Lei 11.343 - Lei Maria da Penha

Question 1

Para aplicação da lei Maria da Penha, é necessário que a violência seja praticada por pessoa de sexo distinto da vítima?

Answer 1

Não.

Question 2

Para aplicação da lei Maria da Penha, é necessário que a violência seja praticada contra mulher?

Answer 2

Sim, em contexto de relação íntima.

Question 3

Filhas e netas do agressor são protegidas pela Lei Maria da Penha?

Answer 3

Sim.

Sujeito passivo: é necessário que seja uma mulher. Por isso, estão protegidas pela lei
não apenas as esposas, companheiras, amantes, namoradas ou ex-namoradas, como também filhas e netas do agressor, sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outra parente do sexo feminino com a qual haja uma relação doméstica de afeto.

Question 4

A idade da vítima é relevante para efeito de aplicação ou não aplicação da Lei Maria da Penha?

Answer 4

Não.

Question 5

Para aplicação da Lei Maria da Penha se exige coabitação entre autor e vítima?

Answer 5

Não.

Súmula 600/STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, lei Maria da Penha, NÃO se exige a coabitação entre autor e vítima.

Question 6

Mulher homossexual pode ser amparada pela Lei Maria da Penha?

Answer 6

Sim.

Question 7

Mulher transexual pode ser amparada pela Lei Maria da Penha?

Answer 7

Sim. O artigo 5º da Lei 11.340/2006 não envolve aspectos biológicos, ao caracterizar a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero.

Question 8

A Lei Maria da Penha faz considerações sobre a motivação do agressor, para que configure violência doméstica?

Answer 8

Não.

A Lei Maria da Penha NÃO faz considerações sobre a motivação do agressor, mas apenas exige, para sua aplicação, que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.

Question 9

É punível a Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar?

Answer 9

Sim, art. 129, §13°, CP.

Question 10

É punível a Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao
seu gênero?

Answer 10

Sim, art. 129, §13°, CP.

Question 11

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos?

Answer 11

Sim.

Question 12

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

O crime de violência psicológica contra a mulher é crime habitual?

Answer 12

Não. Para configurar o crime, não se exige reiteração de condutas.

Question 13

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Qual a ação penal correspondente ao crime de violência psicológica contra a mulher?

Answer 13

Pública Incondicionada.

Question 14

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Aplica-se a Lei n. 9.099/95 para o crime do art. 147-B do CP?

Answer 14

Depende. Se o crime tiver sido cometido em contexto de violência doméstica, não.

Question 15

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Autoridade judicial deve determinar a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal?

Answer 15

Sim.

Question 16

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até __ meses;

III – encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Answer 16

6

Question 17

Servidora pública vítima de violência doméstica deve ter acesso prioritário a remoção?

Answer 17

Sim.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses;

III – encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
estável perante o juízo competente.

Question 18

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica podem ser custeados pelo próprio agressor?

Answer 18

Sim.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Question 19

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.O custeio desses dispositivos (por parte do agressor) pode importar em possibilidade de substituição da pena a ele aplicada?

Answer 19

Não.

Question 20

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição?

Answer 20

Sim.

Question 21

Tem direito ao recebimento de salário a vítima de violência doméstica e familiar que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar?

Answer 21

Sim.

Question 22

Incide o auxílio-doença quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar??

Answer 22

Sim.

Incide o auxílio-doença, diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha.

Question 23

Cabe ao empregador o pagamento dos __ primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o
pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica.

Answer 23

15

Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o
pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica.

Question 24

Em que consiste o programa sinal vermelho?

Image: X vermelho.

Answer 24

A mulher procura uma repartição pública ou uma empresa participante do programa (ex.: drogarias, restaurantes, salões de beleza) e, para denunciar que está sendo vítima de violência doméstica, escreve um “X” com batom vermelho (ou qualquer outro material), na palma de sua mão ou em um pedaço de papel.

Ao verificar esse sinal, as atendentes acionam, de forma discreta, a Polícia, por meio de um canal imediato de comunicação, a fim de que a mulher tenha a devida assistência.

Em seguida, se possível, conduz a vítima a um espaço reservado, para aguardar a chegada da Polícia. Caso não seja possível, anota-se os dados da mulher para fornecer às autoridades.

Question 25

O P. da insignificância é aplicável às violências contra a mulher no âmbito doméstico?

Answer 25

Não.

Súmula n. 589 do STJ diz que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das
relações domésticas.

