Princípios Institucionais da Defensoria Pública Flashcards
Incumbe à Defensoria Pública prestar orientação jurídica extrajudicial aos necessitados?
Sim.
A defensoria é uma instituição permanente?
Sim.
A defensoria pode ser extinta por emenda constitucional?
Não.
Incumbe à Defensoria Pública prestar orientação jurídica a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos?
Sim.
Quais os 3 princípios institucionais da Defensoria pública?
MM: Uni-In-In
Image: Renzo sozinho, por inteiro, trabalhando.
1- Unidade;
2- Indivisibilidade;
3- Independência Funcional.
A Defensoria Pública é um órgão único? Possui um só chefe?
Sim. Sim.
A atuação de membro da defensoria pública está subordinada a algum poder da República? Está subordinada a superiores hierárquicos?
Não. Não.
Qual tipo de autonomia (3) é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais?
MM: FunAIni
1- Funcional;
2- Admistrativa;
3- Iniciativa de sua proposta orçamentária (nos limites da lei de diretrizes orçamentárias).
Pessoa jurídica pode fazer jus à justiça gratuita e à assistência pela Defensoria?
Sim.
Súmula 481 do STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Defensoria goza de prazo em dobro? Para todas as suas manifestações processuais?
Sim. Sim.
Quando tem início o prazo para defensor público?
Com sua intimação pessoal.
A intimação pessoal do defensor público pode ocorrer de forma eletrônica?
Sim.
Pode a Defensoria solicitar ao Juiz que seja realizada a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada?
Sim.
O membro da Defensoria Pública pode ser civil e regressivamente responsável quanto ao exercício de suas funções?
Sim. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
A Defensoria Pública abrange:
1- a Defensoria Pública da__________.
2- a Defensoria Pública do ___ e dos _________.
3- as Defensorias Públicas dos _________.
1- a Defensoria Pública da União.
2- a Defensoria Pública do DF e dos Territórios.
3- as Defensorias Públicas dos Estados.
Quais os 4 objetivos da Defensoria Pública:
1- primazia da ________________________ e a redução das __________________;
2- afirmação do ___________________________.
3- prevalência e efetividade dos _____________________.
4- garantia dos princípios constitucionais da ________________ e do ______________.
1- primazia da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e a redução das DESIGUALDADES;
2- afirmação do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
3- prevalência e efetividade dos DIREITOS HUMANOS.
4- garantia dos princípios constitucionais da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO.
O cargo de Defensor Público é delegável ou indelegável?
INdelegável e privativo de membro de carreira.
De que decorre a capacidade postulatória do Defensor Público?
de sua nomeação e posse no cargo público.
A capacidade postulatória do Defensor
Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
Em sua estrutura, a Defensoria Pública da União compreende órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução.
São órgãos da administração superior:
1- a Defensoria _________________;
2- a Subdefensoria _________________;
3- o Conselho _____________________________;
4- a Corregedoria__________________________;
1- DEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
2- a SUBDEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
3- CONSELHO SUPERIOR
4- CORREGEDORIA GERAL
Obs.: São órgãos de atuação:
1- DEFENSORIAS DA UNIÃO NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS;
2- NÚCLEOS DA DEFENSORIA.
Obs.2: são órgãos de execução os DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS.
Em sua estrutura, a Defensoria Pública da União compreende órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução.
São órgãos de atuação:
1- As Defensorias _________________________;
2- os Núcleos da __________________________;
1- DEFENSORIAS DA UNIÃO NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS;
2- NÚCLEOS DA DEFENSORIA.
Obs.: São órgãos da administração superior:
1- DEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
2- a SUBDEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
3- CONSELHO SUPERIOR
4- CORREGEDORIA GERAL
Obs.2: são órgãos de execução os DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS.
Em sua estrutura, a Defensoria Pública da União compreende órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução.
São órgãos de execução os ________________.
DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS.
