SAC II Flashcards
Quais foram os antecedentes da ICAO?
Convenção de Paris (1919); Convenção de Havana (1928); Conferência de Quebec da Commonwealth.
Quais são as 4 partes em que a Convenção de Chicago é dividida?
- Navegação Aérea; 2. Organização Internacional da Aviação Civil; 3. Transporte Aéreo Internacional; 4. Disposições Finais.
Quais são os principais tópicos da primeira parte da Convenção de Chicago que fala sobre Navegação Aérea?
1- Princípio da soberania exclusiva e absoluta dos Estados sobre o espaço aéreo situado acima de seu território; 2- Comprometimento com o esforço de harmonização regulatória; 3- Notificação de diferenças entre normas internas e padrões internacionais.
Qual é a função da segunda parte da Convenção de Chicago que aborda a Organização Internacional da Aviação Civil?
1- Define nome e composição; 2- os objetivos da OACI; 3- a sua personalidade jurídica plena; 4- o seu modo de funcionamento e a 5- Comissão de Navegação Aérea.
Quais são os principais objetivos da OACI?
1- Fomentar o desenvolvimento seguro e ordeiro da aviação civil internacional; 2- Evitar a discriminação entre os Estados contratantes; 3- Assegurar o respeito aos direitos dos Estados contratantes e garantir que todos tenham uma oportunidade equitativa para desenvolver empresas aéreas internacionais.
Quais são os 5 objetivos estratégicos da OACI?
1- Segurança Operacional; 2- Capacidade e Eficiência em Navegação Aérea; 3- Proteção Ambiental; 4- Desenvolvimento econômico do transporte aéreo; 5- Security e Facilitação.
Quais são os grandes planos do planejamento da OACI?
1- Rolling Business Plans; 2- Global Aviation Safety Plan (GASP); 3- Global Air Navigation Plan (GANP) e 4- Global Aviation Security Plan (GASeP).
O que estabelecem os 19 anexos da Convenção de Chicago?
Standards e Recommended Practices.
Qual é o caráter das Standards e Recommended Practices?
São regras impostas aos Estados signatários. Enquanto as Standards possuem caráter obrigatório, as Recommended Practices possuem natureza desejável de seu cumprimento.
Qual é a estrutura da OACI?
Uma assembleia com 191 Estados; Um Conselho com 36 Estados; 7 comitês temáticos; Secretariado e a Comissão de Navegação Aérea que possui 19 membros e 17 painéis.
Quais as características da Assembleia da OACI?
É o corpo soberano da OACI; Reúne-se a cada 3 anos e lida com questões políticas amplas.
Quais as principais funções da Assembleia?
1- Elege o Conselho; 2- Revê o trabalho completo do triênio anterior nos campos administrativo, técnico, econômico, legal e de cooperação e assistência técnica; 3- Determina o programa de trabalho para o triênio seguinte; 4- Aprova seu respectivo orçamento.
Quais as características do Conselho?
É o corpo que governa a ICAO. É um corpo residente composto por 36 representantes dos Estados-membros, eleitos pela Assembleia para mandatos de 3 anos.
Quais as funções do Conselho?
1- Executa o programa de trabalho determinado pela Assembleia; 2- atua como árbitro em disputas entre os Estados; 3- investiga obstáculos ao desenvolvimento da aviação internacional; 4- Aprova as SARPs e 5-supervisiona o trabalho do Secretariado.
Quais as discussões do Comitê de Transporte Aéreo (ATC)?
O ATC é o único mencionado na Convenção e as suas discussões incluem questões referentes a: 1- facilitação, 2- guidance material para assuntos econômicos e assuntos relativos ao desenvolvimento econômico do transporte aéreo.
Quais as funções do Comitê Joint Support of Air Navigation Services (JSC)?
Supervisiona o financiamento conjunto de 23 Estados-membros para disponibilizar facilidades e serviços de navegação aérea na Groenlândia e Islândia;
Quais as funções do Secretariado da OACI?
1- Executa o programa de trabalho da OACI; 2- Serve como seu corpo técnico e administrativo permanente; presta suporte ao Conselho, ANC, Comitês, Painéis e demais foros de discussão; 3- mantém atualizada a documentação; 4- inclui 8 escritórios regionais.