Question 26

É obrigatório que o atendimento em delegacias, no caso de violência doméstica contra a mulher, seja realizado por policiais mulheres?

Answer 26

Não. O atendimento deve ser preferencialmente realizado por mulheres, não obrigatoriamente.

Question 27

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da
ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

remeter, no prazo de ___horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência

Answer 27

48

Question 28

Delegado de polícia pode determinar o afastamento do agressor de seu lar, em caso de vioência doméstica?

Answer 28

Sim, quando o Município NÃO for sede de comarca.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor
será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Question 29

Delegado de polícia pode determinar o afastamento do agressor de seu lar, em caso de vioência doméstica SEMPRE que o caso for urgente?

Answer 29

Não. Delegado de polícia apenas deve determinar o afastamento quando o município não for sede de comarca.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor
será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Question 30

Policial pode determinar o afastamento do agressor de seu lar, em caso de vioência doméstica?

Answer 30

Sim, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor
será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Question 31

Se, intimada para oitiva, a ofendida deixar de comparecer, é possível que a autoridade policial requeira ao magistrado que determine sua condução coercitiva?

Answer 31

Sim (para a proteção da própria ofendida), salvo nos casos de ação penal privada ou pública condicionada à representação.

Question 32

A verificação de eventual registro de porte ou posse de arma de fogo por parte do suposto agressor de violência doméstica importa em 2 medidas imediatas a serem tomadas pelo delegado. Quais são elas?

Answer 32

1- juntar a informação aos autos;

2- notificar a instituição responsável pelo registro da arma.

Question 33

A verificação de eventual registro de porte ou posse de arma de fogo por parte do suposto agressor de violência doméstica importa em 2 medidas imediatas a serem tomadas pelo delegado:

1- juntar a informação aos autos;

2- notificar a instituição responsável pelo registro da arma/emissão do porte.

O delegado pode ainda determinar a apreensão da arma?

Answer 33

Não. O juiz pode.

Question 34

A verificação de eventual registro de porte ou posse de arma de fogo por parte do suposto agressor de violência doméstica importa em 2 medidas imediatas a serem tomadas pelo delegado:

1- juntar a informação aos autos;

2- notificar a instituição responsável pelo registro da arma/emissão do porte.

O delegado NÃO pode determinar a apreensão da arma. A apreensão pode ser determinada pelo juiz, no prazo de ______________ (quanto tempo?)

Answer 34

48h

Question 35

Qual o prazo para o delegado remeter ao juiz o IP que investiga violência doméstica?

Investigado solto ->
Investigado preso ->

Answer 35

Qual o prazo para o delegado remeter ao juiz o IP que investiga violência doméstica?

Investigado solto -> 30 dias
Investigado preso -> 10 dias

Question 36

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

O juizado a que se refere o art. 14 é o juizado especial?

Answer 36

Não, tal art. diz respeito à vara especializada. A lei 9.099 NÃO se aplica aos casos de violência doméstica.

Question 37

A lei 9.099 se aplica aos casos de violência doméstica?

Answer 37

Não. A lei 9.099 NÃO se aplica aos casos de violência doméstica.

Question 38

Os atos processuais, referentes a casos de violência doméstica, poderão se realizar em horário noturno?

Answer 38

Sim.

Question 39

O CPC se aplica às causas cíveis relacionadas à violência doméstica?

Answer 39

Sim.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de
Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Question 40

O CPP se aplica às causas criminais relacionadas à violência doméstica?

Answer 40

Sim.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de
Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Question 41

O Estatuto do Idoso se aplica às causas criminais relacionadas à violência doméstica?

Answer 41

Sim.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de
Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Question 42

O ECA se aplica às causas criminais relacionadas à violência doméstica?

Answer 42

Sim.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de
Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Question 43

O Juizado (Vara) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência cível? Têm competência criminal?

Answer 43

Sim. Sim.

Question 44

O Juizado (Vara) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência relacionada à partilha de bens?

Answer 44

Não!

Question 45

Caso a situação de violência doméstica e familiar se inicie somente após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação deve ser remetida ao Juizado (Vara) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

Answer 45

Não! Caso a situação de violência doméstica e familiar se inicie somente após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

Question 46

Caso a situação de violência doméstica e familiar se inicie somente após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação pode continuar correndo onde estiver?

Answer 46

Sim. Caso a situação de violência doméstica e familiar se inicie somente após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

Question 47

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

Answer 47

Sim.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Question 48

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Pretensões relacionadas à partilha de bens estão incluídas na competência dos Juizados (Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

Answer 48

Não.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Question 49

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o de seu domicílio?

