32

Nesse caso, vale a regra prevista pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município.

Question 33

O que acontece em caso de dopla vacância para Presidente da República (ausência do titular e do vice)? Fantando mais de 2 anos para o término do mandato -> Faltando menos de 2 anos para o término do mandato -> Obs.: aqui, é irrelevante se a dupla vacância ocorreu por motivos eleitorais (ex.: cassação) ou não eleitorais (ex.: morte).

Answer 33

Fantando mais de 2 anos para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias. Faltando menos de 2 anos para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias.

Question 34

O que acontece em caso de dupla vacância para Presidente da República (ausência do titular e do vice)? Fantando mais de __ (quanto tempo?) para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias (o povo escolhe). Faltando menos de __ (quanto tempo?) para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias (o Congresso escolhe).

Answer 34

2 anos 2 anos Obs.: Dupla vacância para Presidente da República Fantando mais de 2 anos para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias. Faltando menos de 2 anos para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias.

Question 35

O que acontece em caso de dupla-vacância (ausência de titular e de vice) de Governador/Prefeito, por razões eleitotais? Por exemplo, se o cargo de Governador/Prefeito ficar sem titular e sem vice, por cassação do mandato. Faltando mais de __ (quanto tempo?) para término do mandato -> eleições diretas Faltando menos de __ (quanto tempo?) para término do mandato -> eleições indiretas

Answer 35

6 meses

Question 36

O que acontece em caso de dupla vacância para Presidente da República (ausência do titular e do vice)? Fantando mais de 2 anos para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias (o povo escolhe). Faltando menos de 2 anos para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias (o Congresso escolhe). No caso de eleições indiretas (por dupla-vacância do cargo de Presidente/Vice da República, faltando menos de 2 anos para o término do mandato), a votação no Congresso Nacional pode ser aberta?

Answer 36

Sim.

Question 37

A EC 111/2021 acrescentou uma mudança que valerá apenas a partir de 2027: a posse para o cargo de Presidente da República será dia __ de janeiro e a dos governadores no dia __ de janeiro. Tudo para facilitar a vinda de autoridades de outros países. Ah, nada muda em relação à data da posse de prefeitos.

Answer 37

5 e 6

Question 38

O número de deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao _________ (quantas vezes? dobro? triplo? quadruplo? quintuplo?) da representação do estado na Câmara dos Deputados. Obs.: Essa regra, no entanto, só valerá até ser atingido o quociente de 36 representantes; a partir daí serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. Dito de outro modo, é de 1 para 1.

Answer 38

triplo

Question 39

Um Estado tem 8 parlamentares (deputados federais) na Câmara dos Deputados. Quantos deputados estaduais tem esse Estado na Assembleia Legislativa?

Answer 39

24 (3 x 8 = 24)

Question 40

O número de deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados. Essa regra, no entanto, só valerá até ser atingido o quociente de __ representantes; a partir daí serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. Dito de outro modo, é de 1 para 1.

Answer 40

36

Question 41

O número de deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados. Essa regra, no entanto, só valerá até ser atingido o quociente de 36 representantes; a partir daí serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de __. Dito de outro modo, é de 1 para 1.

Answer 41

12

Question 42

Qual a fórmula para descobrir o número de deputados estaduais a partir do número de deputados federais, a ser usada quando esse número for superior a 36?

Answer 42

X = Y + 24 X é o número de deputados Estaduais Y é o número de deputados Federais

Question 43

O Estado de SP conta com 70 deputados federais. Quantos deputados estaduais terá?

Answer 43

X = Y + 24 X é o número de deputados Estaduais Y é o número de deputados Federais n. de deputados estaduais = 70 + 24, ou seja, 94 deputados estaduais

Question 44

Se um Estado tem 51 deputados federais, quantos deputados estaduais terá?

Answer 44

X = Y + 24 X é o número de deputados Estaduais Y é o número de deputados Federais n. de deputados estaduais = 51 + 24, ou seja, 75 deputados estaduais

Question 45

O número de deputados federais varia entre __ e ___ , por UF, de acordo com a população.

Answer 45

8 e 70

Question 46

A definição de quantas cadeiras cada estado/DF vai receber é feita por lei complementar federal _________ (quanto tempo?) antes do pleito.

Answer 46

1 ano

Question 47

A definição de quantas cadeiras cada estado/DF vai receber é feita por qual tipo de lei (lei ordinária, lei complementar, EC, MP?).

