DDC - Ação Civil Pública, Ação Popular e MS

Question 1

A ____________________ pode ser entendida como o instrumento que tem por objetivo a proteção à coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como a direito difuso ou coletivo.

Answer 1

Ação civil pública.

Question 2

A _____________________ é uma ação que possui como objetivo garantir que os direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) sejam assegurados à coletividade.

Answer 2

Ação civil pública.

Question 3

Os direitos ______________ são aqueles que são compartilhados por um grupo indeterminável de pessoas e possuem natureza indivisível. Como exemplo, pode-se citar as ações relacionadas com a defesa do meio-ambiente.

Answer 3

difusos

MM: direitos difusos -> difundidos por um grupo indeterminável.

Question 4

Os direitos difusos são aqueles que são compartilhados por um grupo indeterminável de pessoas e possuem natureza indivisível. Como exemplo, pode-se citar as ações relacionadas com a defesa do meio-ambiente. Os ______________________também são compartilhados por um grupo de pessoas. Contudo, ao contrário do que acontece com os direitos difusos, tal grupo é determinável, ou seja, é possível identificar todas as pessoas que estão usufruindo daquele direito.

Answer 4

direitos coletivos

MM: direitos coletivos -> de uma coletividade específica.

Question 5

Os direitos______________ são compartilhados por um grupo de pessoas e é possível identificar todas as pessoas (coletividade) que estão usufruindo do direito em questão.

Answer 5

coletivos

MM: direitos coletivos -> de uma coletividade específica.

Question 6

Os direitos difusos são aqueles que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, sendo compartilhados por um número indeterminado de indivíduos. Além disso, são considerados indivisíveis, o que significa que não podem ser fracionados em partes. Como exemplo, pode-se citar as ações relacionadas com a defesa do meio-ambiente.
Os direitos coletivos também são compartilhados por um grupo de pessoas. Contudo, ao contrário do que acontece com os direitos difusos, tal grupo é determinável, ou seja, é possível identificar todas as pessoas que estão usufruindo daquele direito.
Já os ___________________________ também reúnem um grupo determinável de pessoas, mas, ao contrário do que ocorre com os direitos coletivos, os interesses são divisíveis, ou seja, possuem uma origem comum. Como exemplo, temos uma ação coletiva com o propósito de obter indenização decorrente da não prestação de serviço público federal.

Answer 6

direitos individuais homogêneos

Question 7

Os _____________________ se referem a um grupo determinável de pessoas, mas com interesses divisíveis, com uma origem comum. Como exemplo, temos uma ação coletiva com o propósito de obter indenização decorrente da não prestação de serviço público federal.

Answer 7

direitos individuais homogêneos

Question 8

Os direitos ______________ (difusos, coletivos ou individuais hmogêneos?) são aqueles que são compartilhados por um grupo indeterminável de pessoas e possuem natureza indivisível. Como exemplo, pode-se citar as ações relacionadas com a defesa do meio-ambiente.

Answer 8

difusos

Question 9

Os direitos______________ (difusos, coletivos ou individuais hmogêneos?) são compartilhados por um grupo de pessoas e é possível identificar todas as pessoas (coletividade) que estão usufruindo do direito em questão.

Answer 9

coletivos

Question 10

Os _____________________ (difusos, coletivos ou individuais hmogêneos?) se referem a um grupo determinável de pessoas, mas com interesses divisíveis, com uma origem comum. Como exemplo, temos uma ação coletiva com o propósito de obter indenização decorrente da não prestação de serviço público federal.

Answer 10

direitos individuais homogêneos

Question 11

Os direitos difusos dizem respeito a um grupo indeterminável ou determinável de pessoas?

Answer 11

Indeterminável.

Question 12

Os direitos difusos têm objeto divisível ou indivisível?

Answer 12

Indivisível.

Question 13

Os direitos difusos decorrem de uma situação, que une todas as pessoas envolvidas, ou decorrem de uma relação jurídica (como a celebração de um contrato)?

Answer 13

Decorrem de uma situação, que une todas as pessoas envolvidas.

Question 14

Os direitos coletivos dizem respeito a um grupo indeterminável ou determinável de pessoas?

Answer 14

Determinável.

Question 15

Os direitos coletivos têm objeto divisível ou indivisível?

Answer 15

Indivisível.

Question 16

Os direitos coletivos decorrem de uma situação, que une todas as pessoas envolvidas, ou decorrem de uma relação jurídica (como a celebração de um contrato)?

Answer 16

Decorrem de uma relação jurídica (como a celebração de um contrato).

Question 17

Os direitos individuais homogêneos dizem respeito a um grupo indeterminável ou determinável de pessoas?

Answer 17

Determinável.

Question 18

Os direitos individuais homogêneos têm objeto divisível ou indivisível?

Answer 18

Divisível.