Obs.: São órgãos da administração superior:
1- DEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
2- a SUBDEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
3- CONSELHO SUPERIOR
4- CORREGEDORIA GERAL
Obs.2: São órgãos de atuação:
1- DEFENSORIAS DA UNIÃO NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS;
2- NÚCLEOS DA DEFENSORIA.
Quem é o chefe da Defensoria Pública da União?
DICA: o chefe rima.
DPGF - Defensor Público-Geral Federal.
Quem nomeia Defensor Público-Geral Federal?
O Presidente da República.
O Defensor Público-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República dentre os ____________________________.
membros estáveis da carreira.
Qual a idade mínima para ser Defensor Público-Geral Federal?
35 anos.
O Defensor Público-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, a partir de que lista?
Lista ______________, formada pelo voto _______, __________, _______________ e _______________..
Lista TRÍPLICE, formada pelo voto DIRETO, SECRETO, PLURINOMINAL e OBRIGATÓRIO de seus membros.
O Defensor Público-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, a partir de Lista TRÍPLICE, formada pelo voto DIRETO, SECRETO, PLURINOMINAL e OBRIGATÓRIO de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria ___________ (absoluta ou simples?) dos membros do ___________________.
após a aprovação de seu nome pela maioria ABSOLUTA dos membros do SENADO FEDERAL.
O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo ______________________.
Subdefensor Público-Geral Federal
Obs.:
Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira (integrantes da classe mais elevada); escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.
Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior. O nome do Subdefensor não passa pelo Senado.
A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo?
Não.
Obs.:
Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira (integrantes da classe mais elevada); escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.
Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior. O nome do Subdefensor não passa pelo Senado.
A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo. Como é feita?
Será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 anos.
Obs.:
Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira (de categoria mais elevada); escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.
Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior.
A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo. Será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira que tenham sido escolhidos pelo ___________________.
Conselho Superior
A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo. Será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de __ anos.
2
O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos. Quem são eles?
1- Defensor Público-Geral Federal;
2- Subdefensor Público-Geral Federal;
3- Corregedor-Geral Federal.
Quem preside o Conselho Superior da DPU?
Defensor Público-Geral Federal
Em regra, o Defensor Público-Geral Federal tem direito a quantos votos no Conselho Superior da DPU?
2, um voto de membro e um da qualidade de DPGF.
Em regra, o Defensor Público-Geral Federal tem direito a 2 votos no Conselho Superior da DPU: um voto de membro e um da qualidade de DPGF. Isso, exceto em matéria de _____________e _______________.
remoção e promoção.
A _____________________ da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. O titular da Corregedoria será o Corregedor-Geral, que será indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 anos.
Corregedoria-Geral
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. O titular da Corregedoria será o ____________________, que será indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 anos.
Corregedor-Geral
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. O titular da Corregedoria será o Corregedor-Geral, que será indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de __ anos.
2
Qual é o órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União?
Corregedoria-Geral
Quem é o chefe da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União?
Corregedor-Geral.
O Corregedor-Geral é indicado dentre os membros estáveis da carreira (integrantes da classe mais elevada) e nomeado pelo Presidente da República para mandato de quanto tempo?
2 anos.
O Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo ________________ e nomeado pelo Presidente da República.
Conselho Superior
Há possibilidade de destituição do Corregedor-Geral antes do término do mandato?
Sim.
Há possibilidade de destituição do Corregedor-Geral antes do término do mandato. Qual o procedimento (2 etapas) para que isso ocorra?
Proposta do DPGF + voto de 2/3 dos membros do Conselho Superior.
Há possibilidade de destituição do Corregedor-Geral antes do término do mandato, desde que haja: Proposta do DPGF + voto de 2/3 dos membros do Conselho Superior. Nesse procedimento é assegurada a ampla defesa do então Corregedor?
Sim.
A DPU atua nos Estados, no DF e nos Territórios?
Sim.
A DPU atua nos Municípios?
Não.
A DPU atua perante a Justiça Federal?
Sim.
A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
A DPU atua perante a Justiça Estadual de 1° Grau? E TJs?
