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Defensoria here we go > Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa > Flashcards

Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa Flashcards

1
Q

A autonomia do DF é como a dos Estados ou é tutelada pela União?

A

É tutelada pela União.

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2
Q

A que Ente cabe organizar e manter o TJDFT, o MPDFT, a PCDF, a PMDF e o CBMDF (instituições do DF e Territórios)?

A

União.

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3
Q

A que Ente cabe organizar e manter o TJDFT?

A

União.

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4
Q

A que Ente cabe organizar e manter a PCDFT e a PMDFT (Polícias Civil e Militar, do DF e Territórios)?

A

União.

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5
Q

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), serão
dotados de autonomia?

A

Não. Os territórios federais, NÃO serão
dotados de autonomia.

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6
Q

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertecerão à União?

A

Sim.

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7
Q

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertencerão à União. Eles integrariam a Administração Direta ou Indireta?

A

Indireta.

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8
Q

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertencerão à União. Eles integrariam a Administração Direta ou Indireta, na condição de que?

A

Autarquias.

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9
Q

Os territórios federais, caso sejam criados (atualmente não existe nenhum), pertencerão à União. Eles integrariam a Administração Indireta, na condição de _________________ (Fundações públicas, Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista?).

A

Autarquias

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10
Q

Desde a Constituição atual adotamos uma federação de _______ grau, porque foi conferida aos municípios a tríplice autonomia (financeira, política e administrativa).

A

terceiro

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11
Q

É admitido à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas?

A

Não. Estado laico.

É “vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

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12
Q

É constitucional que Constituição estadual reserve apenas a pastores evangélicos a atuação nas corporações militares do Estado?

A

Não.

O STF declarou a inconstitucionalidade da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que designava (apenas) pastores evangélicos para atuar nas corporações militares do Estado.

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13
Q

O rol do art. 20 (bens da União), CF, é taxativo ou exemplificativo?

A

exemplificativo

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14
Q

Em regra, as terras devolutas pertencem à União ou aos Estados?

A

Estados

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15
Q

Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados. Quais terras devolutas pertencem à União?

A

As indispensáveis à defesa das fronteiras (das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei).

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16
Q

Quais são os rios e lagos que pertencem à União (3 tipos)?

A

1- os que vem de outro país;

2- os que vão à outro país;

3- os que banham mais de um estado.

Obs.: ficam com a União para evitar briga.

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17
Q

A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (qual ente)?

A

União

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18
Q

Os aldeamentos extintos, ocupados por índios em tempos remotos, pertencem à União?

A

Não.

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19
Q

A quem (qual ente) compete cuidar da saúde pública? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

A

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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20
Q

A quem (qual ente) compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

A

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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21
Q

A quem (qual ente) compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

A

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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22
Q

A quem (qual ente) compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

A

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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23
Q

A quem (qual ente) compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito? União? Estados? Municípios? Ou todos os entes (competência comum)?

A

Todos os entes (competência comum).

Art. 23 (CF). É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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24
Q

Os estados participam da competência comum (art. 23) e da concorrente (art. 24), ficando responsáveis pela elaboração de normas suplementares ou atuando em competência plena se a União
não tiver elaborado as normas gerais.

Se, posteriormente a União fizer a norma que lhe cabia, a norma geral feita pelos estados ficará com sua eficácia suspensa, na parte em que contrariar a norma federal, ou será automaticamente revogada?

A

Ficará com eficácia suspensa.

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25
Q

Qual ente da federação fica com a competência residual (aquela não atribuída aos demais)?

A

Estados.

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26
Q

Para a criação de regiões metropolitanas e microrregiões, é necessária edição de lei compementar estadual?

A

Sim.

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27
Q

A quem (qual ente) cabe legislar sobre regões mmetropolitanas e microrregiões?

A

Aos Estados (por lei complementar).

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28
Q

A qual ente da federação cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado?

A

Aos Estados.

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29
Q

A qual ente da federação cabe legislar sobreos serviços locais de gás canalizado?

A

Aos Estados.

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30
Q

Aos Estados cabe legislar sobreos serviços locais de gás canalizado. Isso (legislar sobreos serviços locais de gás canalizado) pode ser feito via medida provisória?

A

Não.

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31
Q

O que acontece em caso de dupla-vacância (ausência de titular e de vice) de Governador/Prefeito, por razões eleitotais? Por exemplo, se o cargo de Governador/Prefeito ficar sem titular e sem vice, por cassação do mandato.