Question 19

Os _______________________ (direitos difusos, direitos coletivos ou direitos individuais homogêneos?) apenas possuem origem comum, ensejando diferentes resultados.

Answer 19

direitos individuais homogêneos

Question 20

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um exemplo de direito _________________ (difuso, coletivo ou individual homogêneo?).

Answer 20

difuso

Os direitos difusos são aqueles que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, sendo compartilhados por um número indeterminado de indivíduos. Além disso, são considerados indivisíveis, o que significa que não podem ser fracionados em partes.

Question 21

O direito à greve é um exemplo de direito _________________ (difuso, coletivo ou individual homogêneo?).

Answer 21

coletivo.

Os direitos coletivos, ao contrário dos direitos difusos, são compartilhados por um grupo determinável de pessoas, ou seja, é possível identificar claramente quem são os indivíduos que fazem parte desse grupo.

Question 22

As ações que pedem a ilegalidade da cobrança mensal de assinatura de telefone referem-se a um direito ___________________ (difuso, coletivo ou individual homogêneo?).

Answer 22

individual homogêneo.

Question 23

Danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente podem ser objeto de ação civil pública?

Answer 23

Sim.

Question 24

Pretensões que envolvam tributos podem ser objetos de ação civil pública?

Answer 24

Apenas se relacionadas à coletividade e não a um contribuinte individual.

Question 25

Danos morais e patrimoniais causados ao consumidor podem ser objeto de ação civil pública?

Answer 25

Sim.

Question 26

Pretensões que envolvam contribuições previdenciárias podem ser objetos de ação civil pública?

Answer 26

Não.

Question 27

Danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico podem ser objeto de ação civil pública?

Answer 27

Sim.

Question 28

Pretensões que envolvam o FGTS podem ser objetos de ação civil pública?

Answer 28

Não.

Question 29

Danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo podem ser objeto de ação civil pública?

Answer 29

Sim.

Question 30

Danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (ainda que não digam respeito a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nem a danos causados ao consumidor ou ao meio-ambiente) podem ser objeto de ação civil pública?

Answer 30

Sim.

Question 31

Pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos
beneficiários podem ser individualmente determinados podem ser objetos de ação civil pública?

Answer 31

Não.

Question 32

Infração da ordem econômica pode dar causa a ação civil pública?

Answer 32

Sim.

Question 33

Danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística pode dar causa a ação civil pública?

Answer 33

Sim.

Question 34

Danos morais e patrimoniais causados à à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem dar causa a ação civil pública?

Answer 34

Sim.

Question 35

Danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social podem dar causa a ação civil pública?

Answer 35

Sim.

Question 36

Via de regra, as situações envolvendo matéria tributária poderão ser objeto de ação civil pública? Qual a regra e qual a exceção?

Answer 36

Regra: Sim. As situações envolvendo matéria tributária poderão ser objeto de ação civil pública. Quando estivermos diante de uma causa de natureza tributária que envolva toda a coletividade (tal como ocorre com o dano ao erário), há possibilidade de atuação do Ministério Público, por meio de ação civil pública.

Exceção: As situações envolvendo matéria tributária apenas não poderão ser objeto de ação civil pública quando forem relativas ao interesse de um determinado contribuinte.

Question 37

As situações envolvendo matéria tributária relativas ao interesse de um determinado contribuinte específico poderão ser objeto de ação civil pública?

Answer 37

Não.

Question 38

Quando estivermos diante de uma causa de natureza tributária que envolva toda a coletividade (tal como ocorre com o dano ao erário), há possibilidade de atuação do Ministério Público, por meio de ação civil pública?

Answer 38

Sim.

Question 39

Quem são os 5 legitimados a propor a ação (principal e cautelar) civil pública?

1- Dr. Carlos Alberto;
2- Eu, depois de aprovado;
3- Entes;
4- Entes;
5- ass.

Answer 39

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 40

Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 40

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 41

Um município possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 41

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 42

Um estado federado possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 42

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 43

Autarquia possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 43

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 44

Empresa pública possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 44

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 45

Fundação pública possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 45

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 46

Sociedade de economia mista possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 46

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 47

Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 47

Não.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 48

Sindicato com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 48

Não.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 49

Associação constituída há ao menos 1 ano, cuja finalidade institucional inclua a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, possui legitimidade para propor ação civil pública?

Answer 49

Sim.

Legitimados da Ação Civil Pública:

1- MP;
2- Defensoria;
3- Entes Federados;
4- Entes da Adm. Indireta (autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista);
5- associação constituída há 1 ano com finalidade pertinente.

Question 50

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a ação simplesmente se encerra ou caberá ao MP (ou outro legitimado) assumir a titularidade ativa?

Answer 50

Caberá ao MP (ou outro legitimado) assumir a titularidade ativa.

Question 51

Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério
Público para mover ação civil pública?