Answer 47

lem complementar

Question 48

No Congresso Federal, pode haver reeleição na mesma legislatura para cargos namesa diretora?

Answer 48

Não!

Question 49

Nas assembleias legislativas, CLDF e câmaras municipais pode haver reeleição na mesma legislatura para cargos na mesa diretora?

Answer 49

Sim! No entanto, o STF atualmente entende que só é possível uma recondução, sem renovações sucessivas.

Question 50

Nas assembleias legislativas, CLDF e câmaras municipais pode haver reeleição na mesma legislatura para cargos na mesa diretora. É possível apenas uma recondução ou se permitem renovações sucessivas?

Answer 50

O STF atualmente entende que só é possível uma recondução, sem renovações sucessivas.

Question 51

As imunidades (materiais e formais) dos parlamentares federais se estendem na mesma extensão aos estaduais e distritais?

Answer 51

Sim.

Question 52

Um deputado estadual eleito para SP terá imunidade parlamentar em todo o país?

Answer 52

Sim. Porque as imunidades (materiais e formais) dos parlamentares federais se estendem na mesma extensão aos estaduais e distritais.

Question 53

Os vereadores têm imunidade parlamentar formal? Obs.: imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir. Obs.2: imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto.

Answer 53

Não. Vereador tem apenas imunidade material.

Question 54

Os vereadores têm imunidade parlamentar material? Obs.: imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir. Obs.2: imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto.

Answer 54

Sim.

Question 55

O que é imunidade parlamentar formal?

Answer 55

imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir. Obs.: imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto.

Question 56

O que é imunidade parlamentar material?

Answer 56

imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto. Obs.: imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir.

Question 57

Por serem agentes políticos, os parlamentares estaduais também recebem por meio de subsídios, que é limitado a __% do valor pago aos deputados federais.

Answer 57

75

Question 58

Quem julga deputado estadual? Por crime comum relacionado ao cargo -> Por crime comum não relacionada ao cargo -> Por crime de responsabilidade ->

Answer 58

Por crime comum relacionado ao cargo -> TJ Por crime comum não relacionada ao cargo -> 1ª Instância Por crime de responsabilidade -> Não responde (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)

Question 59

Quem julga deputado estadual por crime comum relacionado ao cargo?

Answer 59

TJ Por crime comum relacionado ao cargo -> TJ Por crime comum não relacionada ao cargo -> 1ª Instância Por crime de responsabilidade -> Não responde (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)

Question 60

Quem julga deputado estadual por crime comum NÃO relacionado ao cargo?

Answer 60

1ª inst. Por crime comum relacionado ao cargo -> TJ Por crime comum não relacionada ao cargo -> 1ª Instância Por crime de responsabilidade -> Não responde (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)

Question 61

Deputado estadual pratica crime de responsabilidades?

Answer 61

Não (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)!

Question 62

É possível a criação, incorporação, fusão e desmembramento de entes federados (estados e municípios)?

Answer 62

Sim.

Question 63

Qual a primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação?

Answer 63

Plebiscito

Question 64

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito. Nesse caso, o plebiscito deve abrangir todos os atingidos ou somente os que residem na área do novo estado?

Answer 64

TODOS os atingidos

Question 65

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito. Qual a segunda etapa?

Answer 65

Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas

Question 66

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito. A segunda etapa é a Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas. O parecer dessa Audiência tem força vinculante?

Answer 66

Não!

Question 67

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito, com abrangência de todos os envolvidos. Esse plebiscito tem força vinculante?

Answer 67

Sim.

Question 68

Que tipo de lei (ordinária, complementar, EC, MP?) e de que âmbito (federal, estadual ou municipal?) pode criar um novo estado?

Answer 68

lei complementar federal

Question 69

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação? 1- ____________; 2- Audiência com Assembléias Legislativas; 3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

Answer 69

Plebiscito Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação? 1- Pebiscito; 2- Audiência com Assembléias Legislativas; 3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

Question 70

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação? 1- Pebiscito; 2- _________________________________________; 3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

Answer 70

Audiência com Assembléias Legislativas Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação? 1- Pebiscito; 2- Audiência com Assembléias Legislativas; 3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

Question 71

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação? 1- Pebiscito; 2- Audiência com Assembléias Legislativas; 3- _________________________________________.