Faltando mais de 6 meses para término do mandato ->

Faltando menos de 6 meses para término do mandato ->

A

Faltando mais de 6 meses para término do mandato -> eleições diretas

Faltando menos de 6 meses para término do mandato -> eleições indiretas

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32
Q

O que acontece em caso de dupla-vacância (ausência de titular e de vice) de Governador/Prefeito, por razões NÃO eleitotais? Por exemplo, se o cargo de Governador/Prefeito ficar sem titular e sem vice, por morte de ambos.

A

Nesse caso, vale a regra prevista pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município.

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33
Q

O que acontece em caso de dopla vacância para Presidente da República (ausência do titular e do vice)?

Fantando mais de 2 anos para o término do mandato ->

Faltando menos de 2 anos para o término do mandato ->

Obs.: aqui, é irrelevante se a dupla vacância ocorreu por motivos eleitorais (ex.: cassação) ou não eleitorais (ex.: morte).

A

Fantando mais de 2 anos para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias.

Faltando menos de 2 anos para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias.

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34
Q

O que acontece em caso de dupla vacância para Presidente da República (ausência do titular e do vice)?

Fantando mais de __ (quanto tempo?) para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias (o povo escolhe).

Faltando menos de __ (quanto tempo?) para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias (o Congresso escolhe).

A

2 anos

2 anos

Obs.: Dupla vacância para Presidente da República

Fantando mais de 2 anos para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias.

Faltando menos de 2 anos para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias.

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35
Q

O que acontece em caso de dupla-vacância (ausência de titular e de vice) de Governador/Prefeito, por razões eleitotais? Por exemplo, se o cargo de Governador/Prefeito ficar sem titular e sem vice, por cassação do mandato.

Faltando mais de __ (quanto tempo?) para término do mandato -> eleições diretas

Faltando menos de __ (quanto tempo?) para término do mandato -> eleições indiretas

A

6 meses

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36
Q

O que acontece em caso de dupla vacância para Presidente da República (ausência do titular e do vice)?

Fantando mais de 2 anos para o término do mandato -> eleições DIRETAS no prazo de 90 dias (o povo escolhe).

Faltando menos de 2 anos para o término do mandato -> eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias (o Congresso escolhe).

No caso de eleições indiretas (por dupla-vacância do cargo de Presidente/Vice da República, faltando menos de 2 anos para o término do mandato), a votação no Congresso Nacional pode ser aberta?

A

Sim.

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37
Q

A EC 111/2021 acrescentou uma mudança que valerá apenas a partir de 2027:
a posse para o cargo de Presidente da República será dia __ de janeiro e a dos governadores no dia __ de janeiro. Tudo para facilitar a vinda de autoridades de outros países. Ah, nada muda em relação à data da posse de prefeitos.

A

5 e 6

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38
Q

O número de deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao _________ (quantas vezes? dobro? triplo? quadruplo? quintuplo?) da representação do estado na Câmara dos Deputados.

Obs.: Essa regra, no entanto, só valerá até ser atingido o quociente de 36 representantes; a partir daí serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. Dito de outro modo, é de 1 para 1.

A

triplo

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39
Q

Um Estado tem 8 parlamentares (deputados federais) na Câmara dos Deputados. Quantos deputados estaduais tem esse Estado na Assembleia Legislativa?

A

24 (3 x 8 = 24)

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40
Q

O número de deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados.

Essa regra, no entanto, só valerá até ser atingido o quociente de __ representantes; a partir daí serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. Dito de outro modo, é de 1 para 1.

A

36

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41
Q

O número de deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados.

Essa regra, no entanto, só valerá até ser atingido o quociente de 36 representantes; a partir daí serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de __. Dito de outro modo, é de 1 para 1.

A

12

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42
Q

Qual a fórmula para descobrir o número de deputados estaduais a partir do número de deputados federais, a ser usada quando esse número for superior a 36?

A

X = Y + 24

X é o número de deputados Estaduais
Y é o número de deputados Federais

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43
Q

O Estado de SP conta com 70 deputados federais. Quantos deputados estaduais terá?

A

X = Y + 24

X é o número de deputados Estaduais
Y é o número de deputados Federais

n. de deputados estaduais = 70 + 24, ou seja, 94 deputados estaduais

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44
Q

Se um Estado tem 51 deputados federais, quantos deputados estaduais terá?

