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Defensoria here we go > DCA - SINASE > Flashcards

DCA - SINASE Flashcards

1
Q

Segundo a lei do SINASE,
quais são os objeƟvos (3) das
medidas socioeducaƟvas?

Image: o pequeno príncipe.

MM: o menor é um REIzINho
que merece DESAPROVAÇÃO.

A

1-Responsabilização;
2-Integração social e garanƟa de direitos;
3-Desaprovação da conduta infracional e vinculação à sentença.

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2
Q

Qual o conceito de
Programas de atendimento,
previstos pelo SINASE?

A

a organização e o
funcionamento das
condições necessárias
para o cumprimento
das medidas
socioeducaƟvas em
uma Unidade

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3
Q

Qual o conceito de Unidade
de atendimento, previsto
pelo SINASE?

A

é a base İsica para o
programa de
atendimento

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4
Q

Qual o conceito de EnƟdade
de atendimento, previsto
pelo SINASE?

A

Pessoa jurídica (de
direito público ou
privado) que mantém a
Unidade e desenvolve
programas de
atendimento.

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5
Q

Qual a competência da União em relação à manutenção de programas de atendimento socioeducaƟvo?

A

coordenação,
organização e auxílio
aos Estados e
Municípios.

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6
Q

A União mantém unidades,
enƟdades ou programas de
atendimento
socioeducaƟvo?

A

Não.

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7
Q

A União presta assistência
técnica e suplementação
financeira aos Estados, DF e
Municípios?

A

Sim

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8
Q

Qual ente da federação é
responsável por manter o
Sistema Nacional de
Informações sobre o
atendimento
socioeducaƟvo?

A

União.

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9
Q

A União também financia,
com os demais entes
federados, a execução de
programas e serviços do
SINASE?

A

Sim.

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10
Q

Qual a competência dos Estados (e DF) em relação aos programas de
atendimento socioeducaƟvo?

A

Os Estados e o DF mantêm programas, enƟdades e unidades de medidas socioeducaƟvas privaƟvas de liberdade.

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11
Q

Qual a competência dos
Municípios (e DF) em relação aos programas de
atendimento socioeducaƟvo?

A

Os Municípios criam e mantém os programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto.

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12
Q

Qual ente da Federação é competente para manter programas,
enƟdades e unidades de medidas socioeducaƟvas privaƟvas de liberdade?

A

Os Estados e o DF.

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13
Q

Qual ente da Federação é competente para criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto?

A

Os Municípios.

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14
Q

Os Planos de Atendimento
SocioeducaƟvo, (Nacional,
Estaduais, Distrital e
Municipais) devem ser
elaborados com qual
periodicidade?

A

A cada 10 anos.

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15
Q

Qual Poder da República
(Judiciário, LegislaƟvo ou
ExecuƟvo) deve acompanhar
a execução dos planos
decenais por meio de suas
comissões temáƟcas?

A

Os Poderes
LegislaƟvos, de cada
ente.

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16
Q

A que enƟdade cabe
deliberar sobre os Planos de
Atendimento SocioeducaƟvo
(nos respecƟvos entes
federados)?

A

Os Conselhos de
Direitos da Criança e do
Adolescente.

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17
Q

Os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios devem
inscrever seus programas
nos respecƟvos Conselhos
dos Direitos da Criança e
Adolescente. Verdadeiro ou
Falso?

A

Verdadeiro.

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18
Q

Os Municípios criam e mantêm os programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto (2). Quais são essas medidas de meio aberto?

MM: entre as medidas PAISOL.

A

Liberdade AssisƟda e Prestação de Serviços à Comunidade.

Obs.: a advertência e a obrigação de reparar o dano não precisam de acompanhamento municipal.

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19
Q

Os Estados e o DF mantêm
programas, enƟdades e
unidades de medidas
socioeducaƟvas privaƟvas
de liberdade. Quais são elas
(2)?

A

Internação e
semiliberdade.

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20
Q

Deve haver o
acompanhamento do
indivíduo egresso após a
medida socioeducaƟva?

A

Sim

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21
Q

Quais os requisitos (3)
cumulaƟvos para ser
dirigente de insƟtuição de
semiliberdade ou de
internação?

