DCA - Justiça da Infância e da Juventude

Question 1

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário?

Answer 1

Sim.

Question 2

A assistência judiciária gratuita pode ser prestada ao adolescente por advogado dativo? Ou apenas pode defensor público?

Answer 2

Pode ser prestada ao adolescente por advogado dativo.

Question 3

Segundo a lei, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos?

Answer 3

Sim, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Question 4

A gratuidade da justiça prevista na lei é extensível aos demais sujeitos processuais que figurem no processo? Ou é válida somente para as crianças e adolescentes?

Answer 4

A gratuidade prevista na lei NÃO é extensível aos demais sujeitos processuais que figurem no processo, mas é válida somente para as crianças e adolescentes (STJ).

Question 5

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito
de criança ou adolescente? Mesmo que os pais estejam em pleno exercício do poder familiar?

Answer 5

Sim. Sim.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito
de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais.

Question 6

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito
de criança ou adolescente? Apenas em situações de risco?

Answer 6

Sim. Não.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito
de criança ou adolescente independentemente do fato de o menor se encontrar nas situações de risco.

Question 7

Os menores de 16 serão ___________________(representados ou assistidos?) e os maiores de 16 e menores de 18 anos ___________________(representados ou assistidos?) por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Answer 7

representados

assistidos

Question 8

Os menores de __ anos serão representados e os maiores de 16 e menores de 18 anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual

Answer 8

16

Question 9

Os menores de 16 anos serão representados e os maiores de __ e menores de __ anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual

Answer 9

16

18

Question 10

Os menores de dezesseis anos serão ___________________(representados ou assistidos?) e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos ___________________(representados ou assistidos?) por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Question 11

Segundo o ECA, os menores de 16 serão representados e os maiores de 16 e menores de 21 anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual?

Answer 11

Sim.

Segundo a lei, os menores de 16 serão representados e os maiores de 16 e menores de 21 anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Mas, a maioridade civil atualmente é de 18 anos. Então, deve-se ententer que os maiores de 16 e menores de 18 anos serão assistidos por seus pais.

Question 12

Quando o procedimento de destituição
de poder familiar for iniciado pelo MP, há necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente?

ATENÇÃO: QUESTÃO MUITO COBRADA!

Answer 12

NÃO! Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, NÃO haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

Question 13

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, se restringe somente a quando for chamada ao feito?

Answer 13

Sim!

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade

Question 14

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional?

Answer 14

NÃO!

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.Salvo, se houver autorização.

Question 15

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes, se houver apenas referências às iniciais do nome do menor?

Answer 15

NÃO!

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome

Question 16

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional. Pode ser emitida certidão ou cópia de atos processuais que envolvam menores?

Answer 16

A expedição de cópia ou certidão somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Question 17

Configura infração administrativa a divulgação indevida de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes?

Answer 17

Sim.

Question 18

Configura infração administrativa a divulgação indevida de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes. Para restar configurada a infração, é necessária divulgação do nome do menor?

Answer 18

Não. Para configurar-se a conduta vedada, é desnecessário verificar a ocorrência concreta de identificação, sendo bastante que a notícia veiculada forneça elementos
suficientes para tanto. Dispensa-se, também, que a identificação seja possibilitada ao público em geral, bastando que se permita particularizar o menor por sua comunidade ou família.

Question 19

Configura infração administrativa a divulgação indevida de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes. Se essa divulgação estiver restrita à família do menor, ainda assim resta configurada?

Answer 19

Sim. Para configurar-se a conduta vedada, dispensa-se que a divulgação seja realizada ao público em geral, bastando que se permita particularizar o menor por sua comunidade ou família.

Question 20

Configura infração administrativa a divulgação indevida de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes.

A configuração depende do dolo de quem divulga?

Answer 20

Não. Para a ocorrência da infração é despicienda a análise da intenção dos jornalistas ou o enfoque da notícia. A prática é vedada de forma objetiva e ocorre com a divulgação dos elementos identificadores.

Question 21

TJ, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude?

Answer 21

Sim.

TJ, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a
qualquer outro Juízo que entender adequado.

Question 22

TJ, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes comuns contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude?

Answer 22

Sim, desde que estabelecido por lei estadual.

Question 23

Como é determinada a competência do Juízo da Inf. e Juv.?

1- domicílio dos ___________________;
2- onde se encontre _______________________;
3- lugar da ação ou omissão, nos casos de ____________________;

Answer 23

1- domicílio dos pais ou responsável;
2- onde se encontre a criança ou adolescente;
3- lugar da ação ou omissão, nos casos de ato infracional;

A competência do Juiz da Infância e Juventude será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável e, nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção

Question 24

Nos casos de ato infracional, qual o Juízo da Inf. e Juv. competente?