A

X = Y + 24

X é o número de deputados Estaduais
Y é o número de deputados Federais

n. de deputados estaduais = 51 + 24, ou seja, 75 deputados estaduais

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45
Q

O número de deputados federais varia entre __ e ___ , por UF, de acordo com a população.

A

8 e 70

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46
Q

A definição de quantas cadeiras cada estado/DF vai receber é feita por lei complementar federal _________ (quanto tempo?) antes do pleito.

A

1 ano

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47
Q

A definição de quantas cadeiras cada estado/DF vai receber é feita por qual tipo de lei (lei ordinária, lei complementar, EC, MP?).

A

lem complementar

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48
Q

No Congresso Federal, pode haver reeleição na mesma legislatura para cargos namesa diretora?

A

Não!

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49
Q

Nas assembleias legislativas, CLDF e câmaras municipais pode haver reeleição na mesma legislatura para cargos na
mesa diretora?

A

Sim! No entanto, o STF atualmente entende
que só é possível uma recondução, sem renovações sucessivas.

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50
Q

Nas assembleias legislativas, CLDF e câmaras municipais pode haver reeleição na mesma legislatura para cargos na
mesa diretora. É possível apenas uma recondução ou se permitem renovações sucessivas?

A

O STF atualmente entende
que só é possível uma recondução, sem renovações sucessivas.

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51
Q

As imunidades (materiais e formais) dos parlamentares federais se estendem na mesma extensão aos estaduais e distritais?

A

Sim.

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52
Q

Um deputado estadual eleito para SP terá imunidade parlamentar em todo o país?

A

Sim. Porque as imunidades (materiais e formais) dos parlamentares federais se estendem na mesma extensão aos estaduais e distritais.

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53
Q

Os vereadores têm imunidade parlamentar formal?

Obs.: imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir.

Obs.2: imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto.

A

Não. Vereador tem apenas imunidade material.

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54
Q

Os vereadores têm imunidade parlamentar material?

Obs.: imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir.

Obs.2: imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto.

A

Sim.

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55
Q

O que é imunidade parlamentar formal?

A

imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir.

Obs.: imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto.

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56
Q

O que é imunidade parlamentar material?

A

imunidade parlamentar material diz respeito à expressão e ao voto.

Obs.: imunidade parlamentar formal diz respeito à liberdade de ir e vir.

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57
Q

Por serem agentes políticos, os parlamentares estaduais também recebem por meio de subsídios, que é limitado a __% do valor pago aos deputados federais.

A

75

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58
Q

Quem julga deputado estadual?

Por crime comum relacionado ao cargo ->

Por crime comum não relacionada ao cargo ->

Por crime de responsabilidade ->

A

Por crime comum relacionado ao cargo -> TJ

Por crime comum não relacionada ao cargo -> 1ª Instância

Por crime de responsabilidade -> Não responde (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)

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59
Q

Quem julga deputado estadual por crime comum relacionado ao cargo?

A

TJ

Por crime comum relacionado ao cargo -> TJ

Por crime comum não relacionada ao cargo -> 1ª Instância

Por crime de responsabilidade -> Não responde (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)

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60
Q

Quem julga deputado estadual por crime comum NÃO relacionado ao cargo?

A

1ª inst.

Por crime comum relacionado ao cargo -> TJ

Por crime comum não relacionada ao cargo -> 1ª Instância

Por crime de responsabilidade -> Não responde (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)

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61
Q

Deputado estadual pratica crime de responsabilidades?

A

Não (se houver quebra de decoro, será julgado na respectiva Casa)!

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62
Q

É possível a criação, incorporação, fusão e desmembramento de entes federados (estados e municípios)?

A

Sim.

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63
Q

Qual a primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação?

A

Plebiscito

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64
Q

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito. Nesse caso, o plebiscito deve abrangir todos os atingidos ou somente os que residem na área do novo estado?

A

TODOS os atingidos

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65
Q

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito. Qual a segunda etapa?

A

Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas

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66
Q

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito.

A segunda etapa é a Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas. O parecer dessa Audiência tem força vinculante?

A

Não!

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67
Q

A primeira etapa para a criação de um novo Estado da Federação é o plebiscito, com abrangência de todos os envolvidos. Esse plebiscito tem força vinculante?

A

Sim.

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68
Q

Que tipo de lei (ordinária, complementar, EC, MP?) e de que âmbito (federal, estadual ou municipal?) pode criar um novo estado?

A

lei complementar federal

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69
Q

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação?