Answer 49

Sim.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.

Obs.: Juizado aqui é a Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. NÃO é Juizado especial.

Question 50

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o de sua residência?

Answer 50

Sim.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.

Obs.: Juizado aqui é a Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. NÃO é Juizado especial.

Question 51

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o do lugar do fato em que se baseou a demanda?

Answer 51

Sim.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.

Obs.: Juizado aqui é a Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. NÃO é Juizado especial.

Question 52

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o do domicílio do agressor?

Answer 52

Sim.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.

Obs.: Juizado aqui é a Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. NÃO é Juizado especial.

Question 53

Qual é o foro competente para o processamento de processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha? O de seu domicílio, o do lugar do fato ou o do domicílio do agressor?

Obs.: Tricky question

Answer 53

Todos, a critério da afendida.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.

Obs.: Juizado aqui é a Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. NÃO é Juizado especial.

Question 54

Qual é o foro competente para o processamento de processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha? O de seu domicílio, o do lugar do fato ou o do domicílio do agressor?

Answer 54

Todos, a critério da ofendida (competência concorrente e relativa).

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.

Obs.: Juizado aqui é a Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. NÃO é Juizado especial.

Question 55

Qual é o foro competente para o processamento de processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (3)?

1- __________________;
2- lugar do fato;
3- domicílio do agressor.

Obs.: são casos de competência concorrente e relativa.

Answer 55

domicílio da ofendida

Question 56

Qual é o foro competente para o processamento de processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (3)?

1- domicílio da ofendida;
2- ___________________;
3- domicílio do agressor.

Obs.: são casos de competência concorrente e relativa.

Answer 56

lugar do fato

Question 57

Qual é o foro competente para o processamento de processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (3)?

1- domicílio da ofendida;
2- lugar do fato;
3- ______________________.

Obs.: são casos de competência concorrente e relativa.

Answer 57

domicílio do agressor

Question 58

Qual é o foro competente para o processamento de processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (3)?

1- ______________________;
2-________________;
3- ______________________.

Obs.: são casos de competência concorrente e relativa.

Answer 58

1- domicílio da ofendida;
2- lugar do fato;
3- domicílio do agressor.

Question 59

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, é admitida a “renúncia” (em verdade, retratação) à representação?

Obs.: A renúncia significa abdicação do exercício de um direito. Na lei Maria da Penha, há impropriedade terminológica por parte do legislador. Quando a Lei fala em “renúncia”, na verdade pretendeu se referir à retratação da representação, ato da vítima reconsiderando o pedido-autorização antes externado.

Ex.: crime de ameaça.

Answer 59

Apenas em audiência especialmente designada para tal finalidade, na presença do juiz, antes do recebimento da denúncia, ouvido o MP.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Obs.: A renúncia significa abdicação do exercício de um direito. Na lei Maria da Penha, há impropriedade terminológica por parte do legislador. Quando a Lei fala em “renúncia”, na verdade pretendeu se referir à retratação da representação, ato da vítima reconsiderando o pedido-autorização antes externado.

Question 60

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, é admitida a “renúncia” (retratação) à representação em audiência na presença do juiz. Isso pode ocorrer sem a presença do MP?

Obs.: A renúncia significa abdicação do exercício de um direito. Na lei Maria da Penha, há impropriedade terminológica por parte do legislador. Quando a Lei fala em “renúncia”, na verdade pretendeu se referir à retratação da representação, ato da vítima reconsiderando o pedido-autorização antes externado.

Ex.: crime de ameaça.

Answer 60

Não (apenas em audiência especialmente designada para tal finalidade, na presença do juiz, antes do recebimento da denúncia, ouvido o MP).

Question 61

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, é admitida a “renúncia” (retratação) à representação em audiência na presença do juiz. Isso pode ocorrer na audiência de instrução e julgamento?

Obs.: A renúncia significa abdicação do exercício de um direito. Na lei Maria da Penha, há impropriedade terminológica por parte do legislador. Quando a Lei fala em “renúncia”, na verdade pretendeu se referir à retratação da representação, ato da vítima reconsiderando o pedido-autorização antes externado.

Ex.: crime de ameaça.

Answer 61

Não (apenas em audiência especialmente designada para tal finalidade, na presença do juiz, antes do recebimento da denúncia, ouvido o MP).

