DCA - Conselho Tutelar Flashcards
1
Q
O conselho tutelar faz parte do poder judiciário?
A
Não. É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2
Q
O Conselho Tutelar é competente para apurar atos infracionais cometidos por crianças?
A
Sim.
3
Q
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas cabíveis diretamente a adolescentes infratores?
A
Não.
4
Q
Os conselheiros tutelares têm direitos previdenciários e trabalhistas?
A
Sim.
5
Q
Todo Município ou Região Administrativa do Distrito Federal deve ter um Conselho Tutelar?
MM: A Regra de ouro dos Conselhos Tutelares é 1, 5, 4, R.
A
Todo Município ou Região Administrativa do Distrito Federal deve ter ao menos 1 Conselho Tutelar.
6
Q
Cada conselho tutelar deve ter quantos Conselheiros?
MM:1,5,4,R.
A
5
7
Q
Cada conselheiro deve ter mandados de quantos anos?
MM:1,5,4,R.
A
4
8
Q
É permitida a recondução de Conselheiros por novos processos de escolha.
MM:1,5,4,R.
A
Sim, é permitida a Recondução.
9
Q
Quais são as exigências (3) para candidatura a Conselheiro de Conselho Tutelar?
Image: um jovem, nem tão jovem (1), anjinho (2) perto de casa (3).
A
1- Idoneidade moral;
2- Idade superior a 21 anos;
3- Residência no município.
Obs.: o STJ admitiu a possibilidade de previsão de outros requisitos além dos 3 (três) previstos expressamente no ECA.
10
Q
Qual lei deve prever sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar? Federal, Estadual ou Municipal?
A
Lei municipal ou distrital.
11
Q
O exercício efetivo da função de conselheiro presume idoneidade moral?
A
Sim. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
12
Q
O Conselho Tutelar pode determinar as medidas protetivas de inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou de colocação em família substituta?
A
Não. O Conselho Tutelar não pode determinar as medidas protetivas de inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou de colocação em família substituta.
13
Q
Conselho Tutelar pode aplicar as medidas de perda de guarda, destituição de tutela, suspensão ou destituição do poder familiar?
A
Não. Conselho Tutelar não pode aplicar as medidas de perda de guarda, destituição de tutela, suspensão ou destituição do poder familiar.
14
Q
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, a quem deve comunicar?
A
Ao MP. Para afastamento do convívio familiar, é necessário decisão judicial.
15
Q
O Conselho Tutelar pode representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente? Pode representar à autoridade judicial para requerer medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica ou familiar?
A
Sim. Sim.
16
Q
O Conselho Tutelar pode representar ao MP para requerer a propositiura de ação cautelar de antecipação de produção de provas nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente?
A
Sim.
17
Q
O Conselho Tutelar pode representar à autoridade policial ou ao MP para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica contra a criança e o adolescente?
A
Sim.
18
Q
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo judiciário? A pedido de quem?
A
Sim, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
19
Q
Que lei deve prever o processo para a escolha dos membros do Conselho tutelar? Sob responsabilidade de qual órgão? Sob fiscalização de que órgão?
A
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob fiscalização do MP.
20
Q
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada ou em data divergente em cada município? Qual sua periodicidade?
A
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
21
Q
Qual o dia da posse dos Conselheiros Tutelares?
A
10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
22
Q
É necessária a participação da Justiça Eleitoral para eleição dos Conselhos Tutelares?
A
Não.
23
Q
Os eleitores são obrigados a votar em eleição para vaga de Conselheiro Tutelar?
A
Não. A eleição é por voto direto, secreto, universal e facultativo.
24
Q
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal?
A
Não, nem mesmo brindes de pequeno valor.
25
Há impedimentos de servir no mesmo Conselho Cautelar para parentes?
Sim. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
26
Há impedimentos de servir em Conselho Cautelar para autoridade judiciária e representantes do MP?
Sim. Os impedimentos estendem-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
27
Desde que momento da vida há proteção da criança pelo Estado? Desde a concepção, a gestação, o nascimento?
Desde a concepção.
28
No atendimento pré-natal, se houver abandono do acompanhamento médico, cabe aos profissionais envolvidos a busca ativa da gestante ou essa é uma questão que cabe exclusivamente a ela?
Cabe busca ativa. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária, havendo, inclusive, busca ativa no caso de abandono do acompanhamento médico.
29
Durante o pré-natal, quando deve ser designado o local de realização do parto (pelos profissionais de saúde)?
No último trimestre da gestação, garantido o direito de opção da mulher.
30
A gestante e a parturiente têm direito a acompanhante nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto imediato? Quantos?
Sim.
1 acompanhante.
31
Segundo a lei, a gestante tem direito a parto natural cuidadoso?