1- ____________;

2- Audiência com Assembléias Legislativas;

3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

A

Plebiscito

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação?

1- Pebiscito;

2- Audiência com Assembléias Legislativas;

3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

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70
Q

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação?

1- Pebiscito;

2- _________________________________________;

3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

A

Audiência com Assembléias Legislativas

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação?

1- Pebiscito;

2- Audiência com Assembléias Legislativas;

3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

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71
Q

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação?

1- Pebiscito;

2- Audiência com Assembléias Legislativas;

3- _________________________________________.

A

Lei Complementar Federal cria o Estado

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação?

1- Pebiscito;

2- Audiência com Assembléias Legislativas;

3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

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72
Q

Quais as 3 etapas para criação de um novo Estado da Federação?

1- _____________;

2- _________________________________________;

3- __________________________________________.

A

1- Pebiscito;

2- Audiência com Assembléias Legislativas;

3- Lei Complementar Federal cria o Estado.

73
Q

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município?

1- Lei______________________ (que tipo de lei autoriza a criação de novo município?);

2- Estudo de viabilidade municipal;

3- Plebiscito;

4- Lei Ordinária estadual cria o município.

A

Lei Complementar Federal

74
Q

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município?

1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios;

2- Estudo _________________________;

3- Plebiscito;

4- Lei Ordinária estadual cria o município.

A

de viabilidade municipal

75
Q

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município?

1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios;

2- Estudo de viabilidade municipal;

3- ______________;

4- Lei Ordinária estadual cria o município.

A

Plebiscito

76
Q

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município?

1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios;

2- Estudo de viabilidade municipal;

3- Plebiscito;

4- Lei _______________________ (que tipo de lei cria o município? de que âmbito?).

A

Lei Ordinária estadual cria o município

77
Q

Para criar um novo estado é necessária lei complementar federal. E para criar um novo município? Qual a lei necessária?

A

Lei ordinária estadual (após autorização da União, via lei complementar; estudo de viabilidade; e plebiscito).

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município?

1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios;

2- Estudo de viabilidade municipal;

3- Plebiscito;

4- Lei Ordinária estadual cria o município.

78
Q

Qual tipo de lei pode autorizar a criação de um novo município (ordinária, complementar, EC, MP) (federal, estadual, municipal)?

A

Lei complementar federal.

Quais as 4 etapas para criação de um novo Município?

1- Lei Complementar Federal autoriza a criação de novos municípios;

2- Estudo de viabilidade municipal;

3- Plebiscito;

4- Lei Ordinária estadual cria o município.

79
Q

A fiscalização, no âmbito municipal, é feita pela ________________________, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios (onde houver).

A

Câmara dos Vereadores

80
Q

A fiscalização, no âmbito municipal, é feita pela Câmara dos Vereadores, com o auxílio do ____________________ dos Estados ou dos Municípios (onde houver).

A

Tribunal de Contas

81
Q

É proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão
municipal?

A

Sim, desde 1988. Os criados anterioremente (SP e RJ) permanecem existindo.

82
Q

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Ainda pode ser criado um órgão estadual de tribunal de contas para fiscalizar municípios?

A

Sim. O que não pode mais ser criado é um Tribunal de Contas Municipal, exclusivo de um único município. Mas, pode ser criado um órgão estadual (Tribunal de Contas doS MunicípioS) para fiscalizar todos os municípios de um determinado estado.

Ex.: existe TC dos Ms na BA, como também em GO e PA.

83
Q

Como regra, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo vincula o Poder Legislativo?

A

NÃO!

84
Q

Só o julgamento da câmara dos vereadores rejeitando as contas pode tornar o prefeito
inelegível?

A

Sim.

85
Q

Só o julgamento da câmara dos vereadores rejeitando as contas pode tornar o prefeito
inelegível? Ou basta parecer do TC?

A

Sim (só a Câmara de Vedereadores); Não (não basta o parecer TC).

86
Q

Pode a Constituião Estadual retirar a competência do TC para apreciar contas do próprio Legislativo?

A

Não.

87
Q

Quem é o responsável pelo controle externo das contas do executivo federal (presidência da república)?

A

Congresso Nacional

88
Q

O Congresso Nacional é o responsável pelo controle externo das contas do executivo federal (presidência da república). Quem é o órgão que o auxilia?

A

TCU

89
Q

O Congresso Nacional é o responsável pelo controle externo das contas do executivo federal (presidência da república). O TCU é o órgão que o auxilia. O parecer do TC vincula o legislativo?