Answer 24

O lugar da ação ou omissão (Teoria da Atividade).

Question 25

É possível modificação da competência do Juízo da Infância em razão da alteração do domicílio dos menores durante ação judicial?

Answer 25

Sim! O princípio do melhor interesse do menor pode afastar o princípio do perpetuatio jurisdictionis.

Question 26

A execução das medidas protetivas ou socioeducativas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente?

Answer 26

Sim.

Question 27

Qual a teoria adotada em relação ao lugar para apuração de atos infracionais? Teoria da Atividade ou da Ubiquidade?

Answer 27

Teoria da Atividade.

Question 28

Para ação civil pública, em relação a direito da criança e do adolescente, qual é o juízo competente para julgá-la?

Answer 28

O JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU OMISSÃO.

Question 29

De quem é a competência (qual foro?) para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor?

Answer 29

Do foro do detentor de sua guarda.

A Súmula n. 383 do STJ define que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro de domicílio do detentor da guarda”.

Question 30

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente?

Answer 30

Sim (Competência Exclusiva).

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção
do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conhecer de ações decorrentes de irregularidades
em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades
administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Question 31

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações decorrentes de irregularidades
em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis?

Answer 31

Sim (Competência Exclusiva).

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção
do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conhecer de ações decorrentes de irregularidades
em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades
administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Question 32

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades
administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente?

Answer 32

Sim (Competência Exclusiva).

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção
do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conhecer de ações decorrentes de irregularidades
em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades
administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Question 33

Cabe à Justiça da Infância (estadual) julgar ato infracional cometido contra a Caixa Econômica Federal?

Answer 33

Sim. Cabe à Justiça da Infância julgar ato infracional, ainda que a vítima seja a Caixa Econômica Federal.

Question 34

Qualquer processo de apuração de ato infracional deve ter curso na Justiça da
Infância Estadual? Mesmo que a vítima seja a União ou empresa Pública Federal?

Answer 34

Sim. Sim. Qualquer processo de apuração de ato infracional deve ter curso na Justiça da Infância Estadual, mesmo que a vítima seja a União ou empresa Pública Federal.

Question 35

A justiça federal julga atos infracionais?

Answer 35

Não!

Question 36

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento?

Answer 36

Sim (Competência Concorrente, em caso de criança ou adolescente com direitos violados).

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de conhecer de pedidos de guarda e tutela; conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou
extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; conhecer de ações de alimentos; determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de
nascimento e óbito.

Question 37

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais?

Answer 37

Sim (Competência Concorrente, em caso de criança ou adolescente com direitos violados).

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de conhecer de pedidos de guarda e tutela; conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou
extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; conhecer de ações de alimentos; determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de
nascimento e óbito.

Question 38

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente?

Answer 38

Sim (Competência Concorrente, em caso de criança ou adolescente com direitos violados).

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de conhecer de pedidos de guarda e tutela; conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou
extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; conhecer de ações de alimentos; determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de
nascimento e óbito.

Obs.: a competência, nesse caso, somente será da Vara da Inf. e da Juv., quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

Question 39

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações de alimentos?

Answer 39

Sim (Competência Concorrente, em caso de criança ou adolescente com direitos violados).

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de conhecer de pedidos de guarda e tutela; conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou
extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; conhecer de ações de alimentos; determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de
nascimento e óbito.

Obs.: a competência, nesse caso, somente será da Vara da Inf. e da Juv., quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

Question 40

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito?

Answer 40

Sim (Competência Concorrente, em caso de criança ou adolescente com direitos violados).

Quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de conhecer de pedidos de guarda e tutela; conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou
extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; conhecer de ações de alimentos; determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de
nascimento e óbito.

Obs.: a competência, nesse caso, somente será da Vara da Inf. e da Juv., quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

Question 41

A competência para processar e julgar ação de alimentos é da Vara de Família ou da Vara da Inf. e da Juv.?

Answer 41

Vara de Família.

Obs.: a competência, nesse caso, somente será da Vara da Inf. e da Juv., em competência concorrente, quando se tratar de criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

Question 42

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de ______________, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Answer 42

portaria

Question 43

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante ___________ a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Answer 43

alvará

Question 44

Em relação aos espetáculos públicos e certames de beleza, é
necessária a autorização da autoridade judiciária ainda que a criança ou adolescente esteja acompanhada dos pais ou responsável?

Answer 44

Sim.

espetáculos públicos e concursos de beleza -> necessária portaria ou autorização judicial (ainda que a criança/adolescente esteja acompanhado).

demais casos -> necessária portaria ou autorização judicial apenas para criança/adolescente desacompanhado).

