MPCRF I - REGULAMENTAÇÃO Flashcards
Qual é o papel da regulamentação?
Os normativos emitidos pela ANAC têm função essencial para a regulação exitosa. Os requisitos estabelecidos nos normativos são observados durante a certificação e posteriormente são base para a fiscalização da agência.
Onde é previsto o poder normativo da Anac?
Na sua lei de criação e é exercido em caráter indelegável, pela Diretoria Colegiada.
Em quais aspectos de regulação técnica os normativos da ANAC estabelecem obrigações para os regulados?
Aeródromos, Aeronavegabilidade e Operações Aéreas.
Em quais aspectos de regulação econômica os normativos da ANAC estabelecem obrigações para os regulados?
Serviços aéreos e Infraestrutura aeroportuária.
Quais são os desafios da Anac no desenvolvimento de normativos?
1- Necessidade de foco no problema a ser resolvido e busca por solução eficiente e com custo aceitável; 2- Celeridade na produção e revisão de normas vs ampla participação social; 3- Compatibilização internacional vs atendimento de demandas internas; 4- Mediação de conflitos de interesse entre os diversos entes regulados.
Quais as diretrizes para a elaboração das normas?
1- Verificação de que os benefícios das regras emitidas justificam os custos do cumprimento pelos regulados e de supervisão pela Administração; 2- A promoção da transparência e da oportunidade de manifestação de todos os interessados; 3- A imposição do menor volume de regras necessário, bem como a avaliação quanto a viabilidade de fiscalização da norma; 4- A busca pela máxima celeridade, efetividade e eficiência.
O que são resoluções?
São emitidas pelo Diretor-Presidente da ANAC e visam aprovar ou baixar normas regulamentares e regimentais.
O que são decisões?
Documentos emitidos pelo Diretor-Presidente para consubstanciar resultado de processo submetido à deliberação da Diretoria, relacionado à área de atuação da ANAC.
O que são RBAC?
Normas de caráter geral e abstrato com efeito externo ou externo e interno, visando estabelecer requisitos destinados à aviação civil brasileira.
O que são Isenções?
Dispensa, temporário ou permanente, do cumprimento de regra estabelecida pela ANAC, em RBAC ou Condição especial, quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança das operações ou que há ações por parte do interessado para garantir o atendimento ao interesse público em um nível de segurança aceitável pela ANAC.
O que são Condições Especiais?
consiste em requisitos adicionais de segurança que a ANAC considere necessários à certificação da aeronave, motor de aeronave ou hélice, a fim de garantir um nível de segurança equivalente ao estabelecido nos regulamentos.
Como o administrado demonstra requisito previsto em RBAC?
Adota os meios e procedimentos previamente especificados em instrução suplementar; ou apresenta meio ou procedimento alternativo devidamente justificado, exigindo-se, nesse caso, a análise e concordância expressa do órgão competente da ANAC.
O que é Análise do Impacto Regulatório?
é um processo de sistematicamente identificar e avaliar os efeitos esperados das propostas de regulamentação, usando um método analítico consistente, tais como análise de custo/benefício.
Quais descrições a Análise do Impacto Regulatório deve conter?
1- Qualitativa e, se possível, quantitativa dos custos do ato; 2- Qualitativa e, se possível, quantitativa dos benefícios do ato; 3- Do problema, atual ou futuro, que se pretende solucionar com a edição do regulamento; 4- De como será feita a implantação e o acompanhamento do ato normativo; 5- De como se dará o processo de fiscalização do ato normativo; 6 -Dos possíveis efeitos do ato proposto nos entes regulados pela ANAC.
O que a Análise do Impacto Regulatório deve indicar?
1- Dispositivos legais que autorizam a ANAC a regulamentar o assunto; 2- As áreas da ANAC, além das proponentes, impactadas pela edição do regulamento proposto e posicionamento das mesmas acerca desses impactos; 3- Alternativas analisadas para a solução do problema; 4- Vigência de normas correlatas ao assunto no BRasil; 5- Existência de outros órgãos ou entidades afetadas com a edição do ato.
