MPCRF III - CRG Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre princípios e regras?

A

Os princípios são normas predominantemente finalísticas, enquanto as regras são normas predominantemente descritivas. Enquanto as regras são aplicadas na modalidade “tudo ou nada”, os princípios servem de referencial (diretiva) para a construção da solução mais adequada ao caso concreto.

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2
Q

Quando é legítimo o uso das prerrogativas da Administração?

A

O uso é legítimo na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos ou do bem comum; a prerrogativa não é da pessoa do agente público e sim inerente ao cargo ao qual o agente está investido.

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3
Q

Qual é o conceito de poder de polícia?

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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4
Q

Quando se considera regular o exercício do poder de polícia?

A

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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5
Q

Defina o princípio da presunção da veracidade.

A

Consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade.

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6
Q

Qual requisito deverá ser observado para a realização de atividade de fiscalização externa?

A

A realização da atividade deverá ser precedida de Ordem de Serviço que caracterize o escopo da atividade, emitida pela unidade organizacional responsável.

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7
Q

O que é o relatório de serviço?

A

É o documento no qual os resultados e as circunstâncias relevantes das atividades externas de fiscalização, inclusive as realizadas pelos servidores da NURAC, deverão ser registrados.

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8
Q

Qual é o prazo para entrega do relatório de serviço à unidade organizacional responsável?

A

10 dias após o encerramento.

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9
Q

A atividade externa de fiscalização poderá ser realizada sem OS?

A

Sim, desde que haja situação de fato que justifique e que se faça constar tais circunstâncias no relatório de serviço.

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10
Q

O que os servidores devem fazer em caso de constatação de situação de risco iminente?

A

Poderão adotar as providências acautelatórias necessárias para cessação da conduta, devendo informar a ação à chefia imediata.

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11
Q

O que os servidores deverão fazer caso constatem indícios de infração em assunto distinto do previsto na OS?

A

Deverá ser feita comunicação formal à unidade responsável pela apuração da conduta.

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12
Q

Em virtude do princípio da transparência, as Ordens de Serviço não poderão ser sigilosos?

A

Não, quando for necessário, para atividades que necessitem de elemento surpresa, a OS poderá ser mantida em sigilo.

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13
Q

Os servidores em exercício nas NURACs necessitam de Ordem de Serviço?

A

Não, fica dispensada a emissão da OS nesses casos, desde que a NURAC esteja situada na localidade da realização da atividade.

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