Question 45

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portari, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

__________________ (portarias ou alvarás?) disciplinam situações concretas e voltadas a um público determinado, mas não a pessoas específicas. Ex.: diversões públicas, como a entrada de adolescentes desacompanhados em estádio de futebol.

Answer 45

Portarias.

Question 46

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portari, ou autorizar,
mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

__________________ (portarias ou alvarás?) são dirigidos a determinada pessoa física ou jurídica específica. Ex.: a participação de Betinha em um concurso de beleza.

Answer 46

Alvarás

Question 47

Para a participação de criança e adolescente em comercial de
televisão, há necessidade de alvará judicial? Ou é suficiente portaria sobre o tema?

Answer 47

Sim (STJ). Para a participação de criança e adolescente em comercial de
televisão, há necessidade de alvará judicial. NÃO é suficiente portaria sobre o tema. Programa de TV tem natureza de espetáculo.

Question 48

É lícito ao poder público determinar “toque de recolher” a crianças e adolescentes?

Answer 48

Não (STJ).

Question 49

Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude?

Answer 49

Sim.

Question 50

Cabe ao Poder ___________, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude

Answer 50

Judiciário

Question 51

Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário
responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas pelo ECA ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito?

Answer 51

Sim.

Question 52

Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário
responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas pelo ECA ou por determinação judicial, o que pode fazer a autoridade judiciária?

Answer 52

Nomear perito

Question 53

Em relação a atos infracionais quais as normas processuais aplicáveis subsidiariamente ao ECA?

Answer 53

CPP, exceto em relação a recursos, quando se aplica o CPC.

Question 54

Em relação à sistemática recursal quais as normas processuais aplicáveis subsidiariamente ao ECA?

Answer 54

CPC

Question 55

Para o STJ, o princípio da identidade física do juiz se aplica aos processos de aputação de ato infracional?

Answer 55

Não. Para o STJ, o princípio da identidade física do juiz NÃO se aplica aos processos de aputação de ato infracional.

Question 56

Os prazos regulados pelo ECA são contados em dias úteis ou em dias corrigos?

Answer 56

DIAS CORRIDOS!

Question 57

Em relação aos prazos aplicáveis aos procedimentos do ECA, há prazo em dobro para a fazenda pública?

Answer 57

Não.

Question 58

Em relação aos prazos aplicáveis aos procedimentos do ECA, há prazo em dobro para o MP?

Answer 58

Não.

Question 59

Em relação aos prazos aplicáveis aos procedimentos do ECA, há prazo em dobro para a defensoria?

Answer 59

Sim.

Question 60

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o MP?

Answer 60

Sim (art. 153, ECA).

Question 61

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o MP. Isso se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente
de sua família de origem?

Answer 61

Não.

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o MP. Mas, isso NÃO se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente
de sua família de origem; NEM para outros procedimentos necessariamente contenciosos.

Question 62

Para afastamento da criança ou adolescente de sua família de origem, poderá a autoridade judiciária tomar as providências de ofício?

Answer 62

Não.

Question 63

O ECA adota a sistemática recursal do CPC. Mas, os recursos relacionados ao ECA dependem de preparo?

Answer 63

Não.

Question 64

O ECA adota a sistemática recursal do CPC. Mas, no CPC, a regra geral é que o prazo para recurso seja de 15 dias. Nos recursos relacionados ao ECA, qual o prazo para defesa e MP?

Answer 64

10 dias.

Question 65

Em todos os recursos de procedimento do ECA, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de __ dias.

Answer 65

10

Question 66

Os recursos relacionados ao ECA têm preferência de julgamento?

Answer 66

Sim.

Question 67

Os recursos relacionados ao ECA têm preferência de julgamento. Dispensam revisor?

Answer 67

Sim.

Question 68

No Procedimento do ECA, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de __ dias.

Answer 68

5

Question 69

No Procedimento do ECA, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 dias.

Mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o
instrumento à superior instância dentro de __ horas, independentemente de novo pedido do recorrente.

Answer 69

24

Question 70

No Procedimento do ECA, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 dias.

Mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o
instrumento à superior instância dentro de 24 horas, independentemente de novo pedido do recorrente.

Se houver reforma da decisão pelo juízo originário, a remessa dos autos ao TJ dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de __ dias.

Answer 70

5

Question 71

Todos os recursos previstos no CPC são cabíveis ao procedimento do ECA?

Answer 71

Sim.

Question 72

É importante atentar que, no procedimento do ECA, o prazo será de __ dias para todos os recursos, com
exceção dos embargos de declaração, que têm o prazo de 5 dias.

Answer 72

10

Obs.: o STJ entendeu que esses prazos diferenciados do ECA (5 dias para ED; 10 dias para demais recursos) valem apenas para os procedimentos especiais do Estatuto (perda e suspensão do poder familiar; colocação em família substituta; apuração de ato infracional; infiltração de agentes para investigação de crimes sexuais; e apuração de irregularidades). Esses prazos NÃO se aplicam a outras ações relacionadas a crianças e adolescentes, que devem observar as normas gerais do CPC.