A

é necessário:

1- ter formação superior compatível com a natureza da função;
2- ter experiência no trabalho com adolescentes pelo mínimo de dois anos;
3-ter reputação ilibada.

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22
Q

Qual a periodicidade das
avaliações sobre a
implementação dos Planos
de Atendimento SocioeducaƟvo, pelos entes
federados

A

3 anos.

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23
Q

Quais insƟtuições (4) devem
parƟcipar das avaliações
sobre a implementação dos
Planos de Atendimento
SocioeducaƟvo?

A

o Judiciário, o MP,
a Defensoria e os
Conselhos Tutelares.

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24
Q

Recursos da seguridade
social são também uƟlizados
para financiar o SINASE
(além de outras fontes)?

A

Sim.

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25
Q

Quais medidas (3) são executadas nos próprios autos do processo de conhecimento (sem processo de execução)?

MM: PAO para dentro (do processo).

A

proteção, advertência e obrigação de reparar o dano.

Obs.: a medida de proteção é medida proteƟva, mas não é medida socioeducaƟva. Não confundir com a Prestação de serviços comunitários, executada em processo apartado (de execução).

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26
Q

Quais medidas socioeducaƟvas executadas em processo de execução (4)?

MM: as que precisam de maior acompanhamento - PISL .

A

Prestação de serviços; Internação; semiliberdade e liberdade assisƟda.

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27
Q

Eventual impugnação do
Plano Individual de
Atendimento – PIA –
suspende a execução do
plano individual?

A

Não (salvo
determinação judicial
em contrário).

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28
Q

Qual a periodicidade para
reavaliação das medidas
socioeducaƟvas de liberdade
assisƟda, semiliberdade e
internação (prazo máximo)?

A

6 meses.

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29
Q

Qual a periodicidade para
reavaliação das medidas
socioeducaƟvas de liberdade
assisƟda, semiliberdade e
internação (prazo máximo)?

A

6 meses.

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30
Q

Em caso de reavaliação das
medidas socioeducaƟvas,
qual o prazo máximo para o
juiz designar audiência?

A

10 dias

31
Q

Em caso de reavaliação das
medidas socioeducaƟvas,
qual o prazo máximo para o
juiz designar audiência?

A

10 dias

32
Q

A gravidade do ato
infracional, os antecedentes
e o tempo de duração da
medida são fatores que, por
si, jusƟficam a não
subsƟtuição da medida por
outra menos grave?

A

Não (STJ).

33
Q

É necessária a oiƟva do
menor infrator antes de
decretar-se a regressão da
medida socioeducaƟva?

A

Sim (Súmula n. 265
do STJ).

34
Q

Se houver a designação de
audiência com inƟmação do
adolescente e ele se evadir
antes de ser ouvido,
é possível a decretação da
sanção?

A

Sim, pois foi aberta a
oportunidade da
autodefesa.

35
Q

Cite exemplos que
jusƟfiquem o pedido de
reavaliação da medida
socioeducaƟva aplicada?

A

1- o desempenho
adequado do
adolescente;
2-inadaptação do
adolescente;
3- a necessidade de
modificação das
aƟvidades do
plano individual.

36
Q

Quem pode pedir a
reavaliação da medida
socioeducaƟva aplicada (5)?

A

1-A direção do
programa;
2-O MP;
3-O Defensor;
4-O adolescente;
5- ou seus
responsáveis.

37
Q

Pode o juiz determinar
reinício de cumprimento de
medida socioeducaƟva, ou
deixar de considerar os
prazos máximos, e de
liberação compulsória?

A

Não; exceto caso de nova medida socioeducaƟva ser aplicada por ato infracional praƟcado durante a execução de medida socioeducaƟva.

38
Q

O relatório técnico é
obrigatório para
fundamentar a reavaliação
da medida socioeducaƟva?

A

Sim. A exƟnção de
medidas
socioeducaƟvas sem a
comprovação do
desempenho do
adolescente no
trabalho
socioeducaƟvo está em
desacordo com o
espírito da Lei do
SINASE.

39
Q

Pode o juiz determinar
reinício de cumprimento de
medida socioeducaƟva, ou
deixar de considerar os
prazos máximos, e de
liberação compulsória?

A

Não; exceto caso de nova medida socioeducaƟva ser aplicada por ato infracional praƟcado durante a execução de medida socioeducaƟva.