A

Não.

90
Q

Quem é a responsável pelo controle externo das contas do executivo estadual?

A

Assembleia Legislativa

91
Q

A Assembleia Legislativa é responsável pelo controle externo das contas do executivo estadual. Qual o órgão que o auxilia?

A

TCE (Tribunal de Contas do Estado)

92
Q

A Assembleia Legislativa é responsável pelo controle externo das contas do executivo estadual. O TCE é o órgão que o auxilia. Oparecer o TC vincula o legislativo?

A

Não.

93
Q

Quem é a responsável pelo controle externo das contas do executivo distrital?

A

A Câmara Legislativa.

94
Q

A Câmara Legislativa é a responsável pelo controle externo das contas do executivo distrital. Quem é o órgão que o auxilia?

A

TCDF (TC do DF)

95
Q

A Câmara Legislativa é a responsável pelo controle externo das contas do executivo distrital. O órgão que o auxilia é o TCDF. O parecer o TCDF vincula a Câmara Legislativa do DF?

A

Não.

96
Q

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Mas, eles já existem no RJ e em SP (capitais).

Quem é o órgão responsável nesses municípios (as capitais RJ e SP) para fiscalizar o executivo municipal?

A

O Tribunal de Contas do Município.

97
Q

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Mas, eles já existem no RJ e em SP (capitais).

Nesses casos, o TCM (Tribunal de Contas do Município) é o órgão responsável por fiscalizar as contas do executivo municipal.

O parecer do TCM (Tribunal de Contas do Município (nas cidades de RJ e SP), onde existe esse órgão, vincula o legislativo?

A

Em regra, sim.

Só pode ser contrariado o parecer do TC, se por 2/3 da Câmara de Vereadores.

98
Q

Desde 1988, é proibida a criação de tribunais ou conselhos de contas como órgão municipal. Mas, pode ser criado órgão estadual para fiscalizar as contas dos municípios em geral (Tribunal de Contas dos Municípios).

Onde houver esse órgão (BA, por exemplo), o parecer dele vincula a Câmara dos Vereadores?

A

Em regra, sim.

Só pode ser contrariado o parecer do TC, se por 2/3 da Câmara de Vereadores.

98
Q

Em termos de competência, a maior parte está concentrada em qual ente?

A

União.

Atenção: Sobre competência, os artigos que mais caem nas provas são o 22, 24 e o 30, CF, nessa ordem.

Lembrete: Repartir competência é repartir poder. Lembre-se disso, quando a prova falar que uma lei estadual ou municipal fez isso ou aquilo.

99
Q

Se foi editada uma lei estadual quando o assunto seria de competência da União, a norma estadual será inconstitucional?

A

Sim.

100
Q

Diante do grave problema que é o fato de condenados comandarem verdadeiras organizações criminosas de dentro dos presídios, valendo-se de aparelhos celulares, alguns estados da Federação editaram leis determinando a instalação de bloqueadores de sinais identificadores de celular no interior dos estabelecimentos prisionais.

Essas leis estaduais são constitucionais?

A

Não, porque invadiram a conpetência da União, ao legislar sobre telecomunicações.

101
Q

A Competência exclusiva da União (natureza material/administrativa) é passível de delegação?

A

Não. É indelegável.

102
Q

A Competência exclusiva da União (natureza material/administrativa) é indelegável. Em geral, diz respeito a que assuntos?

A

1- assuntos que demandam tratamento uniforme;

2- Relações com outros países.

103
Q

A competência legislativa privativa da União é delegável?

A

Sim.

104
Q

A competência legislativa privativa da União é delegável a qual Ente?

A

Estados/DF

105
Q

A competência legislativa privativa da União é delegável aos Estados/DF. Por meio de que tipo de lei (ordinária, complementar, EC, MP?)

A

Lei complementar.

106
Q

A competência comum é de todos os entes. Chama-se repartição _______________ (vertical ou horizontal?) de competência.

A

horizontal

107
Q

Quando a CF “fala” em competência concorrente, a União edita normas gerais. Estados/DF editam normas suplementares. É a chamada repartição _______________ (vertical ou horizontal?) de competências.

A

vertical

108
Q

A competência dos ___________ (qual ente?) é voltada a assuntos de interesse local (ex.: horário de funcionamento do comércio).

A

Municípios.

109
Q

As competências dos artigos 49 (exclusiva do Congresso), 51 (privativa da Câmara)
e 52 (privativa do Senado) são todas indelegáveis?