Question 62

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, é admitida a “renúncia” à representação em audiência na presença do juiz. Isso pode ocorrer após o recebimento da denúncia?

Obs.: A renúncia significa abdicação do exercício de um direito. Na lei Maria da Penha, há impropriedade terminológica por parte do legislador. Quando a Lei fala em “renúncia”, na verdade pretendeu se referir à retratação da representação, ato da vítima reconsiderando o pedido-autorização antes externado.

Ex.: crime de ameaça.

Answer 62

Não (apenas em audiência especialmente designada para tal finalidade, na presença do juiz, antes do recebimento da denúncia, ouvido o MP).

Obs.: No Proc. Penal, NÃO é admitida a retratação após o OFERECIMENTO da denúncia. No Proc. regido pela Lei Maria da Penha, NÃO é admitida a retratação após o RECEBIMENTO da denúncia.

Question 63

Juiz pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima?

Ex.: crime de ameaça.

Answer 63

Não (STF).

Question 64

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, é admitida a “renúncia” à representação em audiência na presença do juiz. Isso pode ocorrer após o oferecimento da denúncia?

Obs. Tricky question.

Answer 64

Sim, desde que seja antes do recebimento da denúncia!

Obs.: No Proc. Penal, NÃO é admitida a retratação após o OFERECIMENTO da denúncia. No Proc. regido pela Lei Maria da Penha, NÃO é admitida a retratação após o RECEBIMENTO da denúncia.

Question 65

Lesão corporal leve e lesão corporal culposa praticadas no contexto da violência doméstica e familiar são crimes de ação penal pública condicionada ou incondicionada?

Answer 65

INcondicionada.

Lesão corporal leve e lesão corporal culposa praticadas no contexto da violência doméstica e familiar são crimes de ação penal pública incondicionada (STF).

Question 66

No âmbito do CPP não há qualquer formalidade para a retratação da representação. Há, tão somente, um limite temporal: deve ocorrer até o oferecimento da denúncia. Em sentido diverso, na Lei Maria da Penha, para que a representação produza efeitos regulares nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja persecução penal está condicionada ao implemento dessa condição, devem ser observados os seguintes requisitos:

1- __________________________________________;
2- oitiva do MP;
3- limite temporal (até o recebimento da denúncia, e não até o oferecimento).

Answer 66

manifestação da vítima perante o juiz em audiência designada para a finalidade em questão

Question 67

No âmbito do CPP não há qualquer formalidade para a retratação da representação. Há, tão somente, um limite temporal: deve ocorrer até o oferecimento da denúncia. Em sentido diverso, na Lei Maria da Penha, para que a representação produza efeitos regulares nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja persecução penal está condicionada ao implemento dessa condição, devem ser observados os seguintes requisitos:

1- manifestação da vítima perante o juiz em audiência designada para a finalidade em questão;
2- ____________;
3- limite temporal (até o recebimento da denúncia, e não até o oferecimento).

Answer 67

oitiva do MP

Question 68

No âmbito do CPP não há qualquer formalidade para a retratação da representação. Há, tão somente, um limite temporal: deve ocorrer até o oferecimento da denúncia. Em sentido diverso, na Lei Maria da Penha, para que a representação produza efeitos regulares nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja persecução penal está condicionada ao implemento dessa condição, devem ser observados os seguintes requisitos:

1- manifestação da vítima perante o juiz em audiência designada para a finalidade em questão;
2- oitiva do MP;
3- __________________________________________.

Answer 68

limite temporal (até o recebimento da denúncia, e não até o oferecimento)

Question 69

Em um dado caso concreto, a vítima desejava se retratar da representação de crime de violência doméstica, cuja ação penal era condicionada à representação. Mas, o juiz deixou de marcar a audiência específica para a finalidade da retratação. O processo seguiu seu curso desde então. Há nulidade a ser reconhecida?

Answer 69

Sim (STJ).

Obs.: Juiz NÃO pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima (STF).

Question 70

Depois de recebida a denúncia referente a crime de violência doméstica (de ação penal condicionada a representação), a representação da ofendida é retratável?

Answer 70

Não.

Question 71

A retratação da suposta ofendida (de violência doméstica) ocorrida em cartório, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato, é válida?

Answer 71

Não.

Question 72

Em determinado caso, a vítima de violência doméstica retratou-se de sua representação (de crime cuja ação penal era condicionada à representação) em cartório, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato. O processo seguiu seu curso com o recebimento da denúncia. Nesse caso, é viável HC em favor do suposto ofensor?