Answer 71

Lei Complementar Federal cria o Estado Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação? 1- Pebiscito; 2- Audiência com Assembléias Legislativas; 3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

Question 72

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação? 1- _____________; 2- _________________________________________; 3- __________________________________________.

Answer 72

1- Pebiscito; 2- Audiência com Assembléias Legislativas; 3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

Question 73

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município? 1- Lei______________________ (que tipo de lei autoriza a criação de novo município?); 2- Estudo de viabilidade municipal; 3- Plebiscito; 4- Lei Ordinária estadual cria o município.

Answer 73

Lei Complementar Federal

Question 74

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município? 1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios; 2- Estudo _________________________; 3- Plebiscito; 4- Lei Ordinária estadual cria o município.

Answer 74

de viabilidade municipal

Question 75

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município? 1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios; 2- Estudo de viabilidade municipal; 3- ______________; 4- Lei Ordinária estadual cria o município.

Answer 75

Plebiscito

Question 76

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município? 1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios; 2- Estudo de viabilidade municipal; 3- Plebiscito; 4- Lei _______________________ (que tipo de lei cria o município? de que âmbito?).

Answer 76

Lei Ordinária estadual cria o município

Question 77

Para criar um novo estado é necessária lei complementar federal. E para criar um novo município? Qual a lei necessária?

Answer 77

Lei ordinária estadual (após autorização da União, via lei complementar; estudo de viabilidade; e plebiscito). Quais as 4 etapas para criação de um novo Município? 1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios; 2- Estudo de viabilidade municipal; 3- Plebiscito; 4- Lei Ordinária estadual cria o município.

Question 78

Qual tipo de lei pode autorizar a criação de um novo município (ordinária, complementar, EC, MP) (federal, estadual, municipal)?

Answer 78

Lei complementar federal. Quais as 4 etapas para criação de um novo Município? 1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios; 2- Estudo de viabilidade municipal; 3- Plebiscito; 4- Lei Ordinária estadual cria o município.

Question 79

A fiscalização, no âmbito municipal, é feita pela ________________________, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios (onde houver).

Answer 79

Câmara dos Vereadores

Question 80

A fiscalização, no âmbito municipal, é feita pela Câmara dos Vereadores, com o auxílio do ____________________ dos Estados ou dos Municípios (onde houver).

Answer 80

Tribunal de Contas

Question 81

É proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal?

Answer 81

Sim, desde 1988. Os criados anterioremente (SP e RJ) permanecem existindo.

Question 82

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Ainda pode ser criado um órgão estadual de tribunal de contas para fiscalizar municípios?

Answer 82

Sim. O que não pode mais ser criado é um Tribunal de Contas Municipal, exclusivo de um único município. Mas, pode ser criado um órgão estadual (Tribunal de Contas doS MunicípioS) para fiscalizar todos os municípios de um determinado estado. Ex.: existe TC dos Ms na BA, como também em GO e PA.

Question 83

Como regra, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo vincula o Poder Legislativo?

Answer 83

NÃO!

Question 84

Só o julgamento da câmara dos vereadores rejeitando as contas pode tornar o prefeito inelegível?

Answer 84

Sim.

Question 85

Só o julgamento da câmara dos vereadores rejeitando as contas pode tornar o prefeito inelegível? Ou basta parecer do TC?

Answer 85

Sim (só a Câmara de Vedereadores); Não (não basta o parecer TC).

Question 86

Pode a Constituião Estadual retirar a competência do TC para apreciar contas do próprio Legislativo?

Answer 86

Não.

Question 87

Quem é o responsável pelo controle externo das contas do executivo federal (presidência da república)?

Answer 87

Congresso Nacional

Question 88

O Congresso Nacional é o responsável pelo controle externo das contas do executivo federal (presidência da república). Quem é o órgão que o auxilia?

Answer 88

TCU

Question 89

O Congresso Nacional é o responsável pelo controle externo das contas do executivo federal (presidência da república). O TCU é o órgão que o auxilia. O parecer do TC vincula o legislativo?

Answer 89

Não.

Question 90

Quem é a responsável pelo controle externo das contas do executivo estadual?

Answer 90

Assembleia Legislativa

Question 91

A Assembleia Legislativa é responsável pelo controle externo das contas do executivo estadual. Qual o órgão que o auxilia?