Question 73

É importante atentar que, no procedimento do ECA, o prazo será de 10 dias para todos os recursos, com
exceção dos embargos de declaração, que têm o prazo de __dias.

Answer 73

5

Obs.: o STJ entendeu que esses prazos diferenciados do ECA (5 dias para ED; 10 dias para demais recursos) valem apenas para os procedimentos especiais do Estatuto (perda e suspensão do poder familiar; colocação em família substituta; apuração de ato infracional; infiltração de agentes para investigação de crimes sexuais; e apuração de irregularidades). Esses prazos NÃO se aplicam a outras ações relacionadas a crianças e adolescentes, que devem observar as normas gerais do CPC.

Question 74

Os prazos diferenciados do ECA (5 dias para ED; 10 dias para demais recursos) valem apenas para os procedimentos especiais do Estatuto ou também se aplicam a outras ações relacionadas a crianças e adolescentes?

Answer 74

Os prazos diferenciados do ECA (5 dias para ED; 10 dias para demais recursos) valem apenas para os procedimentos especiais do Estatuto (perda e suspensão do poder familiar; colocação em família substituta; apuração de ato infracional; infiltração de agentes para investigação de crimes sexuais; e apuração de irregularidades).

Para o STJ, eles NÃO se aplicam a outras ações relacionadas a crianças eadolescentes, que devem observar as normas gerais do CPC (prazo geral de recursos no CPC -> 15 dias).

Question 75

Qual seria o prazo de agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória que determinou a matrícula da criança na rede pública?

Answer 75

15 dias

Não se enquadrando tal demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado é o de 15 dias (CPC).

Question 76

Em sede de ação civil pública, valem os prazos do CPC ou do ECA?

Answer 76

CPC

Em sede de ação civil pública, reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA.

Question 77

Em relação à regra da desnecessidade de preparo para recursos, em procedimento do ECA,é aplicável apenas para as crianças e adolescentes ou se estende a outras partes processuais?

Answer 77

Apenas para as crianças e adolescentes.

Em relação à regra da desnecessidade de preparo para recursos, o STJ entende que
é aplicável apenas para as crianças e adolescentes, não sendo cabível para outras partes processuais.

Question 78

Em regra, as apelações referentes ao DCA, têm efeito suspensivo?

Answer 78

NÃO. As apelações referentes ao DCA, NÃO têm efeito suspensivo

Question 79

As medidas socioeducativas podem ser executadas desde a sentença?

Answer 79

Sim. As apelações referentes ao DCA, NÃO têm efeito suspensivo

Question 80

O STJ admite assistente de acusação em processo de apuração de ato infracional?

Answer 80

Não. O STJ NÃO admite assistente de acusação em processo de apuração de ato infracional

Question 81

Segundo o ECA, qual o recurso cabível em decisão que versar sobre entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado em certos lugares (como estádios, bailes, boates, espetáculos e concursos de beleza)?

Answer 81

APELAÇÃO!

Question 82

Em regra, a sentença que deferir adoção produz efeito imediato? Qual a regra e qual a exceção?

Answer 82

Regra: Sim (adoção nacional). Se houver apelação, será recebida apenas no efeito devolutivo.

Exceção: adoção internacional; ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesses casos, a apelação deve ser recebida com efeito suspensivo.

Question 83

A apelação que se insurgir em face a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar implica no efeito suspensivo?

Answer 83

Não, apenas no efeito devolutivo.

Question 84

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em
face da relevância das questões, serão processados com prioridade?

Answer 84

Sim.

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em
face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público

Question 85

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em
face da relevância das questões, serão processados com prioridade relativa?

Answer 85

Não! Prioridade absoluta!

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em
face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Question 86

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em
face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de
__ dias, contado da sua conclusão (art. 199-D).

Answer 86

60

Question 87

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em
face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de
60 dias, contado da sua conclusão (art. 199-D).

O MP será intimado da data do julgamento. Poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer?

Answer 87

Sim.

Question 88

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em
face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de
60 dias, contado da sua conclusão (art. 199-D).

Pode o MP requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências, dos prazos e dos procedimentos previstos (para recursos em ação de adoção)?

Answer 88

Sim.

Question 89

Nos procedimentos da Justiça da Inf. e Juv. os recursos se sujeitam a um desembargador revisor, no TJ?

Answer 89

Não!

Question 90

Compete ao MP inspecionar as
entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o ECA?

Answer 90

Sim.

Question 91

Compete ao MP intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente?

Answer 91

Sim.

Question 92

As atribuições do MP previstas no ECA são taxativas ou exemplificativas?

