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Execução Penal Flashcards

1
Q

Acordo de não Persecução Penal é considerado execução penal?

A

Não.

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2
Q

Qual a vara competente para executar ANPP?

A

Vara das Execuções Penais, apesar de ANPP não ser execução penal.

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3
Q

A Lei n. 13.964/2019 trouxe uma possibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado definitivo. Qual seria?

A

condenação no Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos (em tese, a prisão decorre da condenação em plenário; o juiz presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória; e o Tribunal poderá atribuir efeito suspensivo à apelação).

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4
Q

No caso do condenado no Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos, preso provisoriamente em decorrência da condenação em primeira instância, aplica-se a LEP?

A

Sim.

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5
Q

É admissível a progressão de regime ou a aplicação de regime menos gravoso ao preso provisório?

A

Sim (Súmula 716, STF).

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6
Q

O tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica pode ser objeto de detração de pena?

A

Sim (STJ).

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7
Q

Quem vai decidir pedidos relacionados ao cumprimento da prisão provisória?

A

Juiz da Exec. Penal.

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8
Q

Quem é o juízo competente em relação à execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual?

A

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado.

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9
Q

Condenado o réu definitivamente, fica suspensa a sua capacidade eleitoral ativa? Essa suspensão aplica-se aos casos de substituição por restritiva de direito? Essa suspensão se aplica ao preso provisório?

A

Sim. Sim. Não.

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10
Q

O diretor do presídio pode impor penalidades por faltas?

A

Sim. Mas, o judiciário pode rever essas penalidade. Em caso de abuso, pode ser instaurado o incidente de excesso ou desvio de execução.

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11
Q

Em caso de abuso na imposição de penalidades por faltas, pode ser instaurado o incidente de excesso ou desvio de execução. Quem pode suscitar esse incidente?

A

pode ser suscitado pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário, sentenciado ou qualquer dos demais órgãos da execução.

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12
Q

Em caso de abuso na imposição de penalidades por faltas, pode ser instaurado o incidente de excesso ou desvio de execução. Os Departamentos Penitenciários podem suscitar esse incidente? E os Conselhos da Comunidade?

A

Sim. Sim.

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13
Q

É lícito ao Judiciário impor à ADM promoção de medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais? É viável que a ADM se oponha com os argumentos da reserva do possível e da separação de poderes?

A

Sim, com fundamento na Dignidade da Pessoa Humana.
Não.

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14
Q

É possível que o cômputo da pena se dê de maneira mais benéfica ao condenado preso em local degradante?

A

Sim (STJ); princípio da fraternidade; contagem em dobro do tempo de prisão.
Caso: Presídio Plácido de Sá Carvalho, Bangu, em que houve sentenças emitidas pela corte IDH condenando o Brasil por violações.

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15
Q

Todo estabelecimento penal deve ter uma Comissão Técnica de Classificação, a quem cabe elaborar o programa individualizador da pena. Qual a composição dessa comissão para pena privativa de liberdade? Qual a composição dessa comissão para os demais casos?

A

1- Pena priv. de lib. -> 2 chefes de serviço; 1 psiquiatra; 1 psicólogo; 1 assistente social; diretor (presidente).
2- Demais casos -> fiscais do serviço social.

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16
Q

A Comissão Técnica de Classificação é responsável por elaborar exame de personalidade do apenado. Essa comissão pode, para isso, realizar diligências e exames externos e solicitar dados?

A

Sim. Pode
1- entrevistar pessoas;
2- requisitar dados;
3- realizar diligências.

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17
Q

Segundo a lei, o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico O exame criminológico é obrigatório ou facultativo? Qualquer que seja o crime?

A

Lei: obrigatório.
Jurisprudência: Facultativo, qualquer que seja o crime. Sua realização depende de decisão judicial motivada (Súmula 439, STJ).

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18
Q

O exame criminológico ainda é um requisito para a progressão de regime?

A

Não.

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19
Q

Há diferença entre o exame de classificação e o exame criminológico?

A

Sim. A classificação tem por fim orientar o modo de cumprimento da pena. O exame criminológico tem o objetivo de aferir a periculosidade

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20
Q

A identificação do perfil genético é obrigatória para quais casos?

A

1- Crimes dolosos com violência grave;
2- crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.

