Direito Constitucional - Direitos Sociais Flashcards
Os direitos sociais se encaixam dentro de qual geração/dimensão dos direitos fundamentais?
2ª
Segundo a teoria da reserva do possível, o Estado vai atender às necessidades dos cidadãos na medida do possível. Qual a teoria que limita a teoria da reserva do possível?
Teoria do mínimo existencial; ou Teoria dos limites dos limites; ou das restrições das restrições. A parcela mínima para o cidadão ter uma vida digna NÃO pode ser negada nem mesmo com a alegação de reserva do possível.
A parcela mínima para o cidadão ter uma vida digna pode ser negada com a alegação de reserva do possível? A resposta a essa pergunta pode se dar com base em qual teoria?
Não. Teoria do mínimo existencial; ou Teoria dos limites dos limites; ou das restrições das restrições.
O que se enquadra no mínimo existencial (3)?
1-
2-
3-
1- saúde;
2- educação;
3- condições condignas em presídios.
Vagas em creches/pré-escolas e ensino em libras incluem o mínimo existencial?
Sim (educação).
Leitos em UTI, remédios, mesmo de alto custo e tratamentos, desde que comprovada a sua eficácia incluem o mínimo existencial?
Sim (saúde).
Se permite excepcionalmente que o Judiciário determine a realização de obras emergenciais em presídios, com base na teoria do mínimo existencial?
Sim.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina (com registro na ANVISA)?
Sim.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental?
Não.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental. Qual o critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento (que deixa de ter caráter experimental)?
O registro na ANVISA.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de demora irrazoável da ANVISA em registrar o medicamento, o poder público pode ser obrigado a fornecê-lo?
Sim.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de doenças raras ou ultrarraras, o poder público pode ser obrigado a fornecer o medicamento ou tratamento médico, que ainda esteja em caráter experimental?
Sim.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de inexistência de substituto terapêutico no Brasil, o poder público pode ser obrigado a fornecer o medicamento/tratamento médico??
Sim.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de existência de registro do medicamento em agências de regulação no exterior, como o FDA (EUA), o poder público pode ser obrigado a fornecer o medicamento/tratamento médico??
Sim.
Via de regra, em favor de sua saúde, o cidadão deve ingressar contra o município, estado, DF ou União?
Qualquer deles. A responsabilidade pela saúde é solidária.
Em favor de sua saúde, o cidadão que buscar o fornecimento de remédio sem registro na ANVISA deve ingressar contra o município, estado, DF ou União?
Contra a União.
Em matéria de saúde, a responsabilidade é solidária. Isso significa que o cidadão pode entrar com ação judicial contra o município, estado, DF ou contra a União. Porém, se a ação buscar o fornecimento de remédio sem registro na ANVISA, obrigatoriamente o processo deve ser movido contra a União.
O art. 6º (norma programática), CF, dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, entre outros, na forma da Constituição. Quais foram os direitos incluídos entre os direitos sociais por Emenda Constitucional (3) (além dos anteriormente descritos)?
1- M
2- A
3- T
Image: chá MAT Leão.
MM: é preciso pegar um ônibus (T), para ir para casa (M), se alimentar (A) e tomar um chá (MAT).
1- moradia;
2- alimentação;
3- transporte.
Segundo o STF, é possível penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação residencial? E nos contratos de locação comercial?
Sim. Sim.
Segundo a CF, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar?
Sim.
Art. 6°, § ú.,CF: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas
e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Pode haver discriminação salarial de trabalhadores fundada em critérios de admissão do trabalhador com deficiência?
Não.
Pode haver discriminação salarial de trabalhadores fundada em critérios que distingam o trabalho manual, técnico e intelectual?
Não.
Há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso?
Obs.: (avulso é aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural. Ex.: estivadores, vigias portuários etc.).
Sim.
O rol de direitos previsto no artigo 7º é extenso. Deve ser considerado meramente exemplificativo?
Sim.
É constitucional a Lei n. 9.528/1997, no ponto em que previu a rescisão automática do contrato de trabalho entre patrão e o empregado quando este pedir sua aposentadoria voluntária junto ao INSS?
Não. É inconstitucional, porque há uma relação entre o empregado e o empregador e outra entre o INSS e o segurado (empregado).
MM: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
Quando um empregado pedir sua aposentadoria voluntária junto ao INSS, deverá ocorrer a rescisão automática do contrato de trabalho entre patrão e empregado?
Não. Há uma relação entre o empregado e o empregador e outra entre o INSS e o segurado (empregado).
MM: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
Quando o empregado de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de consórcios públicos se aposenta, o vínculo entre ele e a entidade da Administração Indireta é rompido?