Answer 92

Exemplificativas.

Question 93

O ECA prevê a possibilidade de o MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo. Essa remissão, deve ser obrigatoriamente homologada judicialmente para ter validade?

Answer 93

Sim.

A lei prevê a possibilidade de o MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo, a qual deve ser obrigatoriamente homologada judicialmente para ter validade (Súmula n. 108 do STJ: a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz).

Question 94

Nos atos infracionais análogos a crimes de ação penal condicionada a representação, a representação do ofendido é uma condição de procedibilidade?

Answer 94

Não.

Question 95

A intimação do MP será sempre feita pessoalmente?

Answer 95

Sim.

Question 96

Qualquer processo que tenha curso na Justiça da Infância e da juventude deve ter o acompanhamento do órgão Ministerial. Se isso não acontecer, o ato é válido ou há nulidade?

Answer 96

Há nulidade, a qual será declarada de
ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Question 97

Art. 201 (ECA). Compete ao MP:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar , nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

XIII - intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Essas providências podem ser tomadas de ofício pelo MP?

Answer 97

Sim.

Question 98

Pode haver ação civil pública para proteção de interesses INDIVIDUAIS de criança ou adolescente?

Answer 98

SIM! Peculiaridade do ECA.

Question 99

O MP, no exercício de suas atribuições relacionadas ao DCA, pode requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas?

Answer 99

SIM!

Question 100

O MP, no exercício de suas atribuições relacionadas ao DCA, pode aplicar penalidades administrativas?

Answer 100

Não! O MP NÃO aplica penalidades administrativas, ele representa ao juízo.

Question 101

Terceiro que tenha interesse em solução, pode intervir em procedimento do ECA?

Answer 101

Sim.

O ECA prevê, em sua art. 206, que a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável,
e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide, poderão intervir nos procedimentos de que trata a Lei, por meio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça

Question 102

Terceiro que tenha interesse em solução, pode intervir em procedimento do ECA. É necessário que o faça por meio de adv.?

Answer 102

Sim.

O ECA prevê, em sua art. 206, que a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável,
e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide, poderão intervir nos procedimentos de que trata a Lei, por meio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça

Question 103

Terceiro que tenha interesse em solução, pode intervir em procedimento do ECA. É necessário que o faça por meio de adv. Esse adv. deve ser intimado pessoalmente dos atos processuais?

Answer 103

Sim.

Question 104

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor (art. 207).

A ausência do defensor deve gerar o adiamento do ato do processo?

Answer 104

NÃO! Pode-se nomear dativo.

A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo,
devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente e somente para determinado ato.

Question 105

É dispensável a outorga de mandato de procuração em relação a defensor nomeado?

Answer 105

Sim.

Question 106

É dispensável a outorga de mandato de procuração em relação a defensor indicado na presença do juiz?

Answer 106

Sim.

Question 107

A sentença proferida sem as alegações finais da defesa (de criança/adolescente) é válida ou nula?

Answer 107

Nula.

Question 108

A ausência de defensor na audiência de apresentação causa nulidade?

Answer 108

Sim! NULIDADE ABSOLUTA.

A ausência de defensorna audiência de apresentação ofende aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, ocasionando nulidade absoluta do processo.

Question 109

É obrigatória a participação da defesa na audiência informal com o MP?

Answer 109

Não.

Question 110

Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada?

Answer 110

Sim.

O ECA dispõe sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes, por ação ou
omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

Question 111

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é possível a aplicação de penas de cesta básica (ou de outras de prestação pecuniária)?

Answer 111

NÃO.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada:

1- a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária;
2- a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;
3- aplicação da lei dos juizados especiais.

Question 112

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é possível a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa?

Answer 112

NÃO.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada:

1- a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária;
2- a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;
3- aplicação da lei dos juizados especiais.

Question 113

Nos casos do DCA, é possível a aplicação da lei dos juizados especiais?

Answer 113

NÃO.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada:

1- a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária;
2- a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;
3- aplicação da lei dos juizados especiais.

Question 114

Nos crimes sexuais praticados contra criança/adolescente os prazos prescricionais começam a correr a partir de quando?

Answer 114

Da data que a criança/adolescente completar 18 anos, salvo se a esse tempo há houver sido proposta a ação penal.

Question 115

Configura crime a conduta do encarregado de serviço deixar de manter registro das aditidades em estabelecimento de atenção à saúde de gestante?

Answer 115

Sim.

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Question 116

Médico que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pratica crime previsto no ECA?

Answer 116

Não. Pratica infração administrativa.

Médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde
e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica infração administrativa.

Question 117

Professor de ensino fundamental que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime previsto no ECA?

Answer 117

Não. Pratica infração administrativa.

Médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde
e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica infração administrativa.