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21
Q

Em que momento passa a ser exigível que o condenado forneça amostra de material biológico?

A

Do trânsito em julgado.

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22
Q

A amostra de DNA coletada de apenado pode ser usada para outro fim que não a identificação de seu perfil?

A

Não. A finalidade exclusiva e compor um banco de dados para elucidar práticas criminosas.

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23
Q

O preso liberado definitivamente é considerado egresso do sistema penal por quanto tempo?

A

1ano.

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24
Q

A assistência ao preso é dever do Estado. Essa assistência se estende ao egresso?

A

Sim.

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25
Q

A assistência ao preso será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa. O que está incluso na assistência material (3)?

MM: assist. mat. -> Ali-Ves-In.
Picture: Celso preso, bem nutrido, vestido, com dentes escovados.

A

1- Alimentação;
2- Vestuário;
3- Instalações higiênicas.

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26
Q

Em que consiste a assistência à saúde do preso?

A

1- Atendimento médico;
2- Farmacêutico;
3- Odontológico.

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27
Q

É garantida a liberdade do preso de contratar médico de confiança pessoal? E se houver divergências entre esse e o médico da instituição? Como deve o juiz decidir?

A

Sim.
O juiz deve decidir.
O juiz pode nomear perito para decidir qual médico tem razão no diagnóstico.

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28
Q

Estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de berçário?

A

Sim.

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29
Q

Mulheres presas têm direito a amamentar o filho. Qual o prazo mínimo de duração dessa amamentação?

A

6m

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30
Q

Há previsão de que os padrões de serviços de saúde devem ser compostos por equipe interdisciplinar, gratuitos e equivalentes aos serviços disponíveis à comunidade geral?

A

Sim (regras de Mandela).

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31
Q

Há previsão de que, se um profissional de saúde do presídio encontrar sinais de tratamento degradante, deve registrar e comunicar autoridades?

A

Sim (regras de Mandela). Deve informar a autoridade médica/administrativa/judicial.

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32
Q

A que apenado é garantida assistência jurídica gratuita (pela defensoria) dentro e fora dos estabelecimentos penais?

A

A todos sem recursos para constituir advogado.

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33
Q

A assistência ao preso será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa. O que se inclui na assistência educacional (2)?

A

1- Instrução escolar;
2- Formação profissional.

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34
Q

O ensino de 1° graus (fundamental) é obrigatório nos presídios?

A

Sim, integrado ao sistema estadual e municipal de ensino.

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35
Q

O ensino profissionalizante é obrigatório ou facultativo nos presídios?

A

Facultativo.

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36
Q

Pode haver convênio entre a unidade prisional e entidades públicas que ofereçam cursos especializados ou instalem escolas? E entidades particulares?

A

Sim. Sim.

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37
Q

A assistência ao preso será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa. Qual a função da assistência social (2)?

A

1- Amparar o preso;
2- Prepara-lo para a liberdade.

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38
Q

Promover a recreação, no estabelecimento penal, pelos meios disponíveis, é atribuição do serviço de assistência social?

A

Sim.

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39
Q

Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames dos presos ou internos é incumbência do serviço de assistência à saúde?

A

Não, é atribuição do serviço de assistência social.

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40
Q

Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias é atribuição do serviço de assistência jurídica?

A

Não, é atribuição do serviço de assistência social.

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41
Q

O preso e o egresso têm direito à assistência material. Essa assistência abrange atendimento farmacêutico?

A

Não. Atendimento farmacêutico é assistência à saúde, não é assistência material.

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42
Q

Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames de apenados é atribuição da equipe de assistência à saúde nos presídios?

A

Não, é atribuição do serviço de assistência social.

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43
Q

A assistência ao preso será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa. O que abrange a assistência religiosa?

A

Direito de culto, com participação opcional em atividades religiosas.

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44
Q

Quem é considerado egresso do sistema penal (2)?

A

1- O liberado definitivo (prazo de 1a)/
2- O sujeito em livramento condicional, durante período de prova.

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45
Q

O que se inclui na assistência ao egresso do sistema penal (3)?

A

1- Orientação (apoio moral);
2- Alojamento (por 2m);
3- Alimentação (por 2m).

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46
Q

Pode ser prorrogado o tempo de assistência ao egresso do sistema penal nas formas de alojamento e alimentação?