Answer 72

Não. O STJ pacificou a orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Question 73

É possível que seja aplicada pena restritiva de direitos a crimes de violência doméstica?

Answer 73

Sim, a depender da pena prevista. Mas, a substituição de pena privativa de liberdade, quando esta for prevista ao tipo penal, por restritiva de direitos, NÃO é possível.

Súmula n. 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Question 74

É possível que seja aplicada pena de pagamento de cesta básica a crimes de violência doméstica?

Answer 74

Não.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Question 75

É possível que seja aplicada exclusivamente pena de pagamento pecuniário a crimes de violência doméstica?

Answer 75

Não.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Question 76

É possível que seja aplicada exclusivamente pena de multa a crimes de violência doméstica?

Answer 76

Não.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Question 77

É possível que seja aplicada substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a crimes de violência doméstica?

Answer 77

NÃO.

NÃO é possível que seja aplicada substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a crimes de violência doméstica.

Súmula n. 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Obs.:

Suspensão condicional da pena -> possível para Lei Maria da Penha.

Suspensão condicional do processo -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Transação penal -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Question 78

É possível aplicação do SURSIS (suspensão condicional da execução da pena) a crimes de violência doméstica (preenchidos os requisitos do art. 77, CP)?

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Answer 78

Sim.

Obs.:

Suspensão condicional da pena -> possível para Lei Maria da Penha.

Suspensão condicional do processo -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Transação penal -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Question 79

É possível aplicação de suspensão condicional do processo a crimes de violência doméstica?

Answer 79

Não.

Súmula n. 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Obs.:

Suspensão condicional da pena -> possível para Lei Maria da Penha.

Suspensão condicional do processo -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Transação penal -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Question 80

É possível aplicação de transação penal a crimes de violência doméstica?

Answer 80

Não.

Súmula n. 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Obs.:

Suspensão condicional da pena -> possível para Lei Maria da Penha.

Suspensão condicional do processo -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Transação penal -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -> NÃO é possível para Lei Maria da Penha.

Question 81

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência?

Answer 81

Sim.

Question 82

As medidas protetivas de urgência dependem do registro de BO?

Answer 82

Não.

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Question 83

As medidas protetivas de urgência podem ser decretadas por delegado? Qual a regra e qual a exceção?

Answer 83

Regra: não, mas o delegado pode representar para que o juiz a decrete.

Exceção 1: verificado o risco à integridade física da mulher, o delegado pode determinar o afastamento do agressor em relação ao lar (quando o município não for sede de comarca).

Exceção 2: verificado o risco à integridade física da mulher, o agente policial pode determinar o afastamento do agressor em relação ao lar (quando o município não for sede de comarca e quando o delegado não estiver disponível).

Obs.: As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Question 84

A autoridade policial é obrigada a informar a vítima de violência doméstica acerca dos direitos de assistência judiciária para se separar, dissolver ou anular o vínculo matrimonial ou dissolver a união estável?

Answer 84

Sim.

Question 85

O MP pode requerer medida protetiva de urgência em caso de violência doméstica? E a vítima?

Answer 85

Sim. Sim.

Question 86

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público?

Answer 86

Sim.

Question 87

Qual a natureza jurídica das medidas protetivas?

Answer 87

São medidas cautelares.

Question 88

Medidas protetivas podem ser adotadas como efeito automático da suposta prática de infração penal?

Answer 88

Não, são medidas cautelares e, como tais, dependem de fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Obs.: a restrição à liberdade de locomoção do agressor inerente à aplicação dessas medidas deve resultar não simplesmente de uma ordem judicial, mas de um provimento resultante de um procedimento qualificado por garantias mínimas, como a independência e a imparcialidade do
juiz, o contraditório e a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a publicidade e, sobretudo, a obrigatoriedade de motivação.

Question 89

Via de regra, as medidas protetivas de urgência NÃO podem ser decretadas por delegado. Qual a exceção?

Answer 89

Verificado o risco à integridade física da mulher, o delegado pode determinar o AFASTAMENTO DO AGRESSOR em relação ao lar QUANDO O MUNICÍPIO NÃO FOR SEDE DE COMARCA.

Exceção 2: verificado o risco à integridade física da mulher, o agente policial pode determinar o afastamento do agressor em relação ao lar (quando o município não for sede de comarca e quando o delegado não estiver disponível).

Question 90

Via de regra, as medidas protetivas de urgência NÃO podem ser decretadas por agente de polícia, nem mesmo quando verificado o risto à integridade física da vítima. Qual a exceção e seus 2 requisitos?