Answer 91

TCE (Tribunal de Contas do Estado)

Question 92

A Assembleia Legislativa é responsável pelo controle externo das contas do executivo estadual. O TCE é o órgão que o auxilia. Oparecer o TC vincula o legislativo?

Answer 92

Não.

Question 93

Quem é a responsável pelo controle externo das contas do executivo distrital?

Answer 93

A Câmara Legislativa.

Question 94

A Câmara Legislativa é a responsável pelo controle externo das contas do executivo distrital. Quem é o órgão que o auxilia?

Answer 94

TCDF (TC do DF)

Question 95

A Câmara Legislativa é a responsável pelo controle externo das contas do executivo distrital. O órgão que o auxilia é o TCDF. O parecer o TCDF vincula a Câmara Legislativa do DF?

Answer 95

Não.

Question 96

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Mas, eles já existem no RJ e em SP (capitais). Quem é o órgão responsável nesses municípios (as capitais RJ e SP) para fiscalizar o executivo municipal?

Answer 96

O Tribunal de Contas do Município.

Question 97

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Mas, eles já existem no RJ e em SP (capitais). Nesses casos, o TCM (Tribunal de Contas do Município) é o órgão responsável por fiscalizar as contas do executivo municipal. O parecer do TCM (Tribunal de Contas do Município (nas cidades de RJ e SP), onde existe esse órgão, vincula o legislativo?

Answer 97

Em regra, sim. Só pode ser contrariado o parecer do TC, se por 2/3 da Câmara de Vereadores.

Question 98

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Mas, pode ser criado órgão estadual para fiscalizar as contas dos municípios em geral (Tribunal de Contas dos Municípios). Onde houver esse órgão (BA, por exemplo), o parecer dele vincula a Câmara dos Vereadores?

Answer 98

Em regra, sim. Só pode ser contrariado o parecer do TC, se por 2/3 da Câmara de Vereadores.

Question 98

Em termos de competência, a maior parte está concentrada em qual ente?

Answer 98

União. Atenção: Sobre competência, os artigos que mais caem nas provas são o 22, 24 e o 30, CF, nessa ordem. Lembrete: Repartir competência é repartir poder. Lembre-se disso, quando a prova falar que uma lei estadual ou municipal fez isso ou aquilo.

Question 99

Se foi editada uma lei estadual quando o assunto seria de competência da União, a norma estadual será inconstitucional?

Answer 99

Sim.

Question 100

Diante do grave problema que é o fato de condenados comandarem verdadeiras organizações criminosas de dentro dos presídios, valendo-se de aparelhos celulares, alguns estados da Federação editaram leis determinando a instalação de bloqueadores de sinais identificadores de celular no interior dos estabelecimentos prisionais. Essas leis estaduais são constitucionais?

Answer 100

Não, porque invadiram a conpetência da União, ao legislar sobre telecomunicações.

Question 101

A Competência exclusiva da União (natureza material/administrativa) é passível de delegação?

Answer 101

Não. É indelegável.

Question 102

A Competência exclusiva da União (natureza material/administrativa) é indelegável. Em geral, diz respeito a que assuntos?

Answer 102

1- assuntos que demandam tratamento uniforme; 2- Relações com outros países.

Question 103

A competência legislativa privativa da União é delegável?

Answer 103

Sim.

Question 104

A competência legislativa privativa da União é delegável a qual Ente?

Answer 104

Estados/DF

Question 105

A competência legislativa privativa da União é delegável aos Estados/DF. Por meio de que tipo de lei (ordinária, complementar, EC, MP?)

Answer 105

Lei complementar.

Question 106

A competência comum é de todos os entes. Chama-se repartição _______________ (vertical ou horizontal?) de competência.

Answer 106

horizontal

Question 107

Quando a CF "fala" em competência concorrente, a União edita normas gerais. Estados/DF editam normas suplementares. É a chamada repartição _______________ (vertical ou horizontal?) de competências.

Answer 107

vertical

Question 108

A competência dos ___________ (qual ente?) é voltada a assuntos de interesse local (ex.: horário de funcionamento do comércio).

Answer 108

Municípios.

Question 109

As competências dos artigos 49 (exclusiva do Congresso), 51 (privativa da Câmara) e 52 (privativa do Senado) são todas indelegáveis?

Answer 109

Sim.

Question 110

A que ente da federação cabe manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?

Answer 110

União CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS): 1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios; 5) conceder anistia; 6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos. Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

Question 111

A que Ente da Federação cabe explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens?