40
Q

A prescrição penal é aplicável
nas medidas socioeducaƟvas
(Súmula n. 338, do STJ),
segundo o art. 109, CP. Em
quanto tempo prescrevem as
medidas que podem ser
aplicadas por até 3 anos
(internação e semiliberdade
e liberdade assisƟda)? E as
demais, com prazo inferior a
1 ano?

A

Medidas com duração
até 3 anos ->
prescrevem em 4a
Demais medidas ->
prescrevem em 1a e
6m
Obs.: As medidas de
internação e
semiliberdade podem
ser aplicadas por até 3
anos, prescreveriam
em 8 anos, mas aplicase à metade (todo
adolescente é menor
de 21 anos). As demais
medidas
correspondem à
metade do menor
prazo do art. 109, CP.

41
Q

Pode o juiz aplicar nova
medida de internação, por
atos infracionais praƟcados
anteriormente à internação
de um adolescente?

A

Não. Se a medida tem
fins majoritariamente
educaƟvos, não faz
senƟdo querer
ressocializar quem já
foi ou já está sendo
ressocializado.

42
Q

Os incisos do art. 46 da Lei do
Sinase, que preveem as
formas de exƟnção das
medidas socioeducaƟvas,
são taxaƟvos ou
exemplificaƟvos?

A

ExemplificaƟvos.

43
Q

A prescrição penal é aplicável
nas medidas socioeducaƟvas
(Súmula n. 338, do STJ),
segundo o art. 109, CP. Em
quanto tempo prescrevem as
medidas que podem ser
aplicadas por até 3 anos
(internação e semiliberdade
e liberdade assisƟda)? E as
demais, com prazo inferior a
1 ano?

A

Medidas com duração
até 3 anos ->
prescrevem em 4a
Demais medidas ->
prescrevem em 1a e
6m
Obs.: As medidas de
internação e
semiliberdade podem
ser aplicadas por até 3
anos, prescreveriam
em 8 anos, mas aplicase à metade (todo
adolescente é menor
de 21 anos). As demais
medidas
correspondem à
metade do menor
prazo do art. 109, CP.

44
Q

A exƟnção da medida
socioeducaƟva é obrigatória
quando o socioeducando,
maior de 18 anos, esƟver
respondendo a processo
crime? E se for condenado
por crime?

A

Não, se não houver
execução penal, fica a
critério do juiz. Se
houver execução penal,
por condenação
criminal, deve exƟnguir
a medida
socioeducaƟva.

45
Q

Em caso de maiores de 18a,
o tempo de prisão cautelar
(no sistema penal adulto),
não converƟda em pena,
pode ser contado como de
efeƟvo cumprimento da
medida socioeducaƟva?

A

Sim, deve.

46
Q

Os direitos dos adolescentes
submeƟdos ao cumprimento
de medidas socioeducaƟvas
são previstos em lei em um
rol exemplificaƟvo ou
taxaƟvo?

A

exemplificaƟvo

47
Q

O socioeducando tem o direito de ser incluído em programa de meio aberto quando inexisƟr vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade? Qual a exceção à regra geral?

A

Sim (segundo a lei),
exceto nos casos de ato
infracional comeƟdo
com ameaça ou
violência.

48
Q

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de semiliberdade e internação?

A

45d (do ingresso na
unidade).

49
Q

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de liberd. assist. e prest. de serv.?

A

15 dias.

50
Q

O socioeducando tem o
direito de ser incluído em
programa de meio aberto
quando inexisƟr vaga para o
cumprimento de medida de
privação da liberdade,
exceto nos casos de ato
infracional comeƟdo com
ameaça ou violência. Nesse
caso, onde deverá ser
internado o adolescente?

A

Na Unidade mais
próxima de seu local de
residência.

51
Q

O cumprimento das medidas
socioeducaƟvas, em regime
de prestação de serviços à
comunidade, liberdade
assisƟda, semiliberdade ou
internação, dependerá de
Plano Individual de
Atendimento (PIA). Quem
elabora o PIA? A equipe
técnica da unidade ou a
equipe técnica do juízo?

A

A equipe técnica da unidade.

52
Q

A direção do programa
de atendimento de
medida socioeducativa
poderá requisitar
diretamente os resultados de
acompanhamento
especializado anterior ao
qual se submeteu o
adolescente?