Sim. A aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas devem acontecer por motivos médicos.
32
A cesariana é uma opção da gestante?
Não, deve acontecer por motivos médicos.
33
O ECA prevê a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Quando deve ser realizada?
Na semana que incluir o dia 1° de fevereiro.
34
Os serviços de UTIN são obrigados a dispor de banco de leite humano?
Sim.
35
A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro. As ações serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. Pode haver também ações destinadas a adultos?
Sim. Pode e deve haver ações também destinadas a adultos, como, por exemplo, pais, mães e companheiros ou companheiras de adolescentes, para conscientização e prevenção da gravidez.
36
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe?
Sim, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
37
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido e prestar orientações aos pais?
Sim.
38
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato?
Sim.
39
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe?
Sim.
40
Segundo o CPP, é possível o deferimento prisão domiciliar para gestantes e mulheres com filhos até 12 anos incompletos? E para o homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos?
Sim. Sim.
41
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes (como unidade de banco de leite) são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de ___ anos.
18
42
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes (como unidade de banco de leite) são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de ___ anos.
18
43
O poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, órteses e próteses para crianças e adolescentes?
Sim.
44
As UTINs devem garantir condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis?
Sim.
45
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas a que órgão?
à Justiça da Infância e da Juventude.
46
Os profissionais de saúde devem informar a gestante e acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
47
O simples descumprimento do art. 10, ECA (sobre atendimento hospitalar a gestantes, inclusive sobre o teste do pezinho), pode ser considerado crime?
Sim (art. 228, 229, ECA).
48
É obrigatória a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias?
Sim.
49
É garantido à criança e ao adolescente a liberdade de buscar refúgio?
Sim. A liberdade de buscar refúgio pode ser entendida como o direito da criança ou adolescente escapar de situações agressivas, buscando amparo fora da própria família.
50
Há algum programa de apoio à família obrigatoriamente aplicável a casos de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante de criança ou adolescente? É obrigatório o atendimento especializado da criança castigada ou degradada? Há alguma medida punitiva administrativa aplicada ao adulto agressor?
Sim. Sim. Sim (advertência). Qualquer pessoa encarregada de cuidar de criança ou adolescente, caso utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, estará sujeita ao encaminhamento a programa oficial ou comunitário de apoio à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a cursos ou programas de orientação, à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e a advertência.
51
Qual é o órgão responsável a aplicar a medida de advertência ao cuidador de criança ou adolescente que faça uso de castigo físico ou tratamento cruel?
O Conselho Tutelar.
52
É direito dos pais ou responsáveis a ter ciência do processo pedagógico, bem como participar das propostas educacionais, das escolas?
Sim.
53
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito?
Sim. O acesso à educação básica é direito público subjetivo.
54
A educação é obrigatória para crianças/adolescentes de qual idade? De __ a __ anos.
4 a 17 anos.
55
Há direito subjetivo público ao ensino domiciliar?
Não (STF). Não há direito subjetivo público ao ensino domiciliar, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal (ainda não editada).
56
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até __ anos de idade.
5
57
Creches ou entidades equivalentes se destinam a crianças até __ anos de idade e a pré-escola para as crianças de __ a __ anos de idade.
Creches: até 3 anos.
Pré-escola: 4 a 5 anos.
58
O ensino fundamental é obrigatório, deve ser iniciado aos __ anos de idade e terá duração de __ anos.
Início do ensino fundamental: 6 anos de idade.
Duração do ensino fundamental: 9 anos.
59
O ensino religioso pode ser obrigatório? Deve ser ministrado em horários extras?
Não. Não. O ensino religioso terá matrícula facultativa e deve ser ministrado nos horários normais das aulas.
60
Os portadores de deficiência têm o direito ao atendimento educacional especializado?
Sim. Os portadores de deficiência têm o direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
61
Deve haver oferta de ensino regular noturno adequado às condições do adolescente trabalhador?
Sim.
62
Deve haver atendimento no ensino básico, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde?
Sim.
63
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar (quando esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência)?
Sim.
64
É permitido o trabalho ao menor de 14 anos?
Não. É proibido qualquer trabalho aos menores de 14 anos.
65
É permitido o trabalho do adolescente entre 14 e 16 anos?
Sim, mas apenas na condição de aprendiz.
66
Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar?
Sim.
67
Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em trabalho noturno?
Não.
68
Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em trabalho perigoso, insalubre ou penoso?
Não.
69
Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em qualquer lugar?
Não. Não podem trabalhar em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou em locais que prejudiquem a frequência escolar.
70
Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em qualquer horário?
Não. Não podem trabalhar em horários que não permitam a frequência à escola.
71
O que é considerado trabalho noturno?
entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
72
O que a lei considera trabalho educativo?
Trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas prevalecem sobre o aspecto produtivo.
73
A remuneração recebida pelo trabalho efetuado ou participação na venda de produtos desconfigura o caráter educativo de um trabalho?
Não.
74
É assegurada bolsa aprendizagem ao adolescente aprendiz? São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários?
Sim. Sim.
75
Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado o trabalho protegido?
Sim.
76
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, a quem deve comunicar?
Ao MP. Para afastamento do convívio familiar, é necessário decisão judicial.
77
O Conselho Tutelar pode representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastaemento do agressor do lar, nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente? Pode representar à autoridade judicial para requerer medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica ou familiar?
Sim. Sim.
78
O Conselho Tutelar pode representar ao MP para requerer a propositiura de ação cautelar de antecipação de produção de provas nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente?
Sim.
79
O Conselho Tutelar pode representar à autoridade policial ou ao MP para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica contra a criança e o adolescente?
Sim
80
Há órgão administrativo de revisão das decisões do Conselho Tutelar? Quem pode rever tais decisões?
Não. As decisões somente poderão ser revistas pela autoridade Judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse na situação analisada.
81
É verdadeiro que as mesmas regras de demarcação de competência válidas para o poder judiciário valem para o Conselho Tutelar?
Sim.
82
Qual conselho tutelar é competente para atuar para cada caso (de qual lugar)? Qual a regra? Qual a exceção?
Regra: domicílio dos pais ou responsáveis;
Caso de falta de pais ou responsáveis: lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
83
Qual conselho tutelar é competente para atuar em caso de ato infracional (qual lugar)?
MM: L-Á.
Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão (Teoria da Atividade).
84
Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, que juízo será competente, para aplicação da penalidade?
A autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
85
Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, que será competente, para aplicação da penalidade?
A autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
86
O sistema de saúde é dividido em 3 níveis de atenção: primária; secundária e terciária. A que corresponde o nível primário?
MM: é a porta de entrada do sistema de saúde.
Image: enfermeira no posto de saúde.
Inclui as atividades de promoção, proteção e recuperação de saúde ambulatorial -> atividades de saúde, saneamento e apoio diagnóstico (Postos e Centros de Saúde; Unidades Básicas de Saúde). Elas desempenham o papel de promover políticas direcionadas tanto à prevenção de doenças como à preservação do bem-estar nas comunidades.
87
O sistema de saúde é dividido em 3 níveis de atenção: primária; secundária e terciária. A que corresponde o nível secundário (especialidades básicas)?
Image: médico clínico-geral.
Inclui as atividades assistenciais nas 4 especialidades médicas básicas: clínica médica, gineco-obstetrícia, pediatria e clínica cirúrgica (Hospitais gerais). No nível secundário de atenção à saúde estão os hospitais e outras unidades de atendimento especializado ou de média complexidade. Nesses estabelecimentos podem ser realizados procedimentos de intervenção, tratamento de situações crônicas e de doenças agudas.
88
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária, secundária ou terciária?
Primária.
89
Os profissionais das unidades básicas de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. Tais profissionais são de que nível de atenção?
Primária.
90
É obrigatório que os estabelecimentos de atendimento à saúde proporcionem condições para a permanência em tempo integral de 1 dos pais ou responsáveis nos casos de internação de criança ou adolescente?
Sim (isso vale para qualquer unidade de saúde).
91
Se o médico professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental deixa comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pratica infração administrativa? Pratica crime?
Pratica infração administrativa.
92
No sistema de ensino, o estudante tem o direito de contestar critérios avaliativos? Pode haver recurso às instâncias superiores o Há direito de organização e participação em entidades estudantis?
Sim. Sim. Sim.
93
É garantido o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. São garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica?
Sim.
94
Qual é a composição do ensino básico obrigatório?
DICA:
1- Pré-E.;
2- E. Fund.;
3- E. Méd..
a educação básica inclui pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
95
A LDB define educação infantil como a primeira etapa da educação básica e que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade. As creches ou entidades equivalentes se destinam a crianças até 3 anos de idade e a pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade. Qual a carga horária mínima anual do ensino infantil?
Mínimo de 800h, distribuídas no mínimo de 200d.
Obs.: Segundo a LDB, creche é para crianças até 3 anos. Segundo o ECA, creche pode ser para crianças até 5 anos.
96
Qual a frequência mínima exigida aos alunos do ensino infantil?
60% do total de horas.
97
A LDB prevê o ensino fundamental como obrigatório, com duração de 9 anos e iniciado aos 6 anos de idade. O ensino religioso terá matrícula facultativa ou obrigatória? Deve ser ministrado nos horários normais das aulas ou em horário extra?