A

Sim, por igual período de 2m (total de 4m).

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47
Q

O trabalho é direito ou dever do preso?

A

Os dois.

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48
Q

Qual a finalidade da remuneração do trabalho do preso? A que deve ser usada (4 fins)?

A

1- Indenização de danos;
2- Assistência à família;
3- Despesas pessoais;
4- Ressarcimento ao estado.

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49
Q

O que deve ser feito com a importância remanescente (se houver) da remuneração do preso?

A

Deve ser depositado em poupança.

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50
Q

Qual a proporção de desconto de pena por dia trabalhado?

A

1d de pena para 3d trabalhados.

51
Q

O condenado por crime político está obrigado ao trabalho como os demais?

A

Não.

52
Q

Os maiores de 60 anos podem solicitar trabalho adequado à idade?

A

Sim.

53
Q

Segundo a LEP, qual o tempo mínimo de trabalho diário? E qual o tempo máximo?

A

Mín.: 6h
Máx.: 8h

54
Q

O preso provisório não é obrigado a trabalhar. Caso opte por trabalhar (e haja trabalho disponível), pode ser trabalho externo?

A

Não.

55
Q

O gerenciamento do trabalho dos presos em nosso sistema é misto. Por quê?

A

pode ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, ou por convênio com a iniciativa privada.

56
Q

Em caso de gerenciamento de trabalho por fundação ou empresa pública, a quem é revertido eventual lucro decorrente do trabalho dos presos?

A

Para a fundação ou empresa pública encarregada. Se não houver, tal entidade, o lucro vai para o estabelecimento penal mesmo.

57
Q

Preso em regime fechado pode executar trabalho externo?

A

Sim, mas somente em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas (é possível o trabalho externo do preso em entidade privada, mas apenas se estiver executando serviço ou obra pública).

58
Q

O trabalho externo em entidade privada depende do consentimento do preso?

A

Sim.

59
Q

Quais os requisitos para autorização do trabalho externo?

A

1- Requisito objetivo: cumprimento de 1/6 da pena;
2- Requisito subjetivo: aptidão e disciplina.

60
Q

O requisito de cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo é aplicável ao preso que cumpre pena em regime semiaberto?

A

Não (STF).

61
Q

Há impedimento que condenado por crime hediondo exerça trabalho externo?

A

Não.

62
Q

Qual o limite máximo de presos trabalhando em obra pública?

A

10% dos trabalhadores.

63
Q

Em que casos deve ser revogado o trabalho externo (3)?

A

1- Prática de crime;
2- Punição por Falta grave;
3- Comportamento contrário.

64
Q

O irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora constitui óbice à concessão do benefício do trabalho externo?

A

Não.

65
Q

É possível permitir trabalho externo como microempresário?

A

Sim (necessário apresentar notas fiscais dos serviços).

66
Q

A cada __ dias trabalhados há remição de __ dia de pena.

A

A cada 3 dias trabalhados há remição de 1 dia de pena.

67
Q

Condenado em regime fechado e semiaberto, tem direito à remição pelo trabalho? E pelo estudo?

A

Sim. Sim.

68
Q

Preso cautelar tem direito a remição pelo trabalho? E pelo estudo?

A

Sim. Sim.

69
Q

Condenado em regime aberto e em livramento condicional, tem direito à remição pelo estudo? E pelo trabalho?

A

Sim. Não.

70
Q

Se o apenado ficar impossibilitado de continuar a trabalhar, em razão de acidente de trabalho, ainda que se cuide de acidente que se dê no deslocamento para o trabalho, deve continuar a ser beneficiado com a remição?

A

Sim (STF).

71
Q

Preso que trabalhou menos do que o tempo mínimo previsto em lei por ato voluntário tem direito a remição?

A

Não.

72
Q

Preso que trabalhou menos do que o tempo mínimo previsto em lei, em razão de determinação da autoridade do estabelecimento prisional, tem direito a remição? Como fica a contagem de horas?

A

Sim. As horas devem ser somadas e divididas por 6 (carga horária mínima) para encontrar a quantidade de dias trabalhados.

73
Q

Preso que trabalhou mais do que o tempo máximo previsto em lei (8h), fez hora extra, deve ter remição a mais?