Answer 111

União CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS): 1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios; 5) conceder anistia; 6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos. Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

Question 112

A que ente da federação cabe organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio?

Answer 112

União CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS): 1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios; 5) conceder anistia; 6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos. Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

Question 113

A que ente da federação cabe organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios?

Answer 113

União CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS): 1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios; 5) conceder anistia; 6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos. Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

Question 114

A que ente da federação cabe conceder anistia?

Answer 114

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS): 1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios; 5) conceder anistia; 6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos. Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

Question 115

A que ente da federação cabe organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei?

Answer 115

União CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS): 1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios; 5) conceder anistia; 6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos. Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

Question 116

A que ente da federação cabe explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regimede permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos?

Answer 116

União CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS): 1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios; 5) conceder anistia; 6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos. Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

Question 117

Pode uma lei municipal restringir horário de entrega de correspondências, sob fundamento de proteger carteiros do sol forte?

Answer 117

Não (competência exclusiva da União).

Question 118

Pode lei estadual determinar bloqueio de celulares em caso de roubo ou furto?

Answer 118

Não (competência exclusiva da União).

Question 119

Pode lei estadual fixar validade dos créditos pré-pagos para celular?

Answer 119

Não (competência exclusiva da União).

Question 120

Pode lei municipal autorizar prefeito a conceder a exploração de serviço de rádio comunitária?

Answer 120

Não (competência exclusiva da União).

Question 121

Pode lei distrital proibir cobrança de tarifa de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia?

Answer 121

Não (competência exclusiva da União).

Question 122

Pode lei distrital conceder reajuste ou gratificações a policiais do DF?

Answer 122

Não (competência exclusiva da União).

Question 123

Anistia em relação a crimes só pode ser dada pelo Congresso Nacional. Se a anistia for relativa a punições administrativas, também pode ser feita pelos estados?

Answer 123

Sim! Anistia em relação a crimes só pode ser dada pelo Congresso Nacional. Porém, se for relativa a punições administrativas também pode ser feita pelos estados.

Question 124

A competência privativa pode ser delegada pela União aos estados e ao Distrito Federal, por meio de lei complementar?

Answer 124

Sim.

Question 125

Quais são as matérias de competência privativa da União (que pode ser delegada) do art. 22, I, CF? MM: CAPACETEPM Obs.: é mais fácil lembrar da competência concorrente e, por exclusão, da competência privativa. Obs.2: na competência exclusiva são 6 direitos, mas 4 deles dizem respeito a dinheiro. Sobram apenas dois, para lembrar que você precisa dar um UP para sair da pobreza (4$ + UP).

Answer 125

Direitos 1- civil, 2- agrário, 3- penal, 4- aeronáutico, 5- comercial, 6- eleitoral, 7- trabalho, 8- espacial, 9- processual 10- marítimo

Question 126

Quais são as matérias (6) de competência concorrente dos entes federados (todos podem legislar)? MM: TUPEFO MM: São 6 direitos, mas 4 deles dizem respeito a dinheiro. Sobram apenas dois, para lembrar que você precisa dar um UP para sair da pobreza (4$ + UP).

Answer 126

Direitos 1- tributário, 2- urbanístico, 3- penitenciário, 4- econômico, 5- financeiro e 6- orçamento Obs.: é mais fácil lembrar que todos tem a ver com dinheiro, os outros são UP (urbanístico e penitenciário). MM: São 6 direitos, mas 4 deles dizem respeito a dinheiro. Sobram apenas dois, para lembrar que você precisa dar um UP para sair da pobreza (4$ + UP).

Question 127

A que ente cabe legislar privativamente sobre desapropriação (e direito de propriedade)?

Answer 127

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 128

A que ente cabe privativamente legislar sobre telecomunicações?

Answer 128

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 129

A que ente cabe privativamente legislar sobre trânsito?

Answer 129

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 130

A que ente cabe privativamente legislar sobre sorteios?

Answer 130

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 131

A que ente cabe privativamente legislar sobre seguridade social?

Answer 131

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 132

A que ente cabe privativamente legislar sobre registros públicos?

Answer 132

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 133

A que ente cabe privativamente legislar sobre licitação?

Answer 133

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 134

A que ente cabe privativamente legislar sobre propaganda comercial?