O ensino religioso terá matrícula facultativa e deve ser ministrado nos horários normais das aulas.
98
O ensino médio é a etapa final da educação básica e terá duração mínima de __ anos.
3
99
É obrigatório o financiamento por parte do Poder Público de material didático-escolar, transporte, alimentação de todos os estudantes?
Não. Deve haver programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (a toda rede de ensino, seja ensino básico, fundamental ou médio).
100
A que ente da federação cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais?
União
101
A que ente da federação cabe primeiramente assegurar o ensino fundamental?
Estados
102
A que ente da federação cabe primeiramente oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas?
Municípios
103
Crianças e adolescentes desacompanhados necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de espetáculos públicos e seus ensaios?
Sim. Compete à autoridade judiciária disciplinar (por portaria) autorizar mediante alvará: a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios ou certames de beleza.
104
Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar em campo de futebol? E em casa de diversões eletrônicas? Independentemente de acompanhamento dos responsáveis?
Sim. Sim. Não. Compete à autoridade judiciária disciplinar (por portaria) autorizar mediante alvará: a entrada ou permanência de criança ou adolescente desacompanhado em
1- Estádio, ginásio ou campo;
2- Bailes;
3- Boates;
4- Casa de diversão eletrônica;
105
Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expressamente ECA, diante de tal informação, como deve proceder o serviço de saúde? A quem deve encaminhar Joana?
Deve encaminhar Joana à Justiça da Infância e da Juventude.
106
De acordo com o ECA, o que é considerado tratamento cruel ou degradante dispensado à criança?
Aquele que a humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize.
107
É verdadeiro que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular?
Sim.
108
A organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
109
Qual medida cabe ao Conselho Tutelar aplicar ao professor que utilizar de castigo físico como forma de disciplina de crianças que sejam suas alunas?
encaminhamento do professor a tratamento psicológico.
110
Segundo o ECA, há Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança?
Sim.
111
Há, no ECA, previsão de criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância?
Não. Apenas há previsão de que é uma diretriz da política de atendimento especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
112
Há, no ECA, previsão de criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância?
Não. Apenas há previsão de que é uma diretriz da política de atendimento especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
113
Há previsão de que deixar de promover a vacinação de crianças gera a responsabilização criminal do pai ou do guardião?
Não. Apenas há previsão de que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados.
114
Na educação infantil, como se dá a avaliação, como regra?
A educação infantil tem como regra a avaliação por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento de crianças, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
115
Segundo a LDB, qual a finalidade da educação infantil, primeira etapa da educação básica?
A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
116
Segundo a LDB, qual a finalidade da educação infantil, primeira etapa da educação básica, seria a oferta de cuidado e proteção da criança em ambiente rico de estímulos para seu desenvolvimento cognitivo?
Não. A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos.
117
Defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Nesse caso, o defensor pode orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão?
Sim.
118
É garantido ao Conselho Tutelar o acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade?
Sim.
119
Os conselhos tutelares são considerados órgãos contenciosos? São jurisdicionais?
Sim. Não.
120
De quem é a competência exclusiva para apurar atos infracionais praticados por crianças?
Dos Conselhos Tutelares.
121
O judiciário tem competência para apurar atos infracionais praticados por crianças?
Não.
122
As deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada?
Sim.
123
Os programas de apoio e assistencial aos egressos integram o Sinase ou devem ser executadas pela política municipal de assistência social?
Integram o SINASE.
124
Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de espetáculos públicos e seus ensaios?
Sim, seja acompanhados ou não.
125
Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de certames de beleza?
Sim, seja acompanhados ou não.
126
Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em campo de futebol?
Sim, se desacompanhados.
127
Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em casa de diversões eletrônicas?
Sim, se desacompanhados.
128
Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em clube de natação?
Não.
129
Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em estúdios de cinema/rádio/teatro/televisão?
Sim, se desacompanhados.
130
As atividades desenvolvidas em Unidades Básicas de Saúde (postos de saúde) (sob gestão municipal) correspondem a que nível de atenção à saúde (primário, secundário ou teciário)?
Primário.
131
Os hospitais de grande porte (alta complexidade), subsidiados pela esfera privada ou pelo estado, em que são realizadas manobras mais invasivas (cirurgias complexas) correspondem a que nível de atenção à saúde (primário, secundário ou teciário)?
Terciário.
132
As atividades desenvolvidas em Unidades de Pronto Atendimento (PA) (sob gestão municipal) correspondem a que nível de atenção à saúde (primário, secundário ou teciário)?
Primário.
133
Há, no ECA, previsão de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual?
Não. Apenas há previsão de que “verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum”.
134
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos. Em que mês e qual a periodicidade em relação ao ano da eleição presidencial?
No primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