Answer 51

Sim. Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério
Público para mover ação civil pública, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Question 52

É uma faculdade do servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público para mover ação civil pública?

Answer 52

Não. É uma obrigação.

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Question 53

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais
tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, o que devem fazer?

Answer 53

Remeter ao MP.

Question 54

De quem é a legitimação passiva em ação civil pública? Ou seja, quem pode responder (quem são os legitimados passivos) por ação civil pública?

Answer 54

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja responsável por dano ou ameaça de dano a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

Question 55

Pessoa jurídica responsável por dano ou ameaça de dano a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo pode sofrer ação civil pública? E se for pessoa jurídica de direito privado? E se for pessoa jurídica de direito público?

Answer 55

Sim. Também. Também.

Question 56

Pessoa física responsável por dano ou ameaça de dano a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo pode sofrer ação civil pública?

Answer 56

Sim.

Question 57

Segundo a doutrina, entes sem personalidade jurídica (mas com personalidade judiciária) podem figurar como legitimados passivos de ação civil pública?

Answer 57

Sim.

Question 58

Quais os 2 requisitos para associação ingressar com ação civil pública?

Answer 58

1- constituição há ao menos 1 ano;
2- pertinência temática de finalidades.

Obs.: a finalidade da associação deve incluir a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Question 59

Antes da propositura da Ação civil pública, poderá ser instaurado um inquérito civil. O inquérito civil, em linhas gerais, trata-se do procedimento prévio destinado a investigar se os fatos configuram ou não violação a direitos e interesses.

A possibilidade de instaurar inquérito civil é uma exclusividade do Ministério Público? Alguma outra autoridade ou órgão pode determinar a instauração? Em caso positivo, qual?

Answer 59

Sim. Não.

Question 60

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências do inquérito civil que tenha instaurado, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, o que deve fazer?

Answer 60

Promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fundamentadamente.

Question 61

O MP pode promover o arquivamento dos autos do inquérito civil que apure danos à coletividade se estiver convencido da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil? Ou o arquivamento só acontece por decisão judicial?

Answer 61

Sim.

Question 62

O MP pode promover o arquivamento dos autos do inquérito civil que apure danos à coletividade se estiver convencido da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil. Após o arquivamento, os autos são encaminhados, no prazo de 3 dias, ao _____________________ (Judiciário ou Conselho Superior do MP?).

Answer 62

Conselho Superior do MP

Question 63

O MP pode promover o arquivamento dos autos do inquérito civil que apure danos à coletividade se estiver convencido da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil. Após o arquivamento, os autos são encaminhados, no prazo de ____________, ao Conselho Superior do MP.

Answer 63

3 dias.

Question 64

O MP pode promover o arquivamento dos autos do inquérito civil que apure danos à coletividade se estiver convencido da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Após o arquivamento, os autos são encaminhados, no prazo de 3 dias, ao _____________________ (Judiciário ou Conselho Superior do MP?). A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliveração do _____________________ (Judiciário ou Conselho Superior do MP?).

Caso o _____________________ (Juiz ou Conselho Superior do MP?) não concorde com o arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do MP para o ajuizamento da ação.

Answer 64

Conselho Superior do MP

Question 65

MP pode promover o arquivamento dos autos do inquérito civil que apure danos à coletividade se estiver convencido da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Após o arquivamento, os autos são encaminhados, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do MP. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliveração do Conselho Superior do MP.

Caso o Conselho Superior do MP não concorde com o arquivamento, o que deve fazer?

Answer 65

Designar, desde logo, outro órgão do MP para o ajuizamento da ação.

Question 66

Quais são os 3 possíveis efeitos de condenação em ação civil pública?

Image: $ e homenzinhos do semáforo.

Answer 66

1- condenação em dinheiro;
2- obrigação de fazer;
3- obrigação de não fazer.

Obs.: na hipótese de dano ambienta, as obrigações podem ser cumuladas.

Question 67

Para instruir a inicial de ação civil pública, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de ___ dias.

Answer 67

15

Question 68

Qual o prazo que deve ser obedecido pela autoridade competente para fornecer certidões e informações a instruírem inicial de ação civil pública?

Answer 68

15 dias.

Question 69

A sentença em ação civil pública faz coisa julgada erga-omnes?

Answer 69

Via de regra, sim. Ou seja, é oponível contra todos que estejam no limite de competência do órgão prolator da sentença.

Question 70

A sentença em ação civil pública faz coisa julgada erga-omnes. Ou seja, é oponível contra todos que estejam no limite de competência do órgão prolator da sentença. Qual a exceção a essa regra?

Answer 70

A exceção fica por conta do pedido ser julgado improcedente
por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 71

A sentença em ação civil pública faz coisa julgada erga-omnes. Ou seja, é oponível contra todos que estejam no limite de competência do órgão prolator da sentença. A exceção fica por conta do pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas.