A

Sim. A cada 6 horas extras (além das 8), conta-se como mais um dia trabalhado.

74
Q

A cada __ horas de estudo há remição de __ dia de pena.

A

A cada 12 horas de estudo há remição de 1 dia de pena.

75
Q

A conclusão do curso ou o aproveitamento satisfatório são condições para a remição?

A

Não, basta a frequência.

76
Q

A conclusão do ensino fundamental, médio ou superior importa em uma fração a mais de remissão. Qual fração é essa?

A

1/3

77
Q

É possível remissão por participar de coral?

A

Sim (STJ).

78
Q

É possível cumular remissão por estudo e por trabalho?

A

Sim.

79
Q

Há remissão pela leitura de livros?

A

Sim, prevista por portaria.

80
Q

Quanto deve ser lido pelo preso para obter remição?

A

O preso tem de 21 a 30 dias para ler uma obra e, ao final, apresentar uma resenha (a Comissão avaliadora) para remir 4 dias de pena. Em um ano, pode ler até 12 obras.

81
Q

Em caso de falta grave, o que acontece com a remissão?

A

O juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido (a lei fala “poderá”, mas se entende que deverá).

82
Q

O rol de deveres do preso é exemplificativo ou taxativo?

A

Taxativo.

83
Q

O preso tem dever de indenizar a vítima?

A

Sim.

84
Q

O preso tem dever de indenizar o Estado?

A

Sim.

85
Q

O preso tem dever de manter higiene pessoal?

A

Sim.

86
Q

O rol de direitos do preso é exemplificativo ou taxativo?

A

Exemplificativo.

87
Q

Travesti ou transexual pode optar por usar roupas femininas ou masculinas, a seu critério? Pode manter os cabelos compridos?

A

Sim. Sim.

88
Q

O preso tem direito a Previdência Social?

A

Sim.

89
Q

O preso tem direito a contato com o mundo exterior por correspondência?

A

Sim. Mas, questões de segurança ou disciplina podem justificar a interceptação de correspondência.

90
Q

O preso tem direito a proteção contra sensacionalismo? É crime constranger o detento a exibir seu corpo à curiosidade pública?

A

Sim. Sim, crime previsto na lei de abuso de autoridade.

91
Q

É crime a conduta de “impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado?

A

Sim, crime previsto na lei de abuso de autoridade.

92
Q

São permitidas pela LEP as sanções coletivas?

A

Não.

93
Q

Quem exerce o poder disciplinar do presídio, segundo a LEP?

A

A autoridade administrativa (diretor).

94
Q

Quais são as faltas graves previstas pela LEP para condenado a pena privativa de liberdade (8)?

MM (Image): Everton recusou-se ao procedimento de identificação de DNA (1). Magrinho, incitou greve de fome coletiva (2); tinha posse de um “chucho” (3) e de um celular escondido na “goma” (4). Após provocar dolosamente um acidente na fabricação de uniformes (5), desobedeceu servidor (6) e fugiu (7). Logo, falsificou documento (8)

A

1- Recusa ao procedimento de DNA;
2- Incitar subversão;
3- Posse de instrumento ofensivo;
4- Posse de aparelho de comunicação;
5- Provocar acidente de trabalho;
6- Desobediência ou desrespeito
7- Fugir;
8- Cometer crime doloso.

95
Q

A LEP também se ocupou de trazer um rol de condutas que são consideradas faltas graves, específicas para o condenado que cumpre pena restritiva de direitos. Quais são elas (3 que se resumem em 1)?

A

1- Descumprir restrição (injustificadamente);
2- Retardar obrigação (injustificadamente);
3- Inobservar deveres.

Em resumo: comete falta grave o condenado que cumpre pena restritiva de direitos que descumprir obrigação.

96
Q

A LEP também se ocupou de trazer um rol de condutas que são consideradas faltas graves, específicas para o condenado que cumpre pena restritiva de direitos. Quais são elas (3 que se resumem em 1)?
A mudança de endereço durante o curso do livramento condicional configura falta grave?

A

Não.

97
Q

Para o STJ, romper a tornozeleira eletrônica configura falta grave?

A

Sim, equipara-se à fuga.

98
Q

Para o STJ, e a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave?

A

Sim, pois assim o apenado descumpre a ordem do servidor responsável.

