CREG V

Question 1

Quais são os principais poderes associados as agências reguladoras?

Answer 1

Poder regulamentar e poder de polícia

Question 2

Quem controla e como controlar as agências?

Answer 2

Controle pelo poder executivo - iniciativa para criar, alterar extinguir as agências reguladoras e a prerrogativa de indicar os nomes dos dirigentes para sabatina do Senado.

Controle pelo poder legislativo - sustar atos normativos que exorbitem os parâmetros estabelecidos na delegação legislativa, bem como a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo poder executivo para órgãos colegiados das agências

Controle pelo poder judiciário - os atos das agências são passíveis de confirmação ou reforma judicial

Question 3

Quais são os atributos do ato administrativo?

Answer 3

1. Presunção de legitimidade e veracidade2. Imperatividade3. Executoriedade4. Tipicidade

Question 4

Quais são os requisitos (ou elementos) do ato administrativo?

Answer 4

1. Sujeito2. Forma3. Conteúdo ou Objeto4. Motivo5. Finalidade

Question 5

Quais requisitos (ou elementos) do ato administrativo são convalidáveis?

Answer 5

1. Sujeito

2. Forma

Question 6

Quais requisitos (ou elementos) do ato administrativo não são convalidáveis?

Answer 6

3. Objeto ou conteúdo do ato
4. Motivo
5. Finalidade

Question 7

De que forma pode se dar a retirada dos atos administrativos ?

Answer 7

1. Cassação
2. Caducidade
3. Contraposição
4. Renúncia
5. Invalidação ou anulação do ato (mais comum)
6. Revogação (mais comum)

Question 8

De que forma pode se dar a extinção dos atos administrativos?

Answer 8

1. Pelo cumprimento de seus efeitos
2. Pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto
3. Retirada

Question 9

Conceitue motivo, elemento do ato administrativo.

Answer 9

É o acontecimento no mundo material que provoca ação da administração pública. É a fundamentação do ato. Abrange pressupostos de direito (dispositivo legal em que se baseia o ato) e pressuposto de fato (conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, situações, que levam a administração a praticar o ato.O motivo não se confunde com a motivação. Motivação é a exposição dos motivos, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

Question 10

O que é finalidade, elemento do ato administrativo?

Answer 10

É o objetivo que a administração pública quer alcançar quando pratica o ato. É o resultado do ato. Enquanto objeto é o efeito imediato do lado (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato. Enquanto motivo antecede o ato, a finalidade sucede o atual. A finalidade abarca 2 sentidos diferentes: - sentido amplo: corresponde à consecução do resultado do interesse público (finalidade pública);- sentido restrito: é o resultado específico desejado com a prática do ato (decorre de forma implícita ou explícita da lei)