Question 118

Responsável por estabelecimento de ensino MÉDIO que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica infração administrativa prevista no ECA?

Answer 118

Não. O responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, sim. Mas, a lei não fala em “Responsável por estabelecimento de ensino MÉDIO”.

Médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde
e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica infração administrativa.

Question 119

O responsável que deixar de manter o registro das atividades de atenção à saúde pelo prazo legal (18 anos) pratica crime ou infração administrativa?

Answer 119

Crime.

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Question 120

O responsável que e deixar de
fornecer a declaração de nascido vivo pratica crime ou infração administrativa?

Answer 120

Crime.

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Question 121

O responsável que deixar de manter o registro das atividades de atenção à saúde pelo prazo legal (18 anos) ou que deixar de
fornecer a declaração de nascido vivo pratica crime. Essa conduta pode ser punida na forma culposa?

Answer 121

Sim, dolosa ou culposa.

Question 122

Configura crime a conduta de privar criança ou o adolescente de sua liberdade (para além das hipóteses legais de internação)?

Answer 122

Sim.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Question 123

Configura crime a conduta de privar criança ou o adolescente de sua liberdade (para além das hipóteses legais de internação).

Se a autoridade policial priva criança ou o adolescente de sua liberdade, aplica-se o ECA ou a Lei de Abuso de Autoridade?

Answer 123

ECA (princípio da especialidade).

Question 124

Se houver intenção do agente de colocar a criança em cárcere privado (e não somente de privá-la da liberdade), qual crime ocorre? Aplica-se o ECA ou o CP?

Answer 124

Crime de sequestro ou cárcere privado (art. 148, § 1º, inc. IV, do Código Penal).

Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: […]

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos

Question 125

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Esse crime somente pode ser praticado por quem?

Answer 125

Pelo delegado.

Question 126

Configura crime (art. 231, ECA) a ação de deixar a autoridade policial responsável de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido (adolescente) ou à pessoa por ele indicada.

Nesse caso, é um pressuposto do crime que a apreensão do adolescente tenha sido válida?

Answer 126

Sim. A apreensão deve ter sido válida, pois, se for inválida, é caso de incidência do art. 230, do ECA. Na conduta do art. 231, a apreensão é válida, mas o delegado não faz as devidas comunicações exigidas pela lei.

Question 127

A autoridade que submete criança/adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a coonstrangimento pratica crime?

Answer 127

Sim.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena – detenção de seis meses a dois anos

Question 128

A autoridade que submete criança/adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a coonstrangimento pratica crime ou infração administrativa?

Answer 128

Crime.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena – detenção de seis meses a dois anos

Question 129

Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Quem é o sujeito ativo desse crime (2 possibilidades)?

Answer 129

Delegado ou juz.

Question 130

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em relação a adolescente privado de liberdade configura crime ou infração administrativa?

Answer 130

Crime.

Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Question 131

Impedir/embaraçar a ação de juiz/membro do Conselho Tutelar/MP, no exercício de função relacionada ao DCA, configura crime?

Answer 131

Sim.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Question 132

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto configura crime de menor potencial ofensivo?

Answer 132

Não. Não é crime de menor potencial ofensivo. A pena máxima é superior a 2 anos.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa.

Question 133

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto configura crime.

Para que reste configurado esse crime, é necessário que haja dolo específico de colocação em lar substituto?

Answer 133

Sim. Caso contrário, estaria configurado o crime do art. 249, CP:

Art. 249. Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

Question 134

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa.

Quem subtrai menor de dezoito anos ao poder de quem o tem sob sua guarda pratica o crime do art. 237, ECA?

Answer 134

Não. Para que reste configurado crime do art. 237, ECA, é necessário que haja dolo específico de colocação em lar substituto.

Caso contrário, estaria configurado o crime do art. 249, CP:

Art. 249. Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

Question 135

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Esse crime previsto no caput é considerado um crime próprio?

Answer 135

Sim, pois só pode ser cometido por pai, mãe ou tutor.

Question 136

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Esse crime previsto no parágrafo único é considerado um crime próprio?

Answer 136

Não. O tipo previsto no parágrafo único é crime comum, pois qualquer pessoa
pode oferecer ou efetivar o pagamento ou recompensa para receber criança ou adolescente.

Question 137

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Esse crime pode ser considerado um crime bilateral (concurso necessário)?

Answer 137

Sim, pois apenas pode se configurar se houver aquele que entrega ou promete a entrega e aquele que se compromete a receber a criança ou adolescente, mediante paga ou recompensa.

Question 138

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

O crime do art. 239, ECA, é de pequeno potencial ofensivo?

Answer 138

Não. A pena máxima é superior a 2 (dois) anos.

Question 139

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, mediante a finalidade de remover órgão, tecido ou parte do corpo, submeter a trabalho escravo, submeter à servidão, adoção ou exploração sexual configura o crime do art. 239, ECA?

