AEDR I Flashcards
Como acontece o processo normativo na SIA?
Compete a cada uma das áreas submeter projetos de atos normativos relacionados às atividades sob sua responsabilidade e a GNAD coordenar junto aos demais órgãos da SIA, ou outros órgãos da estrutura organizacional da Anac o desenvolvimento de estudos, a proposição de ação ativos e a emissão de pareceres sobre as matérias de competência da Superintendência.
Entre os destinatários da regulamentação da SIA, destacam-se:
- Operador do aeródromo
- Operador aéreo
- Organização de ensino especializada na capacitação de recursos humanos para serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeródromos civis (OE - SESCINC);
- Centro de instrução AVSEC
Segundo o RBAC 153, o operador de aeródromo deve designar, por ato próprio, o responsável por quais atividades operacionais?
- Gestão do aeródromo2. Gerenciamento da segurança operacional 3. Operações aeroportuárias4. Manutenção do aeródromo 5. Resposta à emergência
Sobre quais macrotemas versam os regulamentos de competência da SIA?
- Segurança de aeronaves, pessoas e bens em operações em aeródromos 2. Proteção das operações de aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC)3. Proteção do desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária
O RBAC 111 estabelece a obrigatoriedade de programas de controle de qualidade da segurança da aviação civil para:
Operadores aéreos, operadores de aeródromo, DPF e DECEA
Em que caso o operador de aeródromo deve obrigatoriamente submeter um plano diretor aeroportuário - PDIR- à aprovação da ANAC?
Quando esse operador receber voos de serviço de transporte regular de passageiros ou cargas.
A depender do nível de criticidade da obrigação e de suas implicações sobre a segurança do sistema, quais são as consequências do descumprimento das normas da SIA pelos regulados?
1- Indeferimento de autorização para atuar em atividades reguladas; 2- imputação de sanções administrativas; 3- aplicação de medidas cautelares aptas a restringir ou suspender as operações do regulado; 4- modificação do tipo de operação autorizado.
Quais são as ferramentas utilizadas pela GNAD para incentivar o aumento da conformidade no setor regulado?
- Ações de orientação ao regulado; 2- aplicação de sanções administrativas.
Quais as principais ações de orientação ao regulado para o incentivo do cumprimento das normas?
1- divulgação de material orientativo; 2- divulgação de modelos de documentos com intuito de promover padronização e celeridade; 3- Jornada Safety e Jornada AVSEC.
Por que as sanções de natureza pecuniária podem ter seu efeito diluído quando destinadas a entes federativos, como Estados e Municípios?
Porque a gestão responsável pelo cometimento da irregularidade pode já não ser a mesma responsável no instante do pagamento da sanção, reduzindo o efeito pedagógico da sanção e a necessidade de prestação de contas do responsável pelo ilícito à sociedade.