A

Sim.

53
Q

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de semiliberdade e internação?

A

45d (do ingresso na
unidade).

54
Q

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de liberd. assist. e prest. de serv.?

A

15 dias.

55
Q

Os bebês que porventura
nasçam em Unidade
socioeducaƟva podem ter
esse registro de local de
nascimento em suas
cerƟdões?

A

Não.

56
Q

A adolescente em
cumprimento de medida
socioeducaƟva tem o direito
de permanecer com o filho
durante o período de
amamentação?

A

Sim

57
Q

A execução da medida
socioeducaƟva pode ser
suspensa pelo juiz para
incluir o adolescente em
programa de atenção
integral à saúde mental?

A

Sim.

58
Q

A execução da medida
socioeducaƟva pode ser
suspensa pelo juiz para
incluir o adolescente em
programa de atenção
integral à saúde mental. Qual
a periodicidade mínima para
reavaliação dessa suspensão?

A

6 meses.

59
Q

Os adolescentes internados
têm direito a receber a visita
de seus filhos?

A

Sim,
independentemente da
idade dos filhos.

60
Q

O direito à visita ínƟma é
assegurado ao
socioeducando?

A

Sim, desde que
comprove casamento
ou união estável.

61
Q

É possível designar
adolescente para
desempenhar função ou
tarefa de apuração
disciplinar na unidade
socioeducaƟva?

A

Não.

62
Q

As infrações disciplinares
(faltas comeƟdas nas
unidades) devem ter
Ɵpificação explícita, com
instauração formal de
processo disciplinar. Qual a
configuração obrigatória da
equipe a apurar faltas?

A

3 membros; 1 deles
deve ser
obrigatoriamente da
equipe técnica.

63
Q

É possível como sanção o
isolamento de adolescente
no sistema socioeducaƟvo?
Qual a regra? Qual a
exceção?

A

Regra: não.
Exceção: para
segurança de outros ou
dele próprio.

64
Q

É verdadeiro que,
segundo o princípio da
excepcionalidade da
intervenção judicial, a
execução de medidas
socioeducativas deve
favorecer meios de
autocomposição de
conflitos?

A

Sim (art. 35, lei do
SINASE)

65
Q

É possível que a direção do
programa socioeducaƟvo
solicite a reavaliação da
medida socioeducaƟva?

A

Sim.

66
Q

Se não houver vaga para cumprimento de medida de privação de liberdade ou não houver unidade localizada no local de domicílio dos responsáveis, é direito do adolescente ser incluído em programa de meio aberto? Como fica a questão segundo a lei? E segundo o STJ?

A

Lei: Sim.
STJ: Não (os direitos
previstos na Lei do
SINASE não são
absolutos, deve ser
avaliado caso a caso).

67
Q

Em caso de responsabilização por atos infracionais comeƟdos em concurso (vários atos), as medidas são somadas, como com as penas criminais?

A

Não. A abordagem socioeducaƟva é una

68
Q

O princípio da legalidade
previsto na Lei do Sinase
pode ser entendido como
legalidade qualificada, ou
seja, além do princípio
segundo o qual não há crime
(ato infracional) sem lei
anterior que o defina nem
pena sem prévia cominação
legal, nenhum adolescente
pode ter tratamento
__________________.

A

mais gravoso que o
adulto.

69
Q

Os registros dos jovens
infratores podem ser
utilizados em processos
de adultos em casos
subsequentes que
envolvam o mesmo
infrator?

A

Não (Regras de Beijing).

70
Q

É obrigação do programa
de atendimento em
regime de internação
manter programas
destinados ao apoio e
acompanhamento de
egressos?

A

Sim.

71
Q

É correto que um juiz
mantenha a liberdade
assistida a um jovem a
despeito de ele ter
alcançado a maioridade
penal no curso da
execução da medida?

A

Sim (súmula 605, STJ).

72
Q

A liberdade assistida,
embora fixada pelo
prazo mínimo de seis
meses, pode ser
substituída por outra
medida, a qualquer
tempo?

A

Sim, ouvido o
orientador, o
Ministério
Público e o
defensor.

73
Q

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Poderia o juiz declarar desde logo extinta a medida se Carlos demonstrar que a finalidade da semiliberdade foi realizada?

A

Sim.

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