99
Q

Recusar-se ao procedimento de identificação do perfil genético configura falta grave? E no caso do preso provisório?

A

Sim. Também.

100
Q

O preso que mantém celular em sua posse comete falta grave? Basta a posse ou é necessário o uso efetivo?

A

Sim. Basta a posse.

101
Q

Há falta grave mesmo quando o preso tem sob sua posse carregadores, baterias e chips?

A

A jurisprudência entende que sim, pois se cuidam de componentes essenciais para o funcionamento dos aparelhos de comunicação (a doutrina critica a violação do princípio da legalidade).

102
Q

O preso que mantém rádio em sua posse comete falta grave?

A

Sim.

103
Q

O preso provisório e o condenado por crime político têm obrigação de trabalhar? Caso venham a se recusar, cometem falta grave?

A

Não, eles têm a faculdade. Em caso de recusa, não cometem falta grave.

104
Q

A recusa justificada ao trabalho caracteriza falta grave? E a injustificada?

A

Não. Sim.

105
Q

A não execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas caracteriza falta grave?

A

Sim.

106
Q

A desobediência ao servidor e o desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se caracteriza falta grave?

A

Sim

107
Q

Descumprir, no regime aberto, as condições impostas caracteriza falta grave?

A

Sim

108
Q

O preso que está trabalhando e, dolosamente, provoca acidente de trabalho, comete falta grave?

A

Sim.

109
Q

Comete falta grave quem, durante a execução da pena, pratica crime doloso tentado? E crime culposo?

A

Sim. Não.

110
Q

Crime preterdoloso tem o condão de caracterizar falta grave?

A

Sim.

111
Q

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória?

A

Não (Súmula 526, STJ).

112
Q

O cometimento de falta grave interrompe a contagem de tempo para progressão de regime? E para obtenção de livramento condicional? Interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto?

A

Sim. Não. Não. Falta grave apenas interrompe contagem de tempo para progressão de regime.

113
Q

O cometimento de falta grave leva à regressão de regime? Revogam-se as saídas temporárias?

A

Sim. Sim.

114
Q

Qual a consequência do cometimento de falta grave em relação à remissão?

A

revoga até 1/3 dos DIAS REMIDOS

115
Q

Qual a consequência específica prevista para a falta grave de subversão da ordem ou disciplina internas?

A

sujeita o preso ao RDD.

116
Q

Qual a consequência específica prevista para a falta grave cometida em pena restritiva de direitos?

A

possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

117
Q

A fuga de presídio praticada com violência é crime ou apenas falta grave?

A

É falta grave e crime.

118
Q

Celso, preso, incitou outros presos a não voltarem para a cela, como protesto pacífico contra a qualidade das marmitas. Celso pratica falta grave?

A

Sim, por incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

119
Q

Quais são as sanções (5) aplicáveis às faltas e quais as faltas (leve, média e grave) a elas correspondentes?
MM:
FL -> Adv.
FL/FM -> Rep.
FG -> Susp./ Restr. de dir.; Isol.; ou RDD

A

1- Advertência (verbal) -> falta leve;
2- Repreensão (escrita) -> falta leve/média;
3- Suspensão/Restrição de direitos -> falta grave;
4- Isolamento -> falta grave;
5- RDD -> falta grave.

120
Q

A advertência é verbal. Deve constar do prontuário do preso?

A

Sim.

121
Q

A pena de Suspensão/Restrição de direitos (por cometimento de falta grave) pode se dar em relação a qualquer direito do preso? Por quanto tempo pode durar?

A

Não (ex. de direito que pode ser restringido: visita e correspondência). Duração máxima: 30d.

122
Q

A pena de isolamento (por cometimento de falta grave) pode durar no máximo quanto tempo? Depende de comunicação ao juiz da Exec.?

A

30d. Sim.

123
Q

Para o STF, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do MP, afasta a necessidade de prévio PAD? Supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena?

A

Sim. Sim. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação, afasta a necessidade de prévio PAD, assim como supre eventual insuficiência de defesa no PAD instaurado.

124
Q

A Lei de Execução Penal não traz prazo prescricional para que seja instaurado procedimento de apuração da falta grave. Qual seria esse prazo?

A

3 anos (a jurisprudência concluiu que deve ser utilizado o menor prazo estabelecido no CP).

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