Answer 134

União CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE 1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 2) desapropriação (e direito de propriedade); 3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 4) trânsito e transporte; 5) sistemas de consórcios e sorteios; 6) seguridade social; 7) diretrizes e bases da educação nacional; 8) registros públicos; 9) normas gerais de licitação e contratação, 10) propaganda comercial.

Question 135

É permitido que Constituição Estadual preveja que o julgamento de governador, por crime de responsabilidade, seja realizado pela Assembleia Legislativa?

Answer 135

Não! Isso porque a definição dos crimes de responsabilidade, além das definições sobre as normas processuais e o foro competente para julgamento, são da competência privativa da União

Question 136

Pode lei estadual dar prioridade na tramitação de processos contra mulheres ou idosos?

Answer 136

Não.

Question 137

pode lei estadual tratar sobre cobrança de preço em estacionamento ou determinar que a tarifação seja feita por minutos, ao invés de hora?

Answer 137

Não (direito comercial -> competência privativa da União).

Question 138

Pode lei estadual determinar a instalação de bloqueadores de sinal de celular junto a presídios?

Answer 138

Não

Question 139

Pode lei estadual impedir cobrança de taxa extra pelo segundo ponto de acesso à internet?

Answer 139

Não.

Question 140

pode lei estadual impedir corte no fornecimento residencial de água e luz durante finais de semana, feriados e vésperas?

Answer 140

Sim!

Question 141

Pode lei estadual obrigar a fixação de cintos de segurança em todos os assentos de transporte coletivo?

Answer 141

Não.

Question 142

Pode lei municipal impedir a exportação de animais vivos usando o porto?

Answer 142

Não.

Question 143

Pode lei estadual regulamentar a profissão de motoboy?

Answer 143

Não.

Question 144

Somente a União pode legislar sobre consórcios, sorteios, bingos e loterias. Mas, os outros entes podem explorar os serviços de loterias?

Answer 144

Sim.

Question 145

pode lei estadual impedir propagandas de medicamentos em meios de comunicação?

Answer 145

Não.

Question 146

pode lei estadual conceder descontos para idosos na compra de remédios?

Answer 146

Não.

Question 147

A que entes compete cuidar da saúde?

Answer 147

Todos (competência comum). Obs.: competência comum -> todos os entes participam (repartição horizontal de competências). Obs.2: As disposições referentes à competência comum se iniciam sempre com verbos no infinitivo. A maior parte das competências aparece em verbos com dever geral de cuidado. Ex.: zelar, cuidar, proteger, preservar, combater, impedir etc. Obs.3: deve-se pensar assim: “todo mundo precisa fazer isso? Sim, então é competência comum”.

Question 148

A que entes compete proteger o meio ambiente?

Answer 148

Todos (competência comum). Obs.: competência comum -> todos os entes participam (repartição horizontal de competências). Obs.2: As disposições referentes à competência comum se iniciam sempre com verbos no infinitivo. A maior parte das competências aparece em verbos com dever geral de cuidado. Ex.: zelar, cuidar, proteger, preservar, combater, impedir etc. Obs.3: deve-se pensar assim: “todo mundo precisa fazer isso? Sim, então é competência comum”. CABE A TODOS OS ENTES (COMPETÊNCIA COMUM) 1) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 2) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Question 149

Municípios participam da competência concorrente (do art. 24, CF)?

Answer 149

Não. Não são citados.

Question 150

Competência concorrente: Na falta de norma geral feita pela União, os estados e DF podem fazer as duas (geral + suplementar)?

Answer 150

Sim, nesse caso os Estados ficam com competência plena.

Question 151

Na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar?

Answer 151

Sim. Na falta de norma geral feita pela União, os estados e DF podem fazer as duas (geral + suplementar).

Question 152

Na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar. Mas, e se, posteriormente à norma estadual, a União legislar? A norma estadual será revogada ou suspensa?

Answer 152

Suspensa.

Question 153

Na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar. Mas, e se, posteriormente à norma estadual, a União legislar? A norma estadual será revogada?

Answer 153

Não. Fica suspensa, naquilo que contrariar a norma federal.

Question 154

O que é condomínio legislativo?

Answer 154

Normas concorrentes e compatíveis existentes em comunham. Isso acontece porque, na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar. Mas, e se, posteriormente à norma estadual, a União legislar, a norma estadual fica suspensa apenas naquilo que contrariar a norma federal. No restante de seu conteúdo, permanece válida e vigente, assim como a norma editada pela União (em condomínio legislativo). Obs.: condomínio legislativo é como se a norma estadual convivesse como vizinha da norma federal. Mas, as disposições contrárias não convivem, os encomodados se mudam.