Não. Não.
A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
A DPU atua perante a Justiça do Trabalho?
Sim.
A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
A DPU atua perante a Justiça do Eleitoral?
Sim.
A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
A DPU atua perante a Justiça Militar?
Sim.
A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
A DPU atua perante os Tribunais Superiores?
Sim.
A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
A DPU atua perante as instâncias administrativas da União?
Sim.
A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
A DPU atua perante as instâncias administrativas dos Estados?
Não.
A DPU atua perante as instâncias administrativas dos Municípios?
Não.
A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal,
composta de 3 categorias de cargos efetivos:
1- Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial);
2- Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária);
3- Defensor Público Federal de Categoria Especial (final).
Qual membro da DPU atua junto ao STF?
DPGF.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
O DPGF atua perante qual órgão do Judiciário?
STF.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes
Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas (DP de que categoria?)?
DP de 2ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante Juízos Federais (DP de que categoria?)?
DP de 2ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante os Juízos do Trabalho (DP de que categoria?)?
DP de 2ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante às Juntas e aos Juízes Eleitorais (DP de que categoria?)?
DP de 2ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante o Tribunal Marítimo (DP de que categoria?)?
DP de 2ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante às instâncias administrativas (DP de que categoria?)?
DP de 2ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante o TRF, as Turmas dos Juizados Especiais Federais, os TRTs e os TREs (DP de que categoria?)?
DP de 1ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante o TRF (DP de que categoria?)?
DP de 1ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante as Turmas dos Juizados Especiais Federais (DP de que categoria?)?
DP de 1ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante os TRTs (DP de que categoria?)?
DP de 1ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quais membros da DPU atuam perante os TREs (DP de que categoria?)?
DP de 1ª Categoria.
Obs.:
DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.
DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.
DPGF -> STF.
Quem é responsável por nomear o candidato aprovado em concurso público para ingresso na carreira da DPU?
O Presidente da República.
Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após __ anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.
2
Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após 2 anos de efetivo exercício na categoria. Especificamente com relação à promoção por merecimento, não poderá concorrer quem tiver sofrido penalidade de advertência no período de _______ imediatamente anterior ou de suspensão no período de ________ anteriores.
1 ano
2 anos
Membro da DPU é dotado de inamovibilidade?
Sim.
A inamovibilidade, em linhas gerais, trata-se da garantia por meio da qual os membros
da DPU não podem ser transferidos da localidade onde exercem suas atribuições, salvo se apenados com a penalidade de remoção compulsória.
Membro da DPU é dotado de irredutibilidade de vencimentos?
Sim.
A inamovibilidade, em linhas gerais, trata-se da garantia por meio da qual os membros da DPU não podem ser transferidos da localidade onde exercem suas atribuições, salvo se_________________________________________________________________.
apenados com a penalidade de remoção compulsória
Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade, com as seguintes penalidades:
1-
2-
3-
4-
5-
MM: AS REMO; DEMISSÃO; CASSetete.
Image: pessoa de terno correndo de um remo e de um cassetete.
1- Advertência (escrita);
2- Suspensão (até 90 dias);
3- REMOção;
4- DEMISSÃO;
5- CASSação da aposentadoria.
Em caso de cometimento de infrações, devem os membros da Defensoria ser sancionados, a depender da gravidade. Em que caso será aplicável a pena de advertência?
Quando o fato não justificar pena mais grave.
Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade. Quando será aplicada a suspensão (2 casos)?
1- caso de reincidência de falta punível com advertência;
2- caso de infração com gravidade que justifique a suspensão.
Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade. Quando será aplicada a remoção compulsória?
Sempre que a falta praticada tornar incompatível a permanência do defensor no órgão de atuação.
Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade. Quando será aplicada a demissão (2 casos)?
1- casos previstos em lei;
2- caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.
A quem compete aplicar as penas de demissão e de cassação da aposentadoria de Defensor da DPU?
DICA: quem nomeou o Defensor da DPU?
Ao Presidente da República.