A

Sim.

110
Q

A que ente da federação cabe manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?

A

União

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS):

1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios;

5) conceder anistia;

6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos.

Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

111
Q

A que Ente da Federação cabe explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens?

A

União

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS):

1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
dos Territórios;

5) conceder anistia;

6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime
de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos.

Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

112
Q

A que ente da federação cabe organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio?

A

União

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS):

1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
dos Territórios;

5) conceder anistia;

6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime
de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos.

Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

113
Q

A que ente da federação cabe organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
dos Territórios?

A

União

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS):

1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
dos Territórios;

5) conceder anistia;

6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime
de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos.

Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

114
Q

A que ente da federação cabe conceder anistia?

A

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS):

1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
dos Territórios;

5) conceder anistia;

6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime
de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos.

Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

115
Q

A que ente da federação cabe organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei?

A

União

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS):

1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
dos Territórios;

5) conceder anistia;

6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime
de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos.

Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

116
Q

A que ente da federação cabe explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regimede permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos?

A

União

CABE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS):

1) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

3) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

4) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
dos Territórios;

5) conceder anistia;

6) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

7) explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, envolvendo o regime
de permissão, para a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e
uso agrícolas e industriais, além de pesquisa e uso médicos.

Obs.: A EC 118/2022 quebrouo monopólio estatal para finalidade e pesquisa e uso médicos.

117
Q

Pode uma lei municipal restringir horário de entrega de correspondências, sob fundamento de proteger carteiros do sol forte?

A

Não (competência exclusiva da União).

118
Q

Pode lei estadual determinar bloqueio de celulares em caso de roubo ou furto?

A

Não (competência exclusiva da União).

119
Q

Pode lei estadual fixar validade dos créditos pré-pagos para celular?

A

Não (competência exclusiva da União).

120
Q

Pode lei municipal autorizar prefeito a conceder a exploração de serviço de rádio comunitária?

A

Não (competência exclusiva da União).

121
Q

Pode lei distrital proibir cobrança de tarifa de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia?

A

Não (competência exclusiva da União).

122
Q

Pode lei distrital conceder reajuste ou gratificações a policiais do DF?

A

Não (competência exclusiva da União).

123
Q

Anistia em relação a crimes só pode ser dada pelo Congresso Nacional. Se a anistia for relativa a punições administrativas, também pode ser feita pelos estados?

A

Sim!

Anistia em relação a crimes só pode ser dada pelo Congresso Nacional. Porém, se for relativa a punições administrativas também pode ser feita pelos estados.

124
Q

A competência privativa pode ser delegada pela União aos estados e ao Distrito Federal, por meio de lei complementar?

A

Sim.

125
Q

Quais são as matérias de competência privativa da União (que pode ser delegada) do art. 22, I, CF?

MM: CAPACETEPM

Obs.: é mais fácil lembrar da competência concorrente e, por exclusão, da competência privativa.

Obs.2: na competência exclusiva são 6 direitos, mas 4 deles dizem respeito a dinheiro. Sobram apenas dois, para lembrar que você precisa dar um UP para sair da pobreza (4$ + UP).

A

Direitos

1- civil,
2- agrário,
3- penal,
4- aeronáutico,
5- comercial,
6- eleitoral,
7- trabalho,
8- espacial,
9- processual
10- marítimo

126
Q

Quais são as matérias (6) de competência concorrente dos entes federados (todos podem legislar)?

MM: TUPEFO

MM: São 6 direitos, mas 4 deles dizem respeito a dinheiro. Sobram apenas dois, para lembrar que você precisa dar um UP para sair da pobreza (4$ + UP).

A

Direitos

1- tributário,
2- urbanístico,
3- penitenciário,
4- econômico,
5- financeiro e
6- orçamento

Obs.: é mais fácil lembrar que todos tem a ver com dinheiro, os outros são UP (urbanístico e penitenciário).

MM: São 6 direitos, mas 4 deles dizem respeito a dinheiro. Sobram apenas dois, para lembrar que você precisa dar um UP para sair da pobreza (4$ + UP).

127
Q

A que ente cabe legislar privativamente sobre desapropriação (e direito de propriedade)?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

128
Q

A que ente cabe privativamente legislar sobre telecomunicações?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

129
Q

A que ente cabe privativamente legislar sobre trânsito?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

130
Q

A que ente cabe privativamente legislar sobre sorteios?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

131
Q

A que ente cabe privativamente legislar sobre seguridade social?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

132
Q

A que ente cabe privativamente legislar sobre registros públicos?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

133
Q

A que ente cabe privativamente legislar sobre licitação?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

134
Q

A que ente cabe privativamente legislar sobre propaganda comercial?