Answer 139

Não.

Se o fim for remover órgão, tecido ou parte do corpo, submeter a trabalho escravo,
submeter à servidão, adoção ou exploração sexual, haverá incidência do art. 149-A, do CP, denominado como crime de tráfico de pessoas.

Question 140

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Qual o juízo competente para julgar o crime do art. 239, ECA? Justiça Comum Estadual? Justiça Comum Federal? Ou Vara especializada da Inf. e Juv.?

Answer 140

Justiça Comum Federal (art. 109, V, Constituição Federal).

Question 141

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Esse crime é formal ou material?

Answer 141

Para o STJ, é delito formal, pois independe do resultado. Não é necessário a criança
ou adolescente chegar ao exterior para a configuração do crime.

Question 142

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

É necessário que a criança/adolescente chegue ao exterior para a configuração do crime?

Answer 142

Não (crime formal).

Question 143

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é crime previsto no ECA ou no CP?

Answer 143

ECA

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 144

Art. 240 (ECA). Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Incorre nas mesmas penas quem de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas?

Answer 144

Sim.

Question 145

Art. 240 (ECA). Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Incorre nas mesmas penas quem contracena com criança ou adolescente nas cenas referidas?

Answer 145

Sim.

Question 146

Art. 240 (ECA). Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Se a vítima estiver vestida, o crime pode se configurar?

Answer 146

Sim. Mesmo que a vítima esteja vestida o crime pode ser configurado (STJ).

Question 147

Art. 240 (ECA). Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

O concentimento da vítima afasta a incidência do crime do art. 240?

Answer 147

Não.

Question 148

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A exposição à venda é feita para pessoas _______________ (determinadas ou não determinadas?).

Answer 148

não determinadas

Question 149

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A venda é feita para pessoas _______________ (determinadas ou não determinadas?).

Answer 149

determinadas

Question 150

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

De quem será a competência para processar e julgar o crime do art. 241, ECA, quando o material pornográfico estiver disponível na internet?

Answer 150

Justiça Federal

Question 151

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

De quem será a competência para processar e julgar o crime do art. 241, ECA, quando não constatado o caráter internacional da exposição?

Answer 151

Justiça Estadual

Question 152

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

De quem será a competência para processar e julgar o crime do art. 241, ECA, quando envolver comunicação entre particulares com canal de comunicação fechado (por exemplo, “WhatsApp”)?

Answer 152

Justiça Estadual

Question 153

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

De que local será a competência de processamento e julgamento? Do local em que houve o download ou upload do material?

Answer 153

upload do material

Question 154

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

De que local será a competência de processamento e julgamento? Do local em que houve o _______________.

Answer 154

upload do material

Question 155

Art. 241-A (ECA). Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Para se configurar o crime do art. 241-A, a conduta precisa ser gratuita (sem objetivo de lucro)?

Answer 155

Sim, caso contrário, pode restar configurada a ação do art. 241, ECA.

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 156

Art. 241-A (ECA). Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Quem disponibiliza material pornográfico infantil mediante pagamento pratica o crime do art. 241-A, ECA?

Answer 156

Não. Pratica o crime do art. 241, ECA (não do art. 241-A).

Art. 241 (ECA). Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 157

Art. 241-A (ECA). Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Apenas o lançamento das imagens já consuma o crime?

Answer 157

Sim.

Question 158

Art. 241-A (ECA). Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

O crime do art. 241-A, ECA, é crime formal?

Answer 158

Sim. Apenas o lançamento das imagens já consuma o crime.

Question 159

Art. 241-A (ECA). Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Para configuração do crime do art. 241-A, ECA, é necessário provar que alguém teve acesso às imagens?

Answer 159

Não.

É crime formal. Apenas o lançamento das imagens já consuma o crime. NÃO há
necessidade de provar que alguém teve acesso às imagens.

Question 160

Art. 241-A (ECA). Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Há crime do art. 241-A, ECA, quando a ação visa comunicar as autoridades competentes?

Answer 160

Não. Quando a ação visa comunicar as autoridades competentes, há exclusão da tipicidade.

Question 161

Segundo o STJ, o agente que armazena e depois transmite material pornográfico envolvendo criança/adolescente pratica 1 ou 2 crimes? É caso de aplicação do princípio da consunção? Ou seja, o armazenamento do material, que seria o crime meio, é absorvido pela veda, que seria o crime fim?

Answer 161

2 crimes. Não se aplica a consunção. O crime da venda NÃO absorve o crime do armazenamento.

STJ entende que as condutas de armazenar
e depois transmitir material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com criança e adolescente são condutas autônomas, configurando os delitos dos arts. 241-A e 241-B, do ECA, em concurso material.

Question 162

Simular a participação de criança/adolescente em cena de sexo por montagem configura crime?