Question 155

Qual a diferença entra a competência comum e a concorrente?

Answer 155

A competência legislativa concorrente tem regras próprias para dirimir eventuais conflitos, o que não ocorre, ao menos expressamente, com a competência comum. Ex.: na competência concorrente, a competência da União se limita a estabelecer normas gerais.

Question 156

De quem (2) é a iniciativa de projeto de lei sobre matéria tributária (competência concorrente)?

Answer 156

1- Chefes do Executivo; 2- Legislativo.

Question 157

Pode lei estadual obrigar plano de saúde a entregar comprovante escrito em caso de negativa de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação?

Answer 157

Sim.

Question 158

Pode lei estadual obrigar os fornecedores de serviço de internet a demonstrarem para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados?

Answer 158

Sim.

Question 159

Pode lei estadual obrigar empresas prestadoras de serviço de televisão a cabo (Net, Sky etc.) a fornecerem previamente ao consumidor informações sobre a identificação dos profissionais que prestarão serviços na sua residência?

Answer 159

Sim.

Question 160

Pode lei estadual determinar a instalação de dispositivos de segurança (portas giratórias ou divisórias entre o caixa e o espaço reservado aos clientes) nas agências bancárias?

Answer 160

Sim.

Question 161

Pode lei estadual autorizar a venda de bebidas alcoólicas não destiladas e cujo teor alcoólico não ultrapasse 14% em estádios e arenas esportivas?

Answer 161

Sim.

Question 162

Pode lei estadual proibir utilização e animais para desenvolvimento, experimentos e testes em produtos cosméticos, de higiene e perfumaria?

Answer 162

Sim.

Question 163

Pode lei estadual fixar número máximo de alunos em sala de aula?

Answer 163

Sim.

Question 164

Legislar sobre previdência social é competência exclusiva (da União) ou concorrente (União e Estados)?

Answer 164

Concorrente

Question 165

Legislar sobre seguridade social é competência exclusiva (da União) ou concorrente (União e Estados)?

Answer 165

Exclusiva da União

Question 166

De quem (qual ou quais entes?) é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?

Answer 166

Estados e União (competência concorrente). Cabe privativamente à União legislar sobre direito processual, mas está dentro da competência concorrente a tarefa de legislar sobre procedimentos em matéria processual. Obs.: Município não entra na lista de quem pode receber delegação para legislar em assuntos privativos da União (artigo 22, parágrafo único) e fica de fora da competência concorrente (artigo 24). Ele só participa da competência comum (art. 23, CF), que é atribuída a todos os entes federados. Além disso, a Constituição destaca competências próprias dos municípios.

Question 167

Pode lei estadual dar tratamento relativo a inquéritos policiais e inquéritos civis, por se inserir no assunto procedimentos em matéria processual?

Answer 167

Sim.

Question 168

A que ente da federação cabe legislar sobre assuntos de interesses regionais?

Answer 168

Municípios COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 1- Legislar sobre assuntos de interesse local 2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Question 169

A que ente da federação cabe legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios?

Answer 169

Municípios COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 1- Legislar sobre assuntos de interesse local 2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Question 170

A que ente da federação cabe legislar sobre horário de funcionamento do comércio local?

Answer 170

Municípios COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 1- Legislar sobre assuntos de interesse local 2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Question 171

A que ente da federação cabe legislar sobre conforto e segurança de consumidores?

Answer 171

Municípios COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 1- Legislar sobre assuntos de interesse local 2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Question 172

A que ente da federação cabe legislar sobre serviço de coleta de lixo e sobre serviços funerários?

Answer 172

Municípios COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 1- Legislar sobre assuntos de interesse local 2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Question 173

Lei municipal pode estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais?

Answer 173

Não (exceto entre postos de combustível).

Question 174

Lei municipal pode estabelecer distância mínima entre postos de combustível?

Answer 174

Sim (mas, não entre demais estabelecimentos comerciais).

Question 175

Lei municipal pode proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo?

Answer 175

Não.

Question 176

Lei municipal pode obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras (empacotador)?

Answer 176

Não.

Question 177

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é: A Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente. B Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. C Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

Answer 177

B Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.