A quem compete aplicar as penas de demissão e de cassação da aposentadoria de Defensor da DPU?
Ao Presidente da República.
A quem compete aplicar as demais penalidades (além das penas de demissão e de cassação da aposentadoria) de Defensor da DPU?
Ao DPGF.
A quem compete aplicar as penalidades advertência, suspensão e remoção de Defensor da DPU?
Ao DPGF.
O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria?
Sim.
O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de remoção compulsória?
Sim.
O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de suspensão?
Sim.
O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de demissão?
Sim.
O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de cassação da aposentadoria?
Sim.
As Defensorias Públicas Estaduais se sujeitam a controle externo?
Sim.
As Defensorias Públicas Estaduais se sujeitam a controle externo. De quem?
Do Poder Legislativo.
A Defensoria Pública de Estado compreende:
1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.
Os órgãos de administração superior compreendem:
1-
2-
3-
4-
1- Def. Pública-Geral;
2- Subdef. Pública-Geral;
3- Cons. Superior;
4- Correg. Geral.
A Defensoria Pública de Estado compreende:
1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.
Os órgãos de administração superior compreendem:
1- Def________________
2- Sub________________
3- Con_________________
4- Cor__________________
1- Def. Pública-Geral;
2- Subdef. Pública-Geral;
3- Cons. Superior;
4- Correg. Geral.
A Defensoria Pública de Estado compreende:
1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.
Os órgãos de atuação compreendem:
1-
2-
1- Defensorias Públicas;
2- Núcleos da Defensoria.
A Defensoria Pública de Estado compreende:
1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.
Os órgãos de execução compreendem:
1-
2-
1- Defensores Públicos;
2- Ouvidoria-Geral (órgão auxiliar).
Quem é o chefe de Defensoria Pública Estadual?
O Defensor Público-Geral.
Quem nomeia o Defensor Público-Geral, chefe da DPE?
O Governador do Estado.
Qual a idade mínima para ser Defensor Público-Geral, chefe da DPE?
35 anos.
A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de __ anos, permitida uma recondução.
2
A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos. É permitida recondução? Quantas?
Sim. Uma.
A ______________________ pode ser
conceituada como o órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado responsável pela promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
Ouvidoria Geral
A Ouvidoria Geral pode ser
conceituada como o órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado responsável pela promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição. O titular do órgão será o ________________, que será escolhido pelo Conselho Superior, dentre
cidadãos de reputação ilibada, NÃO integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
Ouvidor-Geral
O Ouvidor Geral de DPE será escolhido pelo Conselho Superior entre integrantes da carreira?
Não!
O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior entre NÃO integrantes da carreira, mas CIDADÃOS de reputação ilibada, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
O Ouvidor Geral (escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, NÃO integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil), deve servir em mandato de quantos anos?
2
O Ouvidor Geral (escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, NÃO integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil), deve servir em mandato de 2 anos. É permitida recondução? Quantas?
Sim. Uma.
Quem deve nomear o Ouvidor-Geral da DPE?
O Defensor Público-Geral do Estado.
O Ouvidor-Geral de DPE pode exercer suas atribuições em regime de acumulação com outra atividade?
Não. O Ouvidor-Geral de DPE deve exercer suas atribuições em regime de exclusividade.
A responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública é verifica, no curso de suas vidas funcionais, por meio de correições ordinárias e extraordinárias, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços. Quem realiza as correições?
O Corregedor-Geral e seus auxiliares.
A responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública é verifica, no curso de suas vidas funcionais, por meio de correições ordinárias e extraordinárias, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.
As correições são realizadas pelo Corregedor-Geral e seus auxiliares.
Qual a periodicidade das correições ordinárias?
Anual.
Em regra, a quem cabe aplicar as penalidades previstas em lei em relação a faltas cometidas por Defensor de DPE?
Regra: ao Defensor Público-Geral.
Exceção: ao Governador do Estado (caso de demissão e cassação).