Answer 162

Sim.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Question 163

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Incorre nas mesmas penas quem disponibiliza o material produzido?

Answer 163

Sim.

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido.

Question 164

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Incorre nas mesmas penas quem adquire o material produzido?

Answer 164

Sim.

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido.

Question 165

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Em relação ao crime do art. 241-D, cabe a suspensão condicional do processo?

Answer 165

Sim. Permite a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima é de 1 ano.

Question 165

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O crime do art. 241-C permite a suspensão condicional do processo?

Answer 165

Sim. Permite a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima é de 1 ano.

Question 166

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Nas mesmas penas incorre quem facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou
pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso?

Answer 166

Sim.

Nas mesmas penas incorre quem:

– facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou
pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

– pratica as condutas descritas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Question 167

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Nas mesmas penas incorre quempratica as condutas descritas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.?

Answer 167

Sim.

Nas mesmas penas incorre quem:

– facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou
pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

– pratica as condutas descritas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Question 168

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Quem assedia adolescente com o fim de praticar com ele ato libidinoso pratica o crime do art. 241-D?

Answer 168

Não. O art. 241-D só fala em “criança”, não menciona “adolescente”.

Question 169

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

– facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

– pratica as condutas descritas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Quem facilita o acesso de adolescente a material pornográfico com o fim de praticar com ele ato libidinoso pratica o crime do art. 241-D?

Answer 169

Não. O art. 241-D só fala em “criança”, não menciona “adolescente”.

Question 170

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

– facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

– pratica as condutas descritas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

O crime do art. 241-D se consuma mesmo que não ocorra o ato libidinoso?

Answer 170

Sim. Consuma-se mesmo que não ocorra o ato libidinoso.

Se ocorrer o ato libidinoso, configura-se o crime previsto no art. 217-A do CP (estupro
de vulnerável).

Question 171

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

– facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

– pratica as condutas descritas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

O crime do art. 241-D se consuma apenas se não ocorrer o ato libidinoso?

Answer 171

Exato. Se ocorrer o ato libidinoso, configura-se o crime previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável).

Question 172

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Quem assedia criança para praticar sexo com ela e, posteriormente, de fato, pratica, comete o crime do art. 241-D, ECA?

Answer 172

Não. Comete estupro de vulnerável (CP).

Question 173

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave.

Vender drogas a criança/adolescente configura o crime do art. 243, ECA?

Answer 173

Não. Vender drogas a criança/adolescente configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, 11.343).

Question 174

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave.

Vender cigarro a criança/adolescente configura o crime do art. 243, ECA?

Answer 174

Sim.

Question 175

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave.

Vender cola de sapateiro a criança/adolescente configura o crime do art. 243, ECA?

Answer 175

Sim.

Question 176

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

O crime do art. 244, ECA, é crime de menor potencial ofensivo?

Answer 176

Sim.

Question 177

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

O crime do art. 244, ECA, é crime de perigo concreto ou de perigo abstrato?

Answer 177

de perigo abstrato

Question 178

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

O crime do art. 244, ECA, é crime formal ou material?

Answer 178

Formal

Question 179

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

A venda de “estalinhos” a criança configura crime?

Answer 179

Não. Somente se configura o crime se os fogos de estampido ou artifício puderem causar lesão (eles precisam ser potencialmente lesivos). Não haverá crime se for venda dos fogos conhecidos como “estalinhos”, por exemplo.

Question 180

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de
terceiro de boa-fé.

O art. 244-A foi revogado?

Answer 180

Sim. O art. 244-A foi revogado tacitamente pelo art. 218-B do Código Penal (Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável).

Question 181

Art. 244-B (ECA). Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990.

A configuração do crime do art. 244-B
do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor?

Answer 181

NÃO!

Súmula n. 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

Segundo a doutrina, a objetividade jurídica do crime é a “probidade/honestidade” do
menor de 18 anos.

Question 182

Art. 244-B (ECA). Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Se houver a participação de mais de uma criança ou adolescente no crime, haverá
configuração de um fato único ou de um fato criminoso para cada criança ou adolescente?

Answer 182

De um fato criminoso para cada criança ou adolescente.

Question 183

Art. 244-B (ECA). Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Há incidência do art. 244-B, quando criança ou adolescente participar de crime de tráfico?

Answer 183

Não.

Não há incidência do art. 244-B, quando criança ou adolescente participar de crime
de tráfico. Nesse caso, incide o inc. IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: […] VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

Question 184

Art. 244-B (ECA). Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Quem corrompe menor de 18 anos a praticar crime de tráfico de drogas pratica o delito do art. 244-B, ECA??

Answer 184

Não.

Não há incidência do art. 244-B, quando criança ou adolescente participar de crime
de tráfico. Nesse caso, incide o inc. IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: […] VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.