Estatuto do Idoso e Estatuto do Deficiente Flashcards
O benefício da gratuidade dos transportes coletivos se dá aos idosos a partir dos ___ anos.
65
Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.
Os descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos se aplicam a todos os idosos, ou seja, a pessoa com idade igual a __ anos (ou superior).
60
Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.
O LOAS é um benefício que se aplica aos idosos a partir dos ___ anos
LOAS = Lei Orgânica de Assistência Social
65
Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.
___ anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.
80
Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.
É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?
Sim.
É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos?
Sim.
É possível exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos?
Não.
A assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso?
Não. É o contrário. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de casa-lar.
Obs.: A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá requerer o afastamento do filho agressor do lar como medida protetiva?
Sim. O defensor poderá requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.
Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência?
Sim.
Profissional de apoio escolar é a pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência?
Não.
Profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas?
Sim.
Pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?
Isso.
Modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência são chamadas de “adaptações assistivas”?
Não. Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais são chamadas pela lei de “ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS”.
Adaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais?
Isso.
Reabilitação profissional é o serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho?
Não. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas?
Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é
Alternativas
A
um fenômeno social complexo e o idoso, objeto da tutela estatal.
B
um fato social que demanda a custódia e a proteção jurídica do idoso.
C
uma condição etária delimitada, geradora dos efeitos jurídicos nele expressos.
D
um fator de vulnerabilidade tutelado pelo direito à proteção especial.
E
um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.
E
um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.
O Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência?
Sim, por se tratar de norma cogente.
Obs.: Uma norma cogente é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, bastando haver a relação de casualidade para que a norma incida sobre ele.
Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que
Alternativas
A
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
B
estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita pelo médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato à Defensoria Pública.
C
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Poder Judiciário e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
D
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Públicos e à Defensoria Pública.
E
estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita por junta médica presidida pelo diretor do estabelecimento de saúde, quando ocorrer iminente risco de vida.
A
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária?
Sim.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação. Devem ser obrigatoriamente reportados, pelos serviços de saúde públicos e privados, a quem?
À autoridade sanitária.
Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,
Alternativas
A
o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.
B
o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.
C
a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.
D
o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.
E
a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.
D
o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.
A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:
Alternativas
A
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.
B
Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.
D
Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.
E
Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.
A
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.
No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:
Alternativas
A
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
B
nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
C
não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
D
é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
E
o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.
B
nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
Nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar ___ anos.
60
Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015),
Alternativas
A
na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
B
além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.
D
a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.
E
no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.
D
a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.
Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa?
Sim.
Pessoa com deficiência deve se casar obrigatoriamente no regime de separação de bens?
Não. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, portanto, inexiste regulamentação quanto ao regime de bens.
No caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado?
Não. Ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
