Estatuto do Idoso e Estatuto do Deficiente

Question 1

O benefício da gratuidade dos transportes coletivos se dá aos idosos a partir dos ___ anos.

Answer 1

65

Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.

Question 2

Os descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos se aplicam a todos os idosos, ou seja, a pessoa com idade igual a __ anos (ou superior).

Answer 2

60

Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.

Question 3

O LOAS é um benefício que se aplica aos idosos a partir dos ___ anos

LOAS = Lei Orgânica de Assistência Social

Answer 3

65

Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.

Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.

Question 4

___ anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.

Answer 4

80

Obs.: Guarde no seu coração que as idades que aparecem no Estatuto do Idoso são 60, 65 e 80.

Question 5

É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

Answer 5

Sim.

Question 6

É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos?

Answer 6

Sim.

Question 7

É possível exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos?

Answer 7

Não.

Question 8

A assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso?

Answer 8

Não. É o contrário. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de casa-lar.

Obs.: A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

Question 9

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá requerer o afastamento do filho agressor do lar como medida protetiva?

Answer 9

Sim. O defensor poderá requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.

Question 10

Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência?

Answer 10

Sim.

Question 11

Profissional de apoio escolar é a pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência?

Answer 11

Não.

Profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Question 12

Profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas?

Answer 12

Sim.

Question 13

Pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

Answer 13

Isso.

Question 14

Modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência são chamadas de “adaptações assistivas”?

Answer 14

Não. Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais são chamadas pela lei de “ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS”.

Question 15

Adaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais?

Answer 15

Isso.

Question 16

Reabilitação profissional é o serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho?

Answer 16

Não. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas?

Question 17

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é
Alternativas

A
um fenômeno social complexo e o idoso, objeto da tutela estatal.

B
um fato social que demanda a custódia e a proteção jurídica do idoso.

C
uma condição etária delimitada, geradora dos efeitos jurídicos nele expressos.

D
um fator de vulnerabilidade tutelado pelo direito à proteção especial.

E
um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

Answer 17

E
um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

Question 18

O Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência?

Answer 18

Sim, por se tratar de norma cogente.

Obs.: Uma norma cogente é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, bastando haver a relação de casualidade para que a norma incida sobre ele.

Question 19

Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que
Alternativas

A
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

B
estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita pelo médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato à Defensoria Pública.

C
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Poder Judiciário e ao Conselho Municipal de Assistência Social.

D
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Públicos e à Defensoria Pública.

E
estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita por junta médica presidida pelo diretor do estabelecimento de saúde, quando ocorrer iminente risco de vida.

Answer 19

A
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

Question 20

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária?

Answer 20

Sim.

Question 21

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação. Devem ser obrigatoriamente reportados, pelos serviços de saúde públicos e privados, a quem?

Answer 21

À autoridade sanitária.

Question 22

Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,

Alternativas

A
o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.

B
o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.

C
a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.

D
o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.

E
a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.

Answer 22

D
o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.

Question 23

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:
Alternativas

A
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.

B
Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C
Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.

D
Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.

E
Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.

Answer 23

A
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.

Question 24

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:
Alternativas

A
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.

B
nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.

C
não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.

D
é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.

E
o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.

Answer 24

B
nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.

Question 24

Nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar ___ anos.

Answer 24

60

Question 25

Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015),
Alternativas

A
na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

B
além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C
a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.

D
a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.

E
no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.

Answer 25

D
a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.

Question 26

Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa?

Answer 26

Sim.

Question 27

Pessoa com deficiência deve se casar obrigatoriamente no regime de separação de bens?

Answer 27

Não. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, portanto, inexiste regulamentação quanto ao regime de bens.

Question 28

No caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado?

Answer 28

Não. Ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.