O que é a Comissão de Navegação Aérea(ANC)?
É uma comissão composta por 19 membros indicados por estados que atuam nas suas capacidades de experts em 17 painéis. Também é corpo de assistência técnica ao Conselho.
Quais as funções da Comissão de Navegação Aérea(ANC)?
1- Supervisiona 16 dos 19 anexos da Convenção; 2- Examina, coordena e planeja o trabalho da OACI no campo da Navegação Aérea; 3- Estabelece painéis de experts indicados pelos Estados e Organizações para estudar e discutir questões específicas e desenvolver SARPs, PANs e material de referência.
Quais as competências da ANAC no Plano Internacional?
1- Implementar diretrizes e políticas do governo federal no que se refere à representação do Brasil junto aos Organismos Internacionais de aviação civil; 2- Representar o Brasil nos organismos internacionais de aviação civil, exceto tráfego aéreo e investigação/prevenção de acidentes; 3- Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados ou outros atos celebrados com outros países ou organismos internacionais; 4- Negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional; 5- O exercício de atribuições da ANAC no plano internacional dar-se-á em coordenação com o MRE.
Qual a principal função do Regional Aviation Safety Group Pan America (RASG-PA)?
Implementar o Global Aviation Safety Plan (GASP).
Qual o objetivo do RASG-PA?
Considerando 2010 como referência, reduzir o risco de fatalidades para operações 121 (transporte regular) ou equivalentes em 50% até o ano 2020.
O que é o Global Aviation Safety Plan (GASP)?
Documento direcionado aos Estados-membros, contendo uma Política de alto nível para o planejamento e a implementação de ações voltadas à manutenção e a melhoria proativa da segurança operacional, diante de um cenário de crescimento das operações aéreas domésticas e internacionais.
Como o GASP auxilia os Estados?
1- Definindo objetivos para a segurança operacional; 2- fornecendo uma matriz para implementação de melhorias seguindo os Safety Performance Enablers; 3- Fornecendo estratégias de implementação e guia de melhores práticas.
O que é o Brazilian Aviation Safety Team (BAST)?
É uma iniciativa estabelecida pela ANAC em 2011 com o intuito de induzir avanços na segurança operacional da aviação civil brasileira em conjunto com a comunidade aeronáutica.
O que é o Sistema Regional de Cooperação para a Vigilância da Segurança Operacional (SRVSOP)?
É um acordo assinado pelo governo federal através de um memorando de entendimento entre a Comissão Latino-americana de Aviação Civil e a OACI, criando um mecanismo de ajuda mutua para a melhora dos resultados da USOAP.
Quais os objetivos do SRVSOP?
1- Prover assistência técnica aos Estados em temas relacionados à vigilância da segurança operacional; 2- Aumentar o nível de conformidade/USOAP; 3- Melhorar o processo de verificação (IDISR); 4- Facilitar o reconhecimento mútuo de certificações.
Qual é o objetivo da Comissão Latino-americana de Aviação Civil (CLAC)?
A CLAC existe para promover a integração regional, fomentando a conectividade por meio da promoção de ASAs e atuando de forma a se obter um posicionamento conjunto entre outros fóruns internacionais, em especial, a OACI.
A CLAC é um organismo regulador?
Não. Não produz regulamentos e não emite licença de pilotos.
A CLAC é um organismo de coerção?
Não. Não impõe sanções e não impõe penalizações.
As normas da CLAC tem caráter vinculante?
Não. Suas recomendações, resoluções e decisões não têm qualquer caráter vinculante e os Estados-membros tampouco necessitam informar sua possível desaprovação ou diferença.
Quais são as principais áreas de risco focadas pelo RASG-PA?
1- runway excursion (RE), 2- controlled flight into terrain (CFIT), 3- loss of control-inflight (LOC-I), e 4- mid-air collision (MAC).
Quais são os “safety performance enablers” previstos no GASP?
1- padronização, 2- colaboração, 3- recursos e 4- compatilhamento de informações.