A quem cabe aplicar as penalidades de demissão e cassação a Defensor de DPE?
Ao Governador do Estado.
Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira; escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.
Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da __________________, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior.
Categoria Especial da Carreira
O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:
a) ____________________________________;
b) o Subdefensor Público-Geral Federal;
c) o Corregedor-Geral Federal
o Defensor Público-Geral Federal
O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:
a) o Defensor Público-Geral Federal;
b) ___________________________________l;
c) o Corregedor-Geral Federal
o Subdefensor Público-Geral Federa
O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:
a) o Defensor Público-Geral Federal;
b) o Subdefensor Público-Geral Federal;
c) ___________________________________
o Corregedor-Geral Federal
O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:
1-
2-
3-
1- Defensor Público-Geral Federal;
2- Subdefensor Público-Geral Federal;
3- Corregedor-Geral Federal
O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:
a) o Defensor Público-Geral Federal;
b) o Subdefensor Público-Geral Federal;
c) o Corregedor-Geral Federal.
Quem preside o Conselho Superior?
Defensor Público-Geral Federal
A defensoria pública exerce a defesa de direitos coletivos?
Sim.
Quem são os destinatários das ações realizadas pela Defensoria Pública?
Necessitados
Obs.: Em linhas gerais, a expressão “custos vulnerabilis” tem o sentido de guardiã dos vulneráveis. A defensoria pública é “custos vulnerabilis”.
Os destinatários das ações realizadas pela Defensoria Pública são os necessitados. Quem são considerados necessitados (para fins de provas)?
Os que comprovam insuficiência de recursos.
A gratuidade da justiça compreende selos postais?
Sim.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:
a) as taxas ou as custas judiciais;
b) os selos postais;
c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;
d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;
f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;
h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;
i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
A gratuidade da justiça compreende a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse?
Sim.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:
a) as taxas ou as custas judiciais;
b) os selos postais;
c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;
d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;
f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;
h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;
i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
A gratuidade da justiça compreende as despesas com atos notariais, quando necessários?
Sim.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:
a) as taxas ou as custas judiciais;
b) os selos postais;
c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;
d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;
f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;
h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;
i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
A gratuidade da justiça compreende as despesas com honorários sucumbenciais de advogado (decorrente de derrota judicial)?
Não. A concessão de gratuidade NÃO afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Beneficiário da gratuidade de justiça paga:
1- Despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência;
2- Multas processuais eventualmente impostas.
A gratuidade da justiça compreende as multas processuais?
Não. A concessão de gratuidade NÃO afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:
a) as taxas ou as custas judiciais;
b) os selos postais;
c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;
d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;
f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;
h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;
i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Mas, beneficiário da gratuidade de justiça paga:
1- _____________________e __________________;
2- Multas processuais eventualmente impostas.
Despesas processuais e honorários de sucumbência
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:
a) as taxas ou as custas judiciais;
b) os selos postais;
c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;
d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;
f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;
h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;
i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Mas, beneficiário da gratuidade de justiça paga:
1- Despesas processuais e honorários de sucumbência;
2- __________________________ eventualmente impostas.
Multas processuais
PJs podem ser amparadas pela assistência judiciária gratuita?
Sim, desde que comprovem insuficiência de recursos.
Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?
1- lucro mensal de até __ salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes
3
Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?
1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem _____ salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes
300
Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?
1- ____________________________________;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes
lucro mensal de até 3 salários mínimos
Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?
1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- __________________________________________;
3- sócios hipossuficientes.
não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos
Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?
1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos;
3- ___________________________________.
sócios hipossuficientes
Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?
1-
2-
3-
1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes
Em duas situações, é presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Quais são elas?
1- _____________________________________;
2- entidade civil de interesse social e comunitário de finalidade não lucrativa, ainda que não esteja regularmente constituída.
entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados
Em duas situações, é presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Quais são elas?
1- entidade civil de finalidade não lucrativa que tenha como objeto social a tutela do interesse dos necessitados;
2- __________________________________________
entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa
Em duas situações, é presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Quais são elas?
1- entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados;
2- entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa.
Para efeitos de assistência jurídica gratuita, é possível presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que se constitua como entidade civil de finalidade não lucrativa que tenha como objeto social a tutela do interesse dos necessitados?
Sim.
Presume-se a hipossuficiência da PJ:
1- entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados;
2- entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa.
Para efeitos de assistência jurídica gratuita, é possível presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que se constitua entidade civil de interesse social e comunitário de finalidade não lucrativa? Ainda que não esteja regularmente constituída?
Sim. Sim.
Presume-se a hipossuficiência da PJ:
1- entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados;
2- entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa.
A relação entre particular e a defensoria pública é contratual ou estatutária?
Estatutária (pauta-se em regras legais).
O particular pode escolher qual Defensor Público irá defendê-lo?
Não.
O Defensor Público possui liberdade para escolher quais particulares ou casos irá atender?
Não.
O atendido pela Defensoria tem direito ao patrocínio pelo defensor natural?
Sim.
O Defensor Público tem direito de acesso amplo a estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes?
Sim, garantida sua segurança.
Deverá a administração estadual: franquear acesso do defensor a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento.
Obs.: franquear acesso = permitir/conceder.
A atuação da Defensoria Pública ocorre por representação da parte?
Não. A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).
A atuação da Defensoria Pública ocorre por substituição da parte?
Não. A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).
A atuação da Defensoria Pública ocorre por representação ou substituição da parte?
Obs.: Tricky question!
Tricky question! Nem um, nem outro! A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).
A atuação da Defensoria Pública ocorre por representação ou substituição da parte?
Tricky question! Nem um, nem outro! A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).
É possível a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, independentemente do processo e da condição jurídica relacionada?
Sim (STJ).
A Defensoria Pública detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado?
Não! A Defensoria Pública NÃO detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado
O fato de alguém ser assistido pela defensoria pública leva à presunção de sua hipossuficiência?
Não. NÃO se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei.
A concessão do benefício de gratuidade da justiça exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais?
Não. A concessão do benefício de gratuidade da justiça NÃO exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos
A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de __ anos.
5
O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?
Sim. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência pode ser presumido?
Não. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública?
Não! NÃO existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública.
No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido em HC?
Não! Não há custas!
No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça NÃO pode ser deferido em habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada, pois não são devidas custas processuais.
No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido em HD?
Não! Não há custas!
No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça NÃO pode ser deferido em habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada, pois não são devidas custas processuais.
É possível concessão de gratuidade da justiça a sindicato?
Sim, se demonstrada sua condição de hipossuficiente (que impossibilite de arcar com encargos processuais).
O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita?
Sim, desde que demonstrada sua hipossuficiência.
Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor ou de seu representante legal?
Sob o prisma do MENOR.
Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo.
O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte?
Sim (STJ).
É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de ofício pelo juiz?
Não! O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte (STJ).
O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc ou ex tunc?
Ex nunc.
O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja,
não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício (STJ).
Pode o magistrado, de ofício, indeferir/revogar o benefício da assistência judiciária gratuita?
Sim.
A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita,
quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (STJ).
É adequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça?
Não.
É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (STJ).
O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em
todas as instâncias e para todos os atos do processo?
Sim, embora possa ser revogado quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (STJ).
A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo ou se estende a outros processos posteriormente ajuizados.
Limita-se a um processo (STJ).
A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas.
O recolhimento das custas é ato compatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça?
Não! Venire Contra Factum Proprium! O recolhimento das custas é ato INcompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?
Sim! É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (STF).
Obs.: Esse entendimento do STF (06/2023) contrariou o entendimento até então consolidado pela Súmula 421, STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).
É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (STF).
A quem se destinam os honorários percebidos pela defensoria pública?
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional?
Sim, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Súmula 533: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Sim.
Súmula 594: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
