MPCRF II Flashcards
Em que consiste o processo administrativo sancionador ?
Processo de apuração de infrações (descumprimento da norma) e aplicação de penalidades (sanção)
Quais as finalidades do processo administrativo sancionador ?
I) apuração, repressão e prevenção de infrações, conferindo a efetividade da normatizacaoII) permitir ao interessado o exercício de seus direitos e garantias (em especial, a ampla defesa e ao contraditório).
As penalidades aplicadas pela Anac tem função arrecadatória?
Não. Sua função é pedagógica, preventiva e repressiva, contribuindo para o desestímulo à não-conformidade
O que caracteriza uma medida cautelar?
I) sua aplicação decorre da existência de risco a segurança, seja ou não este risco consequência de violação a legislação II) não depende de prévia manifestação do regulado III) Visa a preservar o interesse público contra risco grave e iminente IV) perdura enquanto O risco que ele originou perdurar
O que caracteriza uma medida punitiva?
I) sua aplicação decorre da existência de violação a legislação, exista ou não risco à segurança II) só pode ser aplicada após oportunizado o direito de defesa do interessado III) Visa a punição de um ilícito, como forma pedagógica de repressão e prevenção de lícitos IV) tem duração e valor estipulado
Quais providências administrativas cabíveis no processo sancionador da Anac ?
1 - multa 2- suspensão ou cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações 3- detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado 4- intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas
Quais são as etapas do processo sancionador ?
1- Fiscalização (agentes da SAR, SIA, SPO, SAS, SFI e SRA)2- primeira instância (superintendências e gerências delegadas)3- segunda instância (ASJIN)4- terceira instância (Diretoria Colegiada)
Qual o número mínimo e máximo de membros da ASJIN para proferir uma decisão?
Mínimo 3 e máximo 20, nomeados em portaria, cabendo a cada um deles voto único. (a ASJIN é um órgão colegiado)
Quais tipos de processos sancionares chegam à Diretoria Colegiada?
Recurso à terceira instância ou pedido de revisão (raramente acolhidos)
Qual o prazo do interessado para interpor recurso a terceira instância ?
10 dias, contados da intimação sobre a decisão em segunda instância
Quem pode fazer pedido de revisão do processo? Em que prazo?
Pode ser feito de ofício ou pelo interessado, a qualquer tempo
Em que circunstâncias há admissibilidade de recurso à 3a instância?
Havendo voto vencido nas decisões proferidas pela segunda instância e: 1- de haver manutenção das penalidades de suspensão, cassação, interdição, intervenção, apreensão; ou 2- de haver aplicação de sanção de multas acima do valor de R$50.000.
Quais requisitos são necessárias à admissibilidade de pedido de revisão?
3- fatos novos; ou4- circunstâncias relevantes, suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada
Constituída a sanção pecuniária, quais setores ainda envolvem a sua execução?
Envolve a SAF para enventual parcelamento ou inclusão no CADIN e à Procuradoria Federal para a inclusão em dívida ativa.
Qual o prazo para a defesa do interessado e em que essa manifestação pode consistir?
O prazo para defesa é de 20 dias, e pode consistir na apresentação da sua versao dos fatos e/ou o que entende ser irregular no processo. Pode também requer o arbitramento da pecuniária em 50% do valor intermediário previsto para a infração apurada. Esta última hipótese pressupõe o reconhecimento da irregularidade, a renuncia ao contencioso e a disposição ao pagamento integral e imediato da penalidade aplicada.