Nesse caso (do pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas), poderá ser intentada outra ação civil pública com idêndico fundamento? Por qualquer legitimado?

Answer 71

Sim. Sim, desde que mediante apresentação de provas novas.

Question 72

O prazo prescricional para ação civil pública de interesses individuais homogêneos disponíveis é de ____ anos.

Answer 72

5

Obs.: o STJ entendeu que é aplicável à ação civil pública o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965).

Question 73

Qual o prazo prescricional para ação civil pública de interesses individuais homogêneos disponíveis?

Answer 73

5 anos.

Obs.: O STJ tem precedentes no sentido de que o prazo para ajuizamento da ação civil pública, na falta de previsão legal específica, é de 5 anos, aplicada por analogia a previsão da Lei
da Ação Popular.

Question 74

Na ação civil pública, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas?

Answer 74

Não.

Question 75

No procedimento da ação civil pública, deve haver condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais? Qual a regra e qual a exceção?

Answer 75

Regra: Não.
Exceção: Sim, em caso de comprovada má-fé.

Na ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada máfé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Question 76

Na ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação podem ser solidariamente condenados em honorários advocatícios? Podem responder por perdas e danos? Podem pagar quantas vezes o valor das custas?

Answer 76

Sim. Sim. 10x (décuplo).

Question 77

Na ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada máfé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao _______________ das custas (quantas vezes), sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Answer 77

décuplo (10x).

Question 78

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. De acordo com o entendimento do STJ (Resp. 1.328.753), na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo?

Answer 78

Sim.

Question 79

Uma das possibilidades das ações coletivas é de que a parte que figura no polo passivo (órgão ou entidade do Poder Público) venha a figurar no polo ativo, executando as decisões judiciais proferidas. Segundo o STJ, a mudança de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo apenas poderá ocorrer quando presente o interesse público ou livremente e a critério da entidade pública?

Ex.: MP ingressa com ação civl pública contra um Município, por causar determinado dano ambiental -> Município perde a ação -> Município ingressa com ação judicial para garantir recursos a executar a sentença obtida na ação civil pública.

Answer 79

Segundo o STJ, a mudança de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo apenas poderá ocorrer quando presente o interesse público.

Question 80

As associações, desde que atendam aos requisitos legais, constam como legitimadas para dar início à Ação civil pública na defesa dos interesses de seus membros. De acordo com o STJ (Resp. 1186714), as associações atuam, na Ação civil pública, em representação ou em substituição de seus membros?

Answer 80

Representação.

As associações atuam, na Ação civil pública, em representação de seus membros.

Question 81

As associações, desde que atendam aos requisitos legais, constam como legitimadas para dar início à Ação civil pública na defesa dos interesses de seus membros. De acordo com o STJ (Resp. 1186714), as associações atuam, na Ação civil pública, em representação de seus membros. É necessária a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação assemblear?

Answer 81

Sim.

Representação -> é necessária autorização para representar (como acontece com um adv. que representa alguém).

Substituição -> não é necessária autorização expressa, pois é como se o próprio substituído atuasse.

Question 82

Na ACP, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. De acordo com o STJ, essa isenção alcança também aqueles que estejam no polo passivo da demanda judicial?

Answer 82

Não.

Question 83

O STJ tem precedentes no sentido de que o prazo para ajuizamento da ação civil pública, na falta de previsão legal específica, é de 5 anos, aplicando-se por analogia a previsão da Lei da Ação Popular. Com relação ao prazo para o início da execução decorrente de pedido de cumprimento de sentença, o STF possui entendimento sumulado (Súmula 150 – STF) de que é de _______________.

Answer 83

5 anos (Súmula 150, STF - “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

Question 84

O prazo prescricional, tanto para o ajuizamento da Ação civil pública quanto para o início da execução individual em pedido de cumprimento de sentença, será de ____________.

Answer 84

5 anos (Súmula 150, STF - “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

Question 85

Na ACP, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Porém, nas situações em que o legitimado ativo for o Ministério Público, deve haver adiantamento dos honorários periciais?

Answer 85

Sim (STJ). Nas situações em que o legitimado ativo for o Ministério Público, deve haver adiantamento dos honorários periciais, a ser realizado pela Fazenda Pública ao profissional responsável pela confecção do laudo pericial.

Question 86

A ação civil pública é instrumento que pode ser utilizado em relação a atos de imporbidade administrativa?

Answer 86

Sim, ainda que a finalidade seja exclusivamente a obtenção de ressarcimento ao erário.

Question 87

O ajuizamento da ação civil pública implica na suspensão de ações individuais sobre o caso em questão (até o julgamento da ação coletiva)?

Answer 87

Sim.

O ajuizamento da ação civil pública implica na suspensão de ações individuais sobre o caso em questão, até o julgamento da ação coletiva.