RESA III Flashcards
Como a PNAC previu as peculiaridades da relação da aviação civil com a defesa do consumidor?
Previu de forma ampla. 1. necessidade de normatização própria; 2. princípios vigentes no CDC; 3. garantia dos direitos do usuário sem que tenha que recorrer ao Judiciário; 4. harmonia da relação do usuário com os prestadores de serviço.
Segundo o Regimento da ANAC, qual é a competência da SAS acerca do direito dos usuários?
Promover a proteção e defesa coletiva dos direitos dos usuários dos serviços de transporte aéreo público.
Como a doutrina identifica os dois tipos de autorização?
- Autorização operativa que constitui ato de homologação plenamente vinculado e 2. Autorização de funcionamento que detém requisito obrigacionais mais claros com o Poder Concedente e admite discricionariedade administrativa (capacidade operacional e serviço adequado)
Quais são as três modalidades de paternalismo jurídico?
- Paternalismo suave(intervenção estatal para impedir condutas danosas involuntárias); 2. Paternalismo exacerbado (protege a conduta danosa voluntária ou não); 3. Paternalismo por assimetria de informações(em razão da insuficiência de informação).
Quais são as modalidades interventivas do paternalismo por assimetria de informação?
- análise das cláusulas padrão; 2. imposição do dever de informar; 3. concessão de períodos de reflexão e arrependimento; 4. limites à escolha do agente.
Segundo a apostila de RESA III, como se deve considerar a natureza do CDC?
Deve-se considerar a natureza generalista do CDC; Por padecer de especialidade, é necessário considerar a legislação setorial para interpretar seus artigos.
Quais princípios do CDC devem ser observados pelas normas da ANAC?
- Dimensão coletiva (defesa do consumidor entendida pela perspectiva de massa); 2. vulnerabilidade do consumidor (falta de conhecimento técnico, carência de informação, desvantagem econômica, pressão das necessidades, influência da propaganda); 3. informação (dever do fornecedor informar todos os aspectos relevantes); 4. transparência (relação contratual clara para as partes).
Qual o posicionamento regulatório da ANAC a respeito de “cobranças abusivas”?
A liberdade tarifária abrange a estipulação de multas contratuais, pois sacrifica-se a dimensão individual por entender que nesse sistema o ganho da coletividade é mais benéfico.
Como a ANAC aplica o paternalismo de assimetria de informação para proteger o consumidor?
- ações de fiscalização que avaliam a oferta e cláusulas padrões dos contratos; 2. imposição do dever de informação; 3. concessão de prazo de desistência da compra.
Qual é posicionamento da ANAC na relação entre o Direito de arrependimento e o limite de multa do código civil?
Para a ANAC, 1. não há fragilidade evidente do consumidor que realiza a compra no estabelecimento virtual comparado àquele que realiza no estabelecimento físico. 2. O regime de liberdade tarifária implica em ampla liberdade para o transportador dispor sobre restrições contratuai; 3. Liberdade de iniciativa é liberdade de contrato.
De acordo com as melhores práticas internacionais, quais os regulamentos com quais características têm sido reduzidos pela agência?
- onerem os serviços do transporte aéreo; 2. representam óbice para oferta de maior número de passageiros. 3. engessam o modelo de negócios dos transportadores aéreos. 4. não geram ganhos de eficiência econômica para os passageiros.
Quais são os níveis de intervenção regulatórias existentes e quais suas características?
- auto-regulação; 2. intervenção branda; 3. intervenção moderada; 4. intervenção agressiva.A auto-regulação e intervenção branda são mecanismos utilizados do ponto de vista econômico, que não prejudique a rentabilidade da empresa. A moderada e agressiva são utilizadas em questões de segurança.
O que são Condições Gerais de Transporte Aéreo?
- conjunto de regras que tem como objetivo disciplinar as obrigações essenciais do prestador de serviços de transporte aéreo em relação aos seus clientes potenciais e efetivos. 2. arcabouço mínimo dos direitos desses clientes. 3. padronizam práticas de serviço, asseguram direitos e exigem transparência e lealdade contratual.
A atualização em pauta da CGTA visa aproximá-la de quais características e regulamentos?
- das características do transporte aéreo brasileiro observadas na última década (liberdade tarifária, rotas e expansão da demanda; 2. do Código Civil como um balizador e norteador hermenêutico (parâmetro geral).3. Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma principiológica, considerando os termos da PNAC.4. do State Letter da OACI (princípios de proteção ao consumidor)
Quais são as normas sugeridas pela nova CGTA para o período anterior à viagem?
- necessidade de informação; 2. valor do serviço e seus aditivos; 3. regras para alteração e resilição do contrato; 4. regras para transporte de bagagens.