A

União

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE

1) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
2) desapropriação (e direito de propriedade);
3) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
4) trânsito e transporte;
5) sistemas de consórcios e sorteios;
6) seguridade social;
7) diretrizes e bases da educação nacional;
8) registros públicos;
9) normas gerais de licitação e contratação,
10) propaganda comercial.

135
Q

É permitido que Constituição Estadual preveja que o julgamento de governador, por crime de responsabilidade, seja realizado pela Assembleia Legislativa?

A

Não! Isso porque a definição dos crimes de
responsabilidade, além das definições sobre as normas processuais e o foro competente para julgamento, são da competência privativa da União

136
Q

Pode lei estadual dar prioridade na tramitação de processos contra mulheres ou idosos?

A

Não.

137
Q

pode lei estadual tratar sobre cobrança de preço em estacionamento ou determinar
que a tarifação seja feita por minutos, ao invés de hora?

A

Não (direito comercial -> competência privativa da União).

138
Q

Pode lei estadual determinar a instalação de bloqueadores de sinal de celular junto
a presídios?

A

Não

139
Q

Pode lei estadual impedir cobrança de taxa extra pelo segundo ponto de acesso
à internet?

A

Não.

140
Q

pode lei estadual impedir corte no fornecimento residencial de água e luz durante finais de semana, feriados e vésperas?

A

Sim!

141
Q

Pode lei estadual obrigar a fixação de cintos de segurança em todos os assentos
de transporte coletivo?

A

Não.

142
Q

Pode lei municipal impedir a exportação de animais vivos usando o porto?

A

Não.

143
Q

Pode lei estadual regulamentar a profissão de motoboy?

A

Não.

144
Q

Somente a União pode legislar sobre consórcios, sorteios, bingos e loterias. Mas, os outros entes podem explorar os serviços de loterias?

A

Sim.

145
Q

pode lei estadual impedir propagandas de medicamentos em meios de comunicação?

A

Não.

146
Q

pode lei estadual conceder descontos para idosos na compra de remédios?

A

Não.

147
Q

A que entes compete cuidar da saúde?

A

Todos (competência comum).

Obs.: competência comum -> todos os entes participam (repartição horizontal de competências).

Obs.2: As disposições referentes à competência comum se iniciam sempre com verbos no infinitivo. A maior parte das
competências aparece em verbos com dever geral de cuidado. Ex.: zelar, cuidar, proteger, preservar, combater, impedir etc.

Obs.3: deve-se pensar assim: “todo mundo precisa fazer isso? Sim, então é competência comum”.

148
Q

A que entes compete proteger o meio ambiente?

A

Todos (competência comum).

Obs.: competência comum -> todos os entes participam (repartição horizontal de competências).

Obs.2: As disposições referentes à competência comum se iniciam sempre com verbos no infinitivo. A maior parte das
competências aparece em verbos com dever geral de cuidado. Ex.: zelar, cuidar, proteger, preservar, combater, impedir etc.

Obs.3: deve-se pensar assim: “todo mundo precisa fazer isso? Sim, então é competência comum”.

CABE A TODOS OS ENTES (COMPETÊNCIA COMUM)

1) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
2) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

149
Q

Municípios participam da competência concorrente (do art. 24, CF)?

A

Não. Não são citados.

150
Q

Competência concorrente: Na falta de norma geral feita pela União, os estados e DF podem fazer as duas (geral +
suplementar)?

A

Sim, nesse caso os Estados ficam com competência plena.

151
Q

Na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar?

A

Sim. Na falta de norma geral feita pela União, os estados e DF podem fazer as duas (geral + suplementar).

152
Q

Na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar. Mas, e se, posteriormente à norma estadual, a União legislar? A norma estadual será revogada ou suspensa?

A

Suspensa.

153
Q

Na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar. Mas, e se, posteriormente à norma estadual, a União legislar? A norma estadual será revogada?

A

Não. Fica suspensa, naquilo que contrariar a norma federal.

154
Q

O que é condomínio legislativo?

A

Normas concorrentes e compatíveis existentes em comunham.