Answer 90

Verificado o risco à integridade física da mulher, o agente policial pode determinar o AFASTAMENTO DO AGRESSOR em relação ao lar quando

1- o município não for sede de comarca e
2- o delegado não estiver disponível.

Obs.: via de regra, o delegado também não pode decretar medida protetiva. Mas, pode determinar o afastamento do agressor em relação ao lar (quando o município não for sede de comarca).

Question 91

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz em razão de crime de violência doméstica?

Answer 91

Não.

Question 92

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, em casos de violência doméstica?

Answer 92

Sim.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído
ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Question 93

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha?

Answer 93

Sim.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Question 94

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores é medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha?

Answer 94

Sim.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Question 95

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores é medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. Nesse caso deve ser ouvida a equipe multidisciplinar (ou de serviço similar)?

Answer 95

Sim.

Question 96

As medidas previstas (medidas protetivas) no rol do art. 22, Lei 11.340, são taxativas ou exemplificativas?

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Answer 96

Exemplificativas.

Question 97

É possível que o juiz aplique medida protetiva de urgência à ofendida (além de ao agressor), em caso de violência doméstica?

Answer 97

Sim!

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de
atendimento;

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV – determinar a separação de corpos.

V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da
existência de vaga.

Question 98

É possível que o juiz aplique como medida protetiva de urgência o afastamento da ofendida (no lugar do agressor), em caso de violência doméstica?

Answer 98

Sim!

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de
atendimento;

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV – determinar a separação de corpos.

V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da
existência de vaga.

Question 99

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de
atendimento;

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV – determinar a separação de corpos.

V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da
existência de vaga.

O rol do art. 23, Lei Maria da Penha, é taxativo ou exemplificativo?

Answer 99

Taxativo (numerus apertus)

Question 100

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

O rol do art. 24, Lei Maria da Penha, é taxativo ou exemplificativo?

Answer 100

Taxativo (numerus apertus)

Question 101

É possível que o juiz aplique como medida protetiva de urgência a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida, em caso de violência doméstica?

Answer 101

Sim.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Question 102

É admissível o arbitramento de fiança pelo delegado em crime de descumprimento de medida protetiva?

Answer 102

Não, somente o JUIZ pode arbitrar fiança em relação a crime de descumprimento de medida protetiva.

Question 103

É admissível o arbitramento de fiança pelo delegado em crime de ameaça, cometido no contexto da violência doméstica?

Answer 103

Sim.

Question 104

É admissível o arbitramento de fiança pelo delegado em crime de lesão corporal leve, cometido no contexto da violência doméstica?

Answer 104

Sim.

Question 105

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados _____________(poderão ou deverão?) contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Answer 105

poderão

Obs.: Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento
multidisciplinar.

Question 106

É possível a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 106

Não.

O artigo 41, da lei Maria da Penha, veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, porém aplica-se também às contra-venções penais, sendo este o entendimento do STF.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 107

É possível a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 107

Não.

O artigo 41, da lei Maria da Penha, veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, porém aplica-se também às contra-venções penais, sendo este o entendimento do STF.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 108

É admitida a composição civil em casos de contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos?

Answer 108

Não.

Às contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos, não se admite a composição civil, nem tampouco a transação penal, já que ambos os institutos estão previstos na Lei n. 9.099/1995, inaplicável à violência doméstica.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 109

É admitida a transação penal em casos de contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos?

Answer 109

Não.

Às contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos, não se admite a composição civil, nem tampouco a transação penal, já que ambos os institutos estão previstos na Lei n. 9.099/1995, inaplicável à violência doméstica.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 110

É admitida a suspensão condicional do processo em casos de contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano?

Answer 110

Não.

Às contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, não se admite a suspensão condicional do processo, vez que esteinstituto tem previsão legal na Lei n. 9.099/1995, inaplicável à violência doméstica.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 111

É admitida a simples lavratura do termo circunstanciado em casos de contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar
contra a mulher cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos?

Answer 111

Não. Deve ser lavrado o auto de prisão em flagrante.

Às contravenções penais e crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos não se admite a simples lavratura do termo circunstanciado. Deve ser lavrado o auto de prisão em flagrante.

Question 112

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada ou condicionada à representação?

Answer 112

Pública incondicionada.

Súmula n. 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Question 113

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação?

Answer 113

Sim.