Sim. Ou seja, ao contrário do que acontece com os trabalhadores da iniciativa privada, para servidores públicos (RPPS) e para os empregados públicos (RGPS), a aposentadoria (voluntária ou compulsória) põe fim ao vínculo com a Administração. Esse raciocínio só não se aplica a cargos em comissão, que podem continuar a ser desempenhados.
O seguro desemprego é previsto pela CF para casos de desemprego involuntário? E para trabalhador que se demitiu?
Sim. Não.
É possível um acordo mútuo entre trabalhador e empregador, para saída do trabalhador?
Sim, é uma espécie de meio-termo entre pedir demissão e ser demitido. Se o trabalhador quer sair e a empresa concorda, receberá a metade do aviso prévio e da multa sobre o fundo de garantia. E poderá sacar 80% do FGTS.
Qual o prazo prescricional para o trabalhador reclamar valores do FGTS?
5 anos (o prazo foi reduzido de 30 para 5 anos).
Segundo a CF, o salário mínimo, fixado em lei, deve ser nacionalmente unificado?
Sim.
Há a necessidade de edição de lei em sentido estrito para a fixação do valor do salário mínimo?
Sim.
Há a necessidade de edição de lei em sentido estrito para a fixação do valor do salário mínimo. Há inconstitucionalidade quando a lei transfere a decreto presidencial a tarefa de definir o valor do salário mínimo utilizando critérios nela existentes (na lei)?
Não.
A CF fala em vedação à vinculação ao salário mínimo. Mas, é possível vinculação (a outra ordem de grandeza) quando o objeto da prestação tiver a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário concede ao trabalhador e à sua família?
Sim (ex.: pensão alimentícia pode se dar em X salários mínimos).
A CF fala em vedação à vinculação ao salário mínimo. Mas, é possível, excepcionalmente, a fixação de indenização decorrente de responsabilidade civil do Estado vinculada a salários mínimos?
Sim.
Servidor público que trabalhe em regime de jornada reduzida pode receber menos de 1 salário mínimo?
Nâo.
O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado?
Em regra, não. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (Súmula Vinculante 4).
Há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial?
Não. Não há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial (SV 6).
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo?
Não. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo (SV 15).
Aqueles que recebem remuneração variável também gozam da garantia do salário mínimo?
Sim.
É legítima a regra da Lei de Execuções Penais, que prevê remuneração ao preso na razão de ¾ do salário-mínimo?
Sim.
O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Ele representa o valor mínimo assegurado ao trabalhador que pertence a certa categoria profissional. Para o STF, o piso salarial pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo?
Não. Para o STF, o piso salarial não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo.
Como regra, o salário do trabalhador não pode ser reduzido. É possível ocorrer redução decorrente de negociação coletiva com a participação obrigatória do sindicato?
Sim.
A gratificação natalina é o 13º salário do servidor público?
Sim.
É obrigatório que o trabalho noturno tenha remuneração superior? Com que adicional (para o trabalhador urbano)?
Sim. A CF só estabelece que trabalho noturno deverá ter remuneração superior, mas não fala o percentual.A matéria é regulada na CLT, sendo previsto no art. 73 que, para o trabalhador urbano, considera-se noturno “o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte” (art. 73, CLT). Nesse caso, será devido um adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Além disso, cada hora é computada como sendo 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado em que horário?
entre 21h e 5h.
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado em que horário?
entre 20h e 4h.
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h. Qual o valor adicional sobre a hora noturna do trabalhador rural?
25% a mais.
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h. O trabalho noturno no trabalhador rural deve ser remunerado com 25% de adicional. Há cômputo diferenciado para essa hora noturna?
Não.
Para o trabalhador urbano, considera-se noturno “o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte” (art. 73, CLT). Nesse caso, será devido um adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Além disso, cada hora é computada como sendo 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h.
O trabalho noturno no trabalhador rural deve ser remunerado com 25% de adicional. Há cômputo diferenciado para a hora noturna do trabalhador rural?
Não.
Para o trabalhador urbano, considera-se noturno “o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte” (art. 73, CLT). Nesse caso, será devido um adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Além disso, cada hora é computada como sendo 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h.
Para o trabalhador rural, qual o adicional decorrente do trabalho noturno?
25% do trabalho diurno.
Para o trabalhador urbano, em trabalho noturno, sera devido um adicional de __%. Para um trabalhador rural, em trabalho noturno, será devido um adicional de __%.
Trabalho noturno do trabalhador Urbano -> adicional de 20%.
Trabalho noturno do trabalhador Rural -> adicional de 25%.
Segundo a CF, a retenção dolosa do salário do trabalhador constitui crime?
Sim. Mas, esse dispositivo é de eficácia limitada, pois carece de norma regulamentadora.
Segundo a CF, a retenção culposa do salário do trabalhador constitui crime?
Não.