Isso acontece porque, na falta de norma geral feita pela União, em matéria de competência concorrente, os estados podem legislar. Mas, e se, posteriormente à norma estadual, a União legislar, a norma estadual fica suspensa apenas naquilo que contrariar a norma federal. No restante de seu conteúdo, permanece válida e vigente, assim como a norma editada pela União (em condomínio legislativo).

Obs.: condomínio legislativo é como se a norma estadual convivesse como vizinha da norma federal. Mas, as disposições contrárias não convivem, os encomodados se mudam.

155
Q

Qual a diferença entra a competência comum e a concorrente?

A

A competência legislativa concorrente tem regras próprias para dirimir eventuais conflitos, o que não ocorre, ao menos expressamente, com a competência comum.

Ex.: na competência concorrente, a competência da União se limita a estabelecer normas gerais.

156
Q

De quem (2) é a iniciativa de projeto de lei sobre matéria tributária (competência concorrente)?

A

1- Chefes do Executivo;
2- Legislativo.

157
Q

Pode lei estadual obrigar plano de saúde a entregar comprovante escrito em caso
de negativa de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem
como de tratamento e internação?

A

Sim.

158
Q

Pode lei estadual obrigar os fornecedores de serviço de internet a demonstrarem
para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados?

A

Sim.

159
Q

Pode lei estadual obrigar empresas prestadoras de serviço de televisão a cabo (Net, Sky etc.) a fornecerem previamente ao consumidor informações sobre a identificação dos profissionais que prestarão serviços na sua residência?

A

Sim.

160
Q

Pode lei estadual determinar a instalação de dispositivos de segurança (portas
giratórias ou divisórias entre o caixa e o espaço reservado aos clientes) nas agências bancárias?

A

Sim.

161
Q

Pode lei estadual autorizar a venda de bebidas alcoólicas não destiladas e cujo teor alcoólico não ultrapasse 14% em estádios e arenas esportivas?

A

Sim.

162
Q

Pode lei estadual proibir utilização e animais para desenvolvimento, experimentos e testes em produtos cosméticos, de higiene e perfumaria?

A

Sim.

163
Q

Pode lei estadual fixar número máximo de alunos em sala de aula?

A

Sim.

164
Q

Legislar sobre previdência social é competência exclusiva (da União) ou concorrente (União e Estados)?

A

Concorrente

165
Q

Legislar sobre seguridade social é competência exclusiva (da União) ou concorrente (União e Estados)?

A

Exclusiva da União

166
Q

De quem (qual ou quais entes?) é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?

A

Estados e União (competência concorrente). Cabe privativamente à União legislar sobre direito processual, mas está dentro
da competência concorrente a tarefa de legislar sobre procedimentos em matéria
processual.

Obs.: Município não entra na lista de quem pode receber delegação para legislar em assuntos privativos da União (artigo 22, parágrafo único) e fica de fora da competência concorrente (artigo 24). Ele só participa da competência comum (art. 23, CF), que é atribuída a todos os entes federados. Além disso, a Constituição destaca competências próprias dos municípios.

167
Q

Pode lei estadual dar tratamento relativo a inquéritos policiais e inquéritos civis,
por se inserir no assunto procedimentos em matéria processual?

A

Sim.

168
Q

A que ente da federação cabe legislar sobre assuntos de interesses regionais?

A

Municípios

COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

1- Legislar sobre assuntos de interesse local
2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

169
Q

A que ente da federação cabe legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios?

A

Municípios

COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

1- Legislar sobre assuntos de interesse local
2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

170
Q

A que ente da federação cabe legislar sobre horário de funcionamento do comércio local?

A

Municípios

COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

1- Legislar sobre assuntos de interesse local
2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

171
Q

A que ente da federação cabe legislar sobre conforto e segurança de consumidores?

A

Municípios

COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

1- Legislar sobre assuntos de interesse local
2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

172
Q

A que ente da federação cabe legislar sobre serviço de coleta de lixo e sobre serviços funerários?

A

Municípios

COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

1- Legislar sobre assuntos de interesse local
2- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
3- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

173
Q

Lei municipal pode estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais?

A

Não (exceto entre postos de combustível).

174
Q

Lei municipal pode estabelecer distância mínima entre postos de combustível?

A

Sim (mas, não entre demais estabelecimentos comerciais).

175
Q

Lei municipal pode proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo?

A

Não.

176
Q

Lei municipal pode obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras (empacotador)?

A

Não.

177
Q

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

A
Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.

B
Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

C
Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

A